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Fala do Trono de Abertura da Sessão Ordinária da Assembleia Geral Legislativa do Império para o ano de 1826.
Assuntos tratados por D. Pedro I no discurso: cita a emoção de ter pela segunda vez de estar entre os Parlamentares; dissolução da Assembleia Constituinte em 12-11-1823 pelo Imperador Pedro I; promessa de elaborar um Projeto de Constituição; disputa entre o Império brasileiro e o governo de Buenos Aires pela Província da Cisplatina; reconhecimento da Independência do Brasil pelos demais países; falecimento de seu pai D. João VI; abdicação de D. Pedro I à Monarquia portuguesa; cuidados com a educação da mocidade de ambos os sexos; falta de decoro de algumas autoridades.

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado – 1833-1837" é composto dos Pareceres de Comissões da Câmara dos Senadores a Resoluções da Câmara dos Deputados e sobre Propostas diversas. Há também Propostas oferecidas por senadores sobre assuntos variados.
Pelo grande volume e impossibilidade de abarcar todas as informações neste campo "Âmbito e Conteúdo", não constam no índice a seguir as referências de Proposições cujo registro foi feito em outro Livro. Também ficaram de fora as Proposições sobre direitos individuais, constando ao final do índice a lista de nomes dos interessados.
O Livro passou por restauração com perda das folhas 209 a 212 e perda total dos registros.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Pareceres e Propostas), autoria, o assunto (título), a data e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice 
Parecer pelas Comissões de Constituição e Legislação sobre Correio Oficial n° 7 de 15-07-1833 desacatando o Senado, em 20-09-1833. Folha 1 (PDF 08).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre Representação do Colégio Eleitoral da Vila de Porto Alegre, entendendo que a representação do Colégio tem dois objetivos: reforma dos artigos da Constituição no que se refere a liberdades públicas pelos meios legais, em 15-07-1833. Folhas 2 e 3 (PDF 12 e 14).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre Anistia para os atos ocorridos em 22 de março na Província de Minas Gerais, em 15-07-1833. Folha 4 (PDF 16).

Parecer pelas Comissões de Marinha e Guerra e da Fazenda sobre aumento dos vencimentos do oficial-maior, oficiais e porteiro da Secretaria do Conselho Supremo Militar, em 16-07-1833. Folha 5 (PDF 18).

Proposta por Visconde de Alcântara sobre a Criação de um Projeto de Resolução que fixa a inteligência da Constituição, em 16-07-1833. Folha 5 (PDF 18).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta de Eduardo d’Ewald, em nome dos oficiais estrangeiros demitidos e não contemplados com o benefício do Decreto de 9 de agosto de 1831, em 8-08-1833 e 16-07-1833.

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina a Carta Imperial, que nomeou Senador ao Visconde da Pedra Branca, pela Província da Bahia, em 19-07-1833. Folha 6 (PDF 20).

Proposta por Marquês de Baependy sobre a Resolução de 21 de maio, do Presidente da Província de Minas Gerais, que elevará a vila o arraial de Itabira de Mato Dentro e extinguirá a antiga vila de Caeté, em 29-07-1833; e Parecer pela Comissão de Legislação, em 30-07-1833. Folhas 7 e 8 (PDF 22 e 24).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina a Carta Imperial da nomeação de Senador, feita ao Deputado Francisco de Paula Souza e Mello, pela Província de São Paulo, em 01-08-1833. Folha 9 (PDF 26).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina a Resolução vinda da Câmara dos Deputados, em que se autoriza o Governo para socorrer em Montpellier a Francisco Luiz de Souza com aquantia de 600$, em 05-08-1833. Folha 10 (PDF 28). 

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina os Requerimentos dos oficiais das Secretarias e Contadoria da Junta de Comércio, porteiro e contínuos que requerem aumento de ordenado, em 05-08-1833. Folha 10 (PDF 28).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Requerimento de Caetano Alberto Soares, natural da ilha da Madeira, pedindo carta de naturalização, em 08-08-1833. Folha 11 (PDF 30).

Parecer pelas Comissões de Legislação e Estatística sobre a Proposta que examina o Ofício do Presidente da Província do Rio Grande do Norte, de 15 de abril, em observância do Código do Processo Criminal que dividiu em Conselho a referida Província em duas comarcas, em 08-08-1833. Folha 12 (PDF 32).

Parecer pelas Comissões de Legislação e Fazenda sobre a Proposta que examina a Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão, de 11 de fevereiro de 1833, em que se estabelece a quantidade de gado vacum e cavalar permitida a cada proprietário, em 08-08-1833. Folha 12 (PDF 32).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Requerimento de Roque Colaço da Veiga queixando-se de ter sido demitido do posto de Capitão, em 08-08-1833. Folha 13 (PDF 34).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Requerimento dos Conselheiros de Guerra e Vogais do Conselho Supremo Militar, pedindo aumento dos vencimentos, em 08-08-1833. Folha 14 (PDF 36).

Parecer pela Comissão de Instrução Pública sobre a Proposta que examina o Projeto apresentado pelo Senador o Sr. José Saturnino da Costa Pereira, que está prejudicado pela Reforma feita no ano passado nas aulas da Academia Militar, em 08-08-1833. Folha 14 (PDF 36).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e de Instrução Pública sobre a Proposta que examina o Requerimento do Padre Frei Manoel do Monte Carmello, que serviu de Reitor do Seminário de S. Joaquim, no qual pede providências a favor da conservação do estabelecimento dos meninos órfãos, em 08-08-1833. Folhas 14 e 15 (PDF 36 e 38).

Parecer pelas Comissões de Comércio e de Fazenda sobre a Proposta que examina o Requerimento dos negociantes estrangeiros da Praça da Corte, em que se queixam de uma Resolução da Câmara dos Deputados acerca do Regulamento da Alfândega de 25 de abril de 1832, em 12-08-1833. Folha 15 (PDF 38).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina as Atas dos colégios eleitorais da Província de S. Paulo, sobre eleição de um Senador para ocupar a vaga por falecimento do Bispo Capelão-Mór, em 12-08-1833. Folhas 15, 16 e 17 (PDF 38, 40 e 42).  

Proposta por Patrício José de Almeida e Silva sobre o Envio de uma cópia autêntica da Ata do Conselho Presidencial referente à divisão da Província em termos e comarcas de Ouro Preto, capital de Minas Gerais, em 14-08-1833. Folha 18 (PDF 44).

Parecer pelas Comissões de Comércio e de Fazenda sobre a Proposta que examina a Resolução vinda da Câmara dos Deputados para se pôr em execução o Regulamento das Alfândegas, em 16-08-1833. Folha 18 (PDF 44).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Pedido de Francisco Antônio do Rego, Tesoureiro do Museu Imperial e Nacional, pedindo ordenado de quatrocentos mil réis por ano, em 19-08-1833. Folha 18 (PDF 44).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Legislação sobre a Proposta que examina a Representação da D. Joanna Rita de Lemos Seixas Castello Branco, que possui a posse da fazenda do Bujurú, por doação feita pelo Decreto de 18 de outubro de 1808, na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul e foi tirada da Provisão de 7 de julho de 1831, em 19-08-1833 e 23-05-1834. Folhas 19, 44 e 45 (PDF 46, 96 e 98).

Proposta por José Saturnino da Costa Pereira sobre que o Senado tome a deliberação sobre a continuação ou parada dos Diários, durante a sessão que se acaba de prorrogar, em 26-08-1833; e Parecer por José Saturnino da Costa Pereira concluindo a possibilidade de continuarem os Diários durante a sessão extraordinária, em 27-08-1833. Folhas 20 e 21 (PDF 48 e 50).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Requerimento de José Antunes de Azevedo, com argumento de ter sido privado do posto de Alferes Secretario pelo Governo, ao qual havia sido promovido pelo Decreto de 18-10-1829, em 27-08-1833. Folhas 21 e 30 (PDF 50 e 68). 

Proposta por José Ignácio Borges sobre a Verificação da responsabilidade do Diretor da Tipografia pela falta dos parágrafos que se encontram na Lei do Orçamento, em 28-08-1833. Folha 22 (PDF 52).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre o Envio de uma cópia ao Senado das observações feitas pelos Conselhos Gerais acerca do orçamento, em 29-08-1833. Folha 22 (PDF 52).

Parecer por José Saturnino da Costa Pereira sobre a Proposta que examina a Inspeção dos Diários, em 02-09-1833; na qual foi remetida a inclusa Representação dos empregados da Redação, em que pedem permissão para continuarem a tomar notas dos discursos, em 23-09-1833. Folhas 22, 23 24 e 30 (PDF 52, 54, 56 e 68).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Requerimento de Manoel Joaquim dos Reis, Coronel reformado da 2ª Linha, pede que seja reintegrado no posto de Coronel de 1ª Linha, em 03-09-1833 e 13-05-1834. Folhas 26, 39 e 40 (PDF 60, 86 e 88).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra autorizando o Governo por uma Resolução a mandar passar patente de Tenente de Infantaria a José Marty Mamignard, em 04-09-1833. Folha 26 (PDF 60).

Pareceres pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Requerimento de José Agostinho Barbosa, como prejudicado e procurador da Praça do Rio de Janeiro, para ser atendido no orçamento acerca do pagamento das letras, em 03-09-1833 e 09-09-1833. Folhas 27 e 28 (PDF 62, 64 e 66).

Proposta por Bento Barroso Pereira sobre o Artigo 128 do Regimento Interno declare que o orador da Deputação da Câmara dos Deputados deve falar de pé, em 05-09-1833. Folha 22 (PDF 52).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina os Deputados da Junta do Comércio, acerca de um aumento a título de gratificação, em 27-09-1833. Folha 31 (PDF 70).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Requerimento e documento, que apresentou Bento Barroso Pereira para a confirmação da pensão de 800$000, em 28-09-1833. Folha 31 (PDF 70).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Ministro da Justiça ser convidado para informar no Senado sobre o estado atual de inquietação pública, em 30-09-1833. Folha 31 (PDF 70).

Parecer por José Saturnino da Costa Pereira sobre a Proposta que examina o Requerimento de Manoel José Pereira da Silva, por parte dos empresários da mesma Redação, em que pedem ser aliviados das multas que devem sofrer no último pagamento, em 01-10-1833. Folha 32 (PDF 72).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Ofício da Secretaria da Câmara dos Deputados a favor de Francisco Luiz de Souza e Manoel do Araújo Porto Alegre, em 04-10-1833. Folha 32 (PDF 72).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina a Carta Imperial da nomeação de Senador, feita ao Manoel de Carvalho Paz de Andrade Paulo, em 06-05-1834. Folha 33 (PDF 74).

Proposta por José Saturnino da Costa Pereira sobre a Sessão possuir diários, em 06-05-1834. Folha 33 (PDF 74).

Parecer pela Comissão de Resposta à Fala do Trono sobre a Proposta que examina o Discurso em resposta a Fala do Trono, em 09-05-1834 e 12-05-1834. Folhas 34, 35, 36 e 37 (PDF 76 a 82).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina os Artigos 3° e 4° do Projeto de Lei a respeito dos Presidentes de Províncias, em 13-05-1834. Folha 37 (PDF 82).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina a Eleição e nomeação do Senador que irá suceder ao falecido Estevão José Carneiro da Cunha, em 13-05-1834. Folha 38 (PDF 84).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina a Representação do Conselho Geral da Província de S. Paulo, que resultam graves inconvenientes da falta de punição aos presos, em 13-05-1834. Folha 40 (PDF 88).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, na qual pondera acerca da Resolução dos Juízes dos Órfãos, em 13-05-1834. Folha 40 (PDF 88). 

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina a Representação de Joaquim da Soledade Pereira pedindo um lugar de oficial da Secretaria, em 13-05-1834. Folha 41 (PDF 90).

Proposta por José Ignácio Borges sobre o Pedido ao Governo pela Repartição competente a cópia das ordens expedidas pelo Ministério da Fazenda à Província de Pernambuco, em 21-05-1834. Folhas 41 (PDF 90).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre o Pedido ao Governo, pela Repartição competente, a comunicar quantas ações têm sido subscritas para a formação do novo Banco e a quantia da soma do cobre trocado nesta Província, em 21-05-1834. Folhas 41 (PDF 90).

Parecer pela Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria, Artes e Fazenda sobre a Proposta que examina a Autorização ao Governo em contratar José Guasque para realizar iluminação a gás, em 23-05-1834, 25-06-1834 e 16-08-1836. Folhas 42, 47, 226, 227 e 228 (PDF 92, 102, 382, 384 e 386).

Pareceres pela Comissão de Constituição sobre as Propostas que examinam as Representações a respeito das eleições dos Senadores Marquês de Jacarepaguá e Sebastião Luiz Tinoco, em 23-05-1834. Folhas 42 e 43 (PDF 92 e 94).

Proposta por José Ignácio Borges sobre o Pedido que a mesma Comissão que fez o ajuste com o jornalista que se comprometeu a dar o resumo das sessões, satisfaça as condições do contrato, ou despeçam de continuar, em 23-05-1834. Folha 43 (PDF 94).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre o Pedido que a Câmara dos Senadores convide a Câmara dos Deputados para organizar uma Comissão Mista para tratar do Meio Circulante no Império e para organizar um Regimento Comum para a Assembleia Geral, em 22-05-1834. Folha 44 (PDF 96).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Parágrafo 5° do Artigo 5° do Projeto de Lei acerca dos Presidentes de Províncias, em 23-05-1834. Folha 44 (PDF 96).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina a Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a contratar uma companhia nacional ou estrangeira para estabelecer e custear um certo número de paquete de vapor, em 02-06-1834. Folha 45 (PDF 98).

Proposta por José Ignácio Borges, Visconde de Congonhas do Campo, Francisco de Paula Souza e Mello, José Martiniano Pereira de Alencar, Marquês de Inhambupe e Marquês de Barbacena sobre o Pedido para que trabalhem em Comissões até as dez horas e meia até haver número necessário para formar Casa, em 02-06-1834; Parecer pela Comissão da Mesa, em 05-06-1834. Folhas 45 e 46 (PDF 98 e 100).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina a Proposta de um Projeto de Lei que concede a demissão aos Senadores, em 04-06-1834. Folha 46 (PDF 100).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina a Reclamação por parte do Conselho Geral da Província de São Paulo acerca da falta da criação de um livro auxiliar do Grande Livro da Dívida Pública, em 25-06-1834. Folhas 47 e 48 (PDF 102 e 104).

Parecer pela Comissão de Fazenda e Comércio sobre a Proposta que examina a Pretensão da Sociedade Filomática da Província da Bahia solicitando a isenção de direitos para os instrumentos que mandarem vir da Europa, em 25-06-1834. Folha 48 (PDF 104).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Artigo 2° do Projeto de Lei acerca do Curador de escravos importados no Brasil, em 25-06-1834. Folha 48 (PDF 104).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Negócios Eclesiásticos sobre a Proposta que examina a Representação dos Cabidos de Pernambuco e da Bahia em que pedem aumento de côngruas, em 27-06-1834. Folha 49 (PDF 106).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina o Requerimento de José Joaquim de Gouvêa Junior, empregado na Secretaria da Câmara, sobre gratificações, em 27-06-1834. Folha 49 (PDF 106).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina a Resolução fazendo extensiva aos Oficiais Agregados em qualquer dos postos, a tarifa de soldos estabelecida pela Lei de 24 de setembro de 1829, em 27-06-1834. Folha 50 (PDF 108).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Projeto enviado pela outra Câmara que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1835 e 1836, em 27-06-1834 e 02-07-1834. Folhas 50 e 51 (PDF 108 e 110).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Interposto acerca da Resolução que declara no gozo dos direitos de Cidadão Brasileiro o Padre José Antônio de Caldas, considerando-o cidadão brasileiro enquanto exercer as funções de sacerdote em 27-06-1834 e 08-07-1837. Folhas 50 e 264 (PDF 108 e 458).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Roberto João Damby, Oficial da Secretaria de Estado dos Negócios de Guerra, reclamando omissão de seu nome na lista de jurados, em 14-07-1834. Folhas 51 e 52 (PDF 110 e 112).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Interposto acerca do Projeto de Resolução aprovando o Decreto de 26 de setembro de 1833, em 15-07-1834. Folha 52 (PDF 112).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Requerimento do Tenente Coronel Francisco José Martins, no qual pede que fosse decidida a sua súplica de concessão de uma anistia geral para todos os implicados nos sucessos políticos de abril de 1832, em 14-07-1834 e 01-09-1834. Folhas 53 e 66 (PDF 114 e 140).

Parecer pela Comissão de Negócios Eclesiásticos sobre a Proposta que examina o Interposto acerca da Resolução da Câmara dos Deputados que divide a Igreja de São José e eleva a freguesia da capela de Nossa Senhora da Glória, em 15-07-1834. Folha 53 (PDF 114).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Legislação sobre a Proposta que examina o Pedido de informação ao Governo para dar o seu parecer acerca da Representação do Conselheiro Antônio Homem do Amaral, em 14-07-1834. Folha 54 (PDF 116).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Requerimento do Sr. Borges, acerca do Projeto de Lei para manter sempre completa a Representação Nacional no Senado, em 17-07-1834. Folha 54 (PDF 116).

Parecer pela Comissão de Estatística sobre a Proposta que examina a Representação dos moradores da Ilha de Itamaracá e das povoações de Pasmados e Itapecerica na Província de Pernambuco pedindo transferência da sede da Vila de Itamaracá, em 24-07-1834. Folha 54 (PDF 116).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina a Determinação do Senador Saturnino examinar os termos do Adresse que acompanha a Resolução da Câmara dos Deputados sobre criação da Vila de Aiuruoca, em 26-07-1834. Folhas 55 e 56 (PDF 118 e 120).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Requerimento do Cônego Felisberto Antônio Pereira Delgado, por ter sido demitido do lugar de Bibliotecário da Corte, em 29-07-1834. Folha 56 (PDF 120).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina a Representação dos habitantes de Minas Gerais que suplicam a anistia a todas as pessoas implicadas nas desordens que resultaram na comoção de 22 de março de 1833, em 31-07-1834. Folha 57 (PDF 122).

Proposta por José Saturnino da Costa Pereira, Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça, Lourenço Rodrigues de Andrade, Marquês de Paranaguá, Visconde de Caethe, Visconde da Pedra Branca, Luiz José de Oliveira e Visconde do Rio Vermelho sobre o Requerimento de sessão secreta, em 04-08-1834. Folha 57 (PDF 122).

Parecer pela Comissão Mista sobre a Proposta que examina um Projeto de Lei, relativo ao melhoramento do Meio Circulante, apresentado pelo Senador José Ignácio Borges, em 05-08-1834. Folha 57 (PDF 122).

Pareceres pela Comissão Especial e outros senadores sobre a Proposta que examina o Requerimento de tornar-se ilegal a reforma da Constituição feita pela Câmara dos Deputados, em 05-08-1834, 04-08-1834 (Sessão Secreta) e 30-09-1834. Folhas 57, 58; 60; 81, 82 e 83 (PDF 122, 124; 130; 170, 172 e 174).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Requerimento do Conselheiro Antônio Homem do Amaral, em 06-08-1834. Folha 59 (PDF 126).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Diploma do Sr. José Bento Leite Ferreira de Mello, Senador eleito pela Província de Minas Gerais, em 12-08-1834. Folha 59 (PDF 126).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina a Resolução vinda da Câmara dos Deputados autorizando o Poder Executivo confirmar a José de Barros Falcão de Lacerda o posto de Coronel efetivo, em 18-08-1834, 11-09-1834 e 28-07-1835. Folhas 59, 69 e 132 (PDF 126, 146 e 272).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Lourenço Manoel Botelho de Morais Sarmento, pedindo manutenção do ofício de escrivão dos Feitos da Coroa e Fazenda Nacional, em 20-08-1834. Folha 61 (PDF 130). Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Projeto de Resolução a respeito das pessoas excluídas das Listas dos Jurados, em 23-08-1834. Folha 62 (PDF 132).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Projeto de Resolução a respeito da compra e venda de escravos ladinos, do manifesto e matrícula de escravos e criando em cada Província um curador, em 26-08-1834. Folha 62 (PDF 132).

Proposta por Antônio Vieira da Soledade sobre o Pedido de licença de dois anos para tratar sua saúde, em 18-08-1834. Folha 61 (PDF 130).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Manoel Joaquim Gonçalves de Andrade, Bispo de São Paulo, acerca de dispensa de um tempo, em 26-08-1834. Folha 63 (PDF 134).

Parecer pela Comissão de Negócios Eclesiásticos sobre a Proposta que examina o Requerimento de moradores do Engenho Novo, em que pedem a criação de uma nova Freguesia em uma Capela Pública, em 28-08-1834. Folha 63 (PDF 134).

Parecer pela Comissão de Instrução Pública sobre a Proposta que examina o Requerimento de D. Maria Amélia de Abreu Vieira, pedindo uma medida legislativa para estabelecer um Colégio de Educação de meninas na Ilha de Paquetá e que seja nomeada diretora, em 28-08-1834. Folha 64 (PDF 136).

Proposta por Luiz José de Oliveira sobre o pedido para poder se retirar ao final da Sessão e ir para a Bahia, em 01-08-1834. Folha 64 (PDF 136). Livro 1 de 1834 P. 174 (ilegível)

Proposta por Patrício José de Almeida e Silva sobre o Pedido para poder se retirar ao final da Sessão e ir para o Maranhão, em 02-08-1834. Folha 64 (PDF 136).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Requerimento de Antônio José de Andrade Pinto, pedindo pagamento do soldo que recebia como 1° Tenente da Armada Nacional, em 29-08-1834. Folha 65 (PDF 138).

Parecer pela Comissão de Negócios Eclesiásticos e Instrução Pública sobre a Proposta que examina o Requerimento de reformas na Constituição e que a discussão pertence a cada Província em suas Assembleias Legislativas, em 30-08-1834. Folha 65 (PDF 138). Proposta por Bento Barroso Pereira sobre o Pedido de dispensa da Presidência, em 02-09-1834. Folha 67 (PDF 142). 

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre o Pedido de cópia da ata da apuração geral das eleições dos Senadores pela Província do Rio de Janeiro, em 03-09-1834. Folha 67 (PDF 142). 

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre o Pedido de que se oficie os Senadores que faltaram à Sessão presente, convidando-os a comparecer na Sessão seguinte, em 03-09-1834. Folha 67 (PDF 142).

Proposta por José Ignácio Borges sobre o Pedido de devolução da chave de uma casa, que está para arrematação, ao Ministro da Fazenda, em 06-09-1834. Folha 68 (PDF 144).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre o Pedido de que o Governo trate com eficiência com o Governo inglês as modificações no Artigo 19° do Tratado de 17 de agosto de 1827, acerca do modo de cobrarem os direitos de importação, em 11-09-1834. Folha 68 (PDF 144).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Requerimento de ordem da Regência, em nome do Imperador, que remeta uma cópia da Ata da apuração geral da primeira eleição dos Senadores pela Província do Rio de Janeiro, em 10-09-1834. Folha 71 (PDF 150).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Pedido de uma lista dos privilégios exclusivos, que tem concedido desde o 1° de janeiro de 1832 até hoje, acompanhada da cópia dos respectivos Decretos, em 15-09-1834. Folha 73 (PDF 154).

Proposta por Bento Barroso Pereira sobre o Pedido de que se oficie ao Governo os Presidentes das Províncias, sobre quantidade e quais são os colégios eleitorais existentes em suas províncias, em 17-09-1834. Folha 74 (PDF 156).

Proposta pela Comissão da Mesa sobre o Pedido que a vaga de Oficial da Secretaria vá para José Joaquim de Gouvea Junior, em 20-09-1834. Folha 75 (PDF 158).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra que solicita informações de dois oficiais, Francisco Joaquim Pereira de Carvalho e Antônio Fernandes de Souza, acerca do indeferimento de suas reclamações, em 20-09-1834. Folhas 69, 75, 76, 77 e 78, 132 (PDF 146, 158, 160, 162 e 164, 272).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina o Requerimento de Geraldo Leite Bastos, acerca de promoção ao cargo de Oficial da Secretaria da Câmara dos Senadores no lugar do José Joaquim de Gouvea Junior, em 23-09-1834.

Parecer pela Comissão de Resposta à Fala do Trono sobre a Proposta que examina o Discurso em resposta a Fala do Trono, em 05-05-1835. Folhas 84 e 85 (PDF 176 e 178).

Proposta por Bento Barroso Pereira sobre o Pedido de informações do resultado que teve a requisição do Senado para saber dos Presidentes a quantidade e quais são os colégios eleitorais existentes em suas províncias, em 07-05-1835. Folha 85 (PDF 178).

Proposta por Bento Barroso Pereira sobre a vontade do Senado continuar com a decisão de poder assistir as sessões sem ocupar a cadeira, quando o estado de saúde estiver complicado, em 07-05-1835. Folha 86 (PDF 180).

Parecer por José Saturnino da Costa Pereira (Inspeção dos Diários) sobre a Proposta que examina a Publicidade dos trabalhos do Senado, em 07-05-1835. Folhas 86, 87 e 88 (PDF 180, 182 e 184).

Proposta por Marquês de Caravellas sobre o Pedido de remissão a uma Comissão especial as Leis decretadas nas Províncias, em 08-05-1835. Folha 88 (PDF 184). Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina as Observações da Assembleia Provincial de S. Paulo ao Orçamento Geral de 1836 a 1837, em 11-05-1835. Folha 89 (PDF 186).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina a Resolução vinda da Câmara dos Deputados modificando a Lei Orgânica do Tesouro, em 11-05-1835. Folha 90 (PDF 188).

Parecer pelas Comissões de Constituição e Diplomacia sobre a Proposta que examina os diversos papéis que lhe foram afetos e que deviam ser guardados na Secretaria por já ter cumprido sua função, em 18-05-1835. Folhas 90 e 91 (PDF 188 e 190).

Parecer pelas Comissões de Constituição e Diplomacia sobre a Proposta que examina a Ata da sessão extraordinária da Câmara Municipal da Província de S. Pedro do Sul, a fim de tomar conhecimento dos fatos praticados pelo senador por aquela província, Antônio Vieira da Soledade, em 12-05-1835. Folha 92 (PDF 192).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Pedido a concessão do dinheiro das Loterias à Irmandade de São José, em 21-05-1835. Folha 93 (PDF 194). Livro 1 de 1835 P. 84 

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina a participação do Juiz de Paz do Curato do Curralinho, pertencente à Paróquia da Cidade de Goiás, a respeito da aparição de moeda de cobre de 80 réis cunhada no ano de 1833 abaixo do nome do ex-Imperador D. Pedro I, em 25-05-1835. Folhas 96 e 97 (PDF 200 e 202).  

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina os diversos requerimentos pedindo os lugares de Ajudante do Porteiro do Paço do Senado e de contínuo da Secretaria e ajuste nos ordenados, em 26-05-1835. Folhas 97 e 98 (PDF 202 e 204).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Felippe Antônio Cardoso, residente no Município de Goiás, queixando-se de haver sido preterido pelo Presidente da Província, José Rodrigues Jardim, do emprego de Juiz de Órfãos, em 26-05-1835. Folha 99 (PDF 206).

Parecer pela Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a Proposta que examina as Atas das eleições dos cidadãos mais votados pela Província do Maranhão para senador por aquela província, para substituir o falecido Visconde de Alcântara, em 01-06-1835. Folha 100 (PDF 208).

Parecer pela Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a Proposta que examina o Projeto vindo da outra Câmara, que aprova o Tratado celebrado com a Bélgica, em 01-06-1835. Folhas 101 e 102 (PDF 210 e 212).

Propostas por João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre a Nomeação de uma comissão de cinco membros, para examinar o Código do Comércio e outra para o Código do Processo Criminal, em 03-06-1835. Folhas 104 e 105 (PDF 216 e 218).

Parecer pela Comissão das Assembleias Provinciais sobre a Proposta que examina a Resolução da Assembleia Provincial de Sergipe, que aprova a venda feita por Felix da Roza de Vasconcellos ao Padre Pedro de Motta Rabello de uma porção de terreno pertencente ao encapelado da Fazenda da Sapucaia, em 04-06-1835. Folhas 105 e 106 (PDF 218 e 220).

Parecer pela Comissão das Assembleias Provinciais sobre a Proposta que examina a Destinação de diversos papéis afetos à referida Comissão, em 04-06-1835, em 16-06-1835, em 07-07-1835. Folhas 107 e 108; 116, 117, 118 e 119; 128 e 129 (PDF 222 e 224; 240, 242, 244 e 246; 264 e 266).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Elias Vieira França, da Paraíba do Sul, acerca da violência praticada no despejo que lhe fizera de sua casa o Juiz de Paz, em 11-06-1835. Folhas 108 e 109 (PDF 224 e 226).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Joaquim de Santa Anna Araújo Mezinho, ajudante do extinto Corpo da Imperial Guarda de Honra, por injustiça de sentença praticada pelo Juiz de Paz de Itaguaí, em 12-06-1835. Folhas 109 e 110 (PDF 226 e 228).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina as Representações das Câmaras Municipais da Vila de Pouso Alegre, Sabará e Curvelo, e das sociedades defensoras da legalidade denominada Curvelana e Campanhense sobre a remoção do ex-tutor de S. M. o Imperador, em 12-06-1835. Folha 110 (PDF 228).

Proposta por Conde de Valença pedindo à Mesa apresentação de artigo aditivo ao Regimento, que estabeleça os termos das leis e resoluções a que a Regência tiver negado a sanção etc., segundo a disposição da Lei de 14 de junho de 1831, em 17-06-1835. Folha 114 (PDF 236) Livro 1 de 1835 P. 151. Parecer pela Comissão da Mesa sobre a referida Proposta, em 02-07-1835. Folhas 124, 125 e 126 (PDF 256, 258 e 260).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina a nomeação dos indivíduos que devem preencher os lugares vagos da Casa, em 19-06-1835. Folhas 114 e 115 (PDF 236 e 238).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Projeto de Lei relativo à marcação das atribuições dos Comandantes Militares das Províncias, em 19-06-1835. Folhas 115 (PDF 238).

Proposta por Conde de Lages sobre Informações relacionadas a Guarda Nacional e suas patentes e classes, em 25-06-1835. Folhas 119 e 120 (PDF 246 e 248).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre Informações relacionadas a pensões, tenças e aposentadorias concedidas pelo Governo de 25 de março de 1821 até 7 de abril de 1831 e quantas estão pendentes para aprovação no ano de 1835, em 25-06-1835. Folha 121 (PDF 250).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Requerimento do Senador José Martiniano de Alencar para ser dispensado da Sessão do Senado, em 22-06-1835. Folhas 121 e 122 (PDF 250 e 252).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Projeto vindo da Câmara dos Deputados acerca do andamento dos Processos Judiciários, que se houverem de julgar em grau de revista, em 23-06-1835. Folha 122 (PDF 252).

Parecer pela Comissão de Negócios Eclesiásticos sobre a Proposta que examina a Representação dos moradores do Engenho Novo, em que pedem que seja elevada à Freguesia, a Capela existente no local, em 06-07-1835. Folhas 127 e 128 (PDF 262 e 264).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Projeto da Câmara dos Deputados acerca do sistema monetário, em 08-07-1835. Folha 129 (PDF 266).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre Informações requeridas pelas repartições competentes acerca de quantia em notas foram encomendadas em Londres, previsão de entrega e sobre o novo sistema monetário na Casa da Moeda, em 10-07-1835. Folha 130 (PDF 268).

Proposta por Luiz José de Oliveira, Bento Barroso Pereira, Conde de Valença, Visconde de Congonhas do Campo e Visconde de Caethé sobre a Mesa submeter à consideração do Senado e sua aprovação, na forma do Art. 135 do Regimento, o oficial efetivo da Secretaria, José Joaquim de Gouvêa, em 13-07-1835. Folha 131 (PDF 270).

Proposta por Patrício José de Almeida e Silva sobre Informações a respeito dos vencimentos e propinas dos empregados na Polícia, da Repartição dos escravos que entram e saem das prisões, em 15-07-1835. Folha 131 (PDF 270).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre Informações da Fazenda acerca do resgate do cobre circulante e torná-lo a emitir com um valor nominal diferente, em 29-07-1835. Folha 133 (PDF 274).

Parecer pelas Comissões de Marinha e Guerra e da Fazenda sobre a Proposta que examina o Requerimento de José da Silveira Sampaio, Tenente-Coronel efetivo do Exército, acerca da impossibilidade de apresentar habilitação, em 28-07-1835. Folha 134 (PDF 276).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina a Representação da Assembleia Provincial da Província da Bahia acerca da abolição do tributo de mais de 40 por cento sobre o consumo de aguardente naquela província, em 30-07-1835. Folhas 135 e 136 (PDF 278 e 280).

Proposta por José Ignácio Borges sobre Convite ao Regente o Sr. José da Costa Carvalho, a que venha incorporar-se à Regência, pela notícia de melhora da sua saúde, em 03-08-1835. Folha 136 (PDF 280).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina a Representação do oficial-maior da Secretaria do Senado relativo à dúvida que tem a respeito do oficial supranumerário Geraldo Leite Bastos, em 08-08-1835. Folhas 140, 141 e 142 (PDF 288, 290 e 292).

Parecer por José Saturnino da Costa Pereira sobre a Proposta que examina a Representação de R. Ogier, acerca do preparo dos Diários da Casa, em 14-08-1835. Folhas 143 e 144; 145 (PDF 294 e 296; 298).  

Proposta por Visconde de Caethé sobre a Necessidade de se retirar para Minas Gerais, no fim da Sessão Ordinária do presente ano, em 20-08-1835. Folha 145 (PDF 298).

Pareceres pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Ofício de Bento Barrozo Pereira, solicitando a quantidade e quais são os colégios eleitorais existentes em suas províncias, em 20-08-1835. Folhas 146, 147, 148 e 149 (PDF 300, 302, 304 e 306).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Francisco Joaquim de Araújo Pereira, pedindo emprego em qualquer repartição, em 25-08-1835. Folhas 151 e 152 (PDF 310 e 312).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Diploma do senador eleito pela Província do Maranhão, Antônio Pedro da Costa Ferreira, em 25-08-1835. Folhas 152 e 153 (PDF 312 e 314). 

Proposta por Francisco Carneiro de Campos sobre o Artigo substitutivo do Artigo 102 do Regimento da Casa, no qual se marca que a votação sobre eleições ou objeto de interesse individual seja secreta e por escrutínio, em 22-08-1835. Folha 153 (PDF 314).

Parecer pelas Comissões de Constituição e Comércio sobre a Proposta que examina o Projeto vindo da Câmara dos Deputados acerca da Companhia do Rio Doce, em 05-09-1835. Folha 154 (PDF 316).

Proposta por Visconde de Congonhas do Campo sobre que no Dia 7 de setembro, de festa nacional pela independência do Império, se nomeie sempre uma Deputação de 3 membros à presença de Sua Majestade Imperial, em 09-09-1835. Folha 155 (PDF 318). Parecer pela Comissão da Mesa, em 01-09-1836. Folha 232 (PDF 394).

Proposta por Visconde de Congonhas do Campo sobre Informação do Presidente da Província de S. Paulo a respeito do monumento principiado no Ipiranga em 12 de outubro de 1825, em 09-09-1835. Folhas 155 e 156 (PDF 318 e 320).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina a Carta imperial de nomeação do Senador José Custódio Dias, pela Província de Minas Gerais, em 16-09-1835. Folhas 157 e 158 (PDF 322 e 324).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina os Diversos papéis que se achavam na pasta, devendo serem guardados na Secretaria, em 16-09-1835. Folhas 159 e 160 (PDF 326 e 328).

Proposta por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre que Convide a Câmara dos Deputados para que, conjuntamente com o Senado, para a nomeação de um Regente em lugar do falecido membro João Bráulio Muniz, em 22-09-1835. Folha 161 (PDF 330).

Proposta por Conde de Lages sobre que o Governo tome providências, a fim de excluir com a brevidade possível, os escravos do serviço do Paço Imperial e suas dependências; assim como dos estabelecimentos rurais de propriedade da Família Imperial, para serem substituídos por pessoas livres, em 22-09-1835. Folha 161 (PDF 330).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Orçamento da Receita e Despesa ser apresentado pelo Ministro da Fazenda, constantemente nos primeiros dias do mês de maio, em 22-09-1835. Folha 161 (PDF 330).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Projeto da Câmara dos Deputados concedendo anistia aos pronunciados pela Revolta Militar da Bahia em outubro de 1824, em 03-06-1836 e Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra, em 13-07-1836. Folhas 202 e 220 (PDF 334 e 370).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Legislação sobre a Proposta que examina a Representação da Câmara Municipal de Taubaté, Província de S. Paulo, sobre impostos, em 03-06-1836. Folha 203 (PDF 336).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Domingos José de Freitas Albuquerque, para dar andamento à Resolução sobre concessão de Revista, em 01-06-1836. Folhas 203 e 204 (PDF 336 e 338).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina o Requerimento dos Oficiais da Secretaria da Casa, em que pedem que seu ordenado seja elevado, em 04-06-1836. Folhas 205 e 206 (PDF 340 e 342).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina a Carta Imperial de 25 de maio de 1836, em que é nomeado Senador, pela Província da Bahia, o desembargador Cassiano Esperidião de Mello e Mattos, em 07-06-1836. Folha 207 (PDF 344).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina a Proposição da publicidade de uma folha semanal, feita pelo Taquígrafo Manoel José Pereira da Silva, contendo os trabalhos do Senado, em 08-06-1836. Folha 208 (PDF 346).

Parecer pela Comissão Especial sobre a Proposta que examina os Estatutos da Academia Militar, acerca dos Requerimentos do seu Secretário e Guardas, em 16-06-1836. Folha 212 (PDF 354). 

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Requerimento Câmara Municipal da vila da Campainha, acerca de uma contribuição voluntária, em 30-06-1836. Folha 216 (PDF 362).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina a Proposição da Câmara dos Deputados acerca do cerimonial que interinamente aprova o juramento da Sua Alteza Imperial a Sereníssima Senhora D. Januária, em 01-07-1836. Folha 216 (PDF 362).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Memória que ao Senado ofereceu o Padre Francisco Vieira Goulart sobre os defeitos que tem o Sistema Metrológico que se organizou para o Brasil pela Comissão nomeada por Decreto de 8 de janeiro de 1833, em 04-07-1836. Folha 217 (PDF 364).

Parecer pela Comissão Especial sobre a Proposta que examina o Requerimento de José da Fonseca Ramos, Secretário da Academia Militar, pedindo informações ao Governo sobre seus ordenados, em 08-07-1836. Folhas 218 e 219 (PDF 366 e 368).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Requerimento de Pedro Augusto Nolasco Pereira da Cunha, Tenente-Coronel Agregado, solicitando que seja ouvido o Governo pela Repartição dos Negócios e da Guerra, em 08-07-1836 e em 01-08-1836. Folhas 219 e 226 (PDF 368 e 382).

Parecer pelas Comissões de Marinha e Guerra e da Fazenda sobre a Proposta que examina o Ofício do Ministro da Fazenda no qual se declara a inteligência que o Governo tem dado à Lei de 6 de novembro de 1827, sobre o soldo às viúvas dos oficiais do Exército, em 11-07-1836. Folha 219 (PDF 368).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Pedido de formar uma Comissão de três membros para formalizar a lista dos livros de que se deve compor a Biblioteca do Senado e que comprem a coleção completa dos debates das duas Câmaras da Inglaterra, França e Estados Unidos da América, em 12-07-1836. Folhas 220 e 221 (PDF 370 e 372).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra e Fazenda sobre a Proposta que examina o Requerimento de Bento Gonçalves Tourinho e dos Escrivães e Comissários da Armada, em 19-07-1836. Folha 222 (PDF 374). 

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Pedido de informação da despesa que se tem com o canal da Pavuna, em 21-07-1836. Folha 223 (PDF 376).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Monsenhor Antônio José da Cunha Gusmão, em 22-07-1836 e 28-06-1837. Folhas 223 e 261 (PDF 376 e 452).

Parecer pela Comissão de Constituição e Assembleias Provinciais sobre a Proposta que examina os Projetos oferecidos pelo Sr. Senador Valasques, relativos aos Juízes de Paz, Municipais e de Direito, em 02-08-1836. Folha 224 (PDF 378).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Pedido de informações ao Governo sobre a pretensão dos Oficiais do Exército que frequentam a Academia Militar, em 05-08-1836. Folha 225 (PDF 380).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Comércio sobre a Proposta que examina o Requerimento de Francisco Isidoro da Silva, Guarda-Livros da Tipografia Nacional, em 16-08-1836. Folha 228 (PDF 386).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Antônio José de Oliveira, pedindo continuidade de pagamento de diárias e mesadas recebidas como oficial vitalício do extinto Juízo da Correção do Crime da Corte e Casa, em 22-08-1836. Folha 230 (PDF 390).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Estatuto da Academia Militar, pedindo o gozo da gratificação adicional, em 25-08-1836. Folha 231 (PDF 392).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina a Resolução vinda da Câmara dos Deputados, que aprovou as contas do Tutor de Sua Majestade Imperial e suas Augustas Irmãs, em 06-09-1836. Folha 234 (PDF 398).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina o Requerimento de Manoel José Pereira, que solicita ser admitido como empregado do Senado na qualidade de 1° Taquígrafo, em 24-09-1836. Folha 236 (PDF 402).

Parecer por Manoel dos Santos Martins Valasques e Francisco Carneiro de Campos sobre a Proposta que examina o Requerimento do Desembargador Caetano Ferraz Pinto, acerca da solicitação de aposentadoria do lugar de Desembargador da Relação da Bahia, em 04-10-1836. Folha 238 (PDF 406).

Proposta por Francisco de Paula Souza sobre a Proposta que fique autorizada para contratar qualquer empresa de publicação dos trabalhos da Casa, em 07-10-1836. Folha 239 (PDF 408).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Requerimento de que antes de haver decisões acerca de concessão de pensão pela Câmara dos Senadores, a Câmara dos Deputados não pode tomar conhecimento da mesma matéria sem ter o projeto do Governo, em 14-10-1836. Folha 240 (PDF 410).

Parecer pela Comissão de Constituição e de Poderes sobre a Proposta que examina a Carta Imperial com data de 26 de setembro de 1836, acerca da nomeação do senador Manoel Ignácio de Mello e Souza para a Província de Minas Gerais, em 15-10-1836. Folha 241 (PDF 412).

Proposta por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre o Requerimento de que os diplomas sejam remetidos à Comissão de Constituição, em 27-04-1837. Folha 242 (PDF 414).

Pareceres pela Comissão de Constituição sobre Propostas que examinam os Diplomas dos Senadores José Nabuco de Araújo; Francisco de Lima e Silva e Lúcio Soares Teixeira de Gouvea; José Rodrigues Jardim e as atas dos colégios eleitorais que o acompanharam, em 06-05-1837. Folha 243 (PDF 416).

Proposta por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre o Requerimento de que se nomeie uma Comissão responsável por examinar a obra do Paço do Senado, em 06-05-1837. Folhas 244-245 (PDF 418 e 420).

Parecer pela Comissão de Resposta à Fala do Trono sobre a Proposta que examina o Discurso em Resposta a Fala do Trono, em 09-05-1837. Folhas 245-246 (PDF 420 e 422).

Parecer pela Comissão das Obras do Paço do Senado sobre a Proposta que examina o Requerimento de que se oficie o Ministro da Guerra para o dia 11 de maio de 1837, para franquear a Comissão no edifício da Academia Militar para exame, em 10-05-1837. Folha 246 (PDF 422).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Requerimento de que continue as mesmas Comissões responsável pela revisão dos Códigos do processo Criminal, do Comércio e para a revisão dos Estatutos da Academia Militar, em 11-05-1837. Folha 247 (PDF 424).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Requerimento em que solicita um retorno do Governo em relação da solicitação que fez em 22 de setembro de 1834 e em 12 de junho 1836, acerca de uma lista de privilégios concedidos desde o ano de 1832 e das despesas feitas com a abertura do canal da Pavuna, em 18-05-1837. Folha 247 (PDF 424).

Parecer da Comissão de Constituição remetendo à Mesa para serem remetidas à Secretaria e guardarem-se no Arquivo papeis relativos a decisões de senadores nas Províncias do Rio de Janeiro e Espírito Santo, em 19-05-1837. Folhas 248-249 (PDF 426 e 428).

Parecer pela Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes sobre a Proposta que examina os diversos papéis que se achavam na pasta, indicando que fossem guardados na Secretaria, em 30-05-1837. Folhas 250 e 251 (PDF 430 e 432).

Parecer pela Comissão de Instrução Pública sobre a Proposta que examina a Resolução n° 5, vinda da Câmara dos Deputados, acerca da criação da cadeira das Belas Artes, em 09-06-1837. Folha 252 (PDF 434). 

Parecer por José Ignácio Borges, Marquês de Paranaguá e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre a Proposta que examina a Fiscalização da obra da nova casa do Senado, que teve início e foram encontrados defeitos, em 08-06-1837. Folhas 255-256 (PDF 440-442).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Requerimento em que solicita ao Governo cópia da carta de 14 de março de 1832, concedendo privilégio exclusivo a Diogo Harris para o uso do Sino Hidráulico e documento de 25 de agosto de 1834, autorizando Wenceslau Miguel de Almeida, fazer sabão na Bahia e Rio de Janeiro, em 12-06-1837. Folha 256 (PDF 442).

Proposta por Visconde de São Leopoldo e Conde de Lages sobre o Requerimento pedindo informações acerca do socorro e providências enviadas à Província de São Pedro, e como não houve resposta, solicita que o Governo ative uma expedição de forças para a província, em 16-06-1837. Folha 257 (PDF 444).

Parecer pela Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a Proposta que examina o Diploma do Senador nomeado pela Província da Bahia o Manoel Alves Branco e as atas dos Colégios Eleitorais, em 17-06-1837. Folha 258 (PDF 446).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello pedindo ao Governo para informar quais companhias estrangeiras de mineração pagam 10 por cento e quais pagam 5 por cento e os motivos dessa diferença, em 21-06-1837. Folha 259 (PDF 448).

Parecer pelas Comissões de Legislação e Estatística sobre a Proposta que examina a Representação da Assembleia da Província de São Paulo acerca da necessidade de se fixar por medida Legislativa os limites entre aquela província, Rio de Janeiro e Minas Gerais, que se encontram indeterminados, em 08-06-1837. Folha 259 (PDF 448).

Parecer pela Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a Proposta que examina o Diploma do Senador nomeado pela Província da Bahia, Francisco de Souza Paraizo e as atas dos Colégios Eleitorais, em 26-06-1837. Folha 260 (PDF 450).

Parecer pela Comissão de Comércio sobre a Proposta que examina da Apresentação das Emendas à Resolução vinda da Câmara dos Deputados, acerca do contrato de locação de serviços celebrado no Império, em 30-06-1837. Folha 261 (PDF 452).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina os Motivos apresentados pelo 1° ministro, em que solicita a conservação do Oficial Cyro Candido Martins de Brito no serviço da Secretaria, porém, é aprovada a suspensão do ordenado e de que o Oficial não merece continuar no emprego, em 03-07-1837 e 6-07-1837. Folhas 262 e 263 (PDF 454 e 456).

Parecer pela Comissão das Obras do Senado sobre a Proposta que examina o Requerimento de Silveira Pinto, oferecendo construir em dois anos um edifício para os trabalhos do Senado, em 05-07-1837. Folha 263 (PDF 456).

Parecer pelas Comissões de Constituição e Diplomacia sobre a Proposta que examina o Diploma do Sr. Francisco de Brito Guerra, Senador eleito pela Província do Rio Grande do Norte e as atas geral e parciais que o acompanharam, em 11-07-1837. Folha 264 (PDF 458).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina os Papéis na pasta da Comissão, que se encontram prejudicados, em 17-07-1837. Folhas 267 e 268 (PDF 464 e 466). 

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina o Requerimento de Marquês de Barbacena e o aditamento a ele de Francisco de Paula Souza e Mello, acerca da discussão da conceção de pensões, em 17-07-1837. Folhas 268 e 269 (PDF 466 e 468).

Proposta por José Ignácio Borges sobre o Requerimento de que se peça ao Governo pela Secretaria do Império, informações acerca do estabelecimento do Correio no Reino da Bélgica, em 24-07-1837. Folha 271 (PDF 472).

Proposta por Patrício José de Almeida e Silva sobre que o Governo seja oficiado e mande procurar nos cartórios da Vila de Alcântara, Província do Maranhão, os documentos a respeito do apresamento do Bergantim Oriente na Bahia de São Marcos, pela Esquadra comandada por Lord Cochrane, com o carregamento de escravatura, que foi desembarcada e vendida toda a armação em praça pública, fazendo com que Lourenço Antônio do Rego ficasse em prejuízo, em 28-07-1837. Folhas 272 e 273 (PDF 474 e 476).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre Proposta de suspenção da continuação do Diário, visto que o empresário tem declarado não poder achar um taquígrafo, em 29-07-1837. Folha 273 (PDF 476).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre o Requerimento de extinção da empresa com o Jornal do Império, em 08-08-1837. Folha 275 (PDF 480).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina a Resolução da Câmara dos Deputados concedendo a remissão da metade da quantia de 44:000$000 réis aos Contadores dos Dízimos de Pescados e Gados na Bahia, que ficarão devedores à Fazenda Pública de 1820 a 1823, em 12-08-1837. Folha 276 (PDF 482).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Legislação sobre a Proposta que examina a Resolução da Câmara dos Deputados, marcando os casos em que devem ser descontadas as tenças concedidas aos militares, em 12-08-1837. Folha 276 (PDF 482).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Requerimento de várias informações ao governo, acerca da quantia que é cobrada pela exportação de metais preciosos, rendimentos atuais do Hospital de Lázaros e quanto rendeu em cada ano de 1830 a 1836 etc., em 25-08-1837. Folha 277 (PDF 484).

Proposta por Conde de Valença sobre a Solicitação para poder se ausentar durante o mês de setembro, em 25-08-1837. Folha 277 (PDF 484).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento do Padre Antônio Manoel de Sousa, Vigário do Jardim, na Província do Ceará, solicitando dispensa na Lei para ser julgado no júri da Capital, em 26-08-1837. Folhas 278 e 279 (PDF 486 e 488).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina o Requerimento de Sebastião Fabregas Surigué, no qual propõe a Assembleia Geral, o apresentar durante as sessões legislativas, uma folha diária, no qual vinham transcritos os discursos pronunciados em uma outra Câmara, em 28-08-1837. Folha 279 (PDF 488).

Pareceres pela Comissão de Fazenda sobre Propostas que examinam os Requerimentos de aprovação de tença, pensão, aposentadoria ou aumento de ordenado de: Manoel do Carmo Inojosa, Escrivão da Mesa da Estiva da Alfândega de Pernambuco; Verissimo Antônio José Nunes, contínuo da Secretaria do Conselho Supremo Militar; Coronel Carlos José de Mello, como avô e tutor dos órfãos filhos do falecido Senador Antônio José Duarte de Araujo Gondim; Marechal de Campo João Chrisostomo Callado; Manoel Francisco Leal; D. Luiza Marcolina Matilde Caetana da Silva, e do Marechal de Campo José Manoel de Almeida; Joaquim Raymundo de Lamare, Chefe de Esquadra da Armada Nacional e Imperial; Chefe de Divisão Desiderio Manoel da Costa; Antônio da Cruz Machado, Escrivão dos Feitos da Coroa e Fazenda Pública da Província de Minas Gerais; D. Isabel Pires, D. Francisca Pires e D. Carlota Joaquina Pires e do Marechal do Exército João de Deus Mena Barreto; Doutor Manoel da Silveira Rodrigues; Sargento Mór José Victorino dos Santos e Souza; Fortunato Mazzioti, Tesoureiro Geral das Tropas, mestre de música de S. M. I. e Suas Augustas Irmãs; Frei Pedro de S. João, Religioso Arabido; Silvério Caetano da Costa; D. Cândida Maria de Moraes Sarmento; Marquesa de Jacarepaguá; Marquesa de Santo Amaro; Braz Antônio Castrioto, administrador da Tipografia Nacional; Joaquim Raymundo de Lamare, Chefe de Esquadra da Armada Nacional e Imperial; Firmino Herculano de Brito, segundo Escriturário aposentado do Tesouro e Escrivão da fábrica dos Diamantes; Antônio Rafael da Cunha Cabral, oficial Maior da Secretaria do Conselho Supremo Militar; Desembargador Placido Martins Pereira e mercê diária a Joana Baptista de Oliveira, mãe do 2° Sargento Francisco Antônio Maciel; D. Maria José de Mello Menezes Palhares, filha do falecido Brigadeiro Jacintho de Mello.

Pareceres pelas Comissões de Marinha e Guerra e da Fazenda sobre Propostas que examinam os Requerimentos solicitando tença, aposentadoria, gratificação, aumento de ordenado referentes a: Antonio Ribeiro de Paiva, Tenente-Coronel do extinto 2° Regimento de Milícias da Província da Bahia; Francisco Henriques da Silva, ajudante do extinto Batalhão n° 116 da 2ª Linha do Exército, da vila de S. Francisco da Bahia, sobre contagem de anos de serviço; Cirurgião da Armada Luiz Antônio Vieira; Sargento-Mór José Victorino dos Santos e Souza; D. lzabel Watson, viúva do 1° Tenente da Armada Nacional Carlos Watson; Brigadeiro Graduado Conde de Beausepaire; Brigadeiro Manoel Antônio Leitão Bandeira; Joaquim Borges de Figueiroa Nabuco Araújo; D. Luiza Caetana de Almeida Bessa; Ofício do Ministro do Império concedendo tença ao Tenente Coronel José da Silva Sampaio, ao Brigadeiro graduado João Valentim de Faria Souza Lobato, à D. Leocádia Villares Sarjão, viúva do Brigadeiro Francisco Joaquim Correa Monção; e ao Barão de Itapoã; Antônio Joaquim de Souza; Marechal de Campo reformado, João Corrêa Picanço; Coronel graduado Joaquim Francisco das Chagas Catete; Coronel efetivo de primeira linha João Carlos Pardal; Brigadeiro graduado João Valentim de Faria Souza Lobato; José Alves Pinto Campello; Brigadeiro graduado João Valentim de Faria Souza Lobato; Vice-Almirante reformado Pedro Antônio Nunes; Pedro Labatut; Coronel José de Frias Vasconcellos e do Brigadeiro graduado João da Costa de Brito Sanches; D. Anna Luiza de Brito, e aos quatro filhos do Chefe de Divisão Diogo Jorge de Brito; Ignácio Viegas Tourinho Rangel, Tesoureiro Geral das Tropas; João Valentim de Faria Lobato, Coronel José Ferreira da Cunha; D. Maria José Leal da Nóbrega; Joaquim Alberto de Souza da Silveira, Coronel efetivo de Cavalaria, e de D. Leonor Cantofer de Bauman; Brigadeiro João Valentim de Faria Souza Lobato; D. Leonor Joaquina Lobão; D. Maria Luiza da Cunha; D. Gertrudes Magna de Oliveira; Paulo Jeronimo Bregaro, Administrador da Mesa da Estiva da Alfândega da Corte; Francisco de Ornellas Telles Barreto de Menezes, Coronel de Cavalaria de 2ª Linha, solicita posto de 1ª Linha; D. Cândida Maria de Moraes Sarmento; Almirante reformado Rodrigo José Ferreira Lobo, e de D. Maria Izabel Gordilho de Barbuda; Major José de Vasconcellos Menezes de Drumond; D. Maria Luiza Freire; Theotonio José Dantas, aposentado do Arsenal de Guerra; João Henriques de Paiva; Theodoro José Dantas, aposentado do Arsenal de Guerra da Corte; Almirante José Maria de Almeida; João Henriques de Paiva, Secretário da Academia dos Guardas Marinhas; Luiz José da Fonseca Ramos, Secretário da Academia dos Guardas Marinhas; José Ferreira Pinto, Cirurgião-Mór do Corpo de Artilharia de Marinha; Gabriel Baptista Rodrigues, do Tenente Coronel reformado Luiz Emigdio de Castro, pedindo aprovação de uma tença anual; Professores das Academias Militares e de Marinha; Marquesa de Jacarepaguá.

Pareceres pela Comissão de Marinha e Guerra sobre as Propostas que examinam as Resoluções da Câmara dos Deputados e Requerimentos referentes a pensão, soldo, emolumentos referentes a: Henrique Ernsdorf, ex-Alferes do extinto batalhão de Fuzileiros da 1ª Linha, em que expunha não o haver o Governo compreendido na disposição da Resolução de 9 de agosto de 1831, que mandou pagar um ano de soldo das respectivas patentes; José Ramos de Azevedo, agregado ao extinto 2° Regimento de Cavalaria da 2° Linha da Corte; e de Antônio Joaquim de Lima, ambos relatando prejuízo sofrido nos seus vencimentos; Coronel reformado de 2ª linha, Joaquim Rodrigues Coelho, no qual pede que tire a reforma feita em seu nome; Francisco Joaquim Pereira de Carvalho, acerca de privação do posto e do soldo de Major, na Província de Pernambuco; Renato Pedro Boinet; D. Perpétua Maria Leal, viúva do Conselheiro Oficial Maior da Secretaria de Estado Joaquim Francisco Leal; Luiz da Fonseca Ramos, Secretário da Academia de Militar; D. Maria Protesta Ferreira, baseado na disposição da Lei de 6 de novembro de 1827, que concede às viúvas dos oficiais falecidos parte de seus soldos; Cirurgião-Mór José Alexandrino Dias de Moura; D. Anna Elisa Pessoa, viúva do Capitão Domingos Theotonio Jorge Martins Pessoa.

Pareceres pela Comissão de Instrução Pública sobre Propostas que examinam Requerimentos de: José Francisco Belém de Lima, solicitando autorização para ingressar nas matérias do 5° ano de qualquer Curso Jurídico do Império; Manoel Pinto de Miranda, que solicita autorização para ingressar nas matérias do 5° ano de qualquer Curso Jurídico do Império; José de Sequeira Queiroz, solicitando ingressar nas matérias do 4° ano do Curso Jurídico de São Paulo; Filippe Lopes Neto Junior, solicitando ingressar nas matérias do 4° ano do Curso Jurídico de Olinda; Miguel Ferreira Tavares e José da Gama Malcher, solicitando para ingressar nas matérias do 1° ano da Escola de Medicina da Bahia; Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque pedindo admissão à matrícula do 1° ano do Curso Jurídico de São Paulo; Jerônimo de Aragão e Souza e Frederico Augusto Pamplona, para ser admitido à matrícula no Curso Jurídico de Olinda; Antônio José da Fonseca Lessa, 2° Cirurgião da Armada, em que solicita para ser admitido a tomar o grau de Doutor em Medicina nesta Corte; Antônio José da Fonseca Lessa, 2° Cirurgião da Armada, aprovado pela Escola de Medicina da Bahia, e propõe uma Resolução para que os Cirurgiões formados depois da Lei de 3 de outubro de 1832 possam ser admitidos a fazer os exames das matérias para se tomar o grau de Doutor.

O "Livro de Resoluções da Assembleia Geral Legislativa 1877-1879" contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e Emenda aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores.
Os Projetos e a Emenda estão registrados no verso de páginas não numeradas, por isso adotou-se no índice o símbolo "v", que indica o verso da página numerada.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Resolução ou Emenda), a data e o assunto e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 4-09-1877, autorizando o Governo a conceder um ano de licença com respectivo ordenado ao Bacharel Francisco de Oliveira Pinto Dias, Juiz de Direito da Comarca do Paranaíba, da Província de Minas Gerais. Folha 1v (PDF 12).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 5-09-1877, autorizando o Governo para conceder ao Desembargador Matheus Casado de Araujo Lima Arnaud um ano de licença com os seus respectivos vencimentos para tratar da saúde. Folha 2v (PDF 14).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 5-09-1877, autorizando o Governo para conceder ao Bacharel Joaquim Jonas Bezerra Montenegro, Juiz de Direito da Comarca de Marajó, na Província do Pará, um ano de licença com o respectivo ordenado para tratar da saúde. Folha 3v (PDF 16).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 5-09-1877, autorizando o Governo para conceder ao padre Felix Barreto de Vasconcellos, professor de latim do curso anexo a Faculdade de Direito do Recife, um ano de licença com o respectivo ordenado para tratar de sua saúde, dentro ou fora do Império. Folha 4v (PDF 16).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 5-09-1877, autorizando o Governo para fazer as operações de crédito necessárias para pagamento ao Conselheiro Antônio Joaquim Ribas do prêmio de 30.000$, na forma do respectivo contrato, pela consolidação do Processo Civil e ao Conselheiro de Estado, José Thomaz Nabuco de Araújo o de cem contos de réis pelo projeto do Código Civil. Folha 5v (PDF 20).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 6-09-1877, aprovando a elevação a 2.400$ anuais, determinada por Decreto de 7 de agosto de 1877, na pensão de 1.200$, concedida por Decreto de 15 de junho de 1838, a D. Narcisa Cândida de Andrade Aguiar, filha do finado Conselheiro José Bonifácio de Andrada e Silva e viúva de Antônio Augusto da Costa Aguiar. Folha 6v (PDF 22).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-09-1877, aprovando a pensão mensal de 60$, concedida por Decreto de 24 de dezembro de 1875, a D. Maria Generosa de Loreto Seixas, mãe do Tenente do Exército, Capitão em Comissão, André de Paulo de Athayde Seixas, falecido em Combate na Guerra do Paraguai. Folha 7v (PDF 24).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 10-09-1877, aprovando a pensão anual de um cento quatrocentos e quarenta mil réis, sem prejuízo do Monte Pio, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877, a D. Mariana Palmeiro Pereira da Cunha, viúva do chefe de divisão Manoel Luiz Pereira da Cunha. Folha 8v (PDF 26).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de oitocentos e quarenta mil réis anuais, concedida por Decreto de 21 de agosto de 1877, sem prejuízo do Montepio, a D. Victoria Leonor da Costa Teixeira, viúva do Capitão-Tenente Antônio Luiz Teixeira. Folha 9v (PDF 28).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão mensal de vinte e um mil réis, concedida por Decreto de 27 de setembro de 1876, sem prejuízo do meio soldo que lhe competir, à menor Adélia Augusta Bezerra, filha legítima do Tenente Aurelio Augusto Carlos Bezerra, morto na guerra contra o Governo do Paraguai, no combate de Lomas Valentina, a 21 de dezembro de 1868. Folha 10v (PDF 30).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a reversão, determinada por Decreto de 30 de agosto de 1876, em favor de D. Thereza Rosa Martins Caldas, viúva do Capitão honorário do Exército Francisco Torquato de Souza Caldas, da pensão de sessenta mil réis mensais concedida ao mesmo Capitão Francisco Torquato de Souza Caldas por Decreto de 30 de janeiro de 1869 e aprovada por Decreto Legislativo nº. 1.683 de 18 de agosto de 1869. Folha 11v (PDF 32).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de quinhentos mil réis diários, concedida por Decreto de 29 de maio de 1877, ao Anspeçada reformado do Exército José Paes de Camargo, que, por ser cegado, está impossibilitado de procurar os meios de subsistência. Folha 12v (PDF 34).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de quatrocentos réis diários, concedida por Decreto de 4 de julho de 1877, ao Cabo de Esquadra do 4º Batalhão de Artilharia hoje reformado, Joaquim Miranda Wecknel, que em ato de serviço perdeu ambas as mãos em consequência de explosão de uma peça. Folha 13v (PDF 36).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de quatrocentos réis diários concedidos por Decreto de 22 de março de 1877, ao aprendiz da oficina de construções navais do Arsenal de Marinha da Corte, Antônio Pires Belfort, que em ato de serviço perdeu quatro dedos da mão esquerda, e posteriormente o braço correspondente em consequência de amputação. Folha 14v (PDF 38).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de quatrocentos réis diários concedidos por Decreto de 29 de junho de 1877, ao soldado reformado João Wignand, que, em consequência de ferimentos recebidos em campanha, acha-se impossibilitado de prover os meios de subsistência. Folha 15v (PDF 40).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão de seiscentos réis diários concedidos por Decreto de 13 de março de 1877, ao Ex 1º Sargento do Exército Bueno Kevdel, o qual, em consequência de moléstia adquirida na guerra do Paraguai, acha-se impossibilitado de prover os meios de subsistência. Folha 16v (PDF 42).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão mensal de 48$000, concedida por Decreto de 2 de agosto de 1876, sem prejuízo do meio soldo que percebe, a D. Maria Thereza Pinheiro Regis, viúva do cirurgião-Mór de Brigada Dr. Pedro Tito Regis, falecido de moléstia adquirida na guerra do Paraguai, e as suas filhas Regina, Maria Thereza, Ignez e Maria da Conceição. Folha 17v (PDF 44).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão anual de 1:440$000, sem prejuízo do Montepio, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877 a D. Virginia Aurélia de Melo e Almeida, viúva do chefe de divisão Hermenegildo Antônio Barbosa de Almeida. Folha 18v (PDF 46).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, aprovando a pensão mensal de 42 mil réis, concedida por Decreto de 27 de setembro de 1876, a D. Maria Francelina da Silva Falcão, viúva do Tenente de Voluntários da Pátria João Marinho Falcão, falecido em consequência de moléstias adquiridas na guerra do Paraguai, e repetidamente com suas duas filhas menores Leonilda e Almeida. Folha 19v (PDF 48).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 11-09-1877, autorizando o Governo a prorrogar, por mais 20 anos, o prazo do privilégio concedido à Companhia Imperial de navegação a vapor e estrada de ferro de Petrópolis por Decreto nº 2.646 de 19 de setembro de 1860. Folha 20v (PDF 50).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 18-09-1877, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o ouvinte Joaquim Tertuliano de Oliveira Cabral. Folha 21v (PDF 52).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 18-09-1877, autorizando para mandar admitir a matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, Josino Corrêa Cotias, atualmente matriculado no 1º ano médico, depois de aprovado ao exame de Anatomia do 1º e 2º ano, e no de Fisiologia do 2º ano. Folha 22v (PDF 54).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 19-09-1877, considerando D. Rita Magessi Pinto apta para perceber o meio soldo de seu falecido marido, o Capitão reformado do Exército, Luiz Pinto Guedes Smissaert Caldas, nos termos do Art. 8º da Lei nº 1.220 de 20 de julho de 1864. Folha 23v (PDF 56).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 11-10-1877, à Proposta do Governo que fixa a Força Naval para o ano financeiro 1878-1879. Folha 24v (PDF 58).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 10-10-1877, autorizando o Governo a auxiliar a navegação a vapor no alto Rio São Francisco, entre a Vila do Juazeiro e a de Carinhanha, na Província da Bahia, e até a cidade de Januária ou a Vila da Pedra dos Angicos, na Província de Minas Gerais, com a quantia anual de até 54 contos de réis, fazendo-se qualquer operação de crédito necessária para tal fim. Folha 26v (PDF 62).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 12-10-1877, aprovando a pensão anual de seiscentos mil réis, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877, ao padre Joaquim da Silva César, Vigário Colado da Freguesia de Capim Grosso da Diocese e Província da Bahia. Folha 27v (PDF 64).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados, de 23-12-1878, à Proposta do Governo que fixa a Forças de Terra para o ano financeiro de 1878-79. Folha 28v (PDF 66).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 08-01-1879, aprovando o Decreto n. 6729, de 10 de novembro de 1877, que concedeu à Casa Comercial de John Roach & Son, de New York, a subvenção anual de duzentos contos de réis, no Rio de Janeiro, para o estabelecimento de uma linha de paquetes a vapor entre os portos do Rio de Janeiro e New York com escala pelos de S. Thomaz, Pará, Maranhão, Pernambuco e Bahia, alteradas as cláusulas 2ª e 3ª que acompanham esse Decreto, no sentido de incluir-se na escala o porto do Maranhão, e aumentar-se o tempo das viagens de ida e volta na razão de um dia cada uma. Folha 30v (PDF 70).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-01-1879, autorizando o Governo para conceder ao Professor de Latim do Imperial Colégio de Pedro II, Dr. Antônio José de Souza, um ano de licença com todos os vencimentos, para tratar da saúde. Folha 31v (PDF 72).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-01-1879, autorizando o Governo para conceder ao Barão de S. Domingos, Juiz de Direito da Comarca de S. Fidelis, um ano de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saúde. Folha 32v (PDF 74).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 23-01-1879, aprovando a pensão de 6:000$000 anuais, concedida pela lei de 13 de agosto de 1875, à Condessa de Porto Alegre, repartidamente com suas filhas D. Maria Marques de Souza e D. Clara Marques de Souza, é sem prejuízo do meio soldo que lhes possa competir, conforme o Decreto de 22 de setembro de 1877. Folha 33v (PDF 76).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 23-01-1879, aprovando a pensão anual de 1:200$000, concedida por Decreto de 3 de novembro de 1877, repartidamente, a D. Luiza Guilhermina de Campos, D. Anna Julia de Campos e D. Emília Adelaide de Miranda Ribeiro, filhas do falecido desembargador José Inocêncio de Campos. Folha 34v (PDF 78).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 30-01-1879, autorizando o Governo a conceder ao desembargador da relação de Ouro Preto, Elias Pinto de Carvalho, um ano de licença com o ordenado, para tratar da saúde. Folha 35v (PDF 80).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante paisano da Escola de Marinha, Silvio Pellico Belchior, a exame da matéria que lhe falta da 1ª cadeira do 2º ano e ao de manobra do 3º para poder completar o curso da referida escola. Folha 36v (PDF 82).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo a mandar que João Frederico Abbot se matricule no 3º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, depois de mostrar-se aprovado em Anatomia e Fisiologia do 1º e 2º ano. Folha 37v (PDF 84).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo a mandar que Augusto Gomes de Almeida Lima seja admitido à matrícula do 3º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia do 1º e 2º anos da mesma Faculdade. Folha 38v (PDF 86).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Gustavo Bittencourt Cotrim, aluno paisano da Escola de Marinha, a fazer exame das matérias da 1ª cadeira do 2º ano, a fim de matricular-se no 3º ano da referida Escola, sujeitando-se, porém, previamente ao exame de generalidades, como é preceito do regulamento da mesma Escola. Folha 39v (PDF 88).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 4º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante Luiz Ferreira Garcia, visto ter perdido o ano por motivo de moléstia grave, e, depois de aprovado, a matrícula do ano seguinte. Folha 40v (PDF 90).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, o aluno ouvinte da mesma Faculdade Benilde Romero, visto ter todos os preparatórios exigidos por Lei, e ter frequentado como ouvinte as respectivas aulas. Folha 41v (PDF 92).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife o estudante ouvinte da mesma Faculdade, José Izidoro Martins Junior, visto estar aprovado em todos os preparatórios exigidos por Lei, e ter frequentado como ouvinte as respectivas aulas. Folha 42v (PDF 94).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, visto ter os preparatórios exigidos, o aluno ouvinte da mesma Faculdade, José Augusto de Oliveira, e ter frequentado como ouvinte as respectivas aulas. Folha 43v (PDF 96).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 5º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, pagas as respectivas matrículas, o aluno José Maria Moreira Serra, que frequentou como ouvinte as aulas desse ano. Folha 44v (PDF 98).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 14-02-1879, autorizando Governo a mandar admitir Hermilo Bourguy Macedo de Mendonça à matrícula na Escola Politécnica, sujeitando-se previamente ao exame vago das matérias do curso anexo, e dispensada neste caso a exigência de idade marcada nos regulamentos da mesma Escola para a matrícula. Folha 45v (PDF 100).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 14-02-1879, autorizando o Governo a conceder jubilação ao Padre Domingos José de Brito, com os vencimentos que ora percebe, como Professor de Retórica e Eloquência Sagrada no Seminário Arquiepiscopal da Diocese da Bahia. Folha 46v (PDF 102).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 18-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Antônio Victor David, farmacêutico formado, a exame de Anatomia do 1º e Anatomia e Fisiologia do 2º ano da Faculdade de Medicina da Corte, para que possa depois matricular-se no 3º ano da dita Faculdade. Folha 47v (PDF 104).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, contando-se desde a data do falecimento do Oficial do Exército, o meio soldo de que trata o Art. 1º do Decreto Legislativo n. 2618 de 8 de setembro de 1875 deve ser atribuído a viúva e filhas que tenham direito. Folha 48v (PDF 106).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo para mandar fazer ato das matérias do 3º ano médico da Faculdade da Bahia o farmacêutico Josino Corrêa Cotias. Folha 49v (PDF 108).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame do 1º ano médico da faculdade de medicina da Corte, Belarmino Ricardo da Costa Junior, visto não ter podido fazê-lo em tempo por se acharem as matrículas encerradas. Folha 50v (PDF 110).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir José Antônio de Oliveira Mendonça a exame das matérias do 1º ano do curso Jurídico do Recife, que frequentou como ouvinte, e, depois de aprovado nelas, a matrícula do 2º ano do referido curso Jurídico. Folha 51v (PDF 112).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Albino Moreira da Costa Lima Junior a fazer exame das matérias do 2º ano do curso médico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, e, depois de aprovado nelas, matricular-se no 3º ano da mesma Faculdade. Folha 52v (PDF 114).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Theodoro Hugo de Castro a exame do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, depois de se mostrar habilitado em Latim. Folha 53v (PDF 116).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir matrícula e exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, cujas aulas frequentou como ouvinte, o estudante Aloysio Mario Álvares dos Santos. Folha 53v (PDF 116).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-02-1879, autorizando o Governo a mandar que se matricule Amílcar Américo de Ataliba Fernandes na Faculdade de Medicina da Corte, dispensada neste caso a exigência dos estatutos da mesma Faculdade, quanto à idade de 16 anos, desde que habilitado nos reparatórios exigidos. Folha 55v (PDF 120).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias de 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Isaac Martins dos Reis, e, depois de aprovado, a matrícula do 2º ano. Folha 56v (PDF 122).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame de Anatomia descritiva do 1º ano médico na Faculdade da Bahia o estudante Joaquim Marques Redig, a fim de matricular-se no 2º ano da mesma Faculdade. Folha 57v (PDF 124).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Tito Joaquim de Lemos, e, depois de aprovado, a matrícula do 2º ano. Folha 58v (PDF 126).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 11-02-1879, autorizando o Governo a permitir que José Neto de Campos Carneiro se matricule no 1º ano médico da Faculdade da Bahia, com dispensa do exame de Latim, que deverá prestar antes de admitido ao do 1º ano do curso. Folha 59v (PDF 128).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Arthur de Melo Franco a Exame de Anatomia do 1º ano do curso médico da Faculdade de Medicina da Corte, para que possa matricular-se no 2º ano médico da mesma Faculdade, depois de mostrar-se aprovado no preparatório que lhe falta. Folha 60v (PDF 130).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Hyeroclis Eloy Pessoa de Barros a exame de Anatomia, para poder matricular-se no 3º ano médico da Faculdade da Bahia. Folha 61v (PDF 132).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Anastacio José Viana a fazer, em março do próximo ano, exame do 1º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, que seguiu como ouvinte. Folha 62v (PDF 134).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Carlos Costa ao exame do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, que frequentou como ouvinte, para poder matricular-se no 2º. Folha 63v (PDF 136).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar matricular no 2º ano do curso médico da Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Balthazar Vieira de Melo, que já tem o 1º ano do curso farmacêutico, depois de aprovado no exame de Anatomia descritiva, que lhe falta para completar o 1º ano médico. Folha 64v (PDF 138).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar que o farmacêutico formado Agostinho da Silva Bittencourt seja admitido a matrícula do 3º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia do 1º e 2º ano. Folha 65v (PDF 140).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Theodorico Cicero Ferreira Penna a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, que frequentou como ouvinte, e, depois de aprovado nelas, a matrícula do 2º ano da dita Faculdade. Folha 66v (PDF 142).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Alberto Moreira da Costa Lima a fazer exame das matérias do 2º ano de curso médico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, e, depois de aprovado nelas, matricular-se no 3º ano da mesma Faculdade. Folha 67v (PDF 144).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 21-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Aristheu da Costa Lima. Folha 68v (PDF 146).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 21-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Antônio Lara da Fontoura Palmeira, já aprovado nas matérias do 4º ano do curso Jurídico de S. Paulo, a exame vago das matérias do 5º ano, em qualquer das faculdades Jurídicas do Império. Folha 69v (PDF 148).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 21-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 4º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Tiberio Rodrigues de Araujo, depois de aprovado nas do 3º ano. Folha 70v (PDF 150).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 21-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Pedro Emiliano de Alcântara Cotrim, estudante do 1º ano Farmacêutico, a exame do 1º ano médico da Faculdade da Corte, válidas as duas prestações já pagas por ele. Folha 71v (PDF 152).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 22-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir que se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte Luiz Joaquim Nogueira Villas Boas da Gama, sem exame de Álgebra que, entretanto, prestará antes do 1º ano do curso médico. Folha 72v (PDF 154).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 22-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula o Farmacêutico Domingos Alberto Noihey no 3º ano de Faculdade de Medicina da Corte, depois que for aprovado em Anatomia e Fisiologia do 1º e 2º anos da mesma Faculdade. Folha 73v (PDF 156).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 27-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno José Maria de Albuquerque Mello, depois de aprovado nas do 4º ano. Folha 74v (PDF 158).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 27-02-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula no 2º ano Médico, em qualquer das Faculdades de Medicina do Império, o estudante Antônio Ferreira de Brito Travassos, depois de aprovado no Exame de Anatomia descritiva. Folha 75v (PDF 160).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-03-1879, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Francisco Baptista da Cunha Madureira, Juiz de Direito da Comarca de Itapemirim, seis meses de licença com ordenado, além dos quatro meses que o mesmo Juiz de Direito obteve na conformidade do Decreto n. 6857 de 9 de março de 1878. Folha 76v (PDF 162).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-03-1879, autorizando o Governo a mandar matricular no 3º ano Médico da Faculdade da Bahia, Vespasiano de Aragão depois de ter ele feito exame de Anatomia, a cuja aula assistiu, durante o ano, como ouvinte. Folha 77v (PDF 164).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Sergio Cardoso a exame das matérias do 3º ano Médico da Faculdade da Bahia em março vindouro, e, desde que seja nelas aprovado, a facultar-lhe a matrícula no ano subsequente. Folha 78v (PDF 166).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 03-03-1879, autorizando o Governo a permitir a José Felizardo dos Santos Ribeiro fazer exame de Anatomia para matricular-se no 1º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte. Folha 79v (PDF 168).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 03-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Plinio de Freitas Travassos, estudante do 2º ano de Medicina da Corte, a exame do 3º ano médico da mesma Faculdade, no fim do ano, desde que habilitado com o exame do 2º. Folha 80v (PDF 170).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 03-03-1879, autorizando o Governo a admitir a matrícula do 1º ano da Faculdade de direito de S. Paulo, o estudante Luiz Augusto de Azevedo, que deverá, antes do exame das matérias do ano, ser aprovado em latim. Folha 81v (PDF 172).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 05-03-1879, autorizando o Governo a conceder a D. Rita Maria de Vasconcellos dispensa do lapso de tempo, a que se refere o Decreto n. 857, de 12 de novembro de 1859, para o fim de habilitar-se a haver o meio soldo correspondente à patente de seu finado marido, o Major Sebastião José de Vasconcellos. Folha 82v (PDF 174).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-03-1879, aprovando a pensão anual de 600$000, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877, correspondente a côngrua que percebe, ao Cônego Estanisláu José Soares de Queiroz, Vigário colado da freguesia da cidade de Jundiaí da Diocese e Província de S. Paulo. Folha 83v (PDF 176).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 12-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Antônio de Azevedo Coutinho Olevant, devendo, porém, este, antes do Exame das matérias do ano, mostrar-se aprovado em História, único preparatório que lhe falta. Folha 84v (PDF 178).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 12-03-1879, aprovando a pensão mensal de 70$000, correspondente ao meio soldo de cirurgião de Divisão, concedida por Decreto de 19 de setembro de 1877 a menor Alice Cândida Garcia, filha do finado cirurgião de Divisão Dr. José do Nascimento Garcia de Mendonça. Folha 85v (PDF 180).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 12-03-1879, autorizando o Governo a permitir que o Farmacêutico formado, Antero Alves Manhães, possa matricular-se no 3º ano da Faculdade de Medicina da Corte, depois de prestar os Exames de Anatomia e Fisiologia do 2º ano. Folha 86v (PDF 182).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, aprovando a pensão de 50$000 mensais, sem prejuízo de meio soldo que lhe possa competir, concedida por Decreto de 20 de outubro de 1877, a D. Joaquina Rosa do Nascimento Andrade, viúva do Capitão do Corpo Militar de Polícia da Corte, Luiz Antônio Freire de Andrade, falecido em consequência de ferimentos recebidos em serviço. Folha 87v (PDF 184).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Rodolpho Augusto de Oliveira Fabrino a Exame do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo depois de prestar o exame de história. Folha 88v (PDF 186).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, autorizando o Governo a conceder a D. Carolina Luiza de Oliveira Pereira Pinto dispensa do lapso de tempo a que se refere o Decreto n. 857 de 12 de novembro de 1831 para o fim de habilitar-se a haver o meio soldo correspondente à patente de seu finado marido, o tenente do Exército João Carlos Pereira Pinto, a contar da data de seu falecimento. Folha 89v (PDF 188).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, autorizando o Governo para conceder melhoramento de reforma ao 1º Cadete reformado e Alferes honorário do Exército, Rufino Porfirio. Folha 90v (PDF 190).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 13-03-1879, aprovando a pensão concedida por Decreto de 24 de novembro de 1877, sem prejuízo do meio soldo que lhe competir, de 48$000 mensais repartidamente a D. Eulalia Barreto Leite e suas filhas menores Maria Eulalia Pereira Barreto e Gertrudes Barreto, viúva e filhas do Tenente-Coronel do Exército, João Baptista Barreto Leite, em atenção aos relevantes serviços por ele prestados. Folha 91v (PDF 192).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, aprovando a pensão de 144$000, concedida por Decreto de 12 de outubro de 1878, ao Ex-foguista do monitor Solimões, Amaro Esteves, o qual se acha impossibilitado de procurar os meios de subsistência por ter em ato de serviço perdido o braço esquerdo em consequência de desastre acidental ocorrido a bordo do dito monitor em 6 de outubro de 1876. Folha 92v (PDF 194).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, aprovando a pensão de 500 réis diários, concedida por Decreto de 17 de agosto de 1878, ao cabo de esquadra reformado do 2º Batalhão de Infantaria, Damião Felício de Castro, o qual, em consequência de ferimento recebido em combate, ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência. Folha 93v (PDF 196).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife, o estudante ouvinte Rodrigo Alvares Pinto de Almeida, depois de aprovado em Geometria. Folha 94v (PDF 198).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 1º ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Álvaro Correia Dias da Rocha, devendo antes do exame das matérias do ano mostrar-se aprovado em Latim. Folha 95v (PDF 200).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 1º ano na Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante José Caetano Rodrigues Horta Junior, independentemente do Exame de Geometria que prestará antes do das matérias do 1º ano. Folha 96v (PDF 202).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias do 4º ano médico na Faculdade da Bahia o estudante Pedro Leite Chermont, depois de aprovado nas do 3º. Folha 97v (PDF 204).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Candido Agnelo da Costa Espinheira, em março do corrente ano, a Exame das matérias do 5º ano na Faculdade de Medicina da Corte, cujas aulas cursou como ouvinte. Folha 98v (PDF 206).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife, cujas aulas frequentou como ouvinte, o estudante José Henriques de Sales Abreu, depois de aprovado no Exame de Filosofia. Folha 99v (PDF 208).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife, o estudante José Calheiros de Mello, visto ter frequentado como ouvinte as respectivas aulas e não lhe faltar preparatório algum. Folha 100v (PDF 210).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-03-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Henrique Gomes Xavier Junior, dispensando-se lhe para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 101v (PDF 212).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 18-03-1879, autorizando o Governo para conceder ao Dr. José Joaquim Domingues Carneiro, Juiz de Direito da Comarca de S. João de Príncipe, do Ceará, um ano de licença com o respectivo ordenado para tratar da saúde. Folha 102v (PDF 214).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 18-03-1879, autorizando o Governo a conceder ao Bacharel Francisco José Cardoso Guimarães, Juiz de Direito da Comarca do Assú, licença por um ano, com o respectivo ordenado, para tratar da saúde. Folha 103v (PDF 216).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 22-03-1879, aprovando a pensão anual de um conto e duzentos mil réis, concedida por Decreto de 20 de outubro de 1870, ao Brigadeiro Honorário do Exército Dr. Francisco Pinheiro Guimarães, será revertida à viúva D. Adelaide Fontes Pinheiro Guimarães, sem prejuízo de quaisquer vencimentos que perceba, e repartidamente com seus filhos. Folha 104v (PDF 218).

Projeto de Lei, 28-03-1879, extinguindo as companhias de aprendizes militares e reduzido a cem o número de aprendizes artilheiros; supressão de postos de tenente coronel, dentre outros. Folha 105v (PDF 220).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 28-03-1879, à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1879-1880. Folha 107v (PDF 224).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-04-1879, sobre a reorganização do quadro dos Oficiais do Corpo da Armada pelo Governo, reduzindo-o ao número de postos e Oficiais constantes de plano anexo, os quais vencerão o soldo nele fixado. Folha 110v (PDF 230).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 04-04-1879, à Proposta do Poder Executivo que fixa as Força Naval para o ano financeiro de 1879 a 1880. Folha 113v (PDF 236).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, em 04-04-1879, aprovando pensões, concedidas por Decretos de 6 de setembro de 1878, de 21$000 mensais, que correspondem ao meio soldo de Tenente, sendo repartidos por D. Maria Corina da Silva e D. Honorina Augusta da Silva, filhas legítimas do Tenente do 13º Batalhão de Infantaria e Capitão em Comissão Pedro de Alcântara e Silva Monclaro, falecido de moléstia adquirida na guerra contra o Paraguai. Folha 116v (PDF 242).

Emenda Aprovada pela Câmara dos Deputados, em 17-04-1879 à Proposta do Poder Executivo que transportou de umas para outras verbas do orçamento do ministério da Marinha, no Exercício de 1877-1878, a quantia de 271:690$000; e que autorizou a emissão de 60.000:000$000 em papel-moeda. Folha 117v (PDF 244).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Arthur Waldemiro da Serra Belfort a exame das matérias da 1ª cadeira do 2º ano da escola de Marinha em março vindouro. Folha 118v (PDF 246).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula na Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Antônio Barboza Gomes Nogueira Filho, dispensada para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 119v (PDF 248).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-04-1879, autorizando o Governo a mandar matricular Antônio Alves da Costa Carvalho no 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, dispensando-se lhe o tempo dos meses mais ou menos que lhe faltam para completar a idade exigida pelos estatutos da mesma Faculdade para poder matricular-se. Folha 120v (PDF 250).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 22-04-1879, determinando que os vencimentos do cartorário e do seu ajudante serão, no Tesouro Nacional, iguais aos dos 2º, e 3º escriturários do mesmo Tesouro. Folha 121v (PDF 252).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Olympio Thompson a exame das matérias ensinadas na 1ª cadeira do 2º ano do curso da Escola de Marinha. Folha 122v (PDF 254).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante Júlio Cesar Ferreira de Mesquita, e, depois de aprovado, a matrícula do 2º ano. Folha 123v (PDF 256).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 3º ano na Faculdade de Medicina da Bahia, o farmacêutico Lydio Pereira de Mesquita, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia. Folha 124v (PDF 258).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 5º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, o estudante Horácio Moreira Guimarães, depois de aprovado nas do 4º em que está matriculado. Folha 125v (PDF 260).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 25-04-1879, aprovando a pensão de 960$000 anuais, concedida, por Decreto de 5 de abril de 1879, ao Ex-Contramestre da Oficina de carpinteiros do arsenal de Marinha da Província de Pernambuco, Francisco José da Costa, em atenção aos bons serviços que prestou ao Estado. Folha 126v (PDF 262).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 28-04-1879, autorizando o Governo a conceder um ano de licença, com o respectivo ordenado, ao Juiz de Direito de Magé, Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, para tratar da saúde. Folha 127v (PDF 264).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 28-04-1879, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Emiliano José Rodrigues, Juiz de Direito da Comarca da Imperatriz, Província do Maranhão, um ano de licença, com o ordenado, para tratar da saúde. Folha 127v (PDF 266).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 28-04-1879, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antônio da Cunha Xavier de Andrade, Juiz de Direito da Comarca do Igarassu, Província de Pernambuco, um ano de licença, com o ordenado, para tratar da saúde. Folha 129v (PDF 268).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-04-1879, autorizando o Governo admitir a matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante José Maria Vaz Pinto Coelho Filho, mostrando-se ele, antes do exame das matérias do ano, aprovado em Álgebra. Folha 130v (PDF 270).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-04-1879, autorizando o Governo admitir Josino de Paula Brito a matrícula do 2º ano médico da Faculdade da Corte, prestando antes o exame do preparatório de História e Anatomia do 1º ano, passando assim do curso farmacêutico para o curso médico. Folha 131v (PDF 272).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-04-1879, concedendo aposentadoria, por Decreto de 13 de dezembro de 1877, a José Vieira do Couto no logar de Patrão-Mór do Porto de Santos, com o ordenado correspondente ao seu tempo de serviço, visto achar-se impossibilitado de continuar a servir por sua avançada idade e moléstias. Folha 132v (PDF 274).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-04-1879, concedendo a D. Francisca Martins Furtado dispensa na lei para poder habilitar-se a receber o meio soldo de seu finado marido o Capitão Franklin Mendes Vianna, sem prejuízo da pensão que percebe como filha do Senador do Império, Francisco José Furtado. Folha 133v (PDF 276).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar que João Bernardo Coxito Granado se matricule no 2º ano Farmacêutico da Corte, depois de prestar o exame do 1º ano do mesmo curso. Folha 134v (PDF 278).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar admitir o Farmacêutico formado pela Faculdade de Medicina da Corte, Alfredo Elisiário de Carvalho, a prestar exame de Anatomia do 1º e 2º ano médico, desde que habilitado nos preparatórios de Latim, Filosofia e História. Folha 135v (PDF 280).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar que se matricule Antônio Serapião Franco Lobo no 1º ano médico da faculdade de Medicina da Bahia, desde que habilitado em Latim. Folha 136v (PDF 282).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Francisco Peixoto de Lacerda Werneck se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte com dispensa de Geometria. Folha 137v (PDF 284).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo a permitir que o estudante externo da escola de Marinha, Francisco Cesar da Costa Mendes, faça exame do 2º ano do curso da referida escola, para poder matricular-se como interno no 3º ano. Folha 138v (PDF 286).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo a permitir que João Raymundo Pereira da Silva Filho se matricule no 1º ano do curso Jurídico da Faculdade de S. Paulo, não podendo fazer ato do dito 1º ano, desde que habilitado em história. Folha 139v (PDF 288).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar admitir a exame das matérias do 3º ano médico da Faculdade do Rio de Janeiro, o aluno Alfredo Alvares da Silva Penna, depois que este for aprovado em Exame do 2º ano da referida Faculdade. Folha 140v (PDF 290).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo mandar que Octavio de Avellar e Almeida se matricule no 1º ano médico da Faculdade da Corte, desde que previamente aprovado em Filosofia. Folha 141v (PDF 292).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 01-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Francisco de Paula dos Santos e Oliveira se matricule no 1º ano de Farmácia da Faculdade de Medicina da Corte, com dispensa do exame de Geometria, que deverá prestar antes do referido ano. Folha 142v (PDF 294).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante José Mauricio Borges Júnior, desde que aprovado em latim. Folha 143v (PDF 296).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo mandar a admitir a exame das matérias do 3º ano da Faculdade de Medicina da Corte o estudante Pedro de Alcantara Coelho Marinho, depois de aprovado nas do 2º, cujas aulas frequentou o ano passado. Folha 144v (PDF 298).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo mandar a admitir na faculdade de direito de S. Paulo o estudante Antônio da Costa Carvalho, dispensada para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 145v (PDF 300).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Rufino Coelho Rego Barros, dispensando-se lhe para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 146v (PDF 302).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Oscar Wagner, dispensando-se lhe para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 147v (PDF 304).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o Farmacêutico Antônio Maria Teixeira, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia. Folha 148v (PDF 306).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 06-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano Farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Clementino Gonçalves Guimarães de Fernandes Guimarães, dispensando-se lhe para esse fim a idade exigida por Lei. Folha 149v (PDF 308).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Ludgero Bento da Cunha Mattos a exame das matérias da 1ª cadeira do 2º ano da escola de Marinha. Folha 150v (PDF 310).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir João Nepomuceno de Faria Pereira à matrícula do primeiro ano da Faculdade de Direito de S. Paulo com dispensa do Exame de História que lhe falta e que fica obrigado a prestar antes do ato do primeiro ano. Folha 151v (PDF 312).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame do primeiro ano médico o estudante João Nepomuceno Correa, que a ele assistiu como ouvinte, sendo válida a prestação de matrícula paga para o ano Farmacêutico. Folha 152v (PDF 314).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 07-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Afonso Claudio de Freitas Rosa a exame do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, a cujas aulas assistiu como ouvinte, por não ter podido matricular-se com tempo em consequência de moléstia que lhe o vedou. Folha 153v (PDF 316).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar a admitir à matrícula do 2º ano do Curso Superior da escola Militar os Ex-Guardas-Marinha, Antônio Gabriel de Moraes Rego e Alfredo Candido de Moraes Rego, aceitando-se para esse fim os Exames de preparatórios por eles feitos na escola de Marinha e os do curso da mesma escola. Folha 154v (PDF 318).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno do 3º ano Farmacêutico da mesma Faculdade, Eduardo Rodrigues Theophilo Erbe, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia. Folha 155v (PDF 320).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Dario Raphael Teixeira se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, com falta do preparatório de História, o qual fica obrigado a prestar antes de fazer o exame do fim do ano do 1º ano do curso médico. Folha 156v (PDF 322).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir João Teixeira Alvares a fazer exame do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte (o qual frequentou como ouvinte), depois de se mostrar aprovado em História e a matricular-se em seguida no 2º ano desta Faculdade. Folha 157v (PDF 324).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, Aristides Carlos de Moraes. Folha 158v (PDF 326).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno do 3º ano Farmacêutico da mesma Faculdade, Fernando de Souza Koch, depois de aprovado em anatomia e fisiologia. Folha 159v (PDF 328).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar que Júlio von Borell de Vernay Junior se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, com dispensa do exame de Geometria, o qual prestará antes do exame do ano do curso Farmacêutico. Folha 160v (PDF 330).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar que Antônio Custodio Guimarães seja admitido a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte, desde que habilitado em matemática e provando sua frequência. Folha 161v (PDF 332).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Antônio Candido de Assis Andrade, farmacêutico formado, à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina da Corte, com dispensa da frequência das aulas de Anatomia e Fisiologia. Folha 162v (PDF 334).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir que Arthur Pereira de Vasconcellos se matricule no 2º ano de medicina da Corte, com dispensa de física e Química de que já tem aprovação pela escola de Marinha e de frequência da aula de Anatomia do 1º ano, prestando Exame desta matéria, antes de fazer o do dito 2º ano. Folha 163v (PDF 336).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Arthur de Castro Lima se matricule no 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, com dispensa do exame de Filosofia, que fica obrigado a prestar antes do Exame do ano. Folha 164v (PDF 338).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a Exame das matérias do 4º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Arthur de Castro Araujo. Folha 165v (PDF 340).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o Farmacêutico Antônio Ervencio Juvenal Raposo, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia. Folha 166v (PDF 342).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1º ano do curso de farmácia na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Delfino da Silva Vieira, depois de aprovado em Geometria. Folha 167v (PDF 344).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 4º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, em março do ano de 1880, o estudante Manoel Carlos de Azevedo Ribeiro, depois de aprovado nas do 3º no fim do corrente ano letivo. Folha 168v (PDF 346).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir matrícula do 3º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o Farmacêutico Francisco Hermelino Ribeiro, depois de aprovado em exame vago de Anatomia descritiva. Folha 169v (PDF 348).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 5º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Gercino Ferreira Lemos Rabelo, depois de aprovado nas do 4º em que está matriculado. Folha 170v (PDF 350).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo para jubilar o Rev. Frei João da Natividade, professor de Filosofia, no seminário da Bahia, com o ordenado proporcional ao tempo de serviço. Folha 171v (PDF 352).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 16-05-1879, autorizando o Governo a jubilar o Arcediago Dr. Manoel Tavares da Silva, professor de Teologia dogmática do seminário do Maranhão, com o ordenado proporcional ao tempo de serviço. Folha 172v (PDF 354).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir Joaquim Tertuliano de Oliveira Cabral a fazer em março de 1880 exame das matérias do 2º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, cujas lições assistiu como ouvinte. Folha 173v (PDF 356).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Luiz Barboza de Siqueira Maciel, desde que habilitado com o exame de História. Folha 174v (PDF 358).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 17-05-1879, autorizando o Governo a mandar admitir a exame do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, Duarte Pimentel Uchôa, que o perdeu por moléstia provada. Folha 175v (PDF 360).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 29-05-1879, estendendo às escolas de Marinha e Militar as disposições do Decreto Nº 2649 de 22 de setembro de 1875, que isentou os opositores daquela e repetidores desta de novos concursos para o acesso aos lugares de lentes, ficando dependente a nomeação para tais lugares tão somente da antiguidade. Folha 176v (PDF 362).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 20-05-1879, autorizando o Governo a mandar que Luiz de Melo Brandão e Menezes se matricule no 2º ano da Faculdade de Medicina da Corte, mostrando-se habilitado no 1º ano do curso farmacêutico e em Anatomia do 1º ano médico. Folha 177v (PDF 364).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 19-05-1879, autorizando o Governo a permitir que Fidelis Veloso da Fonseca Lessa se matricule no 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, independentemente do Exame de Geometria, que prestará antes do exame das matérias desse ano. Folha 178v (PDF 366).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 23-05-1879, autorizando o Governo mandar que Herminio Augusto Moreira Lemos seja admitido a fazer ato no 1º ano de curso Jurídico do Recife. Folha 179v (PDF 368).

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, de 23-05-1879, autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do curso Obstetrícia da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, Dina de Oliveira Melo, independentemente de nova frequência e depois de pagas as respectivas matrículas. Folha 180v (PDF 370).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, fixando a despesa e orçando a receita do Império para o Exercício de 1879-1880, [27-05-1879]. Folha 181v a 208v (PDF 372 a 426).

O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1826-1832" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro das Emendas e Discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
Os Projetos estão registrados a partir da página 1, sendo que as páginas posteriores que contém Projetos não são numeradas. As Emendas da Câmara dos Senadores estão registradas a partir da página 2 e continuam em páginas numeradas sequencialmente.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões e do envio à sanção Imperial, por exemplo: "2ª discussão em 8 de Agosto", "3ª discussão em 16 de Agosto", "Remetido à Sanção Imperial em 16 de Agosto de 1826". As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Idem", "Não passou", "Rejeitada".

O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Lei sobre as Cartas dos alunos da Academia Médico Cirúrgica, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1826. Folhas 01, 02v e 03v (PDF 8, 10, 12).
Projeto de Lei sobre Direito Dominical chamado Laudêmio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1826. Folhas 03v e 04v (PDF 12 e 14).
Projeto de Lei sobre os Conselhos de Guerra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-08-1826. Folha 05v (PDF 16).
Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-08-1826. Folhas 06v, 07v, 08v, 09v, 10v, 11v, 12v, 13v, 14v e 15v (PDF 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35 e 37).
Projeto de Lei sobre a Dotação de Sua Majestade o Imperador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-08-1826. Folha 16v (PDF 39).
Projeto de Lei sobre Fixação de Forças de Terra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1826. Folha 17v (PDF 41).
Projeto de Lei sobre Criação de dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1826. Folhas 18v, 19v e 20v (PDF 43, 45 e 47).
Projeto de Lei sobre Pagamento de Pensão às viúvas e órfãos de Oficiais do Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-06-1827. Folhas 21v, 22v e 23v (PDF 49, 51 e 53).
Projeto de Resolução sobre Pagamento dos ordenados dos professores de Primeiras Letras e Gramática Latina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1827. Folha 24v (PDF 55).
Projeto de Resolução Decide que lugares onde há um Tabelião e Juízos onde há um só escrivão não sofram distribuição das Ordenações e lei subsequentes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1827. Folha 24v (PDF 55).
Projeto de Resolução sobre o Monte Pio da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1827. Folha 25v (PDF 57).
Projeto de Resolução sobre Aumento de ordenados de professores de Primeiras Letras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-06-1827. Folha 25v (PDF 57).
Projeto de Resolução sobre Provimento dos Oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa da Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-06-1827. Folha 26v (PDF 59).
Projeto de Resolução Considerando naturalizado cidadão brasileiro todo estrangeiro, que naturalizado português, existia no Brasil antes da época da sua Independência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-07-1827. Folha 26v (PDF 59).
Projeto de Resolução sobre Requerimento dos oficiais da Secretaria da Província da Bahia acerca dos emolumentos de passaportes dos navios nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-07-1827. Folha 27v (PDF 61).
Projeto de Resolução sobre Constituição do Arcebispado da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1827. Folha 27v (PDF 61).
Projeto de Resolução sobre Abuso da liberdade da Imprensa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1827. Folha 28v (PDF 63).
Projeto de Resolução sobre Abertura de uma Academia Medico-Cirúrgica em S. Luiz do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1827. Folha 28v (PDF 63).
Projeto de Lei sobre Criação de um Juiz de Paz e Suplente em Distritos designados pela Câmara, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1827. Folhas 29v, 30v, 31v, 32v e 33v (PDF 65, 67, 69, 71 e 73).
Projeto de Resolução sobre a Eleição para cargo vago de senador e deputado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1827. Folha 34v (PDF 75).
Projeto de Lei sobre Direitos e deveres dos portadores de ofício de Justiça ou Fazenda ser conferido a título de propriedade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1827. Folhas 35v e 36v (PDF 77 e 79).
Projeto de Lei sobre Abusos da liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavras e suas penas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1827. Folhas 37v, 38v, 39v, 40v, 41v, 42v, 43v, 44v, 45v, 46v, 47v, 48v e 49v (PDF 81, 83, 85, 87, 89, 91, 93, 95, 97, 99, 101, 103 e 105).
Projeto de Resolução sobre Permissões dadas à Ordem Terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-07-1827. Folha 50v (PDF 107).
Projeto de Lei sobre Arrematação da metade dos direitos das Alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folhas 51v e 52v (PDF 109 e 111).
Projeto de Lei sobre Abolição da contribuição percebida pelo Escrivão da Câmara Imperial a título de ordenarias, do Desembargo do Paço e dos Conselhos do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folha 53v (PDF 113).
Projeto de Resolução sobre Direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folha 54v (PDF 115).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para a criação de Observatório Astronômico, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-07-1827. Folha 54v (PDF 115).
Projeto de Resolução sobre Revistas de Graça Especialíssima de sentenças de prezas proferidas no Supremo Conselho do Almirantado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-07-1827. Folha 55v (PDF 117).
Projeto de Lei sobre Proibição dada às Câmaras, Cidades e Vilas de fazerem comemorações à custa dos bens do Conselho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1827. Folha 56v (PDF 119).
Projeto de Lei sobre Extinção da Junta de Administração dos Diamantes em Cuiabá, Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1827. Folha 57v (PDF 121).
Projeto de Lei sobre Criação de Escola de Primeiras Letras em todas às Cidades, Vilas e lugares mais populosos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1827. Folhas 58v, 59v e 60v (PDF 123, 125 e 127).
Projeto de Resolução sobre Incorporação provisória da Comarca do Rio de São Francisco à Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1827. Folha 61v (PDF 129).
Projeto de Lei sobre Extinção dos lugares de Intendente Geral do Ouro desta Corte e da Cidade da Bahia bem como os ofícios de Escrivão e Meirinho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 62v e 63v (PDF 131 e 133).
Projeto de Lei sobre Disposição da Força de Mar para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1827. Folha 63v (PDF 133).
Projeto de Lei sobre Sentenças dos Conselhos de Guerra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-08-1827. Folhas 64v e 65v (PDF 135 e 137).
Projeto de Resolução sobre Autos originais das devassas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1827. Folha 65v (PDF 137).
Projeto de Lei sobre Elevação das Prelazias de Goyas e Mato-Grosso em Bispados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1827. Folha 66v (PDF 139).
Projeto de Resolução sobre Senadores e deputados que escolherem receber seus subsídios na forma do Decreto de 17-02-1823, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-08-1827. Folha 67v (PDF 141).
Projeto de Resolução sobre o Sal Marinho produzido no Distrito de Cabo Frio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1827. Folha 68v (PDF 143).
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças Terrestres da 1ª Linha para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 69v e 70v (PDF 145 e 147).
Projeto de Lei sobre Contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 70v e 71v (PDF 147 e 149).
Projeto de Lei sobre Alistados no Exército que tiverem cometido o crime de deserção em tempos de paz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 71v (PDF 149).
Projeto de Resolução sobre Instâncias das causas eclesiásticas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1827. Folha 72v (PDF 151).
Projeto de Resolução sobre Concessão de um terreno ao Seminário Episcopal do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 72v (PDF 151).
Projeto de Lei sobre Assinantes das alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 73v (PDF 153).
Projeto de Lei sobre Soldos concedidos aos Sargentos-Mores e Ajudantes de 2ª Linha do Exército que saíram da 1ª Linha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-08-1827. Folhas 74v e 75v (PDF 155 e 157).
Projeto de Lei sobre Plano de organização da Imperial Brigada de Artilharia da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1827. Folhas 76v, 77v, 78v e 79v (PDF 159, 161, 163 e 165).
Projeto de Lei sobre Cancelamento de alvará referente ao Hospital Real de São José, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1827. Folha 79v (PDF 165).
Projeto de Lei sobre Isenção de direitos de entrada de comestíveis e medicamentos importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1827. Folha 80v (PDF 167).
Projeto de Lei sobre Abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1827. Folha 81v (PDF 169).
Projeto de Lei sobre Criação de um ofício de escrivão privativo do ponto e protesto das letras de comércio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1827. Folha 82v (PDF 171).
Projeto de Lei sobre Redução do imposto do quinto do ouro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1827. Folha 83v (PDF 173).
Projeto de Resolução sobre Contrato das carnes verdes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1827. Folha 84v (PDF 175).
Projeto de Resolução sobre Autorização de conceder a quantia de oitenta contos de réis para o pagamento das dívidas ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-09-1827. Folha 85v (PDF 177).
Projeto de Lei sobre Extinção dos lugares de Provedor-Mór da Saúde, Físico-Mór e Cirurgião-Mór do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1827. Folha 86v (PDF 179).
Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal do Conselho da Fazenda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1827. Folhas 87v e 88v (PDF 181 e 183).
Projeto de Lei sobre Reconhecimento da dívida pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folhas 89v, 90v, 91v, 92v, 93v, 94v, 95v, 96v, 97v, 98v, 99v, 100v, 101v e 102v (PDF 185, 187, 189, 191, 193, 195, 197, 199, 201, 203, 205, 207, 209 e 211).
Projeto de Lei sobre Orçamento da receita do Tesouro Público na Corte e na Província do Rio de Janeiro para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-09-1827. Folhas 103v, 104v, 105v, 106v e 107v (PDF 213, 215, 217, 219 e 221).
Projeto de Lei sobre Extinção do foro pessoal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1827. Folhas 108v, 109v e 110v (PDF 223, 225 e 227).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado concedido a Marcos Antonio Brício, escrivão da Junta da Fazenda da Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folha 111v (PDF 229).
Projeto de Resolução sobre a Quantia anual a ser paga a Jeronimo Xavier de Barros, pela sua aposentadoria do ofício de escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folha 111v (PDF 229).
Projeto de Lei sobre o Arsenal Nacional Imperial da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1827. Folhas 112v e 113v (PDF 231 e 233).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para alienar todas as armações da pesca das baleias pertencentes aos Próprios Nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1827. Folha 114v (PDF 235).
Projeto de Resolução sobre Contribuições arrecadadas nas Províncias para a iluminação serem aplicadas à iluminação de suas respectivas capitais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1827. Folha 114v (PDF 235).
Projeto de Lei sobre o Modo por que se devem pagar os preços dos contratos de arrecadação de rendas públicas ou vendas de próprios alienáveis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1827. Folha 115v (PDF 237).
Projeto de Lei sobre Determinação dos ordenados dos professores das cidades de São Paulo e Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1827. Folha 116v (PDF 239).
Projeto de Lei sobre Criação e organização do Supremo Tribunal de Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1827. Folhas 117v, 118v, 119v, 120v, 121v, 122v e 123v (PDF 241, 243, 245, 247, 249, 251 e 253).
Projeto de Resolução sobre Liberdade concedida a qualquer cidadão brasileiro para fabricar pólvora, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-10-1827. Folha 124v (PDF 255).
Projeto de Lei sobre Junta de Justiça Militar da Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1827. Folha 125v (PDF 257).
Projeto de Resolução sobre a Não aplicação do Alvará de 21 de maio de 1751, capítulo 5°, às arrematações que se fizerem nas Alfândegas das fazendas nelas demoradas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-10-1827. Folha 125v (PDF 257).
Projeto de Resolução sobre Desarmamento, construção, compra ou armamento de embarcações sem exceder despesa fixada para a Repartição da Marinha (Forças de Mar) para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1827. Folha 126v (PDF 259).
Projeto de Lei sobre Autorização ao Governo para fazer continuar e acabar a construção do Palácio Imperial Quinta da Boa Vista, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1827. Folha 126v (PDF 259).
Projeto de Lei sobre Assinatura dos diplomas expedidos em consequência de outros já assinados por Sua Majestade o Imperador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 127v e 128v (PDF 261 e 263).
Projeto de Lei sobre Gêneros e mercadorias da Ásia importadas por estrangeiros em navios estrangeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 128v (PDF 263).
Projeto de Lei sobre Extinção das Mesas da Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 129v (PDF 265).
Projeto de Lei sobre Liberdade de qualquer pessoa levantar engenhos de açúcar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 130v (PDF 267).
Projeto de Resolução sobre Publicação dos atos do Governo pela imprensa que não exigem segredo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1827. Folha 130v (PDF 267).
Projeto de Lei sobre Navios de propriedade brasileira navegarem para outros portos do seu destino sem serem obrigados a levar a seu bordo capelães nem cirurgiões, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 131v (PDF 269).
Projeto de Resolução sobre Isenção de pagamento de porte de correios às folhas e jornais dirigidos às Bibliotecas Públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 131v (PDF 269).
Projeto de Lei sobre Livre navegação entre a Vila de Santos e os portos do interior da Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 132v (PDF 271).
Projeto de Lei sobre Abertura de um canal para facilitar o comércio da Capital da Província do Maranhão com o interior ou na paragem denominada Furo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folha 133v (PDF 273).
Projeto de Resolução sobre Proibição aos membros e oficiais das Juntas de Fazenda das Províncias da percepção de propinas, emolumentos e quaisquer outras gratificações a título de arrematações dos contratos das rendas nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folha 133v (PDF 273).
Projeto de Resolução sobre a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folhas 134v e 135v (PDF 275 e 277).
Parecer da Comissão de Redação sobre o Projeto de Lei do Reconhecimento da dívida pública, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto a fim de subir à sanção Imperial em 3-11-1827. Folhas 136v e 137v (PDF 279 e 281).
Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal da Bula da Cruzada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-10-1827. Folhas 138v e 139v (PDF 283 e 285).
Projeto de Lei sobre Obras que tiverem por objeto promover navegações de rios, abrir canais ou construir estradas, pontes, calçadas ou aquedutos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-10-1827. Folhas 140v, 141v, 142v e 143v (PDF 287, 289, 291 e 293).
Projeto de Lei sobre Subsídios aplicados à fatura da estrada da Serra de Paraty, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-11-1827. Folha 144v (PDF 295).
Projeto de Lei sobre Imposto do quinto sobre os couros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-11-1827. Folha 145v (PDF 297).
Projeto de Lei sobre Extinção das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-11-1827. Folhas 146v, 147v, 148v, 149v, 150v e 151v (PDF 299, 301, 303, 305, 307 e 309).
Projeto de Resolução sobre o Promotor eleito para o juízo de jurados que há de julgar os abusos da liberdade de Imprensa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-11-1827. Folha 152v (PDF 311).
Projeto de Resolução sobre os Professores da Língua Latina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1827. Folha 153v (PDF 313).
Projeto de Resolução sobre Substituição de moedas de cobre por cédulas emitidas pelo Tesouro nas cidades, vilas e povoações da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1827. Folhas 154v e 155v (PDF 315 e 317).
Projeto de Resolução sobre o Tempo para abertura de testamentos dos declarados como mortos pela ausência ou falta de notícia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-11-1827. Folha 156v (PDF 319).
Projeto de Resolução sobre Votos singulares dos membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1827. Folha 157v (PDF 321).
Projeto de Lei sobre Prisão por crime sem culpa formada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-11-1827. Folhas 158v e 159v (PDF 323 e 325).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para receber por empréstimo gratuito quaisquer valores voluntariamente, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-11-1827. Folha 160v (PDF 327).
Projeto de Resolução sobre o Governo avaliar e arrematar em hasta pública a Casa da Rua do Ouvidor nº 137, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-11-1827. Folha 161v (PDF 329).

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1875-1877” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e Emendas da Câmara dos Deputados remetidas à Câmara dos Senadores. A maior parte das Proposições é acompanhada de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução (PR) ou Emenda), o assunto (título), a data em que foi aprovada na Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores e a folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice:

PR concedendo uma loteria, cujo produto se aplicará aos consertos da igreja matriz da freguesia de Abrantes na Província da Bahia, em 31-07-1875. Folha 2 (PDF 12).
PR concedendo uma loteria, cujo produto se aplicará aos consertos da igreja matriz da freguesia de Itapoã na Província da Bahia, em 31-07-1875. Folha 4 (PDF 14).
PR concedendo [duas loterias] em benefício do hospital da misericórdia da cidade de São João del Rei na Província de Minas Gerais, em 31-07-1875. Folha 6 (PDF 16).
PR concedendo quatro loterias em benefício das obras da igreja matriz da cidade de Juiz de Fora na Província de Minas Gerais, em 31-07-1875. Folha 8 (PDF 18).
PR concedendo duas loterias em benefício das obras da igreja matriz de São Francisco de Paula do município de Juiz de Fora na Província de Minas Gerais, em 31-07-1875. Folha 10 (PDF 20).
PR concedendo uma loteria em benefício das igrejas matrizes de Lavras do Funil, Bomfim, Tamanduá, São João del Rei, Formiga, Oliveira, Araxá, Piumhi, Uberaba, Prata, São Francisco das Chagas e Santo Antônio do Monte, Província de Minas Gerais, em 04-08-1875. Folha 12 (PDF 22).
PR concedendo uma loteria para auxílio das obras da capela de Nossa Senhora das Dores em Todos os Santos, município da Corte, em 04-08-1875. Folha 14 (PDF 24).
PR concedendo uma loteria em benefício das obras do hospital de misericórdia da cidade de São Luiz na Província de São Paulo, em 04-08-1875. Folha 16 (PDF 26).
PR concedendo duas loterias em benefício das obras da igreja matriz da Vila da Conceição do Cruzeiro na Província de São Paulo, em 04-08-1875. Folha 18 (PDF 28).
PR concedendo quatro loterias em benefício das obras de cada uma das igrejas matrizes das cidades do Rio Novo e Mar de Espanha na Província de Minas Gerais, em 04-08-1875. Folha 20 (PDF 30).
PR concedendo quatro loterias em benefício da sociedade União e Beneficência, estabelecida na Corte, para o aumento do seu capital e pagamento de pensões para as viúvas e órfãos desvalidos, em 10-08-1875. Folha 22 (PDF 32).
PR autorizando o Governo em admitir, no exame das matérias do 1° ano no curso farmacêutico na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante ouvinte Fernando Ferreira Barreto, depois de preencher todas as condições legais, em 11-08-1875. Folha 24 (PDF 34).
PR sobre relevar a prescrição em que incorreram dona Emilia Clara de Menezes Souto Maior e dona Rita Cassia de Menezes Souto Maior a fim de perceberem, desde a data de falecimento da mãe, o meio soldo do finado pai, o capitão Antonio Pedro de Azevedo Souto Maior, em 13-08-1875. Folha 26 (PDF 36).
PR autorizando o Governo para organizar o imperial Instituto dos Meninos Cegos e o Instituto dos Surdos-Mudos, tendo em vista as disposições descritas, em 13-08-1875. Folhas 28-32 (PDF 38-42).
PR autorizando o Governo para conceder à Jacques Bonnefond, concessionário da estrada de ferro de Maceió, ou à companhia que se organizar para a construção da mesma estrada, a garantia de juros de 7% para o capital que for efetivamente empregado na mesma construção até ao máximo de oito mil contos de réis, em 14-08-1875. Folha 34 (PDF 44).
PR sobre a dispensação de dona Carlota Joaquina de Aguiar Coutinho do lapso de tempo em que tem incorrido para receber o meio soldo de seu falecido marido, o capitão de artilharia Deziderio Antonio de Azevedo Coutinho, em 16-08-1875. Folha 36 (PDF 46).
PR sobre a competição de meio soldo, de seu finado pai, o capitão reformado Antonio José do Amaral, à dona Sebastiana Carolina do Amaral Fontoura, em conformidade com o Decreto n.º 3607 de 10 de fevereiro de 1866, em 16-08-1875. Folha 38 (PDF 48).
PR autorizando o Governo para mandar admitir: a exame vago das matérias do 3° ano de qualquer das faculdades de direito do Império, o estudante Alfredo Augusto da Rocha, depois de aprovado nas do 2° ano; a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Amaro Ruy Coelho Cintra, depois de aprovado nas do 3° ano; a exame vago das matérias do 1° ano da faculdade de direito do Recife, o estudante Anísio de Carvalho Paiva, desde que aprovado em inglês e filosofia; a exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito do Recife, o estudante Timoleão Peres de Albuquerque Maranhão, aceitando os exames de latim e francês; a exame das matérias do 1° ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina da Bahia, o estudante Francisco Borges Bittencourt, depois das matrículas pagas; a matrícula do 1° ano de farmácia na faculdade de medicina no Rio de Janeiro, o estudante ouvinte Ignacio Thomaz Pessoa, que por moléstia não pôde se matricular em tempo; a exame das matérias do 1° ano na faculdade de medicina da Bahia, o estudante Francisco Alves Barbosa, desde que aprovado no preparatório; a exame vago das matérias do 3° ano do curso farmacêutico na faculdade de medicina no Rio de Janeiro, o estudante Guilherme José Cardoso Filho, depois de aprovado nas do 2° ano, em 16-08-1875. Folhas 40-54 (PDF 50-64).
PR sobre a existência de concurso nas faculdades de medicina apenas para os lugares de opositores, que passarão a denominar-se de substitutos, em 17-08-1875. Folha 56 (PDF 66).
PR autorizando o Governo de conceder isenção absoluta da décima urbana até vinte e cinco anos, assim como do direito de desapropriação por utilidade pública, segundo os termos do Decreto n.º 353 de 12 de julho de 1845, ao bacharel Américo de Castro ou à empresa que se organizar para construir grandes edifícios denominados “Evonias” para dar cômodo agasalho às famílias pobres e aos artistas, em 17-08-1875. Folha 58 (PDF 68).
PR concedendo dispensa do lapso de tempo em que tem incorrido dona Maria Francisca Mourão dos Santos [e sua irmã dona Maria Sabina Mourão dos Santos] para perceberem o montepio de seu falecido pai, o chefe de esquadra Joaquim Carlos Mourão Pinheiro, em 17-08-1875. Folha 60 (PDF 70).
PR sobre a relevação da prescrição em que incorreram Antonia da Cunha Gamito e Polucena da Cunha Gamito para perceberem o meio soldo de seu finado pai, o tenente-coronel Manoel da Cunha Gamito, em 17-08-1875. Folha 62 (PDF 72).
PR autorizando o Governo para mandar admitir: a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito de Recife, o estudante José Gomes da Silveira, depois de ser aprovado em história e filosofia; a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito de Recife, o ouvinte Joaquim Emigdio Ribeiro, depois de ser aprovado nos preparatórios que faltam; a exame vago das matérias do 2° ano do curso médico na faculdade da Bahia, o estudante Joaquim dos Reis Magalhães, depois de ser aprovado no 1° ano do curso; a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito de Recife, o estudante Isaias Martins de Almeida, depois de se mostrar habilitado nos preparatórios que faltam; a matrícula do 1° ano na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Samuel de Avilez Carvalho, dispensando a idade exigida por lei, em 16-08-1875. Folhas 64-72 (PDF 74-82).
PR autorizando o Governo para conceder ao padre Christiano Lomelino de Carvalho, capelão cantor e regente da capela imperial, um ano de licença para tratar da saúde, em 16-08-1875. Folha 74 (PDF 84).
PR concedendo dispensa do lapso de tempo em que incorreu dona Rufina Francisca da Costa Azevedo para perceber o meio soldo de seu finado marido, o alferes do 12° Batalhão da Infantaria, José Umbelino de Azevedo, em 16-08-1875. Folha 76 (PDF 86).
PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano do curso farmacêutico na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, os estudantes José de Moura Machado e Illídio Salathiel Guaritá, depois de aprovados nas do 1° ano, em 17-08-1875. Folhas 78-82 (PDF 88-92).
PR sobre a autorização ao governo para mandar admitir: a exame das matérias do 1° ano na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Domingos Antunes Ferreira, depois de aprovado em geometria; a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito do Recife, o estudante Christovão Brechenfeld Vieira da Silva, depois de aprovado nos preparatórios que faltam; a exame vago das matérias do 1° ano na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Domingos Lyra da Silva, depois de aprovado nas do 3° ano, em 18-08-1875. Folhas 84, 88, 90 (PDF 94, 98, 100).
PR autorizando o Governo para mandar considerar válidos para matrícula os exames de francês, inglês e aritmética, de Candido de Abreu Fialho na faculdade de medicina da Bahia em 1869 e 1871, em 18-08-1875. Folha 86 (PDF 96).
PR autorizando o Governo para conceder a Manuel de Cerqueira Pinto e a João Paulo Ferreira de Oliveira, tesoureiro da Administração Geral dos Correios da Província de Minas Gerais; e a Julio Cesar Berenguer de Bittencour, desembargador da Relação de Porto Alegre, um ano de licença, em 18-08-1875. Folhas 92-96 (PDF 102-106).
PR autorizando o Governo para despender até dezenove mil contos de réis com desapropriações e obras necessárias ao abastecimento de água da capital do Império, em 19-08-1875. Folha 98-100 (PDF 108-110).
PR autorizando o Governo para mandar admitir: a exame das matérias do 5° ano na faculdade de direito do Recife, o estudante Luiz Bezamat, depois de aprovado nas do 4° ano; exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito do Recife, o estudante José Francisco de Siqueira Sales, depois de aprovado em filosofia; a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito do Recife, o estudante Marcolino Dornellas Câmara Junior, em 19-08-1875. Folhas 102-106 (PDF 112-116).
PR autorizando o Governo para pagar a Liberato Lopes e Silva 3:060$000 réis como indenização aos prejuízos e danos sofridos por Livio Lopes Castello Branco e Silva por ocasião da rebelião nas províncias do Maranhão e Piauí nos anos de 1839 a 1841, em 20-08-1875. Folha 108 (PDF 118).
PR autorizando o Governo para conceder a Aurelio Pinto Leite, chefe da Seção da Alfandega da Bahia, adido à do Rio de Janeiro; e a José Manoel Pereira Cabral, juiz de direito da Comarca do Paranaíba, na Província de Minas Gerais, um ano de licença para tratar da saúde; e conceder ao Doutor Luiz de Carvalho Paes de Andrade, chefe da Seção da Alfandega de Pernambuco, prorrogação da sua por mais um ano, em 20-08-1875. Folhas 110-114 (PDF 120-124).
PR autorizando o Governo para transferir o 1° tenente do 4° Batalhão de Artilharia a pé, Francisco José Cardoso, da arma a que pertence para a da infantaria, passando a ser o mais moderno do respectivo quadro, em 20-08-1875. Folha 116 (PDF 126).
PR aprovando Decreto n.º 5.104 de 2 outubro de 1872 que concede a Maring e Mertz privilégio por 10 anos para introduzir no Império máquinas destinadas à fabricação de gás, em 20-08-1875. Folha 118 (PDF 128).
PR autorizando o Governo para despender a quantia de 100:000$000 réis para a conclusão da abertura do canal do Varadouro, elevando-se a verba – obras públicas - do Ministério da Agricultura, em 24-08-1875. Folha 120 (PDF 130).
PR autorizando o Governo para conceder a isenção de direitos de importação para todos os materiais destinados à construção e exploração dos engenhos ou fábricas centrais, contratados pelos Governos das Províncias ou pelo Geral, em 23-08-1875. Folha 122 (PDF 132).
PR autorizando o Governo para conceder um ano de licença a Carlos Augusto Vieira, trocador de notas do Governo na caixa da amortização, e ao juiz de direito Francisco José Cardoso Guimarães, para tratar da saúde, em 25-08-1875. Folhas 124-18 (PDF 134-138).
PR sobre a concessão a título gratuito, a Junta Administrativa da Santa Casa da Misericórdia da cidade do Recife, para servir de auxiliar ao asilo de mendicidade e hospital dos Lázaros, o próprio nacional dito à margem da estrada de Santo Amaro no qual esteve aquartelado o Esquadrão de Cavalaria, em 25-08-1875. Folha 126 (PDF 136).
PR aprovando Decreto n.º 5.819 de 12 de dezembro de 1874, concedendo ao tenente coronel Antonio José da Silva, privilégio por 8 anos para fabricar no Império o gás Globe usando aparelho especial, em 25-08-1875. Folha 130 (PDF 140).
PR aprovando Decreto n.º 4.587 de 31 de agosto de 1870 que concede privilégio por cinco anos a Cyriaco Antonio dos Santos e Silva para fabricar no Império fósforos denominados de segurança, em 26-08-1875. Folha 132 (PDF 142).
PR aprovando Decreto n.º 5.359 de 23 de julho de 1873, que concede privilégio por dez anos a Etienne Campas para introduzir na Corte e Província do Rio de Janeiro máquinas e aparelhos de cortar couro, cortar couro plástico e fabricar sapatos em grande escala, em 26-08-1875. Folha 134 (PDF 144).
PR autorizando o Governo para suprimir os tribunais e conservatórios do comércio, passando a ser exercidas por juntas e inspetorias comerciais, em 27-08-1875. Folha 136 (PDF 146).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à proposta do Poder Executivo que fixa a despesa e orça a receita para o exercício de 1876-1877, em 27-08-1875. Folhas 140-186 (PDF 150-196).
PR autorizando o Governo para conceder ao bacharel Manoel Bernardino Baptista Pereira, secretário do Conselho Naval, um ano de licença para tratar da saúde, em 28-08-1875. Folha 188 (PDF 198).
PR aprovando Decreto n.º 5.882 de 27 de fevereiro de 1875 que concede a Reece’s Patent Ice Company Limited privilégio para introduzir no Império a máquina de sua propriedade, destinada a refrescar e refrigerar líquidos, manufaturar gelo e obter solução amoniacal, em 28-08-1875. Folha 190 (PDF 200).
PR autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula do 3° ano da faculdade de direito de São Paulo o estudante Pacífico da Silva Castello Branco Junior, e no prazo legal, ao exame das matérias do mesmo ano, em 30-08-1875. Folha 192 (PDF 202).
PR concedendo três loterias em benefício do Liceu de Artes e Ofícios da Capital da Província da Bahia, em 30-08-1875. Folha 194 (PDF 204).
PR concedendo duas loterias em benefício da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Teresina, capital da Província do Piauí, em 30-08-1875. Folha 196 (PDF 206).
PR concedendo quatro loterias em benefício da Casa de Caridade e obras da matriz da cidade Araçuaí, e duas em benefício das igrejas matrizes do Rio Pardo e da Itinga, na Província de Minas Gerais, em 30-08-1875. Folha 198 (PDF 208).
PR concedendo duas loterias para as obras do hospício de alienados da cidade de Fortaleza, Província do Ceará, em 30-08-1875. Folha 200 (PDF 210).
PR sobre a contagem pelo dobro do tempo de serviço em campanha para a reforma dos oficiais e praças de pret do Exército e da Armada, em 31-08-1875. Folha 202 (PDF 212).
PR aprovando pensão anual de 2.400$000 réis concedida pelo Decreto de 13 de agosto de 1875 à viscondessa de Souza Franco, repartido com sua filha d. Theresa da Gama de Souza Franco, em atenção aos serviços prestados pelo seu finado marido e pai visconde de Souza Franco, em 01-09-1875. Folha 204 (PDF 214).
PR aprovando pensão anual de 6:000$000 réis concedida pelo Decreto de 13 de agosto de 1875 à condessa de Porto Alegre, repartido com sua filha d. Maria Marques de Souza e d. Clara Marques de Souza, por serviços prestados pelo seu falecido marido, o conde de Porto Alegre, em 01-09-1875. Folha 206 (PDF 216).
PR autorizando o Governo a conceder, dentro da verba do §10 do art. 7 da Lei do Orçamento para o exercício de 1876-1877, ao concessionário das minas de ferro de Jacupiranguinha e Turvo na Província de São Paulo, o valor para pagamento da garantia de juros de 7%, em 01-09-1875. Folha 208 (PDF 218).
PR autorizando o Governo a conceder a companhia, que se organiza para construir a estrada de ferro econômica, já contratada entre Juiz de Fora e a Ponte Nova na Província de Minas Gerais, fiança de juros de 7% ao ano garantidos pelas leis daquela província nº 1913 e 1980, de 19 de julho de 1872 e 11 de novembro de 1873, em 01-09-1875. Folha 210 (PDF 220).
PR sobre os vencimentos dos secretários das faculdades de medicina e de direito e da escola de Marinha são divididas na proporção de dois terços de ordenado e um terço de gratificação, em 01-09-1875. Folha 212 (PDF 222).
PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito do Recife o estudante Francisco de Paula de Paiva Baracho, depois de aprovado em geometria, em 01-09-1875. Folha 214 (PDF 224).
PR concedendo cinco loterias para conclusão das obras do asilo das viúvas desvalidas em Botafogo, em 01-09-1875. Folha 216 (PDF 226).
PR concedendo duas loterias para construção da capela da irmandade de São Benedito, ereta na igreja de São Franciso da cidade da Vitória, Província do Espírito Santo, em 01-09-1875. Folha 218 (PDF 228).
PR autorizando o Governo a mandar restituir aos herdeiros do tesoureiro do Correio Geral da Corte, D. João José Coutinho, a quantia de 5:117,915, saldo que foi verificado na diretoria geral da tomada de contas do Tesouro Nacional, em 02-09-1875. Folha 220 (PDF 230).
PR sobre a concessão das seguintes loterias: cinco para a construção da nova igreja matriz na cidade de Mogi Mirim, Província de São Paulo; uma para as obras de cada uma das matrizes de Mogi Guaçu, Espírito Santo do Pinhal, Casa Branca, Batatais e Franca; e duas para as da Conceição e Santa Cruz de Campinas na mesma Província, em 02-09-1875. Folha 222 (PDF 232).
PR sobre a concessão das seguintes loterias: três para as obras da matriz de Irajá, três para as da matriz de Inhaúma no município neutro, segundo o plano dos que são destinados aos estabelecimentos pios, em 02-09-1875. Folha 224 (PDF 234).
PR sobre a aplicação à manutenção de uma cadeira de geometria na cidade de Goiás, os rendimentos da soma deixada para esse fim em testamento pelo Doutor Corumbá, em 02-09-1875. Folha 226 (PDF 236).
PR autorizando o Governo para garantir o juro de 7% sobre o capital de catorze mil contos de reis à companhia que, conforme o Decreto n.º 4.916 de 30 de março de 1872, se organizar para a construção da via férrea que partindo da estrada de Alagoinha na Província da Bahia termine em Itabaiana na de Sergipe, em 02-09-1875. Folha 228 (PDF 238).
PR autorizando o Governo para mandar extrair, dispensada a prescrição em que incorreram, as duas loterias já concedidas pelo Decreto n.º 986 de 22 de setembro de 1858 para as obras da igreja matriz da freguesia de Nossa Senhora dos Prazeres da cidade de Maceió, Província de Alagoas, em 07-09-1875. Folha 230 (PDF 240).
PR sobre a concessão das seguintes loterias, duas à Ordem 3ª de São Francisco da cidade de Sabará, e duas à matriz de Santa Quitéria do mesmo município, Província de Minas Gerais, em 02-09-1875. Folha 232 (PDF 242).
PR concedendo duas loterias em benefício do hospital de caridade da cidade de São João del Rei, Província de Minas Gerais e duas loterias em benefício das obras da igreja de Nossa Senhora da Piedade da capital da Província da Bahia, em 02-09-1875. Folhas 234-236 (PDF 244-246).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 3° ano médico na faculdade do Rio de Janeiro, o estudante do 3° ano farmacêutico Eugênio Júlio Vieira, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia, em 02-09-1875. Folha 238 (PDF 248).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: a matrícula no 2° ano do curso geral da Escola Politécnica o estudante José Ponciano de Oliveira; a exame vago das matérias do 2° ano da faculdade de direito de São Paulo o estudante Francisco Cordeiro da Silva Guerra, depois de aprovado nas do 1° ano, em 09-09-1875. Folhas 240-250 (PDF 250-259).
[PR autorizando o Governo para auxiliar com a metade do respectivo fundo, até o máximo de 50.000:000$000 réis, os bancos de crédito territorial, que facilitaram capitais à propriedade imóvel, a juro nunca excedente de 6% e amortização de 2 a 4% calculada sobre o total da quantia originariamente fornecida aos mutuários, em 09-09-1875]. Folhas [242]-249 (PDF 252-258). Folhas 242 e 243 deterioradas.
PR autorizando o Governo a conceder dez pensões, não excedendo cada uma a 360$000 réis anuais, a dez alunos da Academia das Bellas Artes, que sendo premiados, justifiquem impossibilidade de concluir o curso por falta de meios, em 09-09-1875. Folha 252 (PDF 261).
PR autorizando o Governo a dispender até doze mil contos de réis com o saneamento de pântanos e mais obras necessárias as melhorias das capitais das províncias de Maranhão, Ceará, Pernambuco e Bahia e da cidade de Santos na Província de São Paulo, em 09-09-1875. Folha 254 (PDF 263).
PR autorizando o Governo a dispender até doze mil contos de réis com o saneamento de pântanos e mais obras necessárias as melhorias das condições higiênicas das capitais das Províncias de Maranhão, Ceará, Pernambuco e Bahia, e da cidade de Santos, na Província de São Paulo, em 09-09-1875. Folha 254 (PDF 263).
PR sobre a permissão a seguro de vida contra o risco marítimo, quer a pessoa seja livre, quer não, revogado o §6° do artigo 686 do código comercial, em 09-09-1875. Folha 256 (PDF 265).
PR autorizando o Governo a transferir o capitão graduado do 1° Regimento de Artilharia a cavalo Antonio Fernandes Barbosa, da arma a que pertence, para a de cavalaria, ficando considerado o mais moderno de sua classe, em 09-09-1875. Folha 258 (PDF 267).
PR concedendo cinco loterias para a construção do edifício destinado à escola propagadora da instrução às classes operárias na freguesia de São João Batista da Lagoa desta Corte, em 09-09-1875. Folha 260 (PDF 269).
PR concedendo quatro loterias em benefício da irmandade do Santíssimo Sacramento da Matriz de São José desta Corte, cujo produto se aplicará à compra de paramentos, em 09-09-1875. Folha 262 (PDF 271).
PR concedendo oito loterias em benefício da irmandade de São José desta Corte, cujo produto se aplicará à compra de paramentos e às obras de que necessita a igreja que serve de matriz às freguesias de mesmo nome, em 09-09-1875. Folha 264 (PDF 273).
PR concedendo cinco loterias em benefício das obras do novo edifício projetado para diversos serviços da Santa Casa da Misericórdia da cidade de São Luiz do Maranhão, que correrão nesta Corte, segundo o plano em vigor, em 10-09-1875. Folha 266 (PDF 275).
PR sobre a Lei n.º 614 de 22 de agosto de 1851, a qual não veda a nomeação de qualquer cidadão habilitado para chefe de missão diplomática, uma vez que por isso não goze das garantias concedidas pelo artigo 4°, 7° e 8° da citada lei, em 10-09-1875. Folha 268 (PDF 277).
PR concedendo três loterias, cujo produto se aplicará para manutenção da escola de instrução primária instituída pela irmandade da igreja de Nossa Senhora de Copacabana desta Corte, e para os reparos, em 10-09-1875. Folha 270 (PDF 279).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito do Recife o ouvinte Hermínio Martins Carvalho, considerando válido os exames de latim, francês e filosofia, em 10-09-1875. Folha 272 (PDF 281).
PR autorizando o Governo a admitir no quadro do Exército no posto de alfares o tenente honorário José Pedro da Silva Souto, em 10-09-1875. Folha 274 (PDF 283).
PR autorizando o Governo a jubilar o Doutor Antonio da Cunha Figueiredo, lente de instituições canônicas do seminário de Olinda com o ordenado que lhe competir, conforme o tempo de serviço público que se liquidar, em 10-09-1875. Folha 276 (PDF 285).
PR autorizando o Governo a restituir ao tesoureiro da caixa da amortização Antonio José da Costa Ferreira, a quantia de 3:9000$000 réis, em que entrou para os cofres daquela repartição, em consequência da falsificação do conhecimento n.º 5.126, pagos na mesma caixa em 6 de julho de 1871, em 14-09-1875. Folha 278 (PDF 287).
PR sobre a criação do imposto de 30$000 réis sobre cada quilate de diamante lapidado ou bruto, que for importado, em 14-09-1875. Folha 280 (PDF 289).
PR autorizando o Governo a mandar fazer ato o aluno que por motivo de força maior, plenamente justificado, ou que não tenha feito no devido tempo, uma vez que esteja provado o ano votivo e o aluno que pelo mesmo motivo não se matricular no devido tempo, uma vez que prove o ano letivo, em 14-09-1875. Folhas 282-284 (PDF 291-293).
PR concedendo dez loterias à irmandade do Divino Espírito Santo para a conclusão das obras da igreja matriz da freguesia daquela invocação, em 14-09-1875. Folha 286 (PDF 295).
PR concedendo dez loterias para conclusão das obras da igreja matriz de São Francisco Xavier do Engenho Velho da Corte e compra de paramentos, em 14-09-1875. Folha 288 (PDF 297).
PR sobre nem a ordenação do Livro 4° tit. 8° nem qualquer outra disposição da lei proíbe ao cego fazer testamento cerrado, em 14-09-1875. Folha 290 (PDF 299).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: a matrícula do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante do 1° ano de farmácia Sebastião Augusto Loureiro, depois de aprovado em anatomia descritiva e filosofia; a matrícula no 1° ano da faculdade de direito de São Paulo, o estudante José Bernardino de Souza Ribeiro, considerando válidos os exames de latim e inglês feitos em 1869, em 16-09-1875. Folhas 292-294 (PDF 301-303).
PR aprovando Decreto n.º 5.670 de 17 de junho de 1874, que concede privilégio, por dez anos, a Alphonse Allain e Alfredo Riviere Dejan para introduzirem no Império o aparelho destinado à lavagem das aluviões e terras auríferas, em 16-09-1875. Folha 296 (PDF 305).
PR sobre o direito a uma ajuda de custo aos juízes de direito nomeados desembargadores e aos desembargadores nomeados membros do Supremo Tribunal de Justiça, regulada nos termos do Decreto n.º 687 de 26 de julho de 1850, em 16-09-1875. Folha 298 (PDF 307).
PR sobre a proposta da Lei da Assembleia Legislativa da Província do Pará, de 31 de agosto de 1873, que concede auxílio pecuniário aos estudantes Carlos Augusto Novaes e João do Prado Leite Pereira para cursarem estudos superiores fora da Província, e ao qual foi negada sanção pela presidência da mesma Província, em 16-09-1875. Folha 300 (PDF 309).
PR autorizando o Governo a transferir da arma de artilharia para a de cavalaria o capitão graduado do 3° Regimento Antonio de Vasconcellos Jardim, ficando o mais moderno do respectivo quadro, em 16-09-1875. Folha 302 (PDF 311).
PR sobre a ação decimal estabelecida pelo Art. 14° da Lei 24 de setembro de 1864 em favor do credor hipotecário é extensiva aos sucessores cessionários e sub-rogados das partes contratantes, em 16-09-1875. Folha 304 (PDF 313).
PR concedendo duas loterias para as obras da igreja matriz da Vila de Queluz, Província de São Paulo, em 16-09-1875. Folha 306 (PDF 315).
PR concedendo doze loterias para patrimônio e construção da igreja projetada pela episcopal confraria de Nossa Senhora do Socorro da freguesia de São Cristovão, em 16-09-1875. Folha 308 (PDF 317).
PR concedendo duas loterias para as obras da igreja de São Benedito da capital da Província do Piauí, em 16-09-1875. Folha 310 (PDF 319).
PR concedendo as seguintes loterias: duas para as obras da igreja matriz, da cidade da Vitória, e duas em benefício da igreja matriz de Água Preta, na província de Pernambuco, em 16-09-1875. Folha 312 (PDF 321).
PR concedendo duas loterias para a manutenção das escolas a cargo da Associação de Socorros Mútuos “Liga Operária” existente na Corte, em 16-09-1875. Folha 314 (PDF 323).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula e exame vago do 1° ano do curso médico da faculdade do Rio de Janeiro o cidadão francês Deleau (Alphonse, Clement, Emile), a fim de que, no caso de aprovado, possa se matricular nos anos imediatos, em 21-09-1875. Folha 316 (PDF 325).
PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação da Bahia, Manoel Joaquim Bahia, um ano de licença para tratar da saúde, 22-09-1875. Folha 318 (PDF 327).
PR aprovando Decreto n.º 5.313 de 18 de junho de 1873 que concede privilégio por dez anos a Alfredo Matson para o uso do sistema de tímpanos elétricos de segurança, em 22-09-1875. Folha 320 (PDF 329).
PR sobre a elevação, em 50%, dos ordenados e gratificações ordinárias dos mestres de esgrima e de natação da escola de Marinha, e de esgrima da Militar, em 23-09-1875. Folha 322 (PDF 331).
PR aprovando pensão de 21$000 réis mensais que por Decreto de 8 de setembro de 1875, e em consequência de ferimentos recebidos na tomada de Corumbá, foi concedido ao 1° Tenente graduado João Baptista Guimarães, a qual unida à quantia de 15$000, importância do soldo de sua reforma de 2° Tenente do Exército, em 23-09-1875. Folha 324 (PDF 333).
Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta de José Bento da Cunha e Figueiredo de 21 de setembro de 1875, sobre a autorização ao consentimento de que trata o art. 104 da Constituição para que Sua Majestade, o Imperador possa sair do Império e durante sua ausência, governará em seu lugar a Princesa Imperial a Senhora D. Isabel, como regente, em 24-09-1875. Folhas 326-328 (PDF 335-337).
Emenda feita e aprovada à Proposta de Luiz Antonio Pereira Franco de 18 de agosto de 1875 sobre a abertura ao Ministério da Marinha para as despesas do exercício de 1874-1875, um crédito extraordinário e suplementar da quantia de 5.422:382$886 réis, que será distribuído, em 24-09-1875. Folhas 330-334 (PDF 339-343).
Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta de Thomaz José Coelho de Almeida de 02 de setembro de 1875, sobre a concessão ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, o crédito suplementar de 4.162:184$676, para ocorrer no exercício de 1874-1875 às despesas das seguintes verbas do orçamento, conforme distribuição descrita, em 24-09-1875. Folhas 336-342 (PDF 345-351).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado de 14 de janeiro de 1873, determinando que ao Supremo Tribunal de Justiça compete tomar assento para inteligência das leis civis, comerciais e criminais, em 24-09-1875. Folhas 344-346 (PDF 353-355).
PR sobre a criação de um colégio eleitoral na Villa das Dores do Rio Verde, na Província de Goyaz, composto dos eleitores da dita vila e da Paróquia de Jataí, em 24-09-1875. Folha 348 (PDF 357).
PR aprovando Decreto n.º 5.315 de 18 de junho de 1875, que concede a Daniel Lombard privilégio, por 10 anos, para introduzir no Império máquinas destinadas a descascar e brunir café, em 24-09-1875. Folha 350 (PDF 359).
PR autorizando o Governo a mandar retificar os limites entre as províncias de São Paulo e Minas Gerais cessando as contestações existentes e se discriminem com precisão os respectivos territórios, fazendo para isso as despesas necessárias, em 25-09-1875. Folha 352 (PDF 361).
PR concedendo quatro loterias que correrão desde já para as obras do hospital de alienados da capital da Província do Rio Grande do Sul, em 25-09-1875. Folha 354 (PDF 363).
PR concedendo duas loterias para as obras da igreja matriz de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo da Corte, em 25-09-1875. Folha 356 (PDF 365).
PR concedendo dez loterias em benefício da irmandade do Espírito Santo instituída na matriz do mesmo nome nesta Corte, em 25-09-1875. Folha 358 (PDF 367).
PR autorizando o Governo a jubilar com os seus vencimentos o doutor Ernesto Ferreira França, no lugar de lente catedrático da 1° Cadeia do 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo, em 27-09-1875. Folha 360 (PDF 369).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame vago das matérias do 3° ano médico da Faculdade do Rio de Janeiro o estudante ouvinte João Fernando da Costa Tibau, mostrando-se previamente habilitado em anatomia e fisiologia, em 29-09-1875. Folha 362 (PDF 371).
PR sobre a autorização a dona Maria Joanna Totta e Francisca Benedicta Totta é dispensado o tempo de prescrição em que incorreram para a percepção do meio soldo de seu falecido pai, o cirurgião-mor do Exército, brigadeiro reformado Doutor Manoel Antônio Henrique Totta, em 04-10-1875. Folha 364 (PDF 373).
PR sobre o contrato de locação de serviços feito por nacionais é aplicável a pena de prisão simples de 5 a 20 dias, quando o locador não cumprir, em 06-10-1875. Folhas 366-368 (PDF 375-377).
PR aprovando pensão de 400$ réis diários, concedida por Decreto de 22 de setembro de 1875 ao soldado reformado Felippe Antonio Gonçalves, ferido em combate, em 08-10-1875. Folha 370 (PDF 379).
PR aprovando Decreto n.º 4.597 de 15 de setembro de1870 que concede o Claudio Guigon privilégio por cinco anos para introduzir no Império, os tubos fabricados por Vecque Joane e Cia e destinados ao encanamento de água, gás e outros fluidos, em 08-10-1875. Folha 372 (PDF 381).
PR aprovando Decreto n.º 5.669 de 17 de junho de 1874, que concede a John Gangee privilégio por dez anos para introduzir no Império um maquinismo de sua invenção destinado ao fabrico de gelo, em 08-10-1875. Folha 374 (PDF 383).
PR sobre a relevação da prescrição em que incorreram dona Josephine da Fonseca e dona Suzana Adams para receberem o montepio de sua falecida mãe dona Catharina Gress Adams, viúva do 2° tenente da Armada Imperial Carlos Adams, em 09-10-1875. Folha 376 (PDF 385).
PR autorizando o Governo a conceder à dona Catharina Lopes Coruja melhoramento de jubilação no lugar de professora pública de meninas da freguesia de Nossa Senhora da Candelária na forma do artigo 31 do regulamento anexo ao Decreto n.º 1.331 de 17 de fevereiro de 1854, contando para esse fim o tempo em que serviu como professora interina, desde 22 de dezembro de 1837 até 23 de março de 1843, em 09-10-1875. Folha 378 (PDF 387).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: a matrícula em qualquer faculdade de direito do Império, com dispensa da idade legal, o estudante Affonso José de Oliveira Peixoto, que já prestou exame dos preparatórios necessários; a exame das matérias do 1° ano e à matrícula do 2° na faculdade de direto do Recife o ouvinte José Augusto de Souza Amarantho, que por falta de idade deixou de matricular-se em março de 1876, em 24-02-1877. Folhas 380-382 (PDF 389-391).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: o estudante Augusto Cesar do Amaral à matrícula do 5° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro e a exame das matérias do mesmo ano depois de aprovado nas do 4°; a exame das matérias do 5° ano da faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante José Baptista da Costa Azevedo, já aprovado nas do 4° da mesma faculdade; a exame das matérias do 4° ano médico da faculdade do Rio de Janeiro, o estudante José Francisco da Veiga, depois de aprovado nas do 3° ano, em 01-03-1877. Folhas 384-388 (PDF 393-397).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: o estudante Hypolito Alves Cruz à exame das matérias do 1° ano, que frequentou como ouvinte, e à matrícula do 2°, na faculdade de direito de São Paulo, se for aprovado no exame daquele ano; à matrícula do 1° em qualquer das faculdades de medicina do Império, o estudante José Rodrigues da Costa Faria, depois de aprovado em história; a matrícula do 2° na faculdade de medicina da Bahia o aluno farmacêutico Felisbello Firmo de Oliveira Freire Junior, depois de aprovado em anatomia; à matrícula do 3° na faculdade de medicina da Bahia o farmacêutico Arthur Raul Pinheiro, depois de aprovado em anatomia, em 10-03-1877. Folhas 390-396 (PDF 399-405) Folhas 397-402 deterioradas e não digitalizadas.
PR aprovando pensões concedidas por decretos de 27 de novembro de 1875, conforme descritas, em 23-03-1877. Folha 404 (PDF 408).
PR aprovando pensão de 60$000 réis mensais concedidas por Decreto de 28 de dezembro de 1876 a dona Zeferina Goulart Franco Netto, viúva do capitão da Guarda Nacional da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, Francisco Fernandes Franco Netto, falecido em consequência de moléstia adquirida na guerra contra o Paraguai, em 23-03-1877. Folha 406 (PDF 410).
PR aprovando pensão anual de 400$000 réis, igual a dois terços da gratificação que percebe, concedida por Decreto de 24 de dezembro de 1875, ao 1° faroleiro da Barra de Pernambuco, João da Cruz Lima, impossibilitado de trabalhar por moléstia e avançada idade, em 23-03-1877. Folha 408 (PDF 412).
PR aprovando pensão de 250$000 réis mensais, concedida por Decreto de 16 de fevereiro de 1876, a dona Maria Thereza da Silva Bittencourt, filha do falecido marechal do Exército reformado José Maria da Silva Bittencourt, em atenção aos relevantes serviços prestados ao Estado, em 23-03-1877. Folha 410 (PDF 414).
PR aprovando pensão de 144$000 réis anuais, concedida por Decreto 26 de julho de 1876 ao imperial marinheiro de 3° Classe reformado, Guilherme Sebastião de Sant’Anna, o qual, ferido em combate, em 23-03-1877. Folha 412 (PDF 416).
PR aprovando pensão anual de 1:200$000 réis concedida por Decreto de 24 de março de 1876 a dona Clotilde Moinac da Silva, viúva do doutor Joaquim Caetano da Silva, devendo esta pensão ser paga da data do respectivo decreto, em 23-03-1877. Folha 414 (PDF 418).
PR aprovando pensão anual de 60$000 réis mensais concedida repartidamente, por Decreto de 30 de dezembro de 1875, a dona Firmina Thereza Pinto e dona Maria da Trindade Pinto, irmãs do capitão em comissão do 1° Regimento de Artilharia a cavalo, Boaventura Pinto da Silva Valle, falecido em consequência de moléstia adquirida na Guerra do Paraguai, em 23-03-1877. Folha 416 (PDF 420).
PR aprovando pensões concedidas por Decretos de 08 de novembro de 1846, conforme descritas, em 23-03-1877. Folha 418 (PDF 422).
PR aprovando pensão de 144$000 anuais concedida por Decreto de 02 de outubro de 1875, ao ex-imperial marinheiro João Acacio, o qual, em consequência de desastre ocorrido por ocasião de se dar uma salva a bordo do brique Itamaracá, ficou com a mãe esquerda inutilizada, em 23-03-1877. Folha 420 (PDF 424).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3° ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o bacharel em ciências físicas e matemáticas, Joaquim Guilherme de Souza Leitão Maldonado, aceitando os exames feitos na escola central, desde que tenha sido aprovado em anatomia descritiva, fisiologia e química orgânica, em 23-03-1877. Folha 422 (PDF 426).
PR aprovando pensões concedidas por decretos de 05 de julho de 1876, conforme descritas, em 23-03-1877. Folha 424 (PDF 428).
PR aprovando pensão mensal de 42$000 réis, concedida por Decreto de 21 de junho de 1876, repartidamente a dona Maria Falho de Murinelly e Arnaldo Leopoldo de Murinelly, viúva e filhos do capitão tenente Arnaldo Leopoldo de Murinelly, falecido de moléstia adquirida na Guerra do Paraguai, em 23-03-1877. Folha 426 (PDF 430).
PR aprovando pensão mensal de 400 réis concedida por Decreto de 23 de outubro de 1875, ao 2° cadete reformado do Exército José Bueno de Azevedo, o qual, em consequência de moléstia adquirida na Campanha do Paraguai, ficou impossibilitado de procurar os meios de subsistência, em 23-03-1877. Folha 428 (PDF 432).
PR sobre a pensão de 60$000 réis mensais, concedida por Decreto de 14 de julho de 1870 a dona Maria Adelaide Martins Brandão, viúva do capitão de voluntários da pátria, Antonio Manoel de Almeida Brandão, fica devolvida, repartidamente, aos quatro legítimos filhos menores do referido capitão, Estevão, Eulalia, Zulmira e dona Anna Augusta de Almeida Brandão, em 23-03-1877. Folha 430 (PDF 434).
PR aprovando pensões mensais concedidas por Decreto de 09 de agosto de 1876, conforme descritas, em 23-03-1877. Folha 432 (PDF 436).
PR sobre a pensão que compete a dona Etelvina Amelia de Meneses, por falecimento de seu pai, o capitão de Mar e Guerra João Nepomuceno de Meneses, será paga sem prejuízo da que ela percebe por falecimento de seu marido, o oficial do Corpo de Fazenda da Armada José Eduardo de Meneses, em 09-04-1877. Folha 434 (PDF 438).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: a matrícula das aulas do curso anexo à Escola Politécnica ao estudante Teófilo Teixeira de Almeida, independentemente de exame de história; a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina da Bahia, o estudante João de Morais Vieira da Cunha, que frequenta o mesmo ano na qualidade de ouvinte; a exame das matérias do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Francisco José Gomes, se provar frequência naquele ano e habilitado em filosofia; a matrícula do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, ao estudante Ismael Pinto de Ulysséa, desde que habilitado em história; a exame das matérias do 3° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, em março vindouro, o estudante Fidelis de Oliveira e Silva, depois de aprovado nas do 2°; a matrícula do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante João Francisco Barcellos, desde que habilitado em geometria; a matrícula do 2° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante José de Almeida Vergueiro, depois de aprovado em anatomia; a matrícula do 3° ano da faculdade de medicina da Bahia, depois do exame de anatomia, o farmacêutico Affonso da Rocha; a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante José Luiz Alves de Araujo Dias, depois de aprovado nas do 3°; a matrícula do 1° ano do curso de farmácia da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Antonio Borges de Castro, depois de aprovado no preparatório; o ouvinte Adalberto Câmara Correa de Sá a exame as matérias do 1° ano e à matrícula do 2° em qualquer das faculdades de direito do Império; a exame das matérias do 6° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante José de Carvalho Lobão, depois de aprovado nas do 5°; a exame das matérias do 1° e 2° ano do curso de obstetrícia da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, a Theresa de Jesus Arantes, depois de aprovada nos preparatórios; admitir como ouvinte do 4° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, e a exame das matérias do mesmo ano, depois de aprovado nas do 3°, o estudante Leopoldo Alvares de Azevedo Macedo; a exame das matérias do curso anexo à Escola Politécnica, o estudante João Pereira Machado Filho, desde que habilitado em história e com frequência das aulas; o estudante José Teixeira da Matta Bacellar a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina da Bahia e à matrícula do 5°, depois de aprovado naquele exame; matricular na aula preparatória da Escola Politécnica, o estudante João Eduardo Barbosa, desde que habilitado em inglês; admitir o estudante Francisco Alves Moreira Alves da Rocha a exame das matérias do 5° ano da faculdade do Rio de Janeiro, depois de aprovado nas do 4°; matricular no 1° ano da faculdade de medicina da Corte, o estudante Jeronymo José de Mendonça, depois de aprovado nos preparatórios; o estudante Manoel Pereira Cardoso Fonte à matrícula do 2° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro e a exame das matérias do mesmo depois de aprovado nas do 1°; a matrícula da aula preparatória da Escola Politécnica, o estudante Alberto A. de Oliveira Braga Gross, desde que habilitado em história; matricular no 1° ano da faculdade de medicina da Rio de Janeiro o estudante José de Leite de Abreu, desde que habilitado no preparatório; considerar válido, não obstante o prazo decorrido, os exames feitos pelos estudantes Manoel José da Lapa Trancoso e Isaias Martins de Almeida, a fim de serem admitidos à matrícula do 1° ano da faculdade de direito de São Paulo, em 09-04-1877. Folhas 436-478 (PDF 440-484).
PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao 2° escriturário da Alfândega do Pará, João Benevenuto da Silva Leão, e ao desembargador da relação do Recife, Anselmo Francisco Peretti, para tratar da saúde, em 09-04-1877. Folhas 482-484 (PDF 486-488).
PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Francisco Ignacio de Moura Marcondes à matrícula do 5° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro e a exame das matérias do mesmo ano, depois de aprovado nas do 4°, em 10-04-1877. Folha 486 (PDF 490).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 3° ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Manoel da Cunha Barbosa, depois de aprovado nas do 2° ano, em que está matriculado, em 16-04-1877. Folha 488 (PDF 492).
PR autorizando o Governo a mandar transferir do 1° ano farmacêutico para o 1° ano médico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro a matrícula do estudante Randolpho Pereira Serzedello, desde que habilitado no único preparatório que lhe falta, em 16-04-1877. Folha 490 (PDF 494).
PR autorizando o Governo a mandar que sejam considerados válidos para a matrícula em qualquer das faculdades ou escolas do Império os exames feitos por Antero Olympio de Siqueira no Seminário de São José desta Corte, em 16-04-1877. Folha 492 (PDF 496).
PR aprovando pensão de 720$000 réis anuais, concedida por Decreto de 08 de novembro de 1876 à Baronesa de Taquary, viúva do Barão do mesmo nome, em atenção aos relevantes serviços por ele prestados ao Estado, em 19-04-1877. Folha 494 (PDF 498).
PR aprovando pensão de 36$000 réis mensais concedida por Decreto de 28 de dezembro de 1876 ao alferes honorário do Exército, Pedro Gonçalves Ferraz, ferido em combate, em 19-04-1877. Folha 496 (PDF 500).

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1858-1859” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores. Há também Propostas do Poder Executivo com Emendas feitas pela Câmara dos Deputados. A maior parte das Proposições é acompanhada de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução (PR) ou Emenda), o assunto (título), a data em que foi aprovada na Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores e a folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.
Índice:
PR sobre Concessão de loterias em benefício das obras das respectivas Matrizes, duas à Freguesia de Irajá, duas à Freguesia de Guaratiba e duas à Freguesia de Paquetá, todas pertencentes ao Município da Corte, em 26-06-1858. Folha 1 (PDF 08).
PR sobre Concessão de duas loterias de cento e vinte contos de réis cada em benefício das obras da Igreja de Nossa Senhora das Dores, na Província do Ceará, em 26-06-1858. Folha 2 (PDF 14).
PR sobre Concessão de quatro loterias em benefício das obras das Matrizes de Nossa Senhora da Glória e de Santa Tereza, do Município de Valença, na Província do Rio de Janeiro, em 23-06-1858. Folha 3 (PDF 16).
PR sobre Concessão de uma loteria a favor do hospital de caridade da cidade de Paracatu, na Província de Minas Gerais, em 23-06-1858. Folha 4 (PDF 18).
PR Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização ao português Antonio José de Azevedo, em 26-06-1858. Folha 6 (PDF 22).
PR autorizando o Governo a conceder carta de naturalização aos cidadãos portugueses Manoel da Costa Alves e Antonio José da Cruz, em 26-06-1858. Folha 7 (PDF 24).
PR sobre pensão anual de um conto de réis, concedida por Decreto de 9 de janeiro de 1858 a Dona Josepha Leal, viúva do Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, o conselheiro Adriano José Leal, em 26-06-1858. Folha 7 (PDF 24).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício das obras do Hospital de Santa Casa de Misericórdia da cidade da Cachoeira, Província da Bahia, em 26-06-1858. Folha 8 (PDF 26).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício da Santa Casa da Misericórdia da cidade do Rio Grande de São Pedro do Sul, em 26-06-1858. Folha 9 (PDF 28).
PR sobre Concessão de oito loterias em benefício das obras das Igrejas Matrizes das freguesias do Pilar, Atalaia, Assembleia e Quebrangulo, da Província de Alagoas, em 26-06-1858. Folha 10 (PDF 30).
PR sobre Concessão de quatro loterias em benefício das Igrejas Matrizes da cidade da Victoria, S. Matheus e da Villa de Guarapary, na Província do Espírito Santo, em 23-06-1858. Folha 11 (PDF 32).
PR sobre Concessão de cinco loterias em benefício das obras da matriz da cidade de Guaratinguetá, na Província de São Paulo, em 23-06-1858. Folha 12 (PDF 34).
PR sobre pensão de um conto de réis, concedida por Decreto de 10 de junho de 1858 a D. Maria Bernardina dos Santos Nunes, pelos serviços prestados ao Estado por seu falecido marido, o vice-almirante Pedro Antonio Nunes, em 23-06-1858. Folha 13 (PDF 36).
PR sobre Reforma e condecoração do hábito de S. Bento de Aviz, onde contará para os oficiais do exército e armada o tempo que serviram como praças do corpo de municipais permanentes da Corte, ou em qualquer outro corpo policial militarmente organizado, em 28-06-1858. Folha 14 (PDF 38).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício das obras da matriz da cidade do Aracaty, Província do Ceará, em 28-06-1858. Folha 15 (PDF 40).
PR sobre Concessão de quatro loterias igualmente distribuídas em benefício das quatro matrizes das freguesias de Palmeira, Príncipe, Castro e Rio Negro, da Província do Paraná, em 28-06-1858. Folha 16 (PDF 42).
PR sobre Concessão de duas loterias igualmente distribuídas em benefício das obras das duas matrizes da Villa de S. João de Capivary e da cidade de Porto Feliz, da Província de São Paulo, em 28-06-1858. Folha 17 (PDF 44).
PR sobre Concessão de três loterias a cada uma das matrizes em edificação, das freguesias de Nossa Senhora das Brotas do Joaseiro e Nossa Senhora da Ajuda do Bom Jardim, na Província da Bahia, em 28-06-1858. Folha 18 (PDF 46).
PR sobre Concessão de quatro loterias igualmente distribuídas em favor das matrizes de Nossa Senhora da Conceição do Brejo, Sant’Anna do Burity, S. José dos Matões e Santa Rita do Codé, na Província do Maranhão, em 28-06-1858. Folha 19 (PDF 48).
PR autorizando o Governo a conceder cartas de naturalização de cidadão brasileiro ao súdito português José Gomes Ribeiro, e a outros, em 28-06-1858. Folha 20 (PDF 50).
PR autorizando o Governo a dispender até a quantia de três contos de réis com gratificações adicionais aos empregados do Arquivo Público, em 30-06-1858. Folha 21 (PDF 52).
PR sobre As côngruas dos monsenhores e cônegos da Catedral e Capela Imperial do Rio de Janeiro, que ficam elevadas a mais metade sobre as que atualmente vencem, salva a gratificação que já recebem, em 03-07-1858. Folha 22 (PDF 54).
PR sobre Concessão de quatro loterias em benefício das obras da Igreja de Nossa Senhora da Conceição da cidade de Aracajú, Província de Sergipe, em 30-06-1858. Folha 23 (PDF 56).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício das obras da Igreja matriz do Chapeo de Uvas, da Província de Minas Gerais, em 30-06-1858. Folha 24 (PDF 58).
PR sobre Concessão de duas loterias cujo produto se aplicará com igualdade em benefício das obras das Igrejas Matrizes da Villa da Oliveira e da freguesia do Passamento, da Província de Minas Gerais, em 30-06-1858. Folha 25 (PDF 60).
PR sobre Concessão de quatro loterias cujo produto se aplicará com igualdade em benefício das obras das Igrejas Matrizes de Nossa Senhora do Amparo, da cidade de Natal, de Nossa Senhora da Conceição, da cidade da Imperatriz de S. João Baptista da cidade do Assú, e de Nossa Senhora do Desterro da Villa Flor, em 30-06-1858. Folha 26 (PDF 62).
PR sobre Concessão de cinco loterias cujo produto se aplicará com igualdade em benefício das obras das Igrejas Matrizes das freguesias da Remanso, Pilão Arcado, Chiquechique, Villa da Barra e Santa Rita do Rio Preto, da Província da Bahia, em 30-06-1858. Folha 27 (PDF 64).
PR sobre Concessão de uma loteria para auxiliar os reparos dos prédios pertencentes a Santa Casa da Misericórdia da cidade de Olinda, em 30-06-1858. Folha 28 (PDF 66).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício da Santa Casa de Misericórdia da cidade da Campanha, da Província de Minas Gerais, em 03-07-1858. Folha 29 (PDF 68).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício da construção da casa de caridade da cidade do Serro, da Província de Minas Gerais, em 03-07-1858. Folha 30 (PDF 70).
PR sobre Concessão de duas loterias para conclusão das obras da ordem terceira do Carmo da cidade de Ouro Preto, em 28-06-1858. Folha 31 (PDF 72).
PR sobre Concessão de duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz de S. Gonçalo da freguesia de Pedri segundo na cidade de Cuiabá, em 28-06-1858. Folha 32 (PDF 74).
PR sobre Concessão de duas loterias para os reparos das capelas que deles precisarem na capital da Província de Goiás, em 28-06-1858. Folha 33 (PDF 76).
PR sobre pensão anual de um conto e duzentos mil réis, concedida por Decreto de 20 de outubro de 1857, ao Conselheiro Antônio de Menezes Vasconcellos de Drumond, em remuneração dos bons serviços por ele prestados ao Estado na carreira diplomática, em 5-07-1858. Folha 34 (PDF 78).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 21 de setembro de 1857 ao juiz de direito conselheiro José Thomaz Nabuco de Araujo, com as honras de desembargador, em 6-07-1858. Folha 35 (PDF 80).
PR sobre pensão anual de seiscentos mil réis concedida por Decreto de 8 de junho de 1858, sem prejuízo de meio soldo, a D. Maria Josefina Seara, viúva do tenente-general Antonio Corrêa Seara, e a seus filhos, em 7-07-1858. Folha 36 (PDF 82).
PR sobre pensão anual de um conto e duzentos mil réis concedida por Decreto de 14 de maio de 1858, sendo metade para D. Anna Joaquina de Mello e Albuquerque, e a outra metade para as suas duas filhas solteiras, em 7-07-1858. Folha 37 (PDF 84).
PR sobre pensão anual de quinhentos mil réis concedida por Decreto de 25 de fevereiro de 1858 ao oficial aposentado da Secretaria da Polícia da Corte Joaquim José Moreira Maia, em 10-07-1858. Folha 38 (PDF 86).
PR sobre pensão anual de um conto de réis concedida por Decreto de 10 de junho de 1858 a D. Thomasia Dolores de Allende Raposo, em recompensa dos serviços prestados por seu falecido marido, o chefe de esquadra graduado José Joaquim Raposo, em 12-07-1858. Folha 39 (PDF 88).
PR sobre Criação de um quarto colégio eleitoral no oitavo distrito da Província de Minas Gerais, o qual se reunirá na Vila de S. Romão e será composto dos eleitores da mesma vila, em 16-07-1858. Folha 40 (PDF 90).
PR declarando que as irmãs solteiras honestas dos Oficiais da Armada que, sendo contribuintes do Monte-Pio, tenham falecido sem deixar viúva, filhas donzelas e mãe no estado de viuvez, tem direito, ainda que não vivam seus pais, ao socorro do que trata o artigo 8ª do Plano de 23 de setembro de 1795, em 16-07-1858. Folha 41 (PDF 92).
PR sobre Vencimentos do emprego de secretário das faculdades de Direito, que pertencerão por inteiro a qualquer dos lentes das mesmas faculdades que o exercer, em 16-07-1858. Folha 42 (PDF 94).
PR sobre Vencimentos do emprego de secretário das faculdades de Direito, que pertencerão por inteiro a qualquer dos lentes das mesmas faculdades que o exercer, em 16-07-1858. Folha 42 (PDF 94).
PR sobre Forças de terra que constarão para o ano financeiro de 1859 a 1860, em 17-07-1858. Folhas 42 e 42v (PDF 96-97).
PR sobre Guarda Nacional, que quando sujeita aos regulamentos e disciplina do exército de linha, na forma do art. 134, cap. 4º, tít. 6 da Lei n. 602 de 19 de setembro de 1850, não é aplicável o castigo de pancadas de que falam os regulamentos de infantaria de 1763 e de cavalaria de 1761, em 17-07-1858. Folha 44 (PDF 98).
PR sobre Concessão de duas loterias, cujo produto será aplicado com igualdade em benefício das matrizes da cidade de Uberaba e da Vila de Queluz, da Província de Minas Gerais, em 21-07-1858. Folha 45 (PDF 100).
PR sobre pensão anual de oitocentos e quarenta mil réis, concedida por Decreto de 17 de abril de 1858 a Victor José de Figueiredo Neves, major do extinto 9º corpo de cavalaria da guarda nacional da Província de S. Pedro, em 23-07-1858. Folha 46 (PDF 102).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 21 de outubro de 1857 ao Conselheiro Herculano Ferreira Penna no emprego de inspetor geral da caixa de amortização, em 23-07-1858. Folha 47 (PDF 104).
PR sobre Concessão de loterias pelas leis provinciais da assembleia legislativa de Pernambuco n. 370, de 15 de março de 1855 e n. 402 de 6 de abril de 1857 aos religiosos Carmelitas do convento de Recife, que estão compreendidas na disposição do art. 12 da Lei n. 586 de 6 de setembro de 1850, que isenta do imposto de oito por cento as loterias concedidas pelas Assembleias Legislativas Provinciais, em 23-07-1858. Folha 48 (PDF 106).
PR sobre Condições com que a Presidência da Província de Pernambuco foi entregue a Igreja do Colégio do Recife aos pios cuidados da irmandade do Divino Espírito Santos daquela cidade, em 23-07-1858. Folha 50 (PDF 108).
PR autorizando o Governo a garantir a companhia organizada na Província do Ceará para a fatura de uma estrada de rodagem entre a cidade do Aracati e a do Crato o empréstimo de duzentos contos de réis, em 26-07-1858. Folha 51 (PDF 110).
PR autorizando o Governo a proporcionar a Companhia de Comércio e Navegação do Mercury os meios de obter por empréstimo contraído dentro ou fora do Império um capital adicional e a garantir os respectivos juros e amortização, em 26-07-1858. Folha 52 (PDF 112).
PR autorizando o Governo a emprestar a Companhia Pernambucana de Navegação Costeira a quantia de trezentos contos de réis para compra de novos vapores, em 27-07-1858. Folha 53 (PDF 114).
PR autorizando o Governo a emprestar até a quantia de trezentos contos de réis a companhia que se incorporar em qualquer parte do Império para navegar o rio de S. Francisco, aquém da cachoeira de Paulo Affonso, em 27-07-1858. Folha 54 (PDF 116).
PR autorizando o Governo a aplicar conservação e melhoramento da fonte e poços das águas gasosas denominadas na Província de Minas Gerais, com o produto da loteria extraída em virtude da resolução de 26 de setembro de 1847, que nesta parte fica revogada, em 27-07-1858. Folha 55 (PDF 118).
PR sobre pensão anual de oitocentos mil réis concedida por Decreto de 10 de junho de 1858 a D. Luiza Angelica Pereira de Moura, viúva de José Lino de Moura, em 30-07-1858. Folha 56 (PDF 120).
PR sobre Elevação de vencimentos que atualmente percebem o oficial maior e os amanuenses da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, assim como o tesoureiro, porteiro e os contínuos do mesmo tribunal, em 2-08-1858. Folha 57 (PDF 122).
PR sobre Governo mandar contar ao solicitador dos feitos da fazenda da Província de Minas Gerais, Antonio Teixeira Alves, aposentado por Decreto de 22 de agosto de 1855, os tempos de serviços gratuitos e sem exercício afim de se fixar o seu vencimento em relação aos anos de serviço, em conformidade com o Decreto de 20 de novembro de 1830, em 2-08-1858. Folha 58 (PDF 124).
PR sobre pensão anual de um conto de réis concedida por Decreto de 10 de junho de 1858 a D. Maria Pulchera Menna Barreto Peçanha, em remuneração dos serviços prestados por seu finado marido, o conselheiro membro do Supremo Tribunal de Justiça José Maria de Salles Gameiro de Mendonça Peçanha, em 2-08-1858. Folha 59 (PDF 126).
PR sobre pensão mensal de trinta mil réis concedida por Decreto de 2 de setembro de 1857 ao ex-Capitão do Exército Pedro Jose Baptista, em atenção aos serviços por ele prestados a Independência do Brasil, em 2-08-1858. Folha 60 (PDF 128).
PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença com todos os seus vencimentos ao conselheiro Antonio de Cerciqueira Lima, Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, para tratar de sua saúde, em 5-08-1858. Folha 61 (PDF 130).
PR sobre Disposição do art. 1º do Decreto n. 23 de 30 de agosto de 1834, que habilita para os cargos públicos os brasileiros graduados por Universidades ou Academias estrangeiras nas matérias que se ensinam nos Cursos Jurídicos do Império, que fica extensiva ao bacharel formado pela Universidade de Coimbra, José da Motta Azevedo Correa, em 5-08-1858. Folha 62 (PDF 132).
PR sobre pensão anual de oitocentos mil réis concedida por Decreto de 10 de junho de 1858 a D. Maria José de Araújo Fernandes, viúva do tenente-coronel reformado José Antônio Fernandes, sem prejuízo do meio soldo que lhe compete, em 5-08-1858. Folha 63 (PDF 134).
PR autorizando o Governo a conceder licença por um ano, com os vencimentos respectivos, ao 2º escrituário da alfandega da Capital da Província da Paraíba, Franscisco Antonio Gonçalves de Medeiros, para tratar de sua saúde, em 5-08-1858. Folha 64 (PDF 136).
PR autorizando o Governo a transferir para a 1ª classe do Exército, na arma para que for mais idôneo, o 2º tenente José Antonio de Araujo, em 5-08-1858. Folha 65 (PDF 138).
PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Gustavo do Rego Macedo a fazer exame das matérias preparatórias que tiver estudado em Paris, a fim de ser matriculado na escola central da corte, em 9-08-1858. Folha 66 (PDF 140).
PR sobre Lei do Orçamento n. 926 de 26 de setembro de 1857, decretada para o exercício de 1858-1859, que continuará em vigor no ano financeiro de 1859-1860 enquanto não for promulgada a lei do orçamento desse exercício, em 23-08-1858. Folha 67 (PDF 142).
PR sobre Subsídios dos vinhos arrecadados na alfândega da corte em benefício do hospital geral da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, que será cobrado na razão de 10 réis por cada medida de vinho e mais bebidas espirituosas que forem na mesma alfândega despachadas para consumo, em 26-08-1858. Folha 68 (PDF 144).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa a Despesa e Orça a Receita Geral do Império para exercício de 1859-1860, lida em 11 de maio de 1859. Folhas 68 a 77 (PDF 146 A 162).
PR que Eleva a seiscentos mil réis a gratificação anual do Secretário de Academia das Belas-Artes, a quatrocentos mil réis a do Porteiro e o Guarda terá o título de gratificação de mais duzentos mil réis anuais além do que atualmente vence, em 11-09-1858. Folha 78 (PDF 164).
PR sobre Vencimentos dos lentes catedráticos das faculdades de direito, que ficam igualados aos dos desembargadores das relações, em 11-09-1858. Folha 79 (PDF 166).
PR sobre Vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal de Justiça, que ficam elevados a oito contos, os dos Desembargadores das Relações a seis contos, e o dos Juízes de Direito a três contos e seiscentos mil réis, em 11-09-1858. Folha 80 (PDF 168).
PR autorizando o Governo a aumentar os ordenados dos empregados do tesouro e das tesourarias de fazenda das Províncias, em 11-09-1858. Folha 81 (PDF 170).
PR que Eleva as côngruas dos desembargadores da relação metropolitana a novecentos mil réis, em 11-09-1858. Folha 82 (PDF 172).
PR autorizando o Governo a emprestar a Guilherme Schuch de Capanema a quantia de cem contos de réis com juros anuais de 6%, em 11-09-1858. Folha 83 (PDF 174).
PR que Dispensa as leis de amortização afim de que possam por qualquer título adquirir e possuir bens de raiz algumas irmandades, corporações e estabelecimentos, em 10-09-1858. Folha 84 (PDF 176).
PR que Dispensa as leis de amortização afim de que possam por qualquer título adquirir e possuir bens de raiz algumas corporações e irmandades, em 11-09-1858. Folha 85 (PDF 178).
PR sobre Aposentadoria, concedida por Decreto de 27 de agosto de 1857 ao Juiz de Direito Conselheiro Angelo Muniz da Silva Ferraz no lugar de desembargador, com o ordenado de um conto duzentos e trinta e oito mil réis, em 31-05-1859. Folha 86 (PDF 180).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 21 de agosto de 1858 ao bacharel Luiz Alves Leite de Oliveira Bello no lugar de juiz de direito com as honras de desembargador e com o ordenado que lhe competir, em 31-05-1859. Folha 87 (PDF 182).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 26 de agosto de 1857 a Honorio Pereira de Azevedo Coutinho no lugar de secretário do governo da Província de Pernambuco, com o ordenado anual de dois contos de réis, em 31-05-1859. Folha 88 (PDF 184).
PR sobre pensão anual de um cono de réis concedida por Decreto de 20 de agosto de 1858 a Baronesa de Tramandahy, viúva do tenente-geral barão do mesmo título, em 31-05-1859. Folha 89 (PDF 186).
PR autorizando o Governo a autorizar mandar passas cartas de naturalização de cidadão brasileiro a Antonio Vieira Maciel, súdito português, e a outros súditos portugueses, bávaros, sardos, espanhóis e prussianos, em 30-05-1859. Folha 90 (PDF 188).
PR autorizando o Governo a autorizar mandar passas cartas de naturalização de cidadão brasileiro a Joaquim Frederico da Costa Rubim, súdito português, e a outros súditos portugueses, espanhóis e prussianos, em 30-05-1859. Folha 91 (PDF 190).
PR sobre pensão anual de seiscentos mil réis, concedida por Decreto de 20 de agosto de 1858 a D. Balbina Emilia da Paixão, viúva do capitão de fragata Antonio José Francisco da Paixão, em 1º-06-1859. Folha 92 (PDF 192).
PR sobre pensão anual de oitocentos mil réis, concedida por Decreto de 20 de agosto de 1858 a D. Maria Bemvinda Pinto Ramos, viúva do coronel cirurgião-mór do exército, chefe de saúde, Antonio José Ramos, em 1º-06-1859. Folha 93 (PDF 194).
PR sobre pensão anual de seiscentos mil réis, concedida por Decreto de 20 de agosto de 1858 ao cônego João Baptista de Figueiredo, vigário da freguesia de Santa Bárbara, na Província de Minas Gerais, em 1º-06-1859. Folha 94 (PDF 196).
PR sobre Admissão do cidadão brasileiro Ernesto Ferreira França, doutor em direito civil e canônico pela Universidade de Leipzick, a defender teses em qualquer das faculdades de direito do Império, em 1º-06-1859. Folha 95 (PDF 198).
PR sobre pensão anual de oitocentos mil réis concedida por Decreto de 8 de fevereiro de 1859 a D. Julia Adela de Carvalho, viúva de José Sebastião Affonso de Carvalho, em 20-06-1859. Folha 96 (PDF 200).
PR sobre pensão anual de oitocentos mil réis concedida por Decreto de 1 de março de 1859 a D. Maria Joaquina Mancebo Moret, viúva do capitão de engenheiros Horacio da Gama Moret, em 20-06-1859. Folha 97 (PDF 202).
PR sobre Dispensa de leis de amortização afim de que possam possuir bens de raiz as irmandades do Santíssimo Sacramento da villa de Caldas e de Nossa Senhora das Dores da cidade de Itabira até a quantia de quarenta contos de réis cada uma, e a outras, em 16-06-1859. Folha 98 (PDF 204).
PR sobre pensão anual de duzentos e noventa e dois mil réis, concedida por Decreto de 15 de abril de 1859 ao soldado do Corpo de Polícia, Ricardo José Francisco, em 21-06-1859. Folha 99 (PDF 206).
PR sobre Pensões anuais concedidas pelos Decretos de 17 de maio de 1859, da quantia de quinhentos e quatro mil réis a D. Maria Augusta Lima Pestana, viúva do Capitão Tenente Miguel Antônio Pestana, e a outros, em 21-06-1859. Folha 100 (PDF 208).
PR sobre pensão anual de cinquenta mil réis concedida por Decreto de 21 de setembro de 1858 a Isaias Antonio Lopes, capitão da guarda nacional da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, em 21-06-1859. Folha 101 (PDF 210).
PR sobre Aposentadoria com o ordenado de um conto e duzentos mil réis concedida por Decreto de 16 de dezembro de 1857 a João Carlos Pereira Ibiapina, juiz de direito da comarca do Príncipe Imperial, da Província do Piauí, em 21-06-1859. Folha 102 (PDF 212).
PR autorizando o Governo a mandar passar cartas de naturalização de cidadão brasileiro a João Carlos de Oliveira Soares, súdito português, e a outros súditos portugueses, sardos, franceses, alemães, suíços, polacos, italianos e napolitanos, em 22-06-1859. Folha 103 (PDF 214).
PR sobre Garantia de juros adicionais concedida pelas assembleias provinciais as companhias organizadas para a construção de estradas de ferro, que será proporcional a garantia que o governo geral tem concedido, em 28-06-1859. Folha 104 (PDF 216).
PR sobre pensão anual de quinhentos mil réis concedida por Decreto de 8 de fevereiro de 1859 a D. Polucena Francisca de Jesus Maia, em 28-06-1859. Folha 105 (PDF 218).
PR sobre Jubilação concedida por Decreto de 29 de maio de 1858 aos lentes da antiga academia de marinha do tenente-coronel José de Paiva e Silva e major reformado José Joaquim d’Avila, que lhes dá direito ao ordenado por inteiro que percebiam naquela época, em 28-06-1859. Folha 106 (PDF 220).
PR sobre Aposentadoria do Juiz dos Feitos da Fazenda da Província da Bahia, André Cursino Pinto Chichorro da Gama, com o ordenado de desembargador, concedida por Decreto de 4 de março de 1859, em 28-06-1859. Folha 107 (PDF 222).
PR que autoriza o Governo a mandar admitir a exame das matérias do primeiro ano médico na faculdade da Bahia os estudantes José de Goés Siqueira e na do Rio de Janeiro a Joaquim Pedro da Silva, que as estão frequentando como ouvintes, autorizando-o também a mandar admitir a exame das matérias do primeiro ano jurídico na faculdade do Recife o estudante Miguel Calmon Du Pin e Almeida, e a outros, em 22-06-1859. Folha 108 (PDF 224).
PR sobre pensão anual de um conto e duzentos mil réis concedida por Decreto de 8 de fevereiro de 1859 a viscondessa de Sepetiba, viúva do conselheiro visconde do mesmo título, em 22-06-1859. Folha 109 (PDF 226).
PR que autoriza o Governo a conceder dezoito meses de licença com ordenado ao desembargador da relação do Rio de Janeiro José Ferreira Souto, para tratar de sua saúde fora do Império, em 22-06-1859. Folha 110 (PDF 228).
PR que autoriza o Governo a conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao juiz de direito Pedro Antonio da Costa Moreira, a fim de que possa tratar de sua saúde onde lhe convier, em 22-06-1859. Folha 111 (PDF 230).
PR sobre Aposentadoria concedida ao desembargador Francisco Gonçalves Martins, por Decreto de 6 de setembro de 1858, com as honras de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça e ordenado correspondente ao tempo que tiver servido, em 1º-07-1859. Folha 112 (PDF 232).
PR sobre pensão anual de duzentos e quarenta mil réis concedida por Decreto de 8 de janeiro de 1859 a D. Florinda Themira Jacques Ourique, em 1º-07-1859. Folha 113 (PDF 234).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Mar para o ano financeiro de 1860 a 1861, lidas em 4 de maio de 1859. Folha 114 (PDF 236).
PR autorizando o Governo a reformar a tabela das maiorias dos oficiais combatentes da Armada Nacional, em 5-07-1859. Folha 115 (PDF 238).
PR autorizando o Governo a admitir a matrícula e a matérias do primeiro ano da faculdade de direito da cidade do Recife aos estudantes Ernesto Julio Bandeira de Mello e Joaquim Francisco de Arruda, em 26-07-1859. Folha 116 (PDF 240).
PR sobre pensão anual de oitocentos mil réis concedida por Decreto de 26 de junho de 1858 repartidamente as filhas legítimas do falecido contador geral do Tesouro Nacional Antonio Caetano da Silva, em 27-07-1859. Folha 117 (PDF 242).
PR sobre Obrigatoriedade do Banco do Brasil e suas caixas filiais de realizar suas notas em moeda metálica, à vontade do portador, em virtude do §6º, do Art. 1º, da Lei nº 683, de 5 de julho de 1853, em 1º-08-1859. Folha 118 (PDF 244).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da Capela de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, no termo de Guarantinguetá, na Província de S. Paulo, para que possa possuir bens de raiz até o valor de cem contos de réis, em 4-08-1859. Folha 119 (PDF 246).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da fábrica da matriz da freguesia de Santa Teresa do município de Valença e da irmandade do Santíssimo Sacramento da mesma freguesia, Província do Rio de Janeiro, a fim de que cada uma delas possa possuir bens de raiz até o valor de vinte contos de réis, e a outras, em 4-08-1859. Folha 120 (PDF 248).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor do Hospital Português, na cidade do Recife da Província de Pernambuco, a fim de que possa possuir o prédio em que funciona na dita cidade, bem como obter outros, em 6-8-1859. Folha 121 (PDF 250).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da Capela de Santa Presciliana, no termo da vila de Iguassú, da Província do Rio de Janeiro, a fim de que possam possuir bens de raiz até o valor de quatro contos de réis, em 8-8-1859. Folha 122 (PDF 252).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da Capela de S. Benedicto da povoação da Venda, do termo de Lavras, na Província do Ceará, a fim de que possa possuir bens de raiz até o valor de dez contos de réis, em 8-8-1859. Folha 123 (PDF 254).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da Capela de S. Benedicto da povoação da Venda, do termo de Lavras, na Província do Ceará, a fim de que possa possuir bens de raiz até o valor de dez contos de réis, em 8-8-1859. Folha 123 (PDF 254).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da casa de caridade da cidade de S. Matheus, na Província do Espírito-Santo, a fim de que possa possuir bens de raiz até o valor de cinquenta contos de réis, em 8-8-1859. Folha 124 (PDF 256).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da ordem terceira de S. Francisco da Penitência e das irmandades de Santa Isabel da Caridade, do Santíssimo Sacramento, e a outras, todas na cidade de Cabo Frio, na Província do Rio de Janeiro, a fim de que possam possuir bens de raiz até o valor de trinta contos de réis, em 8-8-1859. Folha 125 (PDF 258).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da irmandade de Nossa Senhora da Conceição de Maruhú, na Província da Bahia, a fim de que possa possuir bens de raiz até o valor de oito contos de réis, em 8-8-1859. Folha 126 (PDF 260).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da confraria de Nossa Senhora da Conceição da cidade de Laranjeiras, na Província de Sergipe, a fim de que possa possuir bens de raiz até o valor de vinte contos de réis, em 8-8-1859. Folha 127 (PDF 262).
PR que Dispensa as leis de amortização em favor da capela de Nossa Senhora da Corrente, da cidade do Penedo, na Província de Alagoas, a fim de que possa possuir bens de raiz até o valor de oito contos de réis, em 8-8-1859. Folha 128 (PDF 264).
PR sobre Criação de uma nova secretária de Estado, com a denominação de secretaria de Estado dos negócios de agricultura, comércio e obras públicas, em 10-8-1859. Folha 129 (PDF 266).
PR sobre Ofícios de Justiça de 1ª instância e os lugares de secretários de polícia serão providos pelo governo geral da Corte e pelos Presidentes nas respectivas provinciais, em 10-8-1859. Folha 130 (PDF 268).
PR que Torna extensivas as apólices que se emitirem na Província do Rio de Janeiro para ocorrer ao déficit existente e ao que se realizar até o fim do exercício de 1859 a 1860 os mesmo privilégios e isenções de que gozam as apólices gerais, em 13-8-1859. Folha 131 (PDF 270).
PR sobre pensão anual de quatrocentos e oitenta mil réis concedida por Decreto de 5 de julho de 1859, sem prejuízo de meio soldo, a D. Joanna Carlota Rebello Leitão Bandeira, viúva do marechal de campo Manoel Antonio Leitão Bandeira, em 13-8-1859. Folha 132 (PDF 272).
PR sobre Concessão de doze loterias no valor de cento e vinte contos de réis cada uma a companhia Nereida, incorporada por Decreto n. 1051 de 1º de agosto de 1857, em 16-8-1859. Folha 133 (PDF 274).
PR sobre Concessão de sete loterias repartidamente para as obras das matrizes da cidade da Carolina, e a outras da Província do Maranhão, em 16-8-1859. Folha 134 (PDF 276).
PR sobre Concessão de duas loterias para as obras da matriz de S. Bento e uma para a construção de um cemitério na vila de Pastos Bons, na Província do Maranhão, em 16-8-1859. Folha 135 (PDF 278).
PR sobre Concessão de quatro loterias para o estabelecimento dos educandos artífices da Província do Maranhão, em 16-8-1859. Folha 136 (PDF 280).
PR sobre Concessão de três loterias a Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. João Baptista da Lagoa, da corte, para a conclusão das obras da matriz da mesma freguesia, em 16-8-1859. Folha 137 (PDF 282).
PR sobre Concessão de uma loteria em benefício das obras da matriz da vila de Nova Almeida, na Província do Espírito Santo, em 16-8-1859. Folha 138 (PDF 284).
PR sobre Concessão de seis loterias para as obras e reparos das matrizes da cidade de Campos e S. João da Barra, na Província do Rio de Janeiro, em 16-8-1859. Folha 139 (PDF 286).
PR sobre Concessão de quatro loterias em favor das obras das matrizes das cidades de Mogy Mirim e Franca, e vilas de Casa-Branca e Batataes, na Província de S. Paulo, em 17-8-1859. Folha 140 (PDF 288).
PR sobre Concessão de uma loteria para a conclusão das obras da capela de S. Benedicto, na povoação da Venda, no termo de Lavras, na Província do Ceará, em 18-8-1859. Folha 141 (PDF 290).
PR sobre Concessão de três loterias em favor das obras da matriz da cidade de Campinas, na Província de S. Paulo, em 18-8-1859. Folha 142 (PDF 292).
PR sobre Concessão de três loterias repartidamente para a construção de um cemitério na cidade de Itu, auxílio da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Sorocaba, e para outras, todas na Província de S. Paulo, em 18-8-1859. Folha 143 (PDF 294).
PR sobre Concessão de três loterias em favor das obras da matriz da vila de Araraquara, da Província de S. Paulo, em 18-8-1859. Folha 144 (PDF 296).
PR sobre Concessão de duas loterias para as obras da igreja matriz de S. José da cidade do Recife, na Província de Pernambuco, em 18-8-1859. Folha 145 (PDF 298).
PR sobre Concessão de duas loterias para auxílio da casa de caridade da cidade de Pindamonhangaba, na Província de S. Paulo, em 18-8-1859. Folha 146 (PDF 300).
PR sobre Concessão de duas loterias para estabelecimento de uma casa de educandos artífices na capital da Província do Espírito Santo, em 19-8-1859. Folha 147 (PDF 302).
PR sobre Concessão de quatro loterias em favor das obras da matriz das vilas de Benevente e Linhares, e das freguesias de Vianna e Cariacica, na Província do Espírito Santo, em 19-8-1859. Folha 148 (PDF 304).
PR sobre Concessão de quatro loterias para as obras do asilo de Santa Teresa da cidade de Porto Alegre, na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, em 19-8-1859. Folha 149 (PDF 306).
PR sobre Concessão de duas loterias para a reedificação dos asilos dos Lázaros da cidade de Vianna, na Província do Maranhão, em 19-8-1859. Folha 150 (PDF 308).
PR sobre Concessão de duas loterias para a irmandade do Santíssimo Sacramento da matriz da cidade de S. João de El-Rei, na Província de Minas Gerais, em 18-8-1859. Folha 151 (PDF 310). Livro 3 de 1859 P. 140
PR sobre Concessão de duas loterias para manutenção do Hospital de caridade da vila de Valença, na Província da Bahia, em 18-8-1859. Folha 152 (PDF 312).
PR sobre Concessão de quatro loterias em favor das seguintes igrejas e casa de caridade da Província de S. Paulo, sendo uma para a casa de caridade da cidade do Bananal, outra para a igreja matriz da vila de Silveira e duas para a igreja matriz da cidade de Lorena, em 16-8-1859. Folha 153 (PDF 314).
PR sobre Elevação de doze a vinte e quatro loterias por ano concedidas a empresa lírica italiana da Corte, pelo Decreto 911 de 19 de agosto de 1857, em 16-8-1859. Folha 154 (PDF 316).
PR sobre Concessão de dez loterias a Irmandade do Senhor dos Passos, administradora do imperial Hospital de Caridade da cidade de Nossa Senhora do Desterro, capital da Província de Santa Catarina, em 19-8-1859. Folha 155 (PDF 318).
PR autorizando o Governo a contratar navegação a vapor do Rio-Doce, da Província do Espírito Santo, com o empresário ou companhia que mais vantajosas condições e garantias oferecer, mediante a subvenção anual de trinta contos de réis por espaço de dez anos, com a cláusula de fundar nas margens daquele rio, em localidades convenientes, colônias de nacionais ou estrangeiros, em 19-8-1859. Folha 156 (PDF 320).
PR que Aprova o Decreto 2242 de 1º de setembro de 1858 e respectivas condições pelas quais foi contratado o conselheiro Francisco Gonçalves Martins, ou com a companhia que ele organizar, a navegação a vapor no rio Jequitinhonha, exceto a que concede privilégio exclusivo da mesma navegação, em 18-8-1859. Folha 157 (PDF 322).
PR sobre Concessão de quatro loterias para o Hospital da Misericórdia da Província da Paraíba, em 22-8-1859. Folha 158 (PDF 324).
PR sobre Concessão de quatro loterias para auxiliar a fábrica de fundição de vidros da corte, em 22-8-1859. Folha 159 (PDF 326).
PR sobre Concessão de uma loteria para as obras da matriz da cidade de Valença, na Província da Bahia, em 22-8-1859. Folha 160 (PDF 328).
PR sobre Concessão de três loterias para auxiliar a edificação da igreja de Nossa Senhora de Nazareth, na capital da Província do Grão-Pará, em 22-8-1859. Folha 161 (PDF 330).
PR sobre Concessão de quatro loterias para canalização da água potável da cidade de Barbacena, na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 162 (PDF 332).
PR sobre Concessão de quatro loterias para edificação e reparo das matrizes das freguesias da Província do Piauí, em 22-8-1859. Folha 163 (PDF 334).
PR sobre Concessão de duas loterias para o Hospital de Nossa Senhora das Dores, da cidade da Itabira, na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 164 (PDF 336).
PR sobre Concessão de quatro loterias para a Santa Casa de Misericórdia da cidade de Barbacena, na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 165 (PDF 338).
PR sobre Concessão de três loterias repartidamente para as obras da matriz da vila de Aquiraz, e das capelas de S. Pedro e S. Benedicto da vila Viçosa, na Província do Ceará, em 23-8-1859. Folha 166 (PDF 340).
PR sobre Concessão de seis loterias para as obras da matriz da cidade de Laranjeiras, na Província de Sergipe, em 23-8-1859. Folha 167 (PDF 342).
PR sobre Concessão de seis loterias repartidamente para as obras das matrizes das freguesias de Itabaiana, Itaporanga e S. Christovão, na Província de Sergipe, em 23-8-1859. Folha 168 (PDF 344).
PR sobre Concessão de duas loterias para as obras da matriz de Nossa Senhora dos Remédios da cidade de Souza, na Província da Paraíba, em 23-8-1859. Folha 169 (PDF 346).
PR sobre Concessão de quatro loterias repartidamente para as obras das matrizes das freguesias de Santa Anna do Pirahy e S. Sebastião da Barra-Manga, na Província do Rio de Janeiro, em 23-8-1859. Folha 170 (PDF 348).
PR sobre Concessão de quatro loterias repartidamente para as obras das matrizes das vilas de Propriá, Pé de Banco, Rosario e Emissão de Japaratuba, na Província de Sergipe, em 23-8-1859. Folha 171 (PDF 350).
PR sobre Concessão de duas loterias ao Hospital de Caridade da cidade de Porto Alegre, na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, em 22-8-1859. Folha 172 (PDF 352).
PR sobre Concessão de duas loterias para auxílio da construção e reparo das matrizes das freguesias da Província de Goiás, e uma para a sociedade Dois de Dezembro Protetora da Infância Desvalida, na mesma Província, em 22-8-1859. Folha 173 (PDF 354).
PR sobre Concessão de duas loterias para auxiliar a construção e reparo da matriz da cidade de Cuiabá, na Província de Mato Grosso, em 22-8-1859. Folha 174 (PDF 356).
PR sobre Concessão de uma loteria para as obras da matriz da freguesia de Santa Quitéria, na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 175 (PDF 358).
PR sobre Concessão de uma loteria para a conclusão e reparo da Matriz da freguesia do Taboeiro Grande, na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 176 (PDF 360).
PR sobre Concessão de duas loterias repartidamente para as obras das matrizes das freguesias de Santa Rita do Rio Abaixo no termo da cidade de S. João d’El-Rei, e do Bom Sucesso no termo da vila da Oliveira, na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 177 (PDF 362).
PR sobre Concessão de uma loteria para a conclusão das obras do hospital de caridade da vila de Caiteté, na Província da Bahia, em 22-8-1859. Folha 178 (PDF 364).
PR sobre Concessão de seis loterias, distribuídas da seguinte forma: duas para a fundação de um hospital na vila do Rio Preto e duas para as obras da matriz da freguesia da Lagoa Dourada, todas na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 179 (PDF 366).
PR sobre Concessão de seis loterias, distribuídas da seguinte forma: duas para a fundação de um hospital na vila do Rio Preto e duas para as obras da matriz da freguesia da Lagoa Dourada, todas na Província de Minas Gerais, em 22-8-1859. Folha 179 (PDF 366).
PR sobre Concessão de quatro loterias repartidamente para as obras das matrizes das freguesias de S. José de Mipibú, S. Bento e Santa Cruz, na Província do Rio Grande do Norte, e para as obras da capela de Nossa Senhora das Graças, da cidade do Recife, na Província de Pernambuco, em 22-8-1859. Folha 180 (PDF 368).
PR sobre Concessão de uma loteria para auxiliar a construção de uma casa de caridade na cidade de S. João da Parma, da Província de Goiás, em 22-8-1859. Folha 181 (PDF 370).
PR sobre Concessão de quatro loterias para o hospital de caridade da cidade de Oeiras, na Província do Piauí, em 22-8-1859. Folha 182 (PDF 372).
PR sobre Concessão de duas loterias para o estabelecimento de educandas na Província do Amazonas, em 22-8-1859. Folha 183 (PDF 374).
PR sobre Concessão de seis loterias para a reedificação e paramentos das matrizes das freguesias da Província do Grão Pará, em 22-8-1859. Folha 184 (PDF 376).
PR sobre Concessão de cinco loterias repartidamente para as obras das matrizes da cidade de Curitiba e vilas, na Província do Paraná, em 22-8-1859. Folha 185 (PDF 378).
PR sobre Concessão de duas loterias para a escola prática de agricultura, criada na cidade de S. Luís da Província do Maranhão, em 18-8-1859. Folha 186 (PDF 380).
PR autorizando o Governo a garantir à companhia União e Indústria, de Mariano Procopio Ferreira Lage, privilégio exclusivo de incorporar uma companhia para construir, melhorar e conservar duas linhas de estradas na Província de Minas Gerais, ou para contrair empréstimo, dos quais serão aplicados até três mil contos à conclusão da linha da estrada de rodagem de Petrópolis à cidade de Paraibuna, em 24-8-1859. Folha 187 (PDF 382).
PR sobre Concessão de duas loterias para as obras da capela de Nossa Senhora da Boa Viagem da freguesia de Nossa Senhora da Conceição da cidade de Area, na Província da Paraíba, em 24-8-1859. Folha 188 (PDF 384).
PR sobre Concessão de duas loterias para a conclusão da matriz da vila de Santo Antônio da Patrulha, na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, em 24-8-1859. Folha 189 (PDF 386).
PR sobre Concessão de duas loterias para as obras da Igreja de S. Gonçalo da Corte, em 24-8-1859. Folha 190 (PDF 388).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1860 a 1861. Folhas 191 e 192 (PDF 390 e 392).
PR sobre Concessão de duas loterias para a conclusão da matriz da vila do Acaracú, na Província do Ceará, em 24-8-1859. Folha 193 (PDF 394).
PR sobre Concessão de duas loterias para as obras da matriz da vila de Baturité, na Província do Ceará, em 24-8-1859. Folha 194 (PDF 396).
PR sobre Concessão de duas loterias repartidamente para as obras da matriz da cidade do Icó e capela de S. Vicente da cidade do Crato, na Província do Ceará, em 24-8-1859. Folha 195 (PDF 398).
PR sobre Concessão de uma loteria para as obras e aumento de patrimônio do recolhimento do Santíssimo Coração de Jesus da vila do Jaguarassú, na Província de Pernambuco, em 24-8-1859. Folha 196 (PDF 400).

O “Livro de Pareceres, Requerimentos e Indicações do Senado do Império - 1831 a 1833” contém o registro manuscrito, em ordem cronológica, de Propostas, Pareceres, Requerimentos e Indicações, de autoria de Comissões ou de senadores sobre diversos assuntos, acompanhados das respectivas emendas e discussões. Há também um “Voto de Graças do Senado ao Trono”.
As páginas são numeradas e nas margens constam se as matérias foram aprovadas ou rejeitadas.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Proposta, Parecer, Requerimento etc.), a autoria, o assunto, a data do registro no Livro e o número da folha. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF. Por questão de espaço, ficaram de fora do índice: algumas matérias que constam no Livro apenas com o endereçamento para outro volume ou que foram rejeitadas.

Índice
Proposta por Almeida Albuquerque sobre a Nomeação da Regência Permanente, em 05-05-1831. Folha 1 (PDF 8).

Parecer da Comissão de Polícia que coloca à disposição do Senado, caso precise, a chave da casa em que morou Pedro Alexandre Cavroé, em 05-05-1831. Folha 1 (PDF 8).

Proposta de Resposta da Câmara dos Senadores à Fala do Trono [proferida pelo Presidente da Regência Marquês de Caravelas, referente aos fatos ocorridos entre 12-03-1831 e 07-04-1831, que culminaram na abdicação de D. Pedro I e na instalação do Período Regencial], sobre a Ratificação do ato de nomeação, além do reconhecimento da Regência Provisional, em 06-05-1831. Folhas 2 e 3 (PDF 10 a 12).

Proposta por Bento Barroso sobre a Abertura da Sessão, devendo iniciar-se às 10 horas por meio do Sr. Presidente, ou de quem o substituir, em 07-05-1831. Folha 3 (PDF 12).

Proposta por Marquês de Inhambupe sobre o Requerimento que examina o estado de segurança da casa onde se realizam as Sessões do Senado, em 07-05-1831. Folha 3 (PDF 12).

Proposta por Conde de Valença sobre a Ausência do Senador Marquês de Aracaty, configurando abandono de emprego, sendo requerida uma nova eleição para Senador da Província do Ceará, em 14-05-1831. Folha 4 (PDF 14).

Proposta por Francisco Pinto sobre as Informações ao Governo de quais são os Senadores que se têm retirado na presente Sessão para fora do Império sem licença, em 14-05-1831. Folha 4 (PDF 14).

Proposta por Bento Barroso sobre a Execução da compra indispensável de certos livros relativos às ordenações, repositórios, apêndices e coleções de leis extravagantes, em 14-05-1831. Folha 5 (PDF 16).

Parecer da Comissão de Constituição sobre a Eleição de Senador, no lugar do Marquês de Aracati, além das informações sobre outros Senadores que não tomaram assento, em 16-05-1831. Folhas 5 e 6 (PDF 16 e 18).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra ao Requerimento dos soldados do Batalhão n.º 28, João Francisco Hunsinger e Carlos Schernan, sobre as queixas do longo tempo em cárcere, em 19-05-1831. Folha 6 (PDF 18).

Proposta por Almeida e Albuquerque sobre a Nomeação de Senador para preencher o lugar que ainda não foi ocupado, para o qual havia sido nomeado o Visconde de Pedra Branca, em 19-05-1831 (ficou prejudicada). Folha 7 (PDF 20).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre as Garantias aos oficiais inferiores, impossibilidade de privação sem sentença do Conselho de Guerra e abolição das penas cruéis, em 21-05-1831. Folha 8 (PDF 22).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra à Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre os Gravíssimos prejuízos causados nas rendas da Província, pelos despachos de Oficiais de Estado Maior, em 21-05-1830. Folha 9 (PDF 24).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre os Gravíssimos incômodos e prejuízos que sofre a Tropa da Segunda Linha, por conta da realização de constantes serviços fora dos Distritos dos respectivos Corpos, em 21-05-1831. Folha 10 (PDF 26).

Parecer da Comissão de Legislação à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre o Projeto de Lei das Eleições das Câmaras Municipais, em 26-05-1831. Folha 11 (PDF 28).

Parecer da Comissão da Mesa ao Requerimento de Luiz José da Fonseca Ramos sobre o Lugar de Porteiro do Senado, e outros, em 27-05-1831. Folhas 11 e 12 (PDF 28 e 30).

Parecer da Comissão da Mesa sobre o Lugar de Oficial da Secretaria do Senado, achando-se vago em decorrência da morte de Theodozio Pulcherio da Silva, aparecendo seis Requerimentos de pretendentes, em 27-05-1831. Folhas 12 e 13 (PDF 30 e 32).

Parecer da Comissão da Mesa sobre o Lugar de Oficial da Secretaria do Senado, havendo cinco petições requerendo um destes lugares, vago pelo falecimento de Theodozio Pulcherio, em 27-05-1831. Folha 13 e 14 (PDF 32 e 34).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre os Obstáculos que entorpecem a marcha dos Juízes de Paz, em 27-05-1831. Folha 15 (PDF 36).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra ao Requerimento dos soldados do Batalhão n.º 28, João Francisco Hunsinger e Carlos Schernan, um dos suplicantes foi posto em liberdade e outro faleceu no hospital, sem que se encontre a menor negligência, em 27-05-1831. Folha 15 (PDF 36).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra à Representação do Conselho da Província do Maranhão sobre a Resolução que declara sem efeito a Portaria de 05-09-1825, da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, que manda castigar com chibatadas os crimes de 1ª e 2ª deserção, em 27-05-1831. Folha 16 (PDF 38).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra ao Requerimento dos Oficiais Estrangeiros do 27º Batalhão de Caçadores sobre a Resolução que Autoriza o Governo para dar um ano de soldo das respectivas patentes a cada um dos Oficiais Estrangeiros que ingressaram no serviço antes da Independência, em 27-05-1831. Folha 16 (PDF 38).

Proposta do Senador Rodrigues de Carvalho, recomendando unificar a Comissão de Redação e a de Legislação, em 28-05-1831. Folha 17 (PDF 40).

Proposta de Emendas da Comissão do Regimento Interno ao mesmo Regimento, em 28-05-1831. Folhas 18 a 25 (PDF 40 a 56).

Parecer da Comissão de Legislação às Resoluções dos Conselhos Gerais das Províncias de Minas Gerais e Goiás sobre o Projeto de Lei sobre o tempo em que as Câmaras Municipais devem apresentar suas contas, em 28-05-1831. Folha 25 (PDF 56).

Parecer das Comissões de Guerra e Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de Guardas Provinciais móveis e sedentários, em 30-05-1831. Folha 26 (PDF 58).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Orçamento das despesas a fazer pela Repartição da Marinha nas Províncias de Alagoas, Pernambuco e Pará, referentes ao ano financeiro de 1831-1832, em 30-05-1831. Folha 26 (PDF 58).

Parecer da Comissão de Fazenda à Proposta do Senador Rodrigues de Carvalho sobre as Exigências para que cada um dos Ministros e Secretários de Estados forneçam informações relativas ao vencimento e quantidade de todos os empregados de suas repartições, em 30-05-1831. Folhas 27 e 28 (PDF 60 e 62).

Parecer das Comissões de Fazenda e Comércio à Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre a Criação de um açude, em 31-05-1831. Folha 28 (PDF 62).

Parecer da Comissão de Fazenda à Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a Prolongação da ponte, denominada da Alfândega, até a baixa-mar, em 31-05-1831. Folha 29 (PDF 64).

Parecer das Comissões de Fazenda e Legislação à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre os Excessos cometidos pelo Escrivão Deputado da Junta da Fazenda Pública, que, por sua própria autoridade e em proveito seu, estabeleceu um novo Regimento para receber emolumentos, em 31-05-1831. Folha 29 (PDF 64).

Parecer das Comissões de Legislação e Comércio sobre o Projeto de Extinção do Tribunal da Junta do Comércio, em 04-06-1831. Folha 30 (PDF 66).

Parecer da Comissão de Constituição ao Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda sobre a Determinação de expedir às Juntas de Fazenda a necessária ordem para pagarem aos representantes de suas províncias os seus subsídios, em 04-06-1831. Folhas 30 e 31 (PDF 66 e 68).

Projeto de Lei por José Ignacio Borges sobre o Direito de qualquer Senador se demitir do lugar de Membro do Senado, enviando a sua demissão motivada ao Secretário de sua respectiva Câmara, que a fará presente em Sessão [Projeto considerado como fazendo parte do Regimento Interno], em 12-05-1831. Folhas 31 e 32 (PDF 68 e 70).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre o Subsídio aos Conselheiros de Província e aos Vereadores das Câmaras Municipais, em 07-06-1831. Folha 34 (PDF 74).

Parecer da Comissão de Fazenda à Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre as Companhias de Mineração, formadas por estrangeiros ou nacionais, que não julga admissível por contrária à liberdade de comércio, em 07-06-1831.

Parecer da Comissão de Fazenda ao Projeto de Lei sobre a Reforma do projeto de mudança do Paço do Senado, em 07-06-1831. Folha 34 (PDF 74).

Parecer da Comissão de Fazenda à Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Nomeação de Oficiais de Engenharia, em 07-06-1831. Folha 35 (PDF 76).

Parecer das Comissões de Legislação e Redação ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a Forma de processo do crime de furto e roubo, em 07-06-1831. Folha 35 (PDF 76).

Parecer das Comissões de Legislação e Redação ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre os Delitos dos Empregados Públicos, em 07-06-1831. Folha 35 (PDF 76).

Parecer das Comissões de Instrução Pública e Legislação ao Ofício do Diretor do Curso Jurídico de Olinda sobre as dúvidas da Lei de 26-08-1830, que dispõe sobre o dever dos estudantes brasileiros, que regressaram da Universidade de Coimbra, a fazer exames nas matérias, em 07-06-1831. Folha 36 (PDF 78).

Parecer das Comissões de Legislação e Redação à Representação do Colégio Eleitoral da cidade de Ouro Preto, Província de Minas Gerais, à Resolução sobre o Comparecimento dos eleitores nos Colégios Eleitorais, em 15-06-1831. Folha 36 (PDF 78).

Parecer das Comissões de Fazenda e Estatística à Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Remoção do Porto de Arraial de Santa Rita para a confluência do Lago dos Tigres, no Rio Vermelho, em 15-06-1831. Folha 37 (PDF 80).

Indicação por Marquês de Inhambupe que Autoriza o Senador que está encarregado de dirigir a redação e impressão dos Diários da Câmara dos Senadores, para fazer os competentes ajustes com os que se empregam nestes trabalhos, em 15-06-1831. Folha 37 (PDF 80).

Parecer da Comissão de Constituição à Resolução que Autoriza o Governo a conceder Carta de Naturalização a Valentim Garcia Monteiro, natural de Murcia, [Espanha], em 25-06-1831. Folha 38 (PDF 82).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral de Minas sobre a Criação de Cadeiras de Mineralogia, Química e Mecânica, em 25-06-1831. Folha 38 (PDF 82).

Requerimento do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Isenção de parte dos impressos que as Câmaras Municipais são obrigadas a assinar, em 25-06-1831. Folha 39 (PDF 84).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre os Procuradores e Fiscais das Câmaras Municipais, em 25-06-1831. Folha 39 (PDF 84).

Parecer da Comissão de Constituição ao Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Convite para se reunir em Assembleia Geral, com o fim de se nomear o Tutor do Imperador, em 27-06-1831. Folha 40 (PDF 86).

Parecer das Comissões de Legislação e Redação das Leis à Representação da Câmara Municipal da Vila de Itabaiana, Província de Sergipe, à Resolução sobre a Proibição no Termo da solta de gado nos terrenos destinados pela Câmara para plantações, em 28-06-1831. Folha 40 (PDF 86).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra às Observações do Conselho Geral da Província da Bahia sobre os Orçamentos de 1831 para 1832, relativos às despesas da Repartição da Guerra, 01-07-1831. Folha 41 (PDF 88).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra à Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre o Modo de concessão de licenças a Milicianos, 01-07-1831. Folha 41 (PDF 88).

Parecer da Comissão de Guerra à Súplica da Câmara da Municipal da Vila de São João del-Rei sobre a Criação de Guardas Municipais, sendo de parecer, que será deferida na medida geral que vai adotar-se da criação de Guardas Nacionais, em 01-07-1831. Folha 42 (PDF 90).

Parecer da Comissão de Guerra à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Queixa dos Oficiais do 5º Corpo de Artilharia de Posição, argumentando que são preteridos, em 01-07-1831. Folha 42 (PDF 90).

Parecer das Comissões de Guerra e Marinha à Representação do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre o Gravame que sofre o comércio e a lavoura, em razão do método atual dos exercícios dos Corpos de Milícias, em 01-07-1831. Folha 43 (PDF 92).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Organização das Juntas de Fazendas, sugerindo sua abolição e solicitando a organização de uma nova administração em cada comarca, em 02-07-1831. Folha 43 (PDF 92).

Parecer das Comissões de Fazenda e Constituição à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, recomendando que seja remetida à Câmara dos Deputados, onde está sendo formado o Projeto de Lei do Orçamento, em 02-07-1831. Folha 44 (PDF 94).

Parecer do Senado ao Requerimento do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Indenização para os cidadãos prejudicados pela sanha Lusitana, em 02-07-1831. Folhas 44 e 45 (PDF 94 e 96).

Parecer das Comissões de Fazenda e Legislação à Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre o Novo Sistema de Arrecadação de Dízimos, 02-07-1831. Folha 45 (PDF 96).

Parecer do Senado à Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Administração da Alfândega, indicando o número de oficiais, seus vencimentos e obrigações, em 02-07-1831. Folhas 46 e 47 (PDF 98 e 100).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre o Balanço da Receita e Despesa ao Conselho, em 02-07-1831. Folha 47 (PDF 100).

Parecer da Comissão de Fazenda à Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre a Introdução da moeda de cobre, estabelecendo a proibição absoluta, às penas aos contrabandistas e os prêmios às apreensões, em 02-07-1831. Folha 48 (PDF 102).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre o Cunho de cobre, que fora suspenso por ordem do Governo, em 02-07-1831. Folhas 48 e 49 (PDF 102 e 104).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Entrada do cobre falso na Bahia, tirando de circulação a pequena quantidade que girava em junho de 1829, em 02-07-1831. Folhas 49 e 51 (PDF 104 e 108).

Parecer da Comissão de Fazenda à Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia sobre o Restabelecimento do antigo peso da moeda de cobre, observando a impossibilidade de se vedar a introdução e fabricação de moedas falsas, em 02-07-1831. Folha 51 (PDF 108).

Parecer da Comissão de Constituição à Representação da Câmara Municipal da Vila do Príncipe sobre a Indicação de local para a construção de um presídio, construída outrora para a residência dos antigos Intendentes do Ouro, em 02-07-1831. Folha 52 (PDF 110).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Isenção de Direitos para todos e quaisquer produtos, máquinas e instrumentos agrícolas na Província, em decorrência da diminuição de braços pela extinção do tráfico da escravatura, em 02-07-1831. Folha 53 (PDF 112).

Indicação por Visconde de S. Leopoldo de voto em separado contra o Parecer da Comissão de Fazenda, declarando-se a favor da Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, em 02-07-1831. Folhas 53 e 55 (PDF 112 e 116).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre os Trabalhos da Junta da Fazenda Pública relativos ao ano financeiro de 1832-1833, em 02-07-1831. Folha 55 (PDF 116).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre o Sistema antipolítico de arrecadação, razão da diminuição de algumas rendas da mesma Província, em 02-07-1831. Folha 56 (PDF 118).

Proposta por Costa Pereira sobre o Pagamento da impressão dos Diários, autorizando o Sr. Presidente para assinar as respectivas folhas, em 05-07-1831. Folha 57 (PDF 120).

Parecer da Comissão de Legislação à Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de nove Vilas da mesma Província, em 06-07-1831. Folha 57 (PDF 120).

Parecer da Comissão de Redação do Diário ao Requerimento de Antônio José da Costa Amorim de Freitas, em que solicita ser empregado neste Senado como taquígrafo, alegando executar essa arte na Câmara Municipal da Corte, em 08-07-1831. Folha 58 (PDF 122).

Parecer da Comissão de Redação do Diário ao Requerimento de Francisco José Moreira e José Antônio Pereira do Lago, taquígrafos deste Senado, em que pedem-lhes equiparar seus vencimentos ao que recebem seus colegas, em 08-07-1831. Folha 58 (PDF 122).

Parecer da Comissão de Guerra ao Projeto de Lei remetido pela Câmara dos Deputados sobre a Criação de Guardas Nacionais, em 09-07-1831. Folha 59 (PDF 124).

Requerimento por Almeida Albuquerque sobre a Dispensa dos membros da Comissão de Legislação de qualquer outra, nomeando-se em seu lugar outros Senadores que ainda não têm comissões, em 13-07-1831. Folha 59 (PDF 124).

Requerimento por Marquês de Inhambupe sobre o Aumento da Comissão de Constituição, acrescendo-se de dois novos membros para prosseguir em seus trabalhos, em 13-07-1831. Folha 59 (PDF 124).

Parecer da Comissão de Instrução Pública à Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, que reúne na cidade de Mariana todas as Cadeiras de Estudos Preparatórias de Ciências Jurídicas, criando também ali uma Cadeira de Francês, em 23-07-1831. Folha 59 (PDF 124).

Parecer da Comissão de Instrução Pública à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre o Aumento do ordenado dos Professores Públicos de Latim, Francês, Grego, Filosofia, Retórica e Belas Artes, em 23-07-1831. Folha 60 (PDF 126).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre as Câmaras Municipais de Camamu e Cayru, na Comarca de Ilhéus, que permite o uso de dinheiro público para construção de uma cadeia, em 23-07-1831. Folha 60 (PDF 126).

Parecer da Comissão de Constituição aos Ofícios do Governo sobre a Suspensão de garantias e comissões militares, e como no caso de se dar infração de constituição, deve este objeto ser proposto na Câmara dos Deputados, em 23-07-1831. Folha 61 (PDF 132).

Parecer da Comissão de Constituição aos Tratados celebrados com diversos Estados sobre a Convenção com a Grã-Bretanha; Tratados com Áustria, Prússia e outros; Tratado de Comércio com a Inglaterra; Convenção preliminar com as Províncias Unidas do Rio da Prata; Tratado com a Dinamarca; Tratado com os Estados Unidos; Tratados com os Países Baixos; Tratado com a França, em 23-07-1831. Folhas 61 e 62 (PDF 132 e 134).

Parecer da Comissão de Saúde Pública ao Projeto de Lei sobre a Centralização da Administração dos cinco Hospitais ou Casas de Caridade da Província de Pernambuco, em 23-07-1831. Folha 62 (PDF 134).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra ao Ofício do Ministro da Guerra sobre os Esclarecimentos relativos ao pagamento de soldos ao Capitão Faegerstein, em 26-07-1831. Folha 63 (PDF 136).

Parecer da Comissão de Constituição ao Requerimento de Almeida Albuquerque para oficiar o Governo sobre o Lugar de Senador para que se havia nomeado o Visconde de Pedra Branca, em 28-07-1831. Folhas 63 e 64 (PDF 136 e 138).

Parecer da Comissão de Constituição à Representação da Câmara de Vila do Sabará, Comarca do Rio das Velhas, em que pede que as Propostas dos Conselhos Gerais das Províncias sejam atendidas favoravelmente por ser este o meio de proporcionar os melhoramentos e vantagens a cada uma das Províncias, em 28-07-1831. Folha 65 (PDF 140).

Parecer da Comissão de Constituição à Representação do Conselho do Governo da Província de Minas Gerais, de 16-05-1831, acompanhado do Aviso de 14-12-1830, em que o Ministro e Secretário de Estado, José Antônio da Silva Maia, declara que, por hora, não se tratava do provimento da Cadeira de Geometria, requerendo por consequência lhe seja chamado à responsabilidade por infração das leis, em 28-07-1831. Folhas 65 e 66 (PDF 140 e 142).

Parecer da Comissão de Constituição ao Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, em que expõe havendo-lhe o Secretário da Câmara dos Deputados, em Ofício, comunicado a resolução das Atas da primeira eleição dos membros desta Câmara, em 28-07-1831. Folha 66 (PDF 142).

Requerimento por Bento Barroso sobre as Cópias das Ordens do Governo, uma da Repartição da Fazenda de 06-05-1831, outra da Repartição da Guerra de 26-07-1831, que parecem estar em contradição sobre a execução da Lei de socorro às viúvas e órfãos, em 01-08-1831. Folha 67 (PDF 144).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra sobre a Solicitação de informações ao Governo à Portaria da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, de 26-07-1830, em que se declara qual foi a pretensão de D. Maria Rosa do Espírito Santo, em 03-08-1831. Folha 67 (PDF 144).

Parecer da Comissão de Constituição sobre a Exigência ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império ao Ofício sobre as Folhas de Subsídio dos Sr. Senadores, por haver contemplado aqueles que não assistiram às Sessões deste ano, em 03-08-1831. Folhas 68 e 69 (PDF 146 e 148).

Proposta por Nicolau Vergueiros para que seja retirado da Folha [de Subsídio] o Senador Marquês de Paranaguá, em 04-08-1831. Folha 69 (PDF 148).

Parecer da Comissão de Exame das Contas à Representação das Câmaras Municipais da Província do Rio de Janeiro sobre as Contas da Receita e Despesa da Câmara da Vila de Resende, relativo ao período de 27-01-1830 até 10-01-1831, em 06-08-1831. Folha 70 (PDF 150).

Parecer da Comissão de Fazenda à Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre a Abertura e Povoação de uma estrada entre o termo da cidade capital desta e a Vila de Lages, em 08-08-1831. Folha 71 (PDF 152).

Proposta em Regime de Urgência por Bento Barroso para que se nomeie uma comissão, que procedendo as precisas indagações, informe qual seja o edifício mais próprio para continuar as nossas Sessões, em 09-08-1831. Folha 71 (PDF 152).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação da Câmara Municipal da cidade de Ouro Preto, de 19-07-1830, sobre o Aumento de consignação para conclusão de uma parte do edifício da cadeia pública, em 11-08-1831. Folha 72 (PDF 154).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação da Câmara Municipal da Vila do Sabará sobre os Benefícios aos pobres enfermos, que se achando vago o hospício, se ofereça a este, em 11-08-1831. Folhas 72 e 73 (PDF 154 e 156).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre os obstáculos que ocorrem ao bem dos municípios, pela redução dos ordenados dos Procurados e Fiscais, em 11-08-1831. Folha 73 (PDF 156).

Requerimento por Saturnino Coutinho pedindo providências para que pelo Tesouro Público sejam pagas as contas inclusas, que se devem os vários impressores pela impressão de Diários da Câmara dos Senadores do ano passado e do atual, em 16-08-1831. Folha 74 (PDF 158).

Parecer da Comissão de Constituição à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre os Problemas na instalação do Conselho Geral, em 30-11-1829, onde não houve o número necessário de membros, em 16-08-1831. Folha 75 (PDF 160).

Parecer da Comissão de Constituição à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais oferecido pela Câmara da Vila do Príncipe, em observância do Art. 58, da Lei de 01-10-1828, sobre as infrações constitucionais praticadas pelo Juiz de Fora contra Delfino da Silva, em 13-08-1831. Folha 77 (PDF 164).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra ao Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei que Fixa as Forças de Mar para o ano financeiro de 1832-1833, observando o Art. 2º, que dispõe sobre a nova Organização do Corpo de Artilharia, em 17-08-1831. Folha 78 (PDF 166).

Parecer da Comissão de Constituição ao Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre o Subsídio aos Membros do Corpo Legislativo, em 18-08-1831. Folhas 78 e 79 (PDF 166 e 168).

Parecer da Comissão de Inspeção do Diário ao Requerimento de Francisco José Moreira e José Antônio Pereira do Lago, taquígrafos da Câmara dos Senadores, sobre o Aumento dos Vencimentos, que fora adiado por meio de uma Representação apresentada ao Senado, em 20-08-1831. Folha 79 (PDF 168).

Parecer da Comissão de Instrução Pública ao Ofício do Presidente do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a Equiparação dos Professores de Língua Latina e os Professores de Primeiras Letras, em 26-08-1831. Folha 80 (PDF 170).

Parecer da Comissão de Instrução Pública ao Ofício do Vice-Presidente da Província do Espírito Santo sobre a Criação de três Escolas de Primeiras Letras na mesma Província, em 26-08-1831. Folha 80 (PDF 170).

Parecer da Comissão de Fazenda ao Requerimento do Senador encarregado da inspeção de redação dos Diários sobre as Providências para pagamentos dos tipógrafos pelas impressões de Diários desta Câmara dos Senadores, em 26-08-1831. Folha 80 (PDF 170).

Parecer da Comissão de Fazenda ao Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, de 05-08-1831, sobre o Pagamento de ordenado do Oficial-Maior da Secretaria, em 02-09-1831. Folha 81 (PDF 172).

Parecer das Comissões de Legislação e Estatística à Representação do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a Proposição de criação de vários lugares de Juízes de Fora, tendo em vista a necessidade pelo crescimento comercial e populacional das Vilas de Alcântara, Guimarães, Itapecuru Mirim e Pastos-bons, em 02-09-1831. Folhas 81 e 82 (PDF 172 e 174).

Parecer da Comissão de Fazenda à Resolução, de 11 de agosto de 1831, que julga não serem devidos os Emolumentos que se pagam no Registro da Paraíba, observando a necessidade de um pedido de urgência de informação ao Ministro do Tesouro, em 02-09-1831. Folha 82 (PDF 174).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra à Indicação de um de seus membros sobre o Projeto de Resolução de que trata o Decreto de 06-06-1831, que é uma interpretação autêntica da Lei de 06-11-1827, e que sem efeitos se regem pela data da referida Lei, em 03-09-1831. Folha 83 (PDF 176).

Requerimento por Nicolau Vergueiro sobre a Solicitação de informações ao Governo, feitas pelos Presidentes das Províncias em Conselho, relativas ao número de Oficiais necessários em cada Secretaria das Presidências, 05-09-1831. Folha 83 (PDF 176).

Requerimento por Visconde do Rio Vermelho sobre a Solicitação de licença, a quem arranjos de família e negócios de sua casa obriga a ele recolher-se em fins deste corrente mês, em 10-09-1831. Folha 84 (PDF 178).

Parecer da Comissão de Instrução à Representação da Câmara Municipal da Cidade de São Paulo sobre a Desoneração, não só da prestação anual de cento e cinco mil réis, que por si só e por cabeça das mais Câmaras da Comarca para adjutório do ordenado do Ouvidor, em 16-09-1831. Folha 84 (PDF 178).

Requerimento por Gonçalves Gomide sobre a Devolução do Requerimento assinado pelos negociantes na Comissão de Comércio, a que foi remetido às Comissões de Constituição e Legislação, em 23-09-1831. Folha 85 (PDF 180).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Ofício do Ministro do Tesouro sobre os Emolumentos pagos pelos viandantes ao Provedor e Escrivão do Regimento da Paraíba, em 23-09-1831. Folha 85 (PDF 180).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Despesa feita no atual ano financeiro até 27 do mês passado com o Orçamento, da que resta a fazer até o fim do referido ano, em 04-10-1831. Folhas 86 e 87 (PDF 182 e 184).

Parecer da Comissão de Fazenda à Resolução da Câmara dos Deputados que Aprova o Plano de uma ponte no braço do rio Paraíba, denominado de Sanhauá, em 07-10-1831. Folha 87 (PDF 184).

Requerimento de José Borges sobre a Nomeação de uma Comissão Mista ad hoc, em resposta ao Ofício do Ministério da Justiça, que ofereça uma medida legislativa para atender, total ou parcialmente, a reclamação do Governo, em 07-10-1831. Folha 88 (PDF 186).

Parecer Conjunto das Comissões ao Ofício do Ministro de Estado dos Negócios da Justiça sobre o Estado crítico desta capital [Rio de Janeiro], solicitando medidas prontas e eficazes para prevenir os males que ameaçam a segurança e tranquilidade pública, em 08-10-1831. Folha 88 (PDF 186).

Parecer da Comissão de Fazenda à Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Livre circulação do ouro em pó na Província de Minas Gerais, em 08-10-1831. Folha 89 (PDF 188).

Parecer da Comissão de Instrução Pública à Resolução da Câmara dos Deputados sobre os Estatutos para o Curso de Ciências Jurídicas do Império, em 10-10-1831. Folha 89 (PDF 188).

Requerimento por José Borges sobre a Indicação, que se aprovou no dia 07-10-1831, para votar agradecimentos às Guerras Municipais, Batalhão de Oficiais Voluntários e Juízes de Paz, que contribuirão para o restabelecimento da tranquilidade pública, em 12-10-1831. Folha 89 (PDF 188).

Parecer da Comissão de Instrução Pública à Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre o Restabelecimento da Aula do Comércio, em 15-10-1831. Folha 90 (PDF 190).

Parecer da Comissão de Instrução Pública ao Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império à Representação da Câmara Municipal da Vila de São Pedro de Cantagalo sobre a Criação de uma Cadeira de Língua Francesa, em 15-10-1831. Folha 90 (PDF 190).

Parecer da Comissão de Legislação ao Requerimento de Manoel Monteiro, e outros herdeiros do falecido André Monteiro, sobre o Projeto de Resolução que lhe concede dispensa de lapso temporal para prosseguir nos termos de uma Apelação, em 15-10-1831. Folha 91 (PDF 192).

Parecer da Comissão de Fazenda ao Requerimento do Marquês de Cantagalo sobre os Ordenados do Ofício de Escrivão da Abertura da Alfândega, cargo que exerce e recebe apenas os emolumentos, mesmo sendo proprietário encartado deste ofício, em 17-10-1831. Folha 91 (PDF 192).

Parecer da Comissão Especial do Código de Processo Criminal sobre a Interposição do Código de Processo Criminal, em 17-10-1831. Folha 92 (PDF 194).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre os Empregados na Inspeção de Saúde do Império, havendo a necessidade de que o Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império ateste a declaração dos que se acham efetivamente empregados, em 18-10-1831. Folha 92 (PDF 194).

Parecer da Comissão de Legislação à Resolução da Câmara dos Deputados que Autorizou o Governo a passar as Cartas de Naturalização aos estrangeiros Thomaz B. Tilden, David Jewett, e outros, em 24-10-1831. Folha 93 (PDF 196).

Parecer da Comissão de Legislação à Resolução da Câmara dos Deputados que Autorizou o Governo a passar a Carta de Naturalização a Carlos Figueira de Figueiredo, em 25-10-1831. Folha 93 (PDF 196).

Parecer da Comissão de Legislação à Resolução da Câmara dos Deputados que Autorizou o Governo a mandar passar a Carta de Naturalização a João Liberalli, em 28-10-1831. Folha 94 (PDF 198).

Parecer da Comissão de Estatística à Resolução da Câmara dos Deputados sobre as Freguesias que estão em território sujeito a diferentes municípios, fiquem, de agora em diante, pertencendo àquele onde estiver localizado a Igreja Matriz, em 28-10-1831. Folha 94 (PDF 198).

Parecer das Comissões de Constituição e Diplomacia à Proposta do Governo com Emendas da Câmara dos Deputados sobre os Fundos necessários para solução das Presas, feitas pela Esquadra, em 30-10-1831. Folha 94 (PDF 198).

Parecer da Comissão de Constituição ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a Reforma da Constituição, em 30-10-1831. Folha 95 (PDF 200).

Parecer da Comissão de Constituição à Carta Imperial expedida pela Regência em nome do Imperador, o Senhor Dom Pedro Segundo, ao Padre José Martiniano de Alencar sobre a Nomeação do Padre José Martiniano de Alencar para ocupar o cargo de Senador, pela Província do Ceará, no lugar do Marquês de Aracaty, em 28-04-1832. Folha 96 (PDF 202).

Parecer da Comissão de Constituição sobre a Legalidade dos papéis que acompanharam o Diploma Imperial, que nomeia o Padre José Martiniano de Alencar, Senador pela Província do Ceará, por falta de Ata particular do Distrito da cidade de Fortaleza, em 02-05-1832. Folhas 96 e 98 (PDF 202 e 206).

Parecer da Comissão de Fazenda à Resolução da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar, pela Caixa dos Descontos da Bahia, efetuar o pagamento de sessenta por cento dos fundos capitais pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos, em 07-05-1831. Folha 98 (PDF 206).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Entrega do edifício que serviu para as Sessões deste Senado, para nele se estabelecer a Casa de Correção, em 07-05-1832. Folha 98 (PDF 206).

Proposta de Resposta da Câmara dos Senadores à Fala do Trono [proferida pelo Presidente da Regência Francisco de Lima e Silva, referente ao reconhecimento por quase todas as nações do Senhor D. Pedro II como Imperador], sobre os Atentados cometidos por facções na Corte, o que haveria retardado o reconhecimento do Imperador D. Pedro II por outras nações, demais disposições e suas respectivas emendas, em 07-05-1832. Folhas 99 e 100, 102 (PDF 208 e 210, 214).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação da Câmara Municipal da Paraíba do Norte sobre a Revogação da Resolução de 17-11-1831, referente ao pagamento das Presas feito pela Esquadra no Rio da Prata, em 09-05-1832. Folha 100 (PDF 210).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a Conveniência de uma Lei que organize um Monte Pio que compreenda todos os Empregados Públicos, em 09-05-1832. Folha 101 (PDF 212).

Parecer da Comissão de Constituição sobre o Visconde de Pedra Branca, referente à sua ausência nos últimos três anos desde que fora nomeado e não tomou o seu lugar no Senado, em 12-05-1832. Folhas 103 e 104 (PDF 216 e 218).

Parecer das Comissões da Mesa e Polícia sobre a Organização do Regulamento Interno nos crimes de responsabilidade dos Ministros, Secretários e Conselheiros de Estado, em 12-05-1832. Folha 105 (PDF 220).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Goiás sobre os Ordenados do Presidente, Secretário e diárias dos Conselheiros, em 17-05-1832. Folha 106 (PDF 222).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Goiás sobre o Ordenado dos Professores de Ensino Mútuo, em 17-05-1832. Folha 106 (PDF 222).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre os Inconvenientes da Provisão do Tesouro nas licitações de qualquer arrematação, em 17-05-1832. Folha 107 (PDF 224).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação da Câmara Municipal interposta pelo Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Isenção de Impostos da Décima dos prédios urbanos do município, em 17-05-1832. Folha 107 (PDF 224).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre as Propostas de Gueffier et. C. e Lessa e Pereira de Impressão dos Diários do Senado, em 17-05-1832. Folha 108 (PDF 226).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação da Assembleia Legislativa Municipal interposta pelo Conselho Geral da Província de São Paulo sobre os Inconvenientes que se devem resultar na diminuição de renda, em 17-05-1832. Folha 108 (PDF 226).

Parecer da Comissão de Fazenda ao Ofício do Conselho Geral da Província de Goiás sobre o Pagamento, em conformidade com a Lei de 15-12-1830, das quantias destinadas para as obras públicas e reparos das Igrejas, em 17-05-1832. Folha 109 (PDF 228).

Parecer da Comissão de Legislação à Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a Regulação de pesos e medidas em todas as províncias, em 17-05-1832. Folha 109 (PDF 228).

Parecer da Comissão de Constituição sobre o Projeto de Reforma iniciado na Câmara dos Deputados, em 18-05-1832. Folha 110 (PDF 230).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Relatório do Ministro da Justiça para se remeter à Comissão Especial ao oferecer o Projeto de Lei, em 18-05-1832. Folha 110 (PDF 230).

Parecer da Comissão de Legislação à Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre o Projeto de Lei que autoriza o aumento do patrimônio da Confraria da Santa Casa de Misericórdia, em 19-05-1832. Folha 110 (PDF 230).

Parecer da Comissão de Constituição ao Requerimento dos Negociantes sobre a Criação de Tribunais Especiais para as causas mercantes, em 21-05-1832. Folha 111 (PDF 232).

Parecer da Comissão de Constituição à Representação do Conselho Geral da Província de Goiás ao Governo sobre as Providências efetivamente representadas no Senado, supondo haver-se frustrado a nomeação de Senador, em 21-05-1832. Folhas 111 e 113 (PDF 232 e 236).

Parecer da Comissão de Constituição sobre a Resolução que declara no gozo dos direitos de Cidadão Brasileiro o Padre Antônio Joaquim do Nascimento Beleza, em 21-05-1832. Folha 113 (PDF 236).

Parecer da Comissão de Fazenda à Resolução da Câmara dos Deputados sobre o Pagamento de sessenta por cento dos Fundos Capitais pela Caixa dos Descontos da Bahia, em 24-05-1832. Folha 114 (PDF 238).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Concurso para Empresas de Redação e Impressão dos Diários do Senado, em 28-05-1832. Folhas 114 e 115 (PDF 238 e 240).

Proposta por José Borges sobre a Escolha de um Tesoureiro dentre os Membros para receber o Tesouro Nacional, em 05-06-1832. Folha 115 (PDF 240). Parecer da Comissão da Mesa à Proposta de José Borges, em 08-06-1832. Folhas 117 e 118 (PDF 244 e 246).

Parecer da Comissão de Constituição à Representação do Conselho Geral de Minas Gerais sobre a Permanência do Conselho do Governo, obrigando os seus membros a residirem na Capital, em 07-06-1832. Folha 116 (PDF 242).

Parecer da Comissão da Mesa sobre as Solicitações para ocupar Lugares no Senado, em decorrência do falecimento de um Empregado Público ou por se acharem que está vago, em 08-06-1832. Folhas 118 e 119 (PDF 246 e 248).

Parecer da Comissão de Fazenda ao Ofício do Presidente do Tesouro sobre exames realizados por engenheiros e mestres ao edifício que servia para as Sessões do Senado, em 15-06-1832. Folha 119 (PDF 248).

Parecer da Comissão de Fazenda aos Requerimentos dos Taquígrafos do Senado sobre a continuação de seus ordenados, apesar de terem cessado o exercício, em 15-06-1832. Folha 120 (PDF 250).

Requerimento de José de Alencar sobre a Descontinuidade do Diário dos Senado por não satisfazer o fim para que foi instituído, em 18-06-1832. Folha 120 (PDF 250).

Parecer da Comissão de Estatística à Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre o Termo da Vila de São Francisco do Sul, desanexando a Correição de Paranaguá da Província de São Paulo, em 18-06-1832. Folha 121 (PDF 252).

Proposta por Rodrigues de Carvalho sobre a Solicitação ao Governo dos rendimentos dos emolumentos das Secretarias de Estado, em 18-06-1832. Folha 121 (PDF 252).

Parecer da Comissão de Fazenda ao Requerimento de Valentim Garcia Monteiro sobre a Reintegração no Lugar de Escrivão do Almoxarifado, em 28-06-1832. Folha 122 (PDF 254).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre o aumento dos vencimentos das Dignidades da Sé de Mariana, dos Cônegos e demais empregados, em 28-06-1832. Folha 123 (PDF 256).

Parecer da Comissão de Saúde Pública à Representação da Municipalidade da Paraíba sobre as providências sanitárias contra a "cholera morbus", que acometia Inglaterra e França, em 02-07-1832. Folha 123 (PDF 256).

Parecer da Comissão de Saúde Pública às Emendas ao Projeto de Lei sobre Escolas ou Faculdades de Medicina, em 12-07-1832. Folha 124 (PDF 258).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Resolução que Revoga o Art. 3º do Decreto de 25-10-1831, para que se possa dividir entre os Oficiais da Secretaria de Estado os emolumentos, em 14-07-1832. Folha 124 (PDF 258).

Parecer da Comissão de Fazenda à Resolução da Câmara dos Deputados à Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre os terrenos diamantinos arrematados, em 18-07-1832. Folha 124 (PDF 258). 

Parecer da Comissão de Fazenda ao Requerimento dos Taquígrafos sobre o Parecer de 14-06-1832, onde não se acha motivo ou razão suficiente para ser alterado, em 18-07-1832. Folha 125 (PDF 260).

Parecer da Comissão de Constituição ao Requerimento de Martinho de Borges sobre a solicitação de reintegração no foro de Cidadão Brasileiro, em 18-07-1832. Folhas 125 e 126 (PDF 260 e 262).

Pareceres da Comissão de Constituição ao Parecer das Comissões de Constituição e Justiça Criminal da Câmara dos Deputados sobre a Remoção do Tutor do Imperador, em 18-07-1832 e 21-07-1832. Folhas 126 e 128 (PDF 262 e 266).

Indicação por Campos Vergueiro de voto em separado ao Parecer da Comissão de Constituição sobe remoção do Tutor de D. Pedro II, em 21-07-1832. Folhas 128 e 129 (PDF 266 e 268).

Parecer da Comissão de Legislação ao Requerimento dos Oficiais da Secretaria do Senado sobre a Resolução que declara que os Oficiais das Câmaras Legislativas são empregados públicos, em 21-07-1832. Folha 129 (PDF 268).

Parecer da Comissão de Fazenda ouvindo a Classe de Negociantes e Proprietários sobre a Abolição das taxas de juros, em 27-07-1832. Folhas 131 e 132 (PDF 272 e 274).

Requerimento por José de Alencar sobre o Ofício a ser remetido à uma Comissão para dar seu Parecer com urgência, em 30-07-1832. Folha 132 (PDF 274).

Parecer da Comissão Especial ao Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Pedido de Demissão da Regência, declarando abertura de uma Sessão Permanente conjunta para o bem da tranquilidade pública, em 30-07-1832. Folha 133 (PDF 276).

Requerimento por Marquês de Barbacena sobre a Solicitação à Câmara dos Deputados dos Ofícios remetidos pela Regência, em 01-08-1832. Folha 133 (PDF 276).

Parecer do Senador José Borges sobre o Requerimento em que o suplicante exige receber o vencimento de um ano inteiro por quatro meses de serviço prestado, em 08-08-1832. Folha 134 (PDF 278).

Parecer das Comissões de Legislação e Negócios ao Requerimento dos Negociantes sobre a Extinção do Privilégio dos Senhores de Engenho e a execução de seus bens para o pagamento de dívidas, em 11-08-1832. Folha 135 (PDF 280).

Proposta do Primeiro Secretário da Mesa sobre o Artigo aditivo ao Título 16, do Regimento Interno do Senado, em 28-08-1832. Folha 135 (PDF 282).

Parecer da Comissão da Mesa ao Requerimento de Joaquim Vieira Leitão sobre a Solicitação do Lugar de Ajudante de Porteiro no Senado, em 28-08-1832. Folha 136 (PDF 282).

Parecer da Comissão de Legislação ao Ofício do Ministro Secretário de Estado dos Negócios da Justiça sobre o Requerimento de José Hipólito de Araújo, relativo à legalidade da obtenção do grau de revista na Relação da Bahia, em 28-08-1832. Folhas 136 e 137 (PDF 282 e 284). 

Requerimento por Marquês de Barbacena sobre a Solicitação de Licença para ultimar partilha e arrecadar o que lhe pertence na Província da Bahia, em 01-10-1832. Folha 139 (PDF 288).

Proposta por Bento Barroso sobre o Convite à Câmara dos Deputados para que haja a nomeação de uma Comissão de três membros que junto a outra igual do Senado apresentem o Projeto de Regimento Comum, em 01-10-1832. Folha 139 (PDF 288).

Proposta por Bento Barroso de Emendas ao Regimento Interno do Senado, em 01-10-1832. Folha 140 (PDF 290).

Parecer da Comissão da Mesa sobre o Aumento de ordenado dos Contínuos do Paço e Secretaria do Senado, em 02-10-1832. Folha 141 (PDF 292).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação da Câmara Municipal da Vila Diamantina sobre os Gravames que pesam ao povo da Vila e Demarcação Diamantina no caso de passar o § 20º, do Título 3º, do Projeto de Lei do Orçamento de 1833-1834, em 03-10-1832. Folhas 142 e 143 (PDF 294 e 296).

Parecer da Comissão da Mesa ao Requerimento do Guarda das Galerias do Senado, Francisco José Leitão, sobre a Igualdade em ordenado aos que vencem os contínuos, em 15-10-1832. Folha 143 (PDF 296).

Parecer da Comissão de Legislação ao Requerimento de João Gaspar da Silva Lisboa sobre a Interpretação autêntica do Art. 40, da Lei de 18-09-1828, que determina que o Secretário do Tribunal seja formado em Direito, em 16-10-1832. Folha 145 (PDF 300).

Proposta por Rodrigues de Carvalho sobre a Expedição de Ordem aos Senadores que têm faltado às Sessões para que tomem assento na futura Sessão, em 20-10-1832. Folha 145 (PDF 300).

Pareceres da Comissão de Constituição às Atas Eleitorais do Senado sobre a Sucessão do falecido Marquês de Santo Amaro e nomeação de Diogo Antônio Feijó, em 11-04-1833 e 12-04-1833. Folhas 146 e 147 (PDF 302 e 304).

Resposta à Fala do Trono [proferida pelo Presidente da Regência Francisco de Lima e Silva, referente à desvalorização da moeda de cobre], sobre as Providências Legislativas para atalhar os danos ocasionados pela moeda de cobre, em 11-04-1833. Folha 146 (PDF 302).

Parecer da Comissão de Inspeção do Diário sobre a Redação na Sessão Ordinária por Gueffier et. C. e David da Fonseca Pinto, em 24-04-1833. Folha 148 (PDF 306). 

Parecer da Comissão de Legislação sobre as Providências Legislativas aos objetos representados pelos Conselhos Gerais das Províncias, em 30-04-1833. Folhas 149 e 151 (PDF 308 e 312).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra sobre a Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo que propõe a demolição de parte das muralhas do Forte do Carmo, em 30-04-1833. Folha 152 (PDF 314).

Parecer da Comissão de Inspeção do Diário aos Requerimentos sobre a Taquigrafia, Redação e Impressão dos Diários do Senado, em 06-05-1833. Folha 152 (PDF 314).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra a Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Extinção da Imperial Guarda de Honra, em 07-05-1833. Folha 153 (PDF 316).

Requerimento por Marquês de Caravellas sobre o Envio das matérias resolvidas pelas Comissões ao Cartório para exame, em 07-05-1833. Folha 154 (PDF 318).

Parecer do Senador responsável pela Inspeção do Diário, José Saturnino da Costa Pereira, sobre a conta da Impressão, Redação e Taquigrafia dos Diários do Senado, 08-05-1833. Folhas 154 e 155 (PDF 318 e 320).

Parecer da Comissão de Constituição ao Ofício de Visconde de São Leopoldo e Manoel Ferreira da Câmara em Resposta à Convocação do Secretário do Senado para comparecerem às Sessões, tendo em vista que não possuem nenhum impedimento, em 08-05-1833. Folhas 155 e 156 (PDF 320 e 322).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra sobre a Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão para colocar um sistema de boias em certos pontos, em 08-05-1833. Folha 156 (PDF 322).

Parecer da Comissão de Instrução Pública à Representação do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Solicitação de aumento do ordenado dos Professores de Gramática Latina, em 08-05-1833. Folha 156 (PDF 322).

Parecer da Comissão de Legislação sobre os Embargos instaurados em Causa Civil por Maria Luiza Delfina, em nome de seu filho menor, contra os herdeiros de José Rodrigues da Silva, em 08-05-1833. Folha 157 (PDF 324).

Parecer da Comissão de Fazenda ao Requerimento do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Incorporação do Edifício Terra Santa, em 08-05-1833. Folha 157 (PDF 324).

Voto de Graças do Senado ao Trono sobre a Infausta e prematura perda da Princesa, a Senhora D. Paula Mariana; demais disposições sobre as revoltas provinciais, em 09-05-1833. Folhas 158 e 159 (PDF 326 e 328).

Parecer da Comissão de Legislação à Proposta do Conselho Geral da Província de S. Paulo sobre o Restabelecimento das isenções de todo serviço militar e civil a todos cidadãos que pedem esmolas na Santa Casa de Misericórdia, em 11-05-1833. Folha 161 (PDF 332).

Parecer do Senador José Saturnino da Costa Pereira, encarregado da Inspeção sobre a Redação dos Diários do Senado, sobre as várias propostas apresentadas por indivíduos e empresas, em 13-05-1833. Folha 162 (PDF 334).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre os Males que fazem a circulação da moeda fraca de cobre e as injustiças praticadas contra a Comarca do Rio São Francisco, em 13-05-1833. Folha 163 (PDF 338).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Goiás pedindo que jamais se cobre os dízimos daquela Província por Administração, mas somente por contrato, em 13-05-1833. Folha 164 (PDF 340).

Requerimento por Visconde de Cayru à Comissão de Legislação sobre a Organização de uma Resolução que Declare na Lei de Criação do Supremo Tribunal de Justiça, que não se aboliu o Privilégio incorporado em Direito Comum, em 15-05-1833. Folha 165 (PDF 342).

Parecer do Senador José Saturnino da Costa Pereira, encarregado da Inspeção do Diário, sobre a reconvocação de indivíduos e empresas que se prontifiquem a redigir os Diários do Senado, em 15-05-1833. Folhas 165 e 166 (PDF 342 e 344).

Parecer da Comissão de Inspeção do Diário sobre o Requerimento dos Taquígrafos que serviram no Senado quando o Diário estava sob o controle da Administração, reclamando não serem atendidos pelo Governo, em 17-05-1833. Folha 167 (PDF 346).

Parecer da Comissão de Constituição ao Requerimento de Antônio Carlos Figueira de Figueiredo sobre a Solicitação de uma Resolução que declare estar no gozo do foro de Cidadão Brasileiro, em 18-05-1833. Folhas 168 e 169 (PDF 348 e 350).

Parecer da Comissão de Estatística à Representação dos moradores da Ilha de Itamaracá e outros sobre a Vila a ser criada na Povoação de Pilar seja transferida para a Povoação onde se acha colocada a Igreja Matriz, em 18-05-1833. Folha 170 (PDF 352).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra ao Requerimento de João Henrique de Paiva sobre o Prejuízo nas Emendas ao Projeto de Resolução, que marca o ordenado dos Empregados da Academia Militar, em 18-05-1833. Folha 170 (PDF 352).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação da Câmara Municipal da Vila Diamantina do Serro sobre a Falta de renda para suprir suas despesas a bem do município e da segurança pública, em 18-05-1833. Folha 171 (PDF 354).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Solicitação de socorro de trinta contos de réis, para reparação da Catedral de Sant’Anna, em 18-05-1833. Folha 172 (PDF 356).

Parecer da Comissão da Mesa ao Requerimento de Rodrigo Antônio Soares Lima sobre a Gratificação de vinte mil réis mensais, como ajuda de custo para a limpeza do Edifício, em 20-05-1833. Folha 173 (PDF 358).

Parecer da Comissão de Legislação à Representação do Conselho Geral de Minas Gerais sobre a Impossibilidade de acúmulo de funções, em observância ao Decreto de 12-08-18321. Folha 174 (PDF 360).

Requerimento por Marquês de Barbacena sobre a Solicitação de informação ao Governo relativo aos acontecimentos em Minas Gerais e cópias da Representação da cidade de Ouro Preto, em 20-05-1833. Folha 174 (PDF 360).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre o Aumento dos rendimentos das Dignidades da Sé de Mariana, em 21-05-1833. Folha 175 (PDF 362).

Parecer da Comissão de Fazenda aos Requerimentos de Antônio José Nunes e outros sobre a Solicitação de aumento dos ordenados, em 21-05-1833. Folha 175 (PDF 362).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre os Direitos de subsídios, donativos, impostos e multas que pagam o açúcar e o tabaco por exportação, em 21-05-1833. Folha 176 (PDF 364).

Parecer da Comissão de Constituição à Resposta do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre o Estado político da Província de Minas Gerais, em 25-05-1833. Folha 177 (PDF 366).

Parecer da Comissão de Fazenda ao Requerimento do Administrador do Correio Geral sobre a Solicitação de aumento de ordenado, alegando seu excessivo trabalho e dos empregados do seu departamento, em 03-06-1833. Folhas 177 e 178 (PDF 366 e 368).

Proposta por Rodrigues de Carvalho sobre a Solicitação de documentos em que se funda o Ofício do Ministro, em 07-06-1833. Folha 178 (PDF 368).

Parecer das Comissões de Constituição e Diplomacia à Mensagem da Regência sobre os Planos traçados para encaminhar a Restauração do Sr. Duque de Bragança ao Trono do Império, em 11-06-1833. Folhas 179 a 181 (PDF 370 e 374).

Parecer das Comissões de Instrução Pública e Fazenda ao Requerimento do Frei Manoel do Monte Carmello sobre a Conservação dos meninos órfãos no Seminário de São Joaquim, em 04-07-1833. Folha 182 (PDF 376).

Parecer da Comissão da Mesa aos Requerimentos de Elesbão de Souza Coutinho e outros sobre o Lugar de Ajudante de Porteiro do Senado, que eles reputam vago, em 04-07-1833. Folha 183 (PDF 378).

Parecer da Comissão de Constituição sobre a Legalidade dos papeis que acompanharam o Diploma Imperial que nomeia Diogo Antônio Feijó para ocupar o Lugar de Senador pela Província do Rio de Janeiro, em 09-07-1833. Folhas 184 e 185 (PDF 380 e 382).

Parecer das Comissões de Constituição e Legislação à Representação dos Oficiais de Primeira Linha e Cidadãos presos nas Cadeias de Ouro Preto, Província de Minas Gerais, sobre o Levante da noite de 22-03-1833 [Revolta de Carrancas], que preparava um assassinato jurídico, em 10-07-1833. Folhas 186 e 187 (PDF 384 e 386).

Requerimento por Marquês de Baependy para que as Comissões de Constituição e Legislação ao examinar o Correio Oficial junto n.º 7, confrontando-o com os Art. 244, do Código Criminal e Lei da Liberdade de Imprensa proponham o que for conveniente ao decoro do Senado, em 12-07-1833. Folha 187 (PDF 386).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra ao Requerimento de José Marty Manignard sobre a Representação da exclusão que o Governo fez dele, não o contemplando como Capitão Graduado do Estado Maior do Exército, em 15-07-1833. Folha 188 (PDF 388).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra ao Requerimento de Roque Collaço da Veiga Vidal sobre a Reclamação de não ter sido reintegrado no posto de Capitão de Primeira Linha do Exército, em 15-07-1833. Folha 188 (PDF 388).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra sobre a Representação de Francisco Henriques da Silva que alega prejuízo interposto pelo Governo na diminuição do tempo de serviço, em 13-07-1833. Folha 188 (PDF 388).

Ata da reunião plenária do dia 19-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de ofício que comunica o recebimento de Sua Majestade, o Imperador de aviso sobre possível recepção de deputação, confirmando assim tal encontro para o dia seguinte.
Chamada dos membros da deputação nomeada em sessão do dia 16-10-1827. Nomeados novos senadores em razão da ausência de alguns deles naquela ocasião.
Declaração de encerramento da sessão pelo Presidente em decorrência da falta de quórum.

Ata da reunião plenária do dia 25-06-1828.
Assuntos tratados:

Declaração de encerramento em decorrência da falta de quórum para realizar a sessão.

Ata da Sessão Preparatória do dia 29-04-1828.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício contendo a data e hora em que o Imperador receberá a Deputação do Senado.
Encerramento da Sessão por falta de quórum.

Ata da 2ª Sessão Preparatória do dia 28-04-1828.
Assuntos tratados:

Participação, ao Senado, da ausência dos Srs. Antônio Gonçalves Gomide e Pedro José da Costa Barros por motivo de doença.
Nomeação dos Srs. Lourenço Rodrigues de Andrade e Marcos Antônio Monteiro de Barros para substituir os Srs. Antônio Gonçalves Gomide e Pedro José da Costa Barros na Deputação.

Ata da reunião plenária do dia 19-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Resolução do imposto na aguardente de consumo.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que o Governo esta autorizado a estipular o pagamento dos empregados que servirão nos cursos jurídicos de São Paulo. A matéria entrou em discussão.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que a Assembleia Geral Legislativa resolve que o Governo esta autorizado a estabelecer entre as províncias do império o correio de mar e terra. A matéria entrou em discussão.
2ª discussão da Resolução sobre a organização do Correio Geral, foi discutida e aprovada, passando para a 3ª discussão e remetida a Sanção Imperial.-Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que Sua Majestade o Imperador receberá a deputação.-2ª discussão da Resolução declarando a Resolução da Assembleia Geral de 20 de Agosto de 1828.-Requerimento do Marques de Santo Amaro, no qual propõe uma Resolução Geral para que no fim das sessões ficassem um dos Senhores Secretário encarregados da Casa e Secretaria deste Senado.

Ata da reunião plenária do dia 18-09-1828.
Assuntos tratados:

Nomeação de Deputação para Apresentação de Decretos ao Imperador.
Relato do Senador Nabuco sobre a ocasião da Deputação com Sua Majestade.
3ª Discussão e Aprovação do Projeto de Lei sobre Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas.
3ª Discussão da Resolução aprovando a Pensão anual de Oitocentos mil Réis ao Monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiros.
3ª Discussão da Resolução aprovando a aposentadoria integral de João Baptista Soares de Meirelles.
3ª Discussão da Resolução aprovando a Pensão anual de Cento e vinte mil Réis concedida a Umbelina Rita.
3ª Discussão da Resolução aprovando a Resolução a favor das filhas de Jerônimo Xavier de Barros
3ª Discussão da Resolução aprovando a Pensão concedida à Maria Victoria Pulcheria da Silva e Thereza de Jesus da Silva.
3ª Discussão da Resolução autorizando o Governo a conceder Cartas de Naturalização a José Angeline Roselli e outros.
2ª Discussão da Resolução sobre o Plano de Regimento Interno para a Caixa de Amortização.
3ª Discussão da Resolução revogando o Alvará do 1º de Julho de 1774, referente aos Direitos das Alfândegas.
3ª Discussão da Resolução mandando proceder as eleições das Câmaras Municipais.
2ª e 3ª Discussão e Aprovação do Projeto de Lei sobre o Alvará de 5 de Janeiro de 1757.
2ª e 3ª Discussão da Resolução autorizando o Governo a recolher ao Tesouro Nacional o que se achar no Banco pertencendo à Casa dos Órfãos da Cidade da Bahia.

Ata da reunião plenária do dia 17-09-1828.
Assuntos tratados:

Comunicado ao Senado de moléstia do Sr. Marquês de Caravelas.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a transcrição do Projeto de Lei sobre a proibição de Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra de serem considerados suspeitos nas causas Cíveis ou Crimes.
Apresentação e leitura do Projeto de Lei revogando o Alvará de 05-01-1757, na parte que proíbe que Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda ou Guerra sejam considerados suspeitos nas causas Cíveis ou Crimes.
Solicitação de Carta de Naturalização, via Requerimento, feita pelo Sr. Miguel José Ferreira Chaves.
Concessão de Carta de Naturalização a José Angeline de Roselli, a Antônio de Freitas e a Antônio da Costa.
Continuação da 2ª discussão da Resolução sobre as Cartas de Naturalização.
Apresentação e aprovação, para que seja remetido à sanção imperial, do Projeto de Resolução sobre os ordenados dos cargos de Oficial Maior Interino, Oficiais da Secretaria e demais empregados do Senado.
2ª e 3ª discussão e aprovação do Projeto de Lei sobre crédito suplementar.
Início da 2ª discussão da Resolução derrogando o Alvará de 1 de Julho de 1774 para efeito somente de se arrematar por anos irregulares o contrato da metade dos Direitos das Alfândegas.
Início da 2ª discussão do Projeto de Lei reduzindo os Direitos de Baldeação e Reexportação de todas as mercadorias importadas em navios nacionais ou estrangeiros.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a eleição dos Juízes e demais membros das Câmaras, bem como dos Juízes de Paz e seus suplentes.
2ª discussão da Resolução sobre quem deve presidir as Assembleias Paroquiais em todos os seus trabalhos.
2ª discussão da Resolução mandando proceder as eleições das Câmaras Municipais.
Início da 2ª discussão da Resolução sobre os Juízes Ordinários, sendo esta, rejeitada.

Ata da reunião plenária do dia 16-09-1828.
Assuntos tratados:

Declaração de voto do Marquês de Baependy sobre o Projeto de Lei da fixação das despesas do ano de 1829.
Leitura de Ofício em que declara ausência do Senador Bento Barroso Pereira por razão de enfermidade.
O Senhor Gomide informou a ausência do Marquês de Jacarepaguá por razão de enfermidade.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a Resolução da Assembleia Geral Legislativa que concede cartas de naturalização a José Angeline Rozelli natural de Tirol, e a Miguel Ferreira Chaves, Manoel Antônio de Freitas e Antônio da Costa naturais de Portugal. A matéria entrou em discussão.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a Resolução da Assembleia Geral Legislativa que aprova o ordenado estabelecido para o escrivão da Receita da Alfandega do Algodão da província de Pernambuco. Pelo qual eram alimentadas D. Maria Victoria Pulcheria da Silva e D. Tereza de Jesus da Silva em forma de pensão. A matéria entrou em discussão.
2ª discussão da Resolução sobre as Cartas de Naturalização e no meio do debate o Senhor Borges pediu que se remetesse está Resolução a Comissão de Constituição.
Relato do Marquês de Inhambupe sobre a redação das emendas aprovadas da Resolução que estabelece a Junta de Justiça da província de Goiás.
Apresentação pelo Marquês de Inhambupe, a pedido da Comissão de Legislação, de Projeto de Lei sobre o usufruto deixado em testamento que tem a natureza de legado.
2ª discussão da Resolução aprovando pensão anual de 800 mil reis ao Senhor Pedro Machado de Almeida Malheiros.
2ª discussão da Resolução aprovando aposentadoria com ordenado por inteiro ao professor público João Baptista Soares de Meirelles proprietário de uma das cadeiras de gramática latina.
2ª discussão da Resolução aprovando pensão de 120 mil reis a Umbelina Rita.
2ª discussão da Resolução em favor das filhas de Jeronymo Xavier de Barros.
Última discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre as qualificações de Oficial Maior, Oficiais de Secretaria e demais empregados do Senado. Remetida à Comissão de Legislação.
3ª discussão da proposta do Poder Executivo, transformada em projeto de lei sobre o protocolo aplicado as emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados.

Ata da reunião plenária do dia 15-09-1828.
Assuntos tratados:

Declaração de voto contrário dos senadores José Joaquim Nabuco, João Evangelista de Faria Lobato e Visconde de Cayru em votação para artigos referentes ao Projeto de Lei de orçamento para o ano de 1829.
Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados no qual traz as seguintes Resoluções: acerca de concessão de crédito ao Governo por conta de gastos públicos; sobre eleições após publicação do Regimento da nova organização das câmaras municipais nas cidades e vilas do Império; e sobre condições de substituição e eleição de juízes ordinários.
Comunicado de ausência do Senador Francisco dos Santos Pinto pelo Senador Luiz José de Oliveira Mendes.
Requisição de adiamento para prosseguir a discussão de Resolução que põe em seu inteiro vigor o título 4º da Ordenança de 09-04-1805, e as Leis que a declaram.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Legislação sobre Requerimento de Antônio José de Oliveira Rollim.
3ª discussão de artigos e emendas à Resolução sobre a Junta de Justiça da Província de Goyaz.
3ª discussão da Resolução que aplica à Caixa de Amortização os impostos estabelecidos pelo alvará de 22-01-1810, tendo sido aprovado e enviado à sanção imperial.
3ª discussão da Resolução sobre a responsabilidade de inscrições da dívida pública, tendo sido aprovado e enviado à sanção imperial.
Envio de emenda pelo Marquês de Inhambupe para que seja aplicada à Lei de orçamento para o ano de 1829.
3ª discussão de Resolução que aprova aposentadoria de escrivão da Junta da Fazenda da Província de Goyaz, tendo sido aprovado e enviado à sanção imperial.
3ª discussão de Resolução que aprova valor de mercê concedida pelo governo ao oficial aposentado Joaquim José da Silva e Menezes da 1ª Repartição do Tesouro Público, tendo sido aprovado e enviado à sanção imperial.
3ª discussão de resolução sobre franqueza de porte nos Correios do Império para todas as folhas periódicas e jornais públicos.

Ata da reunião plenária do dia 13-09-1828.
Assuntos tratados:

Recebimento de declaração de voto contrário dos senadores Luiz José de Oliveira, Francisco dos Santos Pinto, Sebastião Luis Tinoco da Silva e José Teixeira da Matta Bacellar em discussão da sessão do dia anterior quanto à trecho do Projeto de Lei sobre criação de novos juízes do cível.
Leitura de Ofícios recebidos: do Ministro da Fazenda em que remete autógrafo da resolução da Assembleia Legislativa Geral sobre aposentadoria de escrivão da cidade da Bahia; e da Câmara dos Deputados, em que remete resolução que enfatiza que a resolução de 20-08-1828 limita apenas ao empréstimo da quantia necessária para cobertura de déficit no ano de 1828.
Apresentação dos seguintes Pareceres: sobre decisão de pagamento de ordenados aos oficiais da Casa; e sobre deferimento da Mesa do Senado à requerimento de oficial maior da Casa quanto à pagamento de gratificação não cumprida. Ambos foram discutidos e aprovados para prosseguir a matéria.
Decisão dos senadores em remeter Ofício ao Ministro do Império exigindo os papéis estatísticos relativos à Província do Mato Grosso.
3ª discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o orçamento para o ano de 1829.

Ata da reunião plenária do dia 12-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado todas as emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a Extinção do Tribunal da Bulla Cruzada e enviado em forma de Decreto à sanção imperial.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado todas emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre buscas e que, a vista da respectiva assinatura do Imperador, ficou aquela Câmara inteirada de que o Imperador sancionou o Decreto da Assembleia Geral extinguindo o Exclusivo da Navegação entre a Villa de Santos e os portos interiores da Província de São Paulo.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a resolução feita pela mesma sobre o não consentimento ao Projeto de Lei do Senado sobre os Ordenados de todos os empregados de ambas as Câmaras.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a resolução feita pela mesma sobre o Plano de Regimento interno para a Caixa de Amortização.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a realizar o Pagamento da Pensão Anual de Oitocentos mil Réis ao Monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiros.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a aposentar João Baptista Soares de Meirelles com Ordenado Integral.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a Pensão Anual de Cento e vinte mil Réis concedida a Umbelina Rita.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados de Consulta em favor das Filhas de Jerônimo Xavier de Barros, aposentado no Lugar de Escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia.
Apresentação de Ofício do Ministro do Império relativo à Estatística da Província de Matto Grosso.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, ao Projeto de Lei sobre a Criação de Novos Juízes do Cível.
2ª discussão do Projeto do Poder Executivo reduzido a Projeto de Lei sobre as Etapes do Exército.
1ª e 2ª discussão da Resolução pondo em seu inteiro vigor o Título 4º da Ordenança de 9 de Abril de 1805.

Ata da reunião plenária do dia 11-09-1828.
Assuntos tratados:

O Marquês de Maricá não compareceu ao Senado por enfermidade.
2ª discussão da Resolução aprovando a mercê de quatro centos mil reis concedidos pelo Governo a Joaquim José da Silva e Menezes, como segundo escriturário aposentado da primeira repartição do Tesouro Público e, sendo aprovado, passou para a 3ª discussão.
1ª discussão do Projeto de Lei, criando mais Juízes do Civil e seus escrivães e sendo aprovado, passou para a 2ª discussão com urgência.
Apresentação da redação realizada pela Comissão de Legislação de Projeto de Lei sobre a criação dos cargos de Juízes Civis e Escrivães.
Apresentação da redação realizada pela Comissão de Legislação ao Projeto de Lei que extingue a Casa de Suplicação.

Ata da reunião plenária do dia 10-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Presidente da província Paraíba do Norte, no qual informa a relação de escolas de primeiras letras providas ou não de professores. Matéria remetida a Comissão de Instrução Pública.
Requerimento do Marques de Paranaguá, em que solicita ao governo os trabalhos estatísticos da província de Mato Grosso.
Relato do Senhor Rodrigues de Carvalho sobre a redação do Projeto de Lei dos Julgamentos de Réus Ausentes.
2ª discussão e emendas aos artigos do Projeto de Lei sobre o orçamento para o ano de 1829.
2ª discussão e emendas aos artigos da Resolução franqueando de porte nos Correios do Império as folhas periódicas e jornais públicos.
3ª discussão e emendas aos artigos do Projeto de Lei que extingue a Casa de Suplicação do Brasil. Remetido a Comissão de Legislação.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda, referente a resolução da Assembleia Geral Legislativa que restitui a circulação de moedas de cobre na província da Bahia.

Ata da reunião plenária do dia 09-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando as Resoluções dos seguintes assuntos: Aprovação de Mercê de Quatrocentos mil Réis anuais à Joaquim José da Silva e Menezes como Escriturário Aposentado; e Esfera de Atuação dos Juízes de Paz.
Informe do Senador Marquês de Caravelas sobre a ocasião do encontro da Deputação do Senado com Imperador e sua reação com o Discurso proferido.
2ª Discussão do Projeto de Lei sobre o Orçamento para o Ano de 1829 e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 06-09-1828.
Assuntos tratados:

3ª discussão do Projeto de Lei sobre o julgamento dos réus ausentes e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Relato do Senhor Presidente do Senado sobre a Deputação a Sua Majestade em agradecimento a prorrogação da Assembleia Geral e discurso proferido pelo Imperador.
3ª discussão da Resolução sobre o imposto de oito mil réis sobre a aguardente de consumo e emendas aprovadas na 2ª discussão.
1ª e 2ª discussão da Resolução franqueando de porte nos Correios do Império as folhas periódicas e jornais públicos.

Ata da reunião plenária do dia 05-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados informando sobre os seguintes assuntos: eleição da Mesa daquela Casa dos mesmos Deputados que serviram no mês anterior; encaminhamento de Resoluções sobre Arrematação de Contratos realizados em Prazos Irregulares e Precificação do Fornecimento de Etape ao Exército.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Antônio José de Oliveira Rollim.
1ª e 2ª discussão da Resolução relativa à Junta de Justiça da Província de Goyaz.
Apresentação da redação do Projeto de Lei sobre a Extinção da Casa da Supplicação do Brasil.
Apresentação da redação de emendas feitas ao Projeto de Lei sobre a Extinção do Tribunal da Bulla da Cruzada.
Leitura de Ofícios do Ministro do Império informando sobre: expedição de ordens aos Governos das Províncias de Matto Grosso e São Paulo para envio de informações relativas à Abertura de uma Comunicação Direta entre esses locais; e confirmação da Recepção da Deputação de Agradecimento ao Imperador por conta de Prorrogação da Assembleia Geral Legislativa.
Requerimento do Senador Marquês de Paranaguá para Nomeação de Deputação de Felicitações ao Imperador.
Nomeação dos Senadores membros para a Deputação dos dias 6 e 7 de Setembro.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Julgamento dos Réus Ausentes.

Ata da reunião plenária do dia 04-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados, o 1º a respeito do autógrafo assinado por sua Majestade o Imperador, e remetido pelo Ministro da Justiça e o 2º a Câmara dos Deputados torna a remeter ao Senado a proposição sobre a criação do lugar de juiz de fora na Vila de Baependy, Comarca do Rio das Mortes na província de Minas Gerais.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados participando a sanção do Projeto de Lei sobre crimes sem culpa.
A Assembleia Geral Legislativa, decreta em artigo único que a Casa de Suplicação do Brasil, se denominará a relação do Rio de Janeiro e outras relações do Império ficarão igualadas a ela na jurisdição e alçada, para a decisão final de todas as causas em 2ª e última instância.
Continuação da discussão do Requerimento do Marquês de Inhambupe, no qual propunha que as novas emendas para artigos aditivos fossem remetidos a Comissão de Legislação.
1ª discussão da Resolução remetendo o Hospital de Caridade de São Pedro do Sul a adquirir por qualquer titulo legal e possuir bens de raiz, foi discutido e aprovada para a 2ª discussão.
3ª discussão da Resolução relativa às buscas por contrabando ou extravio de ouro e diamante e suas respectivas emendas aprovadas na 2ª discussão.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre a extinção da Casa da Suplicação e a criação das relações Provinciais que ficaram extintos, os lugares de corredor Civil da Corte e de Ouvidores Gerais, para se substituir a falta destes magistrados.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre os processos criminais.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção do Tribunal da Bula da Cruzada.
3ª discussão e aprovação do Projeto de Lei sobre a extinção do oficio de Selador em todas as alfandegas do Império e suas respectivas emendas.
2ª discussão da Resolução, declarando que as inscrições da Divida Pública, a cargo do escrivão do Tesouro e dos escrivães das Juntas da Fazenda, podem ser lançadas no grande livro e seus auxiliares por qualquer oficial idôneo da Repartição.
2ª discussão da Resolução aprovando a aposentadoria com vencimento do ordenado, concedido pelo Governo a Raymundo Nonnato Jacintho.
2ª discussão da Resolução aplicando a caixa de amortização aos impostos estabelecidos pelo alvará.
3ª discussão do Projeto de Lei, igualando os direitos de importação de quaisquer mercadorias e gêneros estrangeiros.
3ª discussão da Resolução, permitindo ao Hospital denominado da Caridade da Cidade do Desterro da Ilha de Santa Catarina.
3ª discussão da Resolução autorizando o Hospital da Caridade na Vila do Rio Grande do Província de São Pedro do Sul a adquirir por qualquer titulo legal e possuir bens de raiz.

Ata da reunião plenária do dia 03-09-1828.
Assuntos tratados:

Informe do Senador Oliveira comunicando a ausência do Senador Francisco dos Santos Pinto.
Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados informando a sanção imperial do Decreto da Assembleia Geral a respeito da Extinção dos Lugares de Físico Mór e Cirurgião Mór do Império, e também daquele que diz respeito a Regularização da Construção de Obras visando a Navegação de Rios e Abertura de Estradas e Canais.
Apresentação de Projeto de Lei de autoria do Senador José Saturnino da Costa Pereira que presta Isenção de Alistamento no Exército aos Lavradores de Chá.
Continuação da discussão de artigo do Projeto de Lei sobre a Extinção da Casa da Supplicação do Brasil e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 02-09-1828.
Assuntos tratados:

2ª discussão e emendas aos artigos do Projeto de Lei que extingue a Casa de Suplicação do Brasil.
Leitura de Ofício do Senador Patrício José de Almeida e Silva informando sua enfermidade.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda remetendo um dos autógrafos do Decreto sobre o quinto dos couros na província do Rio Grande do Sul.

Ata da reunião plenária do dia 01-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, onde a Assembleia Geral por resolução trata da organização da Junta de Justiça.
Requerimento de Senhor Vergueiro, solicitando licença para cuidar da saúde.
Última discussão e emendas ao Parecer das Comissões de Constituição e Poderes sobre a eleição de Senador da província do Ceará.
Relato do 1º Secretário do Senado informando sobre as folhas de subsídios dos Senadores e despesas da casa.
2ª discussão dos artigos do Projeto de Lei que extingue a Casa de Suplicação do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 30-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que informa terem adaptado as emendas do Senado sobre a resolução de Juízo por Jurados. Segue para sanção imperial.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que informa sobre a proposição concedendo o direito de regressar a magistratura os magistrados dispensados dos cursos jurídicos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, onde a Assembleia Geral resolve recolher os mapas topográficos, geográficos, corográficos e hidrográficos do Império para seleção e distribuição pelas províncias para serem vendidos por um preço razoável.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Antônio José de Oliveira Rollim, no qual se queixa de sua prisão, feita pelo juiz ordinário de Resende.
Aprovação da redação realizada pela Comissão de Legislação ao Projeto de Lei sobre privilégios concedidos ao inventor, descobridor ou introdutor de criação industrial útil.
Última discussão do Parecer das Comissões de Constituição e Poderes sobre a eleição de Senador da província do Ceará.

Ata da reunião plenária do dia 29-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que remete a Resolução sobre Aplicação de Impostos estabelecidos pelo Alvará de 22 de Janeiro de 1810 à Caixa de Amortização a favor do Cofre da Provedoria Mor da Saúde.
Apresentação de Resolução da Autoria do Senador Visconde de São Leopoldo que autoriza o Hospital de Caridade de Porto Alegre a adquirir e possuir Bens de Raiz até o Valor de Oitenta Contos de Réis.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção da Casa de Suplicação e suas respectivas emendas.
Leitura de Ofícios do Ministro do Império sobre as seguintes matérias: encaminhamento de cópia de Decreto Imperial que prorroga a Assembleia Geral Legislativa; e encaminhamento de Ofícios do Presidente da Província de Matto Grosso contendo cópias de respostas acerca de informações pedidas na intenção de abrir Comunicação entre as Províncias de Matto Grosso e São Paulo.-Decisão de Nomeação de Deputação para Agradecimento a Sua Majestade, o Imperador.

Ata da reunião plenária do dia 28-08-1828.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, da Resolução sobre o Imposto de Oito mil Réis sobre o Aguardente de Consumo.
2ª discussão da Resolução que autoriza o Hospital da Caridade na Villa do Rio Grande da Província de São Pedro do Sul a adquirir, por qualquer título legal, e possuir Bens de Raiz até ao Valor de Sessenta contos de Réis.
2ª discussão da Resolução permitindo ao Hospital de Caridade do Desterro adquirir e possuir Bens de Raiz até o Valor de Oito contos de Réis.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção da Casa da Suplicação do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 27-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados a respeito de três Resoluções sobre: 1ª Alunos brasileiros que estudam em universidades estrangeiras e querem voltar podem concluir os estudos nos cursos Jurídicos ou em Academias médicas do Império; 2ª As inscrições da Divida Pública foi posta a cargo do escrivão do tesouro e dos escrivães das Juntas de Fazenda e 3ª Aprovação da aposentadoria, com vencimento do ordenado, concedido pelo Governo ao Raymundo Nonato Hyacinto, escrivão da Junta da Fazenda da província de Goiás.
2ª discussão da Resolução sobre as Juntas de Justiça das Províncias de Goiás e Mato Grosso.
2ª discussão do Projeto de Lei igualando os direitos de importação dos gêneros estrangeiros.
2ª discussão da Resolução sobre o imposto da pipa de Aguardente e suas respectivas emendas.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados, que tratando da Comissão de Redação de reduzir o Decreto para subir à Imperial Sanção, o Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.

Ata da reunião plenária do dia 26-08-1828.
Assuntos tratados:

Declaração de Voto assinado pelos Senadores Marquês de Queluz e Manuel Ferreira da Câmara a respeito de que Prêmio deveria ser oferecido ao Inventor e ao Introdutor de Indústria Útil.
Apresentação de Requerimento pelo Senador Manuel Ferreira da Câmara a fim de obter Licença por Razões de Saúde.
Apresentação de redação do Projeto de Lei sobre as Eleições nas Câmaras Municipais.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre o Julgamento dos Réus ausentes.
Informe do recebimento de Ofícios da Câmara dos Deputados: O primeiro informa Ciência, por esta Casa, da Sanção Imperial de Resolução da Assembleia Geral Legislativa sobre a Forma de Verificação de Empréstimo, autorizado pela Lei de 15 de Novembro de 1827; Os demais remetem Projetos sobre: Redução da Taxação de Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas em quaisquer navios; Resolução sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de quantia pertencente à Casa dos Órfãos da Bahia pelo Governo em razão de dividendo; e Poder de Criação e Supressão de Vilas pelos Conselhos Gerais das Províncias ou Presidentes.

Ata da reunião plenária do dia 25-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que informa terem adaptado as emendas do Senado sobre o Projeto de Lei da Extinção de Foro Pessoal, e o Projeto de Lei da Criação do Supremo Tribunal de Justiça. Ambos seguem para sanção imperial.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre privilégios concedidos aos descobridores, inventores ou introdutores de indústria útil.
Leitura de Ofício do Ministro do Império e Encarregado dos Negócios da Justiça, em que informa sanção de Sua Majestade o Imperador sobre duas Resoluções da Assembleia Geral. A primeira que valida todos os atos judiciários praticados por Francisco Coelho de Aguiar na qualidade de Juiz dos órfãos da cidade de Vitoria. A segunda autorizando o governo a conceder mais prazo aos magistrados para entregar suas contas nas Repartições de Fazenda.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Julgamento dos Réus Ausentes.

Ata da reunião plenária do dia 23-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo os Decretos da Assembleia Legislativa sobre a ampliação de subsídios para a estrada de Paraty e o 2º Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias.
Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho sobre a abolição da Intendência Geral da Polícia.
Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho que designa destino aos oficiais da extinta Imperial Brigada do Corpo de Artilharia da Marinha
Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas ao Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho sobre cidadão brasileiro estudante de universidades estrangeiras poderem entrar para os cursos jurídicos nacionais.
Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho que regula o Conselho dos Jurados.
1ª discussão e emendas ao parecer das comissões reunidas de Constituição e Poderes relativo a eleição de Senador da província do Ceará.
3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Regulamentar das Câmaras Municipais.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre privilégios concedidos aos descobridores, inventores ou introdutores de indústria útil e emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 22-08-1828.
Assuntos tratados:

Apresentação de Projeto de Lei sobre a Extinção da Casa da Supplicação do Brasil.
Apresentação de Requerimento do Senador Saturnino ao Vice-Presidente da Província de Matto Grosso sobre informações sobre a possibilidade de criar uma Linha Direta de Comunicação entre as Cidades de Cuyabá e São Paulo.
2ª discussão, com apresentação de emendas, sobre o Projeto de Lei para extinguir o cargo de Selador em todas as Alfândegas do Império.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre os Privilégios concedidos aos Descobridores, Inventores ou Introdutores de qualquer Indústria Útil ou Necessária.

Ata da reunião plenária do dia 21-08-1828.
Assuntos tratados:

3ª discussão da Resolução sobre a lei que rege o Conselho dos Jurados e suas emendas aprovadas na 2ª discussão.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção do Tribunal da Bulla da Cruzada e suas respectivas emendas e artigos.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção do oficio de selador em todas as Alfândegas do Império.

Ata da reunião plenária do dia 20-08-1828.
Assuntos tratados:

Apresentação de Ofício da Câmara dos Deputados participando que a Casa havia adotado a emenda feita ao Projeto de Resolução que autoriza o Governo a completar, com as condições mais favoráveis que puder obter, o Empréstimo permitido pela Lei de 15 de Novembro de 1827.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre os Processos Criminais.
Início da 2ª discussão, com apresentação de emendas, da Resolução sobre o Contrabando ou Extravio de Ouro ou Diamantes.
3ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei sobre os Bacharéis Lentes de Cursos Jurídicos.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a Criação de um Juiz de Fora na Villa de Baependy e emendas aprovadas.
3ª discussão da Resolução sobre Autorização ao Governo para dar continuidade, a título de Aposentadoria, a José Francisco da Silva do mesmo Ordenado que vencia como Escrivão.
3ª discussão, com apresentação de emenda, de Resolução em Declaração à Lei em Vigor que rege o Conselho dos Jurados.

Ata da reunião plenária do dia 19-08-1828.
Assuntos tratados:

2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Regulamentar das Câmaras Municipais.
3ª discussão e emendas a Resolução que manda restituir a circulação de diferentes moedas de cobre arrecadadas na Junta da Fazenda da província da Bahia.
3ª discussão do Projeto de Lei que designa o destino dos oficiais da extinta Imperial Brigada do Corpo de Artilharia da Marinha e emendas aprovadas na 2ª discussão.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a abolição da Intendência Geral da Polícia.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre cidadão brasileiro estudante de universidades estrangeiras poderem entrar para os cursos jurídicos nacionais.

Ata da reunião plenária do dia 18-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que informa ter adotado as emendas do Senado sobre dois projetos, um abolindo a provedoria mór da saúde, outro estabelecendo o modo de construção de estradas, pontes e etc.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da Eleição dos Juízes de Paz.
Leitura de Parecer do Marques de Inhambupe da Comissão de Poderes sobre a legalidade da carta imperial que se expedirá ao Conde de Lages na qualidade de Senador pela província do Ceará, após recusa do Padre Domingos da Mota Teixeira.
Relato da ausência do Senador Saturnino que estava fora da sessão, se apresentando para ser recebido e fazer o juramento.
Continuação da 2ª discussão dos artigos do Projeto de Lei sobre os privilégios concedidos às fábricas de mineração, engenhos de açúcar e fazendas de cana.
2ª discussão e emendas a Resolução sobre a taxa de selo das heranças e legados.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Regulamentar das Câmaras Municipais.

Ata da reunião plenária do dia 16-08-1828.
Assuntos tratados:

Apresentação e leitura do Parecer da Comissão de Poderes sobre a legalidade dos Diplomas dos Senadores recém nomeados José Saturnino da Costa Pereira e Manuel Ignácio da Cunha Menezes.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre os privilégios concedidos às Fábricas de Mineração e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 14-08-1828.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre os privilégios concedidos às fábricas de mineração e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 13-08-1828.
Assuntos tratados:

Comunicado do Senador Luiz José de Oliveira Mendes informando a ausência do Senador José Teixeira da Matta Bacellar por conta de enfermidade.
Continuação da 2ª discussão das emendas e artigos do Projeto de Lei sobre os privilégios concedidos às fábricas de mineração, engenhos de açúcar e fazendas de cana.
Leitura de Ofício do Ministro do Império em resposta ao Ofício que lhe foi dirigido na data de 29-07-1828, no qual relata que o Ministério não recebe determinações da Câmara dos Deputados.

Ata da reunião plenária do dia 12-08-1828.
Assuntos tratados:

2ª discussão das emendas e artigos da Resolução em declaração de lei vigente que rege o Conselho dos Jurados.
2ª discussão das emendas e artigos do Projeto de Lei sobre os privilégios concedidos às fábricas de mineração, engenhos de açúcar e fazendas de cana.
Leitura de Ofício do Visconde de Cayru em que informa sua enfermidade.

Ata da reunião plenária do dia 11-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício recebido do Ministro da Fazenda informando a não expedição de ordem pelo Tesouro Nacional que se justifique aviso aplicado pelo Senado em sessão anterior.
Requerimento pelo senador Rodrigues de Carvalho de nomeação de senadores para substituir o senador Francisco Carneiro de Campos nas comissões mista e de legislação.
Continuação da 2ª discussão das emendas e artigos da Resolução em declaração à lei vigente que rege o Conselho dos Jurados.
Leitura de Ofício recebido do Ministro do Império que remete a ata da apuração geral da eleição de senador que se procedeu na Província do Ceará, contendo as atas de seus cinco colégios eleitorais.

Ata da reunião plenária do dia 09-08-1828.
Assuntos tratados:

Exame da redação da emenda feita e aprovada pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a abolição dos lugares de provedor-mór, físico-mór e cirurgião-mór do Império, ficando aprovado o encaminhamento para a Câmara dos Deputados junto do projeto original.
Exame da redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre o foro pessoal, ficando aprovado o encaminhamento para a Câmara dos Deputados junto do projeto original.
1ª discussão das emendas ao Parecer da Comissão da Mesa apresentado na sessão do dia 28-07-1828 sobre Requerimento do Padre Luiz de Souza Dias.
1ª discussão do Parecer das Comissões de Constituição e Poderes apresentado na sessão do dia 18-07-1828 sobre resposta do Ministro do Império acerca da Requisição que lhe foi feita para a remessa da ata geral da eleição a que se procedeu para Senador na Província do Ceará, sendo aprovado o seu prosseguimento.
2ª discussão dos artigos da Resolução em declaração à lei em vigor que rege o Conselho dos Jurados.

Ata da reunião plenária do dia 08-08-1828.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão da Resolução sobre as matrículas que pagam os alunos dos cursos jurídicos.
2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei que dá destino aos Oficiais da extinta Imperial Brigada de Artilharia da Marinha.
Aprovação e envio à sanção imperial após 3ª e última discussão do Projeto de Resolução que autoriza o governo a conceder prorrogação de mais tempo para magistrados apresentarem a Certidão de Decima.
Aprovação e envio à sanção imperial após 3ª discussão da proposição do Poder Executivo convertida em Projeto de Resolução revalidando todos os atos judiciários praticados por Francisco Coelho de Aguiar na qualidade de juiz dos órfãos em Victória.
Apresentação pelo Senador Carneiro de Campos de redação de emendas feitas e aprovadas pelo Senado aos Projetos de Lei sobre o foro pessoal e sobre abolição dos lugares de provedor mor da saúde, físico mor e cirurgião mor do Império.
Apresentação de Projeto de Lei pelo Senador Carneiro de Campos detalhando os trabalhos da Casa de Suplicação do Brasil.
2ª discussão de Resolução que autoriza o governo para continuar título de aposentadoria a José Francisco da Silva o mesmo ordenado que vencia por este emprego, ficando aprovado o prosseguimento da matéria.
2ª discussão dos artigos da Resolução em declaração à lei em vigência que rege o Conselho dos Jurados.

Ata da reunião plenária do dia 07-08-1828.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre privilégios concedidos aos descobridores, inventores ou introdutores de qualquer indústria útil ou necessária.
1ª discussão e aprovação para prosseguir o debate do Projeto de Lei sobre julgamento dos réus ausentes, de autoria de Visconde de Caethé.
2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre criação de juiz de fora na Villa de Baependy, ficando aprovado o prosseguimento para a 3ª discussão.
2ª discussão da Resolução sobre as matrículas que pagam os alunos dos cursos jurídicos.

Ata da reunião plenária do dia 06-08-1828.
Assuntos tratados:

Declaração de voto do Marquês de Queluz a respeito da discussão em sessão anterior sobre o projeto de magistratura e ensino de direito.
Discussão e emendas do Senhor Gomide sobre o Projeto de Lei a respeito do cidadão brasileiro estudante de universidades estrangeiras poderem entrar para os cursos jurídicos nacionais.
Continuação da 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre privilégios concedidos aos descobridores, inventores ou introdutores de indústria útil.

Ata da reunião plenária do dia 05-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando a respeito da nomeação dos membros da Mesa para o 4º mês da Sessão atual.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre os Cidadãos Brasileiros que estudaram em Universidades Estrangeiras.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação quanto ao artigo da Lei de Abolição da Intendência Geral da Policia.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre os Privilégios concedidos aos Descobridores, Inventores ou Introdutores de qualquer Indústria Útil ou Necessária.

Ata da reunião plenária do dia 04-08-1828.
Assuntos tratados:

Requerimento de Senador Carneiro de Campos, para fazer uso de licença que lhe foi concedida no ano anterior, para que possa ir a província da Bahia.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre cidadãos brasileiros estudantes de universidades estrangeiras poderem entrar para os cursos jurídicos nacionais.
2ª discussão da Proposição do Poder Executivo, convertida em Projeto de Resolução que autoriza o governo a completar o empréstimo que lhe foi permitido contrair pela Lei 15 de Novembro de 1827. Com o fim e aprovação da Resolução, entrou com urgência em 3ª discussão.