Mostrando 944 resultados

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 02-08-1827 sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do Ouro da Corte e da Província da Bahia, assim como os ofícios de Escrivão e Meirinho. De acordo com a norma, a jurisdição dos Intendentes passa a ser exercida pelos Juiz do Contrabandos e Extravios dos Direitos Nacionais das respectivas cidades, transferindo-se, também, jurisdições anexas aos cargos. Fica vedado visitas aos navios sobre o encargo dos Intendentes, exceto nos casos de denúncia relacionada ao extravio de ouro.

Ata da reunião plenária do dia 03-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do oficio em que a Câmara dos Deputados adotou inteiramente todas as emendas postas pela Câmara dos Senadores ao Projeto de Lei sobre a Dotação da Sua Majestade o Imperador e de sua Família Imperial.
Leitura do oficio da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei para a extinção do lugar de Intendente Geral do Ouro desta Corte e da Cidade da Bahia. Leitura de resolução da Assembleia Geral Legislativa que acompanha o oficio.
2ª discussão do Projeto de Lei, vindo da Câmara dos Deputados, sobre os socorros às viúvas e órfãos dos Oficiais do Exército do Brasil e respectiva emenda e artigos.
O Marques de Paranaguá pediu que o Projeto de Lei anterior, fosse remetido à Comissão da Marinha e Guerra.
O senhor Antônio Gonçalves Gomide não pode comparecer ao Senado, devido ao falecimento de sua esposa.

Ata da reunião plenária do dia 10-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha resolução da Casa sobre Projeto de Lei para abolir o Ofício de Corretor da Fazenda Nacional, que teve sua redação lida em seguida.
Comunicado do Senador Rodrigues de Carvalho em razão da resposta positiva de Sua Majestade, o Imperador, ao discurso proferido na Deputação da Sessão do dia 07-08-1827.
Aprovação da redação das emendas dos seguintes projetos de lei: sobre escola de primeiras letras e sobre as sentenças do Conselho de Guerra. Ambos foram remetidos à Câmara dos Deputados juntamente de seus respectivos projetos originais.
Discussão da redação do Projeto de Oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa no Rio Grande do Norte, sendo aprovada e mandada à sanção imperial.
2ª discussão dos artigos aditivos oferecidos pela Comissão de Legislação sobre ordenados e salários que devem vencer os oficiais das câmaras municipais, sendo a matéria aprovada para entrarem em discussão com o Projeto sobre municipalidades.
Continuação da 2ª discussão do Projeto sobre entrada de contribuições no Tesouro Público até então arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia, com aprovação de emendas.
Continuação da 3ª discussão do Projeto sobre fixação das Forças de Mar para o ano de 1828, bem como emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão e, tidas como finalmente discutidas, passou-se à sanção imperial.
Início das 1ª e 2ª discussão do Projeto sobre imposto sobre os assinantes das alfândegas do Império.

Ata da reunião plenária do dia 06-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que consta pedido de sanção imperial de Projeto de Lei sobre os Ofícios de Justiça e Fazenda, originado pela Câmara dos Senadores e adaptado por esta Casa.
Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados enviando os mapas e papéis remetidos pelo Ministério e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre o Estado Militar.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha a Resolução desta Casa sobre o Projeto de Lei referente ao socorro das Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte.-Discussão sobre a qual Ministro de Estado seria destinado a Resolução acerca das Revistas de Graça Especialíssima.
Proposta do Senador Marquês de Paranaguá para o envio de Deputação para felicitação ao Imperador, em razão de comemoração da Independência do Império. Seguiu-se a votação e nomeação dos senadores membros para o dito encontro.
Leitura de Pareceres da Comissão de Fazenda com as seguintes questões: pedido de D. Manoela da Paixão Coelho do Rego Barreto e demais cidadãos da Província de Pernambuco para isenção de pagamento da Décima das Casas; Requerimento do Porteiro e Contínuos da Secretaria do Senado quanto aos seus ordenados.
2ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a Isenção de Direitos de Entrada de Comestíveis e Medicamentos Importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte.
Apresentação de redações das leis que estavam sob posse da Comissão de Legislação pelo Senador Rodrigues de Carvalho.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia.

Ata da reunião plenária do dia 01-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício proveniente da Câmara dos Deputados no qual encaminha Resolução sobre a organização da Brigada de Artilharia de Marinha. Em seguida, fez-se a leitura do Projeto de Lei referente a tal Ofício.
Comunicado de Ofício vindo da Câmara dos Deputados que encaminha resolução da Casa sobre o Projeto de Lei referente à revogação de Alvará dado ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa.
Apresentação e leitura de Parecer da Comissão de Legislação após exame da representação dos oficiais da Secretaria do Governo da Bahia, que traz requerimento para percepção de emolumentos baseado em resolução tomada pela Câmara dos Deputados.
Apresentação, discussão e aprovação de Requerimento proveniente da Comissão de Marinha e Guerra referente à devolução de mapas do Exército remetidos à Câmara dos Deputados pelo Ministro da Guerra.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia a respeito do requerimento de Feliciano Antônio da Silva Cordeiro, que pede licença ao Senado para citar o Senador Pedro José da Costa Barros por perdas e danos.
3ª discussão das emendas ao Projeto da Câmara dos Deputados sobre a execução das sentenças dos Conselhos de Guerra nas Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 29-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre a fixação das forças de Terra para o ano de 1828.
Apresentação e leitura da Resolução vinda da Câmara sobre a fixação das forças de Terra para o ano de 1828.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre o Projeto de Lei acerca dos rendimentos da Intendência Geral de Polícia.
Apresentação e leitura do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados sobre os rendimentos da Intendência Geral da Polícia.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre os militares réus de mais de três deserções.
Apresentação e leitura de Resolução vinda da Câmara sobre os militares réus de mais de três deserções.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre as causas Eclesiásticas.
Apresentação e leitura da Resolução vinda da Câmara sobre as causas Eclesiásticas.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução autorizando o governo a conceder ao Seminário Episcopal do Pará um terreno que lhe fica contíguo.
Apresentação e leitura da Resolução vinda da Câmara sobre doação de terreno para o Seminário Episcopal do Pará.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo o Projeto de Lei sobre a criação de um imposto sobre os assinantes das alfandegas do Império.
Apresentação e leitura do Projeto de Lei sobre a criação de imposto sobre os assinantes das alfandegas do Império.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre as escolas de primeiras letras e suas emendas.
2ª discussão dos artigos aditivos ao Projeto de Lei sobre Municipalidades.
Leitura do Ofício recebido do Visconde de São Leopoldo contendo a comunicação acerca dos boatos que correram na Província da Bahia acerca do governo local ser o Imperador Absoluto e informando sobre o escrupuloso exame que seria realizado para averiguar os fatos.
Leitura do Ofício recebido do Ministro e Secretário de Estado da Repartição da Fazenda sobre a tradução, impressão e distribuição do Estatuto da Sociedade Anônima dos Países Baixos.
Recebimento, pelo Senado, de 270 exemplares impressos do Estatuto da Sociedade Anônima dos Países Baixos, enviados pelo Ministério e Secretaria de Estado da Repartição da Fazenda.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Junta da Administração dos diamantes na cidade de Cuiabá.

Ata da reunião plenária do dia 28-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura, aprovação da redação de emendas aprovadas pelo Senado do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre ofícios de Justiça e Fazenda.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre escolas de primeiras letras, seus artigos e emendas.
Comunicado do Presidente sobre a chegada do Ministro dos Negócios da Marinha, seguido de eleição para nomear a deputação para recebê-lo.
Introdução do Ministro dos Negócios da Marinha pela deputação, dando a início a discussão de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a fixação de força de mar para o ano de 1828, debatendo seus artigos e emendas.

Ata da reunião plenária do dia 19-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do oficio da Câmara dos Deputados sobre o estabelecimento de um observatório astronômico.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre Municipalidade. Debate do Artigo 7º do título 3 que havia sido adiado juntamente com as Emendas. Apresentada proposição e adiantamento.
1ª discussão destinada ao Projeto de Lei sobre Colonização de Estrangeiros.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 26-05-1826 sobre a Dispensa do Desembargador João Cardozo de Almeida Amado do lapso do tempo decorrido entre a Imperial Proclamação de 08-01-1824 e a volta ao Império.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 01-08-1827 sobre a Incorporação provisória da Comarca do Rio São Francisco à Província da Bahia, até que se faça a organização das Províncias do Império. Anteriormente, a Comarca estava incorporada à Província de Minas Gerais, nos termos do Decreto de 07-07-1824.

Ata da reunião plenária do dia 02-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do oficio e resolução da Câmara dos Deputados sobre a união da Comarca do Rio de São Francisco à Província da Bahia.
Leitura do oficio e resolução que o acompanha, no qual a Assembleia Geral Legislativa do Império resolve, com artigo único, que a comarca do Rio de São Francisco que se encontra provisoriamente incorporada à província de Minas Gerais, ficará provisoriamente incorporada à província da Bahia.
2ª discussão do Projeto vindo da Câmara dos Deputados sobre os ofícios de Justiça e Fazenda e suas respectivas emendas.
Última discussão da indicação do senhor Carneiro de Campos sobre a os Ordenados dos Oficiais da Secretária e de outros empregados da Câmara e última discussão da indicação do senhor de Santo Amaro sobre o extensivo dos empregados do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 05-08-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do 1º Secretário da Câmara dos Deputados remetendo a Resolução sobre a nomeação de juízes de paz em todas as capelas filiais curadas, [que até então, por qualquer motivo, não haviam sido nomeados].
O senador Carneiro apresenta de emendas, por parte da Comissão de Legislação, ao Projeto sobre a forma do Processo.
1ª e 2ª discussão, com aprovação de artigo aditivo, de emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposição do Poder Executivo, convertida em Projeto de Lei, que autoriza o governo a dispensar de juramento na Chancelaria, e a tomar posse por procurador, aqueles empregados públicos que pessoalmente não o puderem fazer.

Anúncio da chegada do Ministro da Fazenda.
Nomeação de deputação para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda: Jacinto Furtado de Mendonça, Marquês de Jacarepaguá e Barão de Itapuã.
2ª discussão e leitura das emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil, com emendas.
Leitura de Ofício do Ministro do Império participando haver expedido ordem à Repartição da Fazenda tanto para pagamento das folhas de subsídios e despesas, como do ordenado, do contínuo José Martins Vianna.

Ata da reunião plenária do dia 04-08-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados:
1- participando sobre a eleição da nova Mesa da referida Casa.
2- informando ter adotado as emendas elaboradas pelo Senado sobre o Projeto de Lei dos vencimentos dos Vice-Presidentes de Províncias e enviado à sanção Imperial na forma de Decreto.

Leitura da redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado sobre a Resolução que declara estarem no gozo dos direitos de cidadãos brasileiros Felipe Nery Lopes, Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira, João de Siqueira Capello e Manoel Pinheiro de Almeida. Após análise, foram remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com a Resolução original.

Anúncio da chegada do Ministro da Fazenda.
Nomeação de deputação para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda: senadores Saturnino, Costa Barros e Sebastião Tinoco.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil, com novas emendas.
Leitura de três Ofícios:
1- do Ministro da Fazenda remetendo, sancionada pelo Imperador, um dos autógrafos da Resolução de 21-07-1828, que determina observância por mais um ano para a continuação do pagamento das pensões, tenças e mercês pecuniárias;
2- do Ministro da Fazenda respondendo ao Ofício de 11-08 acerca de queixas de oficiais da Contadoria da Junta de Fazenda de Minas Gerais pela nomeação de Joaquim Xavier Ferraz de Campos, 1º Escriturário da Junta de Pernambuco.
3- do Ministro do Império informando que o Imperador o encarregou, interinamente, da Repartição dos Negócios da Guerra.

Ata da reunião plenária do dia 03-08-1829.
Assuntos tratados:

O Presidente colocou sobre a Mesa para serem examinadas as Folhas de Subsídio dos senadores e das despesas da Casa do Senado e da Secretaria referentes ao mês de Julho de 1829.
3ª discussão da Resolução determinando que fique em observância por mais um ano a Resolução de 21-07-1828, que mandou continuar no pagamento de pesões, tenças e mais mercês pecuniárias. Aprovado a fim de remeter à sanção Imperial.
Anúncio da chegada do Ministro da Fazenda.
Nomeação de deputação para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda: Mariano José Pereira da Fonseca, Lourenço Rodrigues de Andrade.
Continuação da 2ª discussão das ementas feitas e apresentadas pela Câmara do Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 01-08-1829.
Assuntos tratados:

O 1º Secretário submeteu à aprovação do Senado a Folha do Subsídio dos senadores e das despesas da Casa do Senado e da Secretaria referentes ao mês de Julho de 1829 para exame.
1ª e 2ª discussão da Resolução determinando que fique em observância por mais um ano a Resolução de 21-07-1828, que mandou continuar no pagamento de pesões, tenças e mais mercês pecuniárias, sendo votado e aprovado o prosseguimento para 3ª discussão. Em seguida, o senador Barroso apresentou Requerimento pedindo urgência para se reduzir a três dias o interstício para a 3ª discussão. Aprovado
3ª discussão, aprovação e envio à sanção Imperial da Resolução que autoriza o Governo a passar carta de naturalização ao Bacharel Domingos Martins de Faria, natural de Portugal.
3ª discussão, votação e aprovação para envio à sanção Imperial de Resolução que declara ao Coronel Joaquim Ignácio de Lima estar no gozo de seus direitos de cidadão brasileiro.
3ª discussão, votação e aprovação para envio às sanção Imperial de Resolução que declara ao Padre José Rodrigues Monteiro estar no gozo de seus direitos de cidadão brasileiro.
3ª discussão de Resolução que declara a Felipe Neri Lopes, Alexandre Maria de Carvalho Oliveira, João de Siqueira Campelo e Manoel Pinheiro de Almeida estarem no gozo de seus direitos de cidadãos brasileiros. Seguindo tal como proposto por emenda enviada e aprovada pela Mesa, de autoria do Senador Bento Barroso, aprovou-se em votação para que cada um desses indivíduos tivessem Resoluções que lhes foram aprovadas em separado e também, antes de serem enviadas à Câmara dos Deputados, que fossem convertidas como emendas à Resolução original.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de vilas em diversas Províncias do Império, bem como emendas aprovadas na 2ª discussão.
Anúncio da chegada do Ministro da Fazenda.
Nomeação de deputação para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda: senadores Marcos Antônio Monteiro de Barros, Visconde de Alcântara e João Evangelista de Faria Lobato.
Continuação da 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil, sendo discutidas, alteradas e aprovadas emendas à sua redação.

Ata da reunião plenária do dia 31-07-1829.
Assuntos tratados:

Comunicado de ofício recebido do Ministro do Império informando a aplicação da sanção Imperial à Resolução, do dia 13-07-1829, sobre desmembramento da Vila de Queluz da Comarca de Rio das Mortes e sua incorporação à Vila de Ouro Preto.
Nomeação de suplentes de Secretários da Mesa para assinar as atas das Sessões Plenárias. Por meio de votação, foram eleitos os senadores Bacellar (1º suplente) e Saturnino para assumirem a suplência.

Anúncio da chegada do Ministro da Fazenda.
Nomeação de deputação para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda: senador Marquês de Jacarepaguá, José Joaquim de Carvalho e Jacinto Furtado de Mendonça.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 30-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados remetendo Resoluções e emendas:
1ª Resolução que trata da disposição do Artigo 79 da Lei de 1º de outubro de 1828, que manda conservar os escrivães [das Câmaras Municipais, durante seus títulos, compreende também os respectivos escriturários, criados por Lei, para continuarem a servir, durante seus títulos, com os mesmos vencimentos];
2ª Resolução determinando que todas as ordens necessárias para a expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça e do seu Presidente serão passadas [por meio de Portarias, com nome e assinatura do Presidente].
3ª Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei ordenando que o réu, que por delito se esconder, fugir ou ausentar-se seja chamado a juízo pelo modo e maneira que determina a Lei.

Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de vilas em diversas províncias do Império, e das emendas aprovadas na 2ª.
Nomeação de deputação para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda: senador Borges Vergueiro e senador Marquês de Baependi.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 29-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício do Ministro da Fazenda, remetendo um dos autógrafos da Resolução sobre a aposentadoria de João Nepomuceno de Sá, com o ordenado que vencia como tesoureiro da Mesa do Despacho do Açúcar da Província de Pernambuco.
Leitura de dois Ofícios do Secretário da Câmara dos Deputados remetendo três Resoluções e uma Proposta do governo convertida em Projeto de Lei, a saber:
1ª- Resolução determinando que fica em observação por mais um ano a Resolução que mandou continuar o pagamento das pensões, tenças e mais mercês pecuniárias;
2ª- Resolução determinando que o dia dois de Julho será de Festividade Provincial, na província da Bahia;
3ª- Resolução determinando que o sorteio dos Juízes para a pronúncia, determinado no artigo 20 da Lei de Setembro de 1828, [será feito publicamente];
4º- Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei determinando que o Governo fica autorizado a dispensar [que possam jurar na Chancelaria e tomar posse por procurador, aqueles empregados públicos que pessoalmente não o puderem fazer].
Apresentação pelo Marquês de Santo do Projeto de Lei sobre o Dízimo determinando que ele será repartido por todas as Províncias do Império, contribuindo cada uma [com a cota que lhe foi designada].
Apresentação pelo senador Saturnino de um Projeto de Lei definindo o que será ensinado no 1º ano do Curso de Estudos da Academia Militar do Rio de Janeiro.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de vilas em diversas Províncias do Império, com as emendas aprovadas na 2ª discussão.
Nomeação de deputação para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda: Nuno, Marquês de Paranaguá e Visconde de Alcântara.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 28-07-1829.
Assuntos tratados:

Participação da enfermidade de Mayrink e Visconde de Caeté.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de vilas em diversas Províncias do Império, com emendas.
Nomeação de deputação para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda: Cunha Menezes, Tinoco e Conde de Valença.
Continuação da 2ª discussão de Artigo e Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Informações coletadas do Livro de Anais 2 de 1829
[Ata da reunião plenária do dia 27-07-1829.
Assuntos tratados:

Participação de enfermidade do Conde de Lages.
Apresentação pelo Visconde de Alcântara de Projeto de Resolução sobre pagamento de taxas relativas a usufruto ou outro legado.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emenda e Artigo Aditivo, do Projeto de Lei sobre a forma do processo dos Membros do Corpo Legislativo.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a remissão de quarenta e quatro contos de réis aos contratadores dos dízimos de miunças de gado vaccum e cavalar da Província da Bahia.
Continuação da 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a criação de vilas em diversas Províncias do Império.]

Ata da reunião plenária do dia 24-07-1829.
Assuntos tratados:

O 1º Secretário leu a resposta do senador Pedro José da Costa Barros à devassa. A resposta foi remetida à Comissão de Legislação.
O senador Carneiro de Campos apresentou, por parte da Comissão de Legislação, emendas ao Projeto de Lei sobre abusos da expressão do pensamento.
O 1º Secretario leu um Oficio do Senador Antônio Vieira da Soledade que não poderia comparecer na presente Sessão por motivo de moléstias, remetendo um atestado.
2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei sobre a forma de processo dos Membros do Corpo Legislativo. O senador Barrozo enviou à Mesa uma Declaração de voto.
Nomeação de deputação para receber o Ministro da Fazenda: Ferreira de Aguiar, José Joaquim de Carvalho e João Evangelista de Faria Lobato.
Continuação da 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil, com apresentação de emendas.

Ata da reunião plenária do dia 23-07-1829.
Assuntos tratados:

Declaração do 1º Secretário de que o Conselheiro José Paulo Figueiroa Nabuco de Araújo oferecia ao Senado dois exemplares de sua obra "Diálogo Constitucional Brasiliense".
Requerimento do Marquês de Baependy para que um exemplar da obra fosse remetido à Comissão de Instrução Pública para dar parecer sobre a utilidade da obra.
2ª discussão e emenda ao Projeto de Lei sobre a forma do processo dos Membros do Corpo Legislativo.
Anunciada presença do Ministro da Fazenda para participar da Sessão. Nomeação de deputação para o recebimento do Ministro: Visconde de Cayru, José Joaquim de Carvalho e Lourenço Rodrigues de Andrade.
Continuação da 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 22-07-1829.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a forma do processo dos Membros do Corpo Legislativo, segundo Artigo 28 da Constituição do Império.
Nomeação de deputação para receber o Ministro da Fazenda: Visconde de Cayru, Conde de Lages e Visconde de Congonhas.
Continuação da 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.
Apresentação de emendas de senadores à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 20-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Requerimento da Abadessa do Convento de Nossa Senhora da Conceição da Lapa, na cidade da Bahia.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei apresentado pela Comissão de Legislação sobre a forma do processo dos Membros do Corpo Legislativo segundo Artigo 28 da Constituição do Império.
Nomeação de Senadores para receber o Sr. Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, o qual sendo introduzido, tomou assento.
Continuação da 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 14-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados remetendo:
-Resolução em que declara que o coronel Joaquim Ignacio de Lima, natural da Província de Pernambuco, [está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro].
-Resolução declarando que José Rodrigues Monteiro, natural da Cidade do Rio de Janeiro, [está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro].

Participação aos presentes sobre a ausência do Senador Patrício José de Almeida por se encontrar enfermo.
Apresentação de Parecer pelo Marquês de Baependy, da Comissão de Fazenda, [a respeito da Resolução da Câmara dos Deputados sobre a remissão de quarenta e quatro contos de réis aos contratadores dos dízimos de miunças de gado vaccum e cavalar da Província da Bahia].
Apresentação do Senhor Carneiro de Campos, por parte da Comissão de Legislação, do Projeto relativo [aos processos dos Membros do Corpo Legislativo, segundo artigo 28 da Constituição do Império].
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei que proíbe o estabelecimento de morgados, capelas e outros quaisquer vínculos. Ao final o Projeto foi rejeitado.
Leitura de Requerimento de senador Pedro José da Costa Barros pedindo prorrogação do prazo por mais sete dias para apresentar sua defesa.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei que determina que os Sargentos-Mores e Ajudantes que servirão como tais nos Corpos de 2ª Linha, tendo saído da 1ª antes da publicação do Decreto e Instruções de 4 de dezembro de 1822, receberão os soldos e as outras vantagens.

Ata da reunião plenária do dia 18-07-1829.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão, com emendas, do Projeto de Lei que determina que os Sargentos-Mores e Ajudantes que servirão como tais nos Corpos de 2ª Linha, tendo saído da 1ª antes da publicação do Decreto e Instruções de 4 de dezembro de 1822, receberão os soldos e as outras vantagens.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei proibindo a admissão e residência no Império dos frades ou congregados estrangeiros exercendo funções religiosas.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de vilas em diversas Províncias do Império com emendas aprovadas na 2ª.

Ata da reunião plenária do dia 21-07-1829.
Assuntos tratados:

Nomeação de deputação para receber o Ministro da Fazenda, eleitos os senadores Ferreira de Aguiar e Matta Bacellar.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil, com apresentação de emendas.

Ata da reunião plenária do dia 17-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda no qual declara aceitar o convite para presenciar a discussão do Projeto de Lei relativo ao Banco do Brasil.
Leitura de Representação dos Prelados das Ordens Religiosas da Corte.
Declaração de que o senador Lourenço Rodrigues d'Andrade estava com problema de saúde.
2ª discussão da Resolução autorizando o governo a emitir carta de naturalização ao Bacharel Domingues Martins de Faria, natural do Reino de Portugal.
1ª discussão e rejeição do Projeto de Lei do Matrimônio Civil.
2ª discussão e emendas aos artigos do Projeto de Lei que determina que os Sargentos-Mores e Ajudantes que servirão como tais nos Corpos de 2ª Linha, tendo saído da 1ª antes da publicação do Decreto e Instruções de 4 de dezembro de 1822, receberão os soldos e as outras vantagens.

Ata da reunião plenária do dia 16-07-1829.
Assuntos tratados:

O senador Bacellar informou a ausência do senador Oliveira por questões de saúde.
Última Discussão do Parecer da Comissão de Redação do Diário. apresentado na Sessão 6 de julho, sobre os taquígrafos e redatores, sendo aprovado.
3ª discussão da Resolução que aprova a aposentadoria com ordenado por inteiro ao tesoureiro da Mesa de Despacho do Açúcar da província de Pernambuco, João Nepomuceno de Sá. Aprovada a fim de ser remetida à sanção Imperial.
1ª e 2ª discussão da Resolução declarando no gozo de cidadão brasileiro o senhor José Rodrigues Monteiro, presbítero secular.
1ª e 2ª discussão da Resolução declarando no gozo de cidadão brasileiro o Coronel Joaquim Ignácio de Lima.
1ª e 2ª discussão da Resolução declarando no gozo de cidadão brasileiro os senhores Felipe Nery Lopes, Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira, João de Siqueira Capello e Manoel Pinheiro de Almeida.
1ª e 2ª discussão da Resolução autorizando o governo a passar Carta de naturalização ao Bacharel Domingues Martins de Faria, natural do Reino de Portugal.

Ata da reunião plenária do dia 15-07-1829.
Assuntos tratados:

1ª e 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil. O Marquês de Caravellas requereu que a matéria ficasse adiada até que venha o Ministro da Fazenda assistir à discussão.
2ª discussão, e respectivas emendas, do Projeto de Lei que determina que os Sargentos-Mores e Ajudantes que servirão como tais nos Corpos de 2ª Linha, tendo saído da 1ª antes da publicação do Decreto e Instruções de 4 de dezembro de 1822, receberão os soldos e as outras vantagens.

Ata da reunião plenária do dia 13-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro de Império informando que Sua Majestade o Imperador não aprovou a Resolução de 6 de junho de 1829, que tinha por objeto isentar de porte nos Correios do Império todos os jornais ou periódicos publicados no Brasil e os das nações estrangeiras quando se dirigissem às bibliotecas públicas.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei que proíbe o estabelecimento de morgados, capelas e outros quaisquer vínculos.

Ata da reunião plenária do dia 11-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império dando conta de um caderno cujo título é "Trabalhos e Indagações", referente à Estatística da província de Mato Grosso. A matéria foi encaminhada para Comissão de Estatística.
Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados sobre:
-Resolução determinando que os ofícios de justiça serão temporariamente providos pelos magistrados.
-Resolução declarando Felippe Nery Lopes, natural da Província de Minas Gerais, e sargento graduado de cavalaria, no gozo dos direitos de cidadão brasileiro.
-Leitura de Resolução sobre a Proposta do Poder Executivo sobre o Banco do Brasil e emendas apresentadas pela Câmara dos Deputados.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei que proíbe o estabelecimento de morgados, capelas e outros quaisquer vínculos.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 28-07-1827 sobre a Extinção da Junta da Administração dos Diamantes na cidade de Cuiabá, Província de Mato-Grosso, criada por Carta Régia de 13-11-1809. Na norma, todas as funções passam a ser exercidas pela Junta da Administração e Arrecadação da Fazenda Pública da Província de Mato-Grosso, sem que haja aumento de ordenado ou gratificação aos membros.

Ata da reunião plenária do dia 10-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila de São Bento do Tamanduá da Província de Minas Gerais.
Leitura do parecer da Comissão de Legislação acerca da queixa de Manuel do Monte Carmello [sobre sua retirada da cadeira de Gramática Latina na Vila Real da Praia Grande, tal parecer foi contrário ao pedido de Manuel do Monte Carmello].
Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, [do dia 13-02-1829, reclamando da abolição da importação de mão de obra escrava africana].
Apresentação do parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento de Francisca das Chagas Silva da Fonseca, viúva [de João Vicente da Fonseca, Escrivão da junta da Fazenda de São Paulo, sobre o valor da pensão paga pelo Governo a viúva].
Relato do parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação dos oficiais da Controladoria da Junta da Fazenda da Província de Minas Gerias [reclamando sobre a nomeação para contador de Joaquim Xavier Ferraz de Campos].
Última discussão sobre o parecer da Comissão de Guerra acerca da Representação dos majores e ajudantes dos Corpos de 2ª Linha da Província de São Paulo, foi aprovada diretamente.
Continuação da 2ª discussão do Artigo 2° do Projeto de Lei que proíbe o estabelecimento de morgados, capelas e outros quaisquer vínculos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 21-07-1827 sobre a Continuidade e Concessão das Revistas de Graça Especialíssima sobre Sentença de Prezas proferidas no Supremo Conselho do Almirantado, anteriormente apresentado nos termos do Decreto de 05-11-1799.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-07-1827 sobre a Autorização para estabelecimento do Observatório Astronômico no município do Rio de Janeiro, onde se achar mais apropriado. Nos termos da Resolução, o Governo poderá, anualmente, consignar do Tesouro Nacional quatro contos de reis para a construção. O Observatório Astronômico é oferecido por Cândido Baptista de Oliveira à memória do Visconde de São Leopoldo, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 16-07-1827 sobre a Declaração de extensividade a metade dos respectivos soldos à Oficiais Ativos e Reformados. Essa declaração tem como base à disposição do Decreto de 01-08-1822, concedente da metade dos respectivos soldos aos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro em recuperação hospitalar.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-07-1827 sobre os Eleitores nomeados para a primeira Eleição de qualquer Legislatura, sendo competentes, em toda sua duração, para proceder às eleições ordenadas pelos Artigos 29 e 44 da Constituição Política do Império do Brasil. Entretanto, nas Províncias em que já tenha procedido à nomeação de novos eleitores, compete a estes fazerem as referidas Eleições na presente Legislatura.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 03-07-1827 sobre a Adjudicação dos Emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das Províncias Marítimas do Império, aplicado, nos termos do Aviso de 01-08-1808, aos oficiais da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 03-07-1827 sobre a Definição de Cidadão Brasileiro Naturalizado, sendo considerados todos os estrangeiros naturalizados portugueses residentes no Brasil antes de sua Independência e que, pela continuação da residência, aderiu a ela e jurou à Constituição Política do Império.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 02-07-1827 sobre os Abusos da Liberdade de Imprensa, examinados pela casa após a Representação do Conselho Promotor Fiscal do Juízo. A Resolução, disposição do Artigo 8º do Projeto de Lei, observado pelo Decreto de 22-11-1823, compreende abuso da Liberdade de Imprensa o que for dirigido à informar ou injuriar cada uma das duas Câmaras, de que se compõe a Assembleia Geral Legislativa; a totalidade, ou a maioria absoluta dos seus respectivos membros.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 30-06-1827 sobre o Provimento de oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa na Província do Rio Grande do Norte.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 21-06-1827 sobre o Requerimento de aumento do ordenado de Professores Públicos de Primeiras Letras, ficando estabelecido o valor mínimo de 150 mil reis.

Ata da reunião plenária do dia 09-07-1829.
Assuntos tratados:

Discussão da redação de artigos do Projeto de Lei que designa os direitos dos estrangeiros residentes no Império. Aprovado a fim de ser remeter à Câmara dos Deputados.
1ª Discussão do Parecer da Comissão de Guerra, apresentado em 03-07-1829, sobre a Representação dos majores e ajudantes dos Corpos de 2ª Linha das Província de São Paulo, ficando aprovada para passar à última discussão.
1ª e 2ª Discussão dos artigos do Projeto de Lei que proíbe o estabelecimento de morgados, capelas e outros quaisquer vínculos.

Ata da reunião plenária do dia 08-07-1829.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª Discussão do Projeto de Lei sobre o desempenho das atribuições dos Conselhos Gerais da Província, com emendas. Findada a discussão do Projeto, foi aprovado para passar à 3ª Discussão.
Relato, por parte da Comissão de Legislação, sobre o Projeto de Lei designando os direitos dos estrangeiros residentes no Império.
Leitura de um ofício e demais documentos do Ministro da Fazenda remetendo à consulta sobre a remissão de certa quantia aos contratadores dos Dízimos da Bahia.
Entrou em 1ª Discussão o Parecer da Comissão da Redação do Diário, apresentado na Sessão de 6 do corrente, sobre os taquígrafos e redator, sendo aprovado para passar à última discussão.
Leitura de Ofício do senador Pedro José da Costa Barros acusando a recepção do processo e participando que apesar do mal estado de sua saúde, se esforçará para dar cumprimento à deliberação do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 07-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo para passar Carta de Naturalização a Domingos Martins de Faria, [natural de Vila das Figueiras, em Portugal].
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o desempenho das atribuições dos Conselhos Gerais da Província, com emendas.
Apresentação, pelo senador Carneiro de Campos, do Parecer da Comissão de Legislação e Guerra [sobre a necessidade de discussão do Projeto de Lei que reinstaura na Província do Pará a Junta de Justiça Militar].

Ata da reunião plenária do dia 06-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de documento que presta desejos de felicitações vindas da Câmara Municipal de Vila Real da Praia Grande.
Apresentação de Parecer em nome da Comissão de Agricultura, Comércio e Artes sobre [o Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados sobre a abertura de canal de navegação na ilha do Maranhão expondo motivações contra aspectos de sua redação e propondo modificações que acham plausíveis].
Apresentação de Parecer da Comissão da Redação do Diário [quanto a ordenado de taquígrafos, demissão de redatores da redação do diário e andamento das impressões do diário das Sessões].
Leitura de Representação enviada à Mesa pelo senador Borges que havia sido emitida por membro do Conselho Presidencial da Província de Pernambuco, sendo enviada à Comissão de Constituição após deliberação.
Última discussão de Parecer da Comissão de Legislação apresentado na Sessão do dia 03-07-1829 sobre processo do senador Pedro José da Costa Barros com emenda aprovada na 1ª discussão. No decurso do debate, o senador Marquês de Caravelas apresentou Requerimento, que foi rejeitado, e seguiu-se a votação do Parecer, sendo aprovado.
Comunicado de Ofício do Ministro do Império sobre expedição de ordens necessárias à Repartição de Fazenda para pagamento das três folhas que lhes foram remetidas em ofício do dia 30-06-1829.

Ata da reunião plenária do dia 20-06-1829.
Assuntos tratados:

3ª discussão do Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e fazendas de canas com as emendas aprovadas na 2ª discussão. Apresentação de Requerimento para adiamento da Lei, seguido de Aditamento. Ambos rejeitados.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo cópia do ofício de 21 de abril de 1828 do Presidente da Província de Pernambuco sobre os cinco estabelecimentos de caridade existentes na Província. Remetido às Comissões de Legislação e de Saúde.
Continuou a discussão do Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e fazendas de canas.

Ata da reunião plenária do dia 19-06-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo um Ofício do Presidente da província do Pará solicitando o restabelecimento da Junta de Justiça Militar da província. Foi remetido à Comissão de Legislação e Guerra.
Trabalhos das Comissões, o Senhor Presidente convidou os seus ilustres membros a se retirarem aos seus gabinetes.
Leitura de Parecer da Comissão de Polícia sobre o pedido de demissão do contínuo do Senado, João Antônio da Silva Pimentel.
Leitura de Parecer apresentado pelo Senhor Carneiro de Campos da Comissão de Legislação Civil e Criminal sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais.
Apresentação das redações por parte da Comissão de Legislação das emendas aprovadas pelo Senado à Resolução que manda litografar e distribuir mapas topográficos, corográficos, geográficos e hidrográficos do Império, e da emenda aprovada sobre a Resolução dos vencimentos dos Vice-Presidentes que servirem as Presidências das Províncias. As emendas foram aprovadas a fim de se remeterem à Câmara dos Deputados.
3ª discussão do Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e fazendas de canas.

Ata da reunião plenária do dia 17-06-1829.
Assuntos tratados:

Ausência do Senhor Oliveira por se encontrar enfermo.
Continuação da 3ª discussão, com apresentação de Emendas, da Resolução que declara os pagamentos dos Vice-Presidentes das Províncias do Império.
3ª discussão da Resolução que manda litografias e distribui os mapas topográficos, corográficos, geográficos e hidrográficos do Império.
3ª discussão do Projeto de Lei pelo qual os arrematantes de quaisquer rendas ficam isentos de qualquer despesas da arrematação.
Início de 1ª e 2ª discussão da Resolução que incorpora a Vila de Queluz à Comarca de Ouro Preto.