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Ata da reunião plenária do dia 08-06-1832.
Assuntos tratados:

Declaração de voto do senador Marquês de Barbacena pela emenda oferecida sobre o artigo 101 do Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos Ministros.
Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados convidando o Senado a nomear uma Comissão para examinar as contas da Tutoria Imperial. O Senado oficiou à Câmara dos Deputados questionando quantos eram os membros nomeados pra a respectiva Comissão a fim de nomear um número igual de seus membros.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo autógrafo dos Estatutos para os Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda, nos quais se notam dois contra censos, a fim de que o Senado corrija o engano indicado dos votos do artigo 6º. Decidiu-se enviar Ofício à Câmara dos Deputados para resolver a dúvida em questão.
Leitura do Parecer da Comissão da Mesa sobre a indicação do senador José Ignácio Borges a fim de ser nomeado um tesoureiro que receba do Tesouro Nacional a soma que a lei conceder para despesas ordinárias e eventuais do expediente da Casa.
Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre os artigos reformáveis da Constituição.
Discussão dos Ofícios remetidos pelos Presidentes das Províncias de Pernambuco e Alagoas a respeito do estado convulsivo em que as respectivas províncias se encontravam.

Ata da reunião plenária do dia 07-06-1832.
Assuntos tratados:

Leitura do Parecer negativo da Comissão de Constituição sobre a Representação do Conselho Geral de Minas Gerais pedindo para que seja permanente o Conselho do Governo na referida Província.
Continuação da discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Provincial da Bahia relativa à criação de escolas de primeiras letras na Província.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei relativo aos artigos reformáveis da Constituição e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 06-06-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império sobre o pagamento de gratificações aos taquígrafos do Senado.
Leitura de Ofício do senador Estevão José de Carneiro Cunha informando sua ausência por questões de saúde.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo três Projetos de Resolução: um Projeto de Resolução do Conselho Geral do Maranhão sobre a obra de iluminação da cidade do Maranhão com cem lampiões; outro Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral do Maranhão que extingue a ordem dos religiosos da reforma da Conceição de Portugal, vulgo Frades de Santo Antonio, desmembrada pela emancipação do Brasil, e um Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais criando na Província de Minas Gerais um Colégio de educação destinado a instrução da mocidade indiana.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo o Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a criação de um colégio de educação destinado à instrução da mocidade indígena.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre os artigos reformáveis da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 05-06-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando a eleição da nova Mesa.
Relato da ausência do senador Pedro José da Costa Barros por questões de saúde.
Leitura de Ofício do ex-Ministro da Guerra, José Clemente Pereira, informando que comparecerá na data prevista em que será realizada a Sessão do seu julgamento.
Indicação do senador Borges no qual propõe que seja escolhido entre os senadores um tesoureiro para receber do Tesouro Nacional a soma que a lei conceder para despesa ordinária e eventual do expediente da Casa.
Indicação da folha de subsídios dos senadores.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre os artigos reformáveis da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 04-06-1832.
Assuntos tratados:

Última discussão da emenda, feita pela Câmara dos Deputados, ao Projeto de Resolução do Senado mancando o tempo em que se hão de fazer as eleições dos deputados para a Legislatura seguinte.
Última discussão do Projeto de Resolução, oriundo da Câmara dos Deputados, declarando [que a disposição do] Artigo 2º da Resolução de 11-11-1831 [é relativa somente ao segmento do ordenado dos atuais professores].
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei de Reforma da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 02-06-1832.
Assuntos tratados:

Representação da Câmara Municipal da Vila de Baependy, impugnando a Representação do respectivo Conselho Provincial, sobre a criação de mais duas vilas dentro daquele município. Remetido à Comissão de Estatística.
Representações das Câmaras Municipais da vila de São Sebastião e vila do Imperador a favor das reformas da Constituição.
Leitura de felicitações das Câmaras Municipais das vilas de Pouso Alegre e de Baependy pela instalação do Corpo Legislativo.
Leitura de Requerimento do taquígrafo Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva reforçando a pretensão que tem pendente na Câmara.
Relato da ausência do senador Rodrigues de Carvalho por questões de saúde.
2ª discussão do Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Legislação, em que a Representação do Conselho Provincial de São Paulo solicita um aumento de 200 contos de réis para a Santa Casa de Misericórdia.
2ª discussão da Resolução declarando que o Padre Antônio Joaquim do Nascimento Belleza está em gozo dos direitos de cidadão brasileiro.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão para construção de dois cais. Discussão de outra Resolução para se prolongar até a caixa mar a ponte chamada de Alfândega.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a criação de escolas de primeiras letras.

Ata da reunião plenária do dia 03-11-1830.
Assuntos tratados:

Senador Borges participou que, tendo ficado encarregado da impressão do Código Criminal, informou à Casa que já havia concluído a primeira parte da impressão e de que a distribuiria aos senhores senadores.
Comunicado informando que o senador Marquês de São João da Palma não poderia comparecer à Sessão por encontrar-se enfermo.
Indicação do senador Furtado de Albuquerque de Mendonça para convidar a Comissão de Constituição a apresentar um formulário, que acompanha as Resoluções dos Conselhos Gerais das Províncias, para serem levadas à sanção Imperial pelo Senado.
Discussão da Indicação do senador Marquês de Inhambupe sobre a admissão e discussão de outras matérias na Sessão Extraordinária, além das indicadas na Fala do Trono; que foi adiada na Sessão anterior.
Apresentação de Parecer pelo senador Visconde Congonhas do Campo, por parte da Comissão de Colonização e Catequese, sobre a Representação do Conselho Provincial de São Paulo, na qual expõe que os índios denominados Bugres, continuam a serem tratados como escravos. Sobre esse assunto, a Comissão apresentou um Projeto de Resolução.
Última discussão do Projeto de Resolução nº 19, de 1830, sobre a forma do processo, assim como das apelações, e revistas nas causas cíveis e crimes.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 28, de 1830, sobre a Fazenda Nacional de Santa Cruz.
1ª e 2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei nº 27, de 1830, sobre a extinção da Chancelaria Mór do Império.
Discussão da Resolução, já aprovada pela Câmara dos Deputados, do Conselho da Província do Maranhão sobre a criação de um Jardim Botânico nesta Província.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-10-1830 sobre a Determinação que o Governo faça recolher ao Tesouro Nacional o dividendo de 1828 pertencente à Casa dos Órfãos da Cidade da Bahia, entregando-se igual quantia aos Administradores da mesma casa.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, determinando a redução de cento e sessenta réis para oitenta réis por indivíduo do valor recebido indevidamente pelos párocos da Província de São Pedro.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 13-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Determinação que os escravos não poderiam sair sem levar consigo uma cédula datada e assinada por seu senhor, devendo constar na cédula, nome, naturalidade, lugar para onde se encaminha e o tempo pelo qual deva valer a referida cédula.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, determinando que na Província de São Pedro todo o estancieiro tenha o seu gado costeado no termo de dois anos e estabelecendo obrigações.

Ata da reunião plenária do dia 15-10-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, datado de 14-10-1830, remetendo as seguintes Resoluções, aprovadas pela Câmara dos Deputados: do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a proibição dos escravos de saírem de sua cidade, vila ou povoação sem uma autorização datada de seu senhor; do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a redução dos recebimentos (conhecenças) dos párocos, de 160 para 80 réis por indivíduo; do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul que desmembra da Freguesia de São Francisco de Paula a Capela de Nossa Senhora da Conceição do Boqueirão, e a eleva à paróquia; do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul que determina que todo estancieiro da Província terá seu gado costeado no termo de dois anos.
1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei do Orçamento na parte relativa à fixação das despesas do Ministério da Fazenda. Por meio de Ofício datado daquele dia, soube-se que o Ministro da referida pasta não poderia comparecer à Sessão por motivo de doença.

Ata da reunião plenária do dia 11-10-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, datado de 09-10-1830, informando a eleição da nova Mesa que servirá no presente mês.
Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, datado de 07-10-1830, remetendo as seguintes Resoluções de Conselhos Gerais de Província, aprovadas pela mesma Câmara: do Conselho Geral da Província do Pará sobre os procedimentos de registrar os estrangeiros que chegarem a esta Província; do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a criação de um jardim botânico na cidade de São Luiz; do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a forma como os juízes de paz da Província deveriam realizar um censo demográfico na mesma; do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre o estabelecimento de uma biblioteca pública na cidade de Olinda; do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre a fixação do corte de madeira de construção nas matas pertencentes às Freguesias de Nossa Senhora das Brotas da Atalaia e de Santa Luzia do Norte; do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre a criação das cadeiras de Língua Francesa, Retórica, Filosofia e Geometria; do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre a elevação da povoação de Santa Luzia de Alagoa do Norte à categoria de vila; do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre a criação das cadeiras de ensino de Lógica, Retórica, Geometria e Francês.
Nomeação de deputação para receber o Ministro da Guerra. Foram eleitos os senadores Patrício José de Almeida e Silva, Marquês de São João da Palma e Barão de Itapoã.
Com a presença do Ministro da Guerra, houve a última discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei do Orçamento relativo à fixação das Forças de Terra.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão, mandando estabelecer um Jardim Botânico na Cidade de São Luiz do Maranhão.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 01-09-1830 sobre a Aprovação do Emprego de encarregado da Contabilidade da Câmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, e determina que o cargo é de livre nomeação da Câmara, e amovível a seu arbítrio.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 01-09-1830 sobre a Determinação que as posturas das Câmaras Municipais terão vigor por mais um ano, se antes disso não forem confirmadas, ou alteradas pela Autoridade competente.

Ata da reunião plenária do dia 06-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império, informando ter expedido as ordens ao Tesouro Público para pagamento de subsídios dos Senadores no segundo mês da presente Sessão.
Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados, o primeiro informando a nomeação dos membros que compõem a nova Mesa neste mês. O segundo informando ter adotado as emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a Superintendência da Décima e decidido dirigi-lo à sanção Imperial.
Comunicado da ausência do senador José Ignácio Borges por se encontrar doente.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo as emendas feitas ao Projeto de Lei do Senado concedendo privilégios aos descobridores, inventores ou introdutores de qualquer indústria útil.
Continuação da 1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre haver sido encarregado de uma Comissão na Europa o senador Marquês de Santo Amaro.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a abolição da Secretaria do Registro das Mercês, vindo este ano da Câmara do Deputados e depois de debatida, foi rejeitada.
Continuação da 2º discussão do Projeto de Lei do ano de 1827 promovendo a colonização de estrangeiros. Apresentadas emendas.

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, de 02-07-1830, ao Projeto vindo do Senado, em que Assegura aos descobridores, inventores ou introdutores de qualquer indústria útil a propriedade, e uso exclusivo de sua invenção. Apresenta o Decreto da Assembleia de de 30-08-1828.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-05-1830 sobre a Declaração que os Escrivães das Câmaras Episcopais do Império são de livre nomeação dos Bispos, e amovíveis a seu arbítrio.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província das Alagoas, elevando a categoria de Vila o povoado de Santa Luzia da Alagoa da Norte, na Província das Alagoas.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Pará estabelecendo que todos os estrangeiros que chegarem à Província do Pará serão obrigados a apresentar-se ao Juiz de Paz da Paróquia para onde forem residir.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas mandando fechar os cortes de madeiras de construção naval nas matas pertencentes às freguesias de Nossa Senhora das Brotas, da Atalaia e de Santa Luzia do Norte.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Pernambuco, estabelecendo em Olinda uma biblioteca pública.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 04-10-1830 sobre a Isenção do exercício dos seus empregos, os empregados públicos civis, eclesiásticos, ou militares enquanto assistirem às sessões dos Conselhos Gerais de Província, de que forem membros.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 01-09-1830 sobre a Criação de cadeiras de Filosofia Racional e Moral, Retórica, Geometria e Francês na cidade de Fortaleza, capital da Província do Ceará.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-08-1830 em que Contém diversas determinações sobre os processos de apelação, e revista interposta das sentenças proferidas nas Juntas de Justiça, como nas causas cíveis e criminais, serão distribuídas a um dos Ministros referidos nesta Resolução.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-08-1830 sobre a Aprovação de aposentadorias concedidas por diversos decretos a José de Souza Santos, juiz da Balança da Casa da Moeda da Cidade do Rio de Janeiro e a outros.

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto vindo do Senado sobre a Regulação do contrato por escrito sobre prestação de serviços, feito por brasileiro ou estrangeiro, dentro ou fora do império.
Apresenta o Decreto do Senado de 15-07-1830.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 25-08-1830 sobre a Declaração que a disposição da Resolução de 11 de setembro de 1826 é extensiva aos recenseamentos, ou certidões das arrecadações das heranças dos defuntos e ausentes.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-08-1830 sobre a Determinação que a atribuição de conferir Cartas de Seguro a militares de 1ª e 2ª linha por crimes civis, em que os Auditores não as possam conceder, compete as Juntas de Justiça Militar.

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, de 13-07-1830, à Proposta do Poder Executivo sobre a Extinção da Mesa do Despacho Marítimo.
Apresenta a Justificativa e Proposta do Poder Executivo de 05-06-1829 de Miguel Calmon du Pin Almeida.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 31-07-1830 que Autoriza o Governo para continuar por mais um ano o pagamento de todas as pensões, tenças, e mais mercês pecuniárias, com exceção das que não foram aprovadas e as que forem antes desse prazo.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 31-07-1830 sobre a Aplicação aos Oficiais das Secretarias das Presidências das Províncias marítimas do Império, os emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das mesmas Províncias, e os que se houverem de perceber pelos passaportes dos navios nacionais, e pelas portarias, ou passes dos estrangeiros, que se expedirem pelas Secretarias das Presidências das referidas Províncias.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-08-1830 sobre a Isenção das moedas estrangeiras de ouro e prata, ouro em barra e prata em pinha, de qualquer direito de entrada ou consumo nos Portos e Alfândegas do Império.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão estabelecendo que os Juízes de Paz desta província, cumprindo o parágrafo 5º do artigo 5º, da lei de 15 de outubro de 1827, façam um exato arrolamento de todas as pessoas existentes nos seus distritos, indagando do seu procedimento e tomando providências contra os vadios.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, estabelecendo que fica desmembrada da Freguesia de São Francisco de Paula a capela de Nossa Senhora da Conceição do Boqueirão, e erigida em Paróquia

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-10-1830 sobre a Declaração que nenhuma Ordenação do Livro 4 Título 93, ou outra Lei em vigor proíbe que os filhos de coito danado sejam instituídos herdeiros por seus pais em testamento, não tendo estes herdeiros necessários.

Ata da reunião plenária do dia 1º-06-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada pela Câmara, do Conselho Geral de Província do Maranhão sobre a construção de dois cais.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada pela Câmara, do Conselho Geral de Província do Maranhão sobre a extensão da ponte denominada da Alfândega.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada pela Câmara, do Conselho Geral de Província da Bahia sobre a instauração de Escolas de Primeiras Letras em diversas Comarcas da respectiva Província.
O senador Borges fez um pedido para que os taquígrafos do Senado não mais recebessem os ordenados pela Casa; mas sim, pela empresa Gueffier & C., contratada para ficar encarregada dos Diários do Senado.
1ª discussão da emenda posta pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Resolução do Senado sobre as eleições dos deputados que servirão na próxima Legislatura.
1ª discussão do Projeto de Resolução, oriundo da Câmara dos Deputados, declarando [que a disposição do] Artigo 2º da Resolução de 11-11-1831 [é relativa somente ao segmento do ordenado dos atuais professores].
2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre os artigos reformáveis da Constituição.
Convite do Presidente para que os membros das Comissões se retirassem aos seus gabinetes para realizar os respectivos trabalhos.

Ata da reunião plenária do dia 30-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Projeto de Resolução que determina que a disposição do Artigo 2º da Resolução de 11-11-1831 é relativa somente ao segmento do ordenado dos atuais professores.
Leitura de Ofício do Conselho Geral de Minas Gerais enviando Representação do respectivo Conselho pedindo que fosse extensiva à Província de Minas Gerais as providências tomadas na Corte sobre o lugar do Auditor de Guerra.
Leitura de Ofício do Conselho Geral de Minas Gerais enviando Representação do respectivo Conselho sobre a necessidade de invalidar na Província o Decreto de 12-08-1831.
Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila da Praia Grande pela presente reunião do Corpo Legislativo.
Última discussão do Parecer da Comissão de Fazenda para que o trabalho de redação, impressão e demais despesas dos Diários do Senado sejam realizados pela empresa Gueffier & Cia. O senador Marquês de Caravellas requereu que o Parecer voltasse à Comissão para ser examinado junto aos requerimentos dos taquígrafos da Casa, mas foi rejeitado.
Nomeação do senador José Ignacio Borges para ser responsável pela inspeção dos Diários do Senado.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição que declarava Antônio Joaquim do Nascimento Belleza no gozo dos direitos de cidadão brasileiro.
1ª discussão do Projeto de Lei das reformas da Constituição, com o Parecer da Comissão de Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 29-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo um Projeto de Resolução da própria Câmara, que autoriza o Governo a pagar anualmente a quantia de trezentos mil réis a Luiz Antonio Ribas; e uma emenda feita pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre as eleições para a seguinte Legislatura.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda para que o trabalho da redação e impressão dos Diários do Senado sejam realizados pela empresa Gueffier & C. O senador Conde de Valença apresentou dois Requerimentos dos taquígrafos do Senado, em que pedem a permanência dos seus vencimentos.
Continuação da 1ª discussão do Projeto de Lei das reformas da Constituição com o Parecer da Comissão de Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 28-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda, tendo posto em concurso por oito dias a empresa da redação e impressão dos Diários do Senado. Concorreram Lessa & Pereira e Gueffier & C, considerando a última com as melhores condições, a Comissão entende se contrate com ela.
1ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre as Reformas da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 08-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do senador Almeida e Albuquerque informando que não compareceria à Sessão por encontrar-se enfermo.
Leitura de Ofício do senador Bento Barroso Pereira informando que, por Decreto de 03-08-1832, fora nomeado para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra.
Leitura de Ofício do senador Bento Barroso Pereira informando também estar inteiramente encarregado dos Negócios da Marinha.
Leitura de Ofício do senhor Antônio Francisco de Paula e Holanda Cavalcante de Albuquerque informando sua nomeação ao cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
Leitura de Ofício do senhor Antônio Francisco de Paula e Holanda Cavalcante de Albuquerque informando também estar inteiramente encarregado da Repartição dos Negócios do Império.
Leitura de Ofício do senhor Pedro de Araujo Lima informando sua nomeação para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo diversos papeis sobre planos ou projetos de mineração, conforme pedido do Senado em Ofício de 20-07-1832.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução aprovando a aposentadoria, concedida por Decreto de 23-06-1832, a João Carlos Leal.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução aprovando pensão anual a Mathilde Emilia de Vasconcellos Pinto Leal.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução autorizando o Governo a fornecer carta de naturalização a Carlos Adams.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução autorizando o Governo a fornecer carta de naturalização a José Fernandes.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Ceará que removia a freguesia do Almofala para a povoação do Acaracu.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Ceará que gratifica os fazendeiros, criadores ou lavradores que construírem açude de pedra e cal.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Maranhão que determina que a Biblioteca pública estabelecida no Convento do Carmo da cidade do Maranhão, fica debaixo da Inspeção do presidente da Província em Conselho.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Piauí, criando na capital da respectiva Província o cargo de cirurgião do partido público.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte, elevando a povoação de Peperi, na vila de São José, à freguesia.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte, que determina as datas de férias e feriados escolares.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte, dividindo a vila de Extremos em duas, uma a mesma atual e outra na povoação de Porto dos Touros.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada pela respectiva Câmara, do Conselho Geral da Província da Bahia criando o cargo de contador na Câmara da capital da referida Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província da Bahia, criando um Colégio de Letras na capital da respectiva Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, criando na respectiva Província um Curso de Estudos Mineralógicos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, que determina que a administração de Jaguará fica a cargo da Câmara Municipal de Sabará.
O senador Borges mandou à Mesa um Parecer sobre o Requerimento de um empregado a respeito de seus ordenados.
Após questionamento do senhor Presidente sobre a nomeação de outro Presidente, devido à impossibilidade do senador Bento Barroso ocupar o cargo, foram feitas algumas observações. Optou-se pela negativa.
Continuação da última discussão, com apresentação de emendas, sobre o Código do Processo.

Ata da reunião plenária do dia 26-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Requerimento do taquígrafo Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva, em que pede autorização para ceder extratos das Sessões do Senado a um periódico.
1ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Resolução, oriundo da Câmara dos Deputados, que autoriza o Governo a conceder pela Casa dos Descontos da Bahia 60% dos fundos capitais pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos da mesma cidade.
Convite do Presidente para que os membros das Comissões se retirassem aos seus gabinetes para a realização dos respectivos trabalhos.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios do Império remetendo para serem distribuídos pelos senadores cinquenta exemplares de cada um dos três mapas sobre a Instrução Pública, que fazem parte do Relatório do seu Ministério.

Este “Livro de Pareceres e Emendas do Senado do Império – 1826-1830” contém o registro manuscrito, em ordem cronológica, das Propostas e Pareceres de Comissões ou de senadores, e respectivas emendas e discussões. As páginas são numeradas e nas margens constam se as matérias foram aprovadas ou rejeitadas.
O índice abaixo indica exclusivamente os temas das Propostas e Pareceres aprovados, a data, e a página em que se encontram no Livro, seguido da localização no PDF. Por questão de espaço, não foram registrados os autores das Propostas e Pareceres e foram deixadas de fora as matérias não aprovadas pela Câmara dos Senadores.
Índice
Legalidade dos títulos de senadores presentes na Sessão, 29-04-1826. F. 1 (PDF 09)
Legalidade dos títulos dos senadores eleitos: Visconde de Caravellas, Visconde de Inhambupe, Visconde de Baependy, Barão de Valença e João Antônio Rodrigues de Carvalho, 29-04-1826. Fs. 1 e 1v (PDF 09 e 10)
Legalidade dos títulos apresentados pelos Senadores Visconde da Vila Real da Praia Grande e Marcos Antônio Monteiro de Barros, 01-05-1826. F. 1v (PDF 10)
Regulação do Formulário da recepção de Sua Majestade Imperial, 30-04-1826. Fs. 1v, 2 e 2v (PDF 10, 11 e 12)
Legalidade do título do Senador Lourenço Rodrigues de Andrade, 05-05-1826. F. 2v (PDF 12)
Legalidade do título do Senador Antônio Gonçalves Gomide, de 06-05-1826. Fs. 2v e 3 (PDF 12 e 13)
Fala do senador Barão de Alcântara em agradecimento à Vossa Majestade Imperial pela abdicação da Coroa da Monarquia Portuguesa, 12-05-1826. F. 3 (PDF 13)
Requerimento de Pedro Plancher se oferecendo para imprimir o Diário da Câmara do Senado, por menos cinco por cento que a Typographia Nacional, 18-05-1826. F. 3 e 12v (PDF 13 e 32)
Requerimento dos taquígrafos, em que pedem mudança de local para realização dos trabalhos, 18-05-1826. F. 3v (PDF 14)
Legalidade do título do Senador reverendo Bispo Capelão-Mór, 26-05-1826. F. 3v e 32v (PDF 14 e 72)
Fórmula de Juramento pela Comissão do Regimento Interno, encarregada do Formulário da recepção de Sua Majestade Imperial, 30-04-1826. Fs. 3v e 4 (PDF 14 e 15)
Proposta para que Secretários de Estado não sejam nomeados para os lugares de Presidente, Secretários da Câmara ou Comissões, 08-05-1826. F. 4v (PDF 16)
Proposta para que nomeando-se quatro Secretários, e tendo a Constituição designado dois primeiros, convém que entre os quatro que se nomearem, se declarem os dois primeiros, 08-05-1826. F. 4v (PDF 16)
Proposta para que a Câmara dos Senadores convide a Câmara dos Deputados para nomear também uma Comissão, para que reunidas proponham o formulário para o reconhecimento do príncipe herdeiro, 10-05-1826. F. 5v (PDF 18)
Proposta para que enquanto não houver Regimento, cada um dos membros só possa falar duas vezes na mesma matéria, 10-05-1826. F. 5v (PDF 18)
Permissão para que o autor de qualquer proposta ou indicação, se permita falar mais uma vez, além das duas que se concedem a qualquer senador, 10-05-1826. F. 5v (PDF 18)
Restrição da fala dos senadores há duas vezes, salvo exceções, 10-05-1826. F. 5v (PDF 18)
Proposta por Visconde de Caravellas para que o Senado resolva o número de votos para se declarar apoiada uma indicação, 10-05-1826. F. 5v (PDF 18)
Proposta para que o Senado se dirija de forma respeitosa à presença de Sua Majestade Imperial, 10-05-1826. F. 6v (PDF 20)
Criação de uma Comissão de Saúde Pública, 11-05-1826. F. 6v (PDF 20)
Proposta para que no Dia 23 de maio, em que celebra as Exéquias feitas ao Sr. D. João IV, cessem os trabalhos no Senado para assistirem ao ato, 11-05-1826. F. 6v (PDF 20)
Proposta para que declare o dia 13 de maio festa nacional, por ser o dia em que Sua Majestade, o Imperador, foi aclamado Defensor Perpétuo do Brasil, 11-05-1826. F. 7v (PDF 22)
Proposta para que havendo Propostas de Lei, se comunique a Câmara dos Deputados, 12-05-1826. F. 7v (PDF 22)
A respeito da necessidade de impressão das Atas, 13-05-1826. F. 7v (PDF 22)
Solicitação de um redator hábil, 13-05-1826. Fs. 7v e 8v (PDF 22 e 24)
Sugestão de ordenado de 100 mil réis mensais para o redator dos Diários, 17-05-1826. F. 8v (PDF 24)
Sugestão para que em lugar de mensal, seja um tanto por todos os Diários de cada Sessão anual, 17-05-1826. F. 8v (PDF 24)
Propõe-se declarar urgente a discussão do Projeto de Regimento dos Conselhos Gerais de Província, 17-05-1826. F. 8v (PDF 24)
Proposta para que a Comissão de Legislação apresente uma resenha de todas as leis regulamentadoras que são indicadas e requeridas em artigos da Constituição, 18-05-1826. F. 9v (PDF 26)
Proposta para que se Ordene à Comissão de Polícia do Senado o depósito na Secretaria do Senado do corpo de Leis de Portugal e que se oficie ao Presidente do Tesouro, Inspetor da Typographia Nacional, para remeter a Coleção das leis feitas no Brasil e a Coleção dos Diários da Assembleia Constituinte, 18-05-1826. F. 9v (PDF 26)
Proposta para que adicione à requisição que se fez da Legislação portuguesa e outra ao Supremo Conselho Militar, da Coleção das Provisões que por ele tem baixado e fazem parte da Legislação Geral, 18-05-1826. F. 10v (PDF 28)
Proposta para que se nomeie uma Comissão composta de um membro de cada uma das Comissões Existentes (Legislação, Comércio e Finanças) para apresentar o catálogo dos livros que deve compor a livraria do Senado, 18-05-1826. F. 10v (PDF 28)
Estabelecimento das funções e obrigações do Redator do Diário, dos Taquígrafos contratados e da Comissão enquanto o Regimento Interno não fica pronto, 17-05-1826. Fs. 10v, 11v e 12v (PDF 28, 30 e 32)
Proposta para que revalide a nomeação da Comissão de Polícia Interna, que foi criada ou que faça nomeação de outra que a substitua, 19-05-1826. F. 12v (PDF 32)
Proposta para que nomeiem mais membros para a Comissão de Legislação, 19-05-1826. F. 13v (PDF 34)
Leis regulamentares devem ser declaradas urgentes, porém não preferir a outra qualquer proposta de lei, que, como elas, for da mesma utilidade e importância, 19-05-1826. F. 13v (PDF 34)
Projeto de Regimento Interno para o Senado, 26-05-1826. Fs. 13v a 32v (PDF 34 a 72)
Proposta para que decida se na forma do Regimento que se mandou observar até que seja discutido se há de criar já a Comissão de Contabilidade ou se deve entrar primeiro na discussão daquela parte do dito Regimento que diz respeito a Contabilidade e Polícia interna, 26-05-1826. F. 32v (PDF 72)
Indicação da quantidade de exemplares a serem impressos do Elenco apresentado pelo Senador Visconde de Paranaguá, 29-05-1826. Fs. 32v e 33v (PDF 72 e 74).
Requerimento de João Cardoso de Almeida Amado que pede que revoguem a perda dos direitos de cidadão brasileiro pela demora que teve nas Ilhas de Cabo Verde, onde fora Ouvidor, 29-05-1826. F. 33v (PDF 74).
Requerimento dos Oficiais de Secretaria do Senado, que informa estarem trabalhando e solicitam o pagamento dos ordenados, 29-05-1826. F. 33v (PDF 74)
Legalidade do diploma que o Senador Barão de Congonhas do Campo apresentou, 30-05-1826. F. 34v (PDF 76)
Requerimento do Porteiro-Mór, Ajudante, Porteiro da Secretaria e Contínuos, solicitando informação acerca de seus vencimentos, 01-06-1826. F. 34v (PDF 76)
Requerimentos de Domingos Mendes, Francisco Antônio da Trindade, Candido José de Abreu, Francisco Antônio Pires e João Manoel Mendes, que pedem o lugar de contínuos, 01-06-1826. F. 34v (PDF 76)
Parecer declarando não fazer menção aos vencimentos de Jeronymo José dos Santos porque já foram determinados pelo Ministro do Império e suspendendo, também, o seu parecer sobre o requerimento de João Caetano de Almeida, Diretor da Aula Taquigráfica, por se achar em discussão o Parecer da Comissão da Redação do Diário, 03-06-1826. F. 35v (PDF 78).
Legalidade do diploma que o Senador Barão de Caethé apresentou, 05-06-1826. F. 35v (PDF 78)
Proposta para que mande uma deputação do Senado acompanhar a sepultura e assistir as exéquias ao Senador falecido, Visconde da Cachoeira, e que essa deliberação firme regra para iguais acontecimentos futuros, 06-06-1826. F. 35v (PDF 78)
Proposta para que a Comissão da Mesa dê o seu parecer com urgência acerca do vencimento do Oficial Maior da Secretaria pelo trabalho de redigir a Ata e tudo o mais que está a seu cargo, 19-06-1826, e Parecer da Comissão da Mesa, 20-06-1826. F. 38v (PDF 84)
Ofício do Ministro da Justiça, de 12 de junho de 1826, no qual relata o resultado das Comissões Militares criadas nas Províncias de Pernambuco e do Ceará, 20-06-1826. Fs. 38v e 39v (PDF 84 e 86)
Legalidade do diploma que o Senador D. Nuno Eugenio do Lóssio e Seiblitz apresentou, 20-06-1826. F. 39v (PDF 86)
Organização do Formulário do Reconhecimento do Príncipe Imperial, tendo acordado que o dito Formulário se decretasse por uma lei, 20-06-1826. F. 39v (PDF 86)
Legalidade do diploma que o Senador D. Estevão José Carneiro da Cunha apresentou, 21-06-1826. F. 39v (PDF 86)
Requerimento dos taquígrafos pedindo ordenado e nova organização nos seus trabalhos, 21-06-1826. F. 40v (PDF 88)
Proposta por João Antônio Rodrigues de Carvalho pedindo aos Ministros de Estado, informações de todos os empregos de suas repartições ; a quantidade dos oficiais, seus ordenados e de quanto se deverá aumentar, 21-06-1826. F. 40v (PDF 88)
Plano geral para civilização dos índios, 26-06-1826. F. 41v (PDF 90)
Requerimento de José Lourenço Dias, comerciante, que tendo de navegar suas fazendas para a costa da África, nas possessões de Portugal, requer poder despachá-las por baldeação, pagando quatro por cento como para Nação Estrangeira, 27-06-1826. F. 41v (PDF 90)
Ofício do Ministro dos Negócios estrangeiros, comunicando o pagamento de dois milhões esterlinos a Portugal, em consequência de uma Convenção assinada e ratificada conjuntamente com o Tratado de 29 de agosto de 1825, 03-07-1826. Fs. 41v e 42v (PDF 90 e 92)
Proposta para que se peça ao Governo que ordene um Engenheiro hábil que faça o plano do nivelamento da cidade, para se esgotar o estanque das ruas, e o orçamento das despesas; ao Intendente Geral da Polícia que dê a conta da receita, e despesa das rendas da polícia; a mesma conta do Senado e da Câmara, 05-07-1826. F. 42v (PDF 92)
Ofício em que o Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império participa que Sua Majestade Imperial não tomou em consideração a gratificação arbitrada a José Pedro Fernandes, que serve de Oficial-Maior, 05-07-1826. Fs. 42v e 43v (PDF 92 e 94)
Necessidade de nomeação de dois contínuos para serviço da Secretaria e Paço do Senado, 05-07-1826. F. 43v (PDF 94)
Requerimento de José Lourenço Dias, negociante, em que expõe que, tendo de navegar para a costa da África e pretendendo gozar do benefício de baldeação, por ser a exportação para reino estrangeiro, 05-07-1826. Fs. 43v e 44v (PDF 94 e 96)
Requerimento do Senador Marcos Monteiro de Barros, expondo ter tomado assento na Câmara no dia 1º de maio e assistido a sessões preparatórias, não pagaram por inteiro o subsídio do dito mês, por não ter prestado o juramento junto com os demais senadores, 08-07-1826. Fs. 44v e 45v (PDF 96 e 102)
Requerimento de diversos Negociantes da Praça desta Corte, em que pedem a isenção dos direitos de consumo das fazendas da Ásia, que dos portos do Brasil navegar para a costa da África, 10-07-1826. F. 45v (PDF 102)
Requerimento dos Guardas da Porta e Galerias para que o Senado expeça seus diplomas, 18-07-1826. F. 45v (PDF 102)
Proposta para que quando finalizar a 3ª discussão, se pergunte à Câmara se aprova ou não o projeto para passar como lei, sem se usar da expressão de dar a sua sanção, que somente é reservada ao Imperador no art. 57 da Constituição, 19-07-1826. F. 46v (PDF 104)
Legalidade do diploma que o Senador o Visconde de Queluz apresentou, 22-07-1826. F. 46v (PDF 104)
Relatório do Ministro dos Negócios Estrangeiros das estipulações feitas pela Convenção de 29 de agosto de 1825, achou que admitido, pelo art. 9º do Tratado de Paz e aliança com Portugal, o princípio das indenizações de Governo, era consequência necessária que cada uma das partes contratantes apresentasse os títulos legais, 27-07-1826. Fs. 46v, 47v e 48v (PDF 104, 106 e 108)
Legalidade do diploma que o Senador o Antônio Vieira da Soledade apresentou, 31-07-1826. F. 48v (PDF 108)
Parecer sobre requerimento de Joaquim da Silva Girão, cidadão brasileiro e goza dos direitos de cidadão, 29-07-1826. Fs. 48v, 49v, 50v e 51v (PDF 108, 110, 112 e 114)
Requerimentos dos taquígrafos João Caetano de Almeida e Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva, acerca de não considerar os taquígrafos como empregados públicos, 03-08-1826. Fs. 51v e 52v (PDF 114 e 116)
Requerimento dos Vendeiros de Molhados desta Corte contra o Físico-Mór, 07-08-1826. F. 52v (PDF 116)
Tratado de 8 de janeiro de 1826, feito entre S. M. o Imperador do Brasil e S. M. El-Rei de França e de Navarra, achou-se que os 26 artigos do referido tratado são da mais perfeita reciprocidade, 11-08-1826. Fs. 55v e 56v (PDF 122 e 124)
Projeto do cidadão dos Estados-Unidos Fulgencio Chegaray, agente de uma sociedade estabelecida em Nova York, pretendia obter, por espaço de 25 anos, o privilégio exclusivo da navegação do rio Amazonas por meio de barcos de vapor, 11-08-1826. Fs. 56v, 57v e 58v (PDF 124, 126 e 128)
Requerimento da Câmara e povos da vila de Baependy, que pedem a criação de um juiz de Fora para lhes administrar justiça, 17-08-1826. F. 58v (PDF 128)
Legalidade do diploma que o Senador o Affonso de Albuquerque Maranhão apresentou, 17-08-1826. F. 58v (PDF 128)
Parecer sobre Oficiar o Governo para competir os donos de terras apauladas dentro desta cidade a fazerem à sua custa o ensacamento, concorrendo cada um proporcionalmente a parte que tiver no terreno, e concorrendo da mesma forma o Governo, se alguma parte for ainda comum e sem proprietário, 26-08-1826. Fs. 58v e 59v (PDF 128 e 130)
Requerimento dos Vendeiros desta Corte, que lhe foi ultimamente presente, 26-08-1826. F. 59v (PDF 130)
Deferimento acerca da inteligência do art. 61 da Constituição do Império, pois para a divergência entre as duas Câmaras, o único acordo foi a de submeter ao conhecimento de ambas o estado da questão para haver uma solução decisiva, 26-08-1826. Fs. 59v e 60v (PDF 130 e 132)
Requerimento dos Oficiais da Secretaria, no qual expõe que, havendo esta Câmara deliberado se pagasse a cada um dos ditos oficiais o ordenado mensal de sessenta mil réis durante os trabalhos da presente Sessão, estão estes a findar, sem que o Projeto de Lei possa passar na presente Sessão, 28-08-1826. F. 60v (PDF 132)
Representação do seu redator, na qual pede providências para obviar a demora da impressão dos diários e outros assuntos relativos ao tema, 30-08-1826. Fs. 60v e 61v (PDF 132 e 134)
Desembargador João Cardozo de Almeida Amado pode ser dispensado pelo Governo do lapso de tempo, visto a impossibilidade de se recolher no prazo marcado, 31-08-1826. F. 61v (PDF 134)
Proposta para que se nomeie quem deve ficar encarregado do Arquivo, no intervalo das Sessões, 01-09-1826. F. 61v (PDF 134)
Proposta para que a Mesa seja encarregada de apresentar um Projeto de Resolução, que suba à Imperial presença para providenciar o pagamento dos empregados do Senado durante o intervalo da Sessão, 01-09-1826. F. 62v (PDF 136)
Proposta para que se Peça ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra o exemplar do Código Penal Militar, que se fez para o Exército de Portugal em 1820, 02-09-1826. F. 62v (PDF 136)
Legalidade do diploma do Senador Manuel Ferreira da Câmara Bittencourt e Sá, 27-04-1827. F. 63v (PDF 138)
Legalidade do diploma que o Senador o Pedro José da Costa Barros apresentou, 04-05-1827. F. 63v (PDF 138)
Proposta para que no Princípio das Atas da Câmara declare o número de Senadores com que se abriu a Sessão, 05-05-1827. F. 63v (PDF 138).
Exame do diploma apresentado pelo Senador o Patrício José de Almeida e Silva, 07-05-1827. F. 63v (PDF 138).
Requerimento de Antônio Moreira, em que pede que o Oficial Maior da Secretaria deste Senado lhe passe por certidão o teor do Diploma com que Francisco José Leitão exerce o lugar de Guarda das Galerias, 10-05-1827. Fs. 63v e 64v (PDF 138 e 140)
Proposta para que não admitam perguntas feitas à Câmara, devendo cada Senador, na forma dele, propor sempre Artigos sobre que possa recair a votação, 10-05-1827. F. 64v (PDF 140)
Representação de José Pedro Fernandes, que serve de Oficial Maior da Secretaria do Senado, expondo que por falta de saúde não pôde assistir na Sala para redigir as Atas, 11-05-1827. F. 64v (PDF 140)
Proposta para que se remeta ao Governo os nomes dos Senadores que não têm comparecido a tomar assento nesta Câmara, e que oficie para que expeça ordens aos ditos Senadores a fim de que se apresentem dentro de um prazo razoável, 11-05-1827. Fs. 64v e 65v (PDF 140 e 142)
Proposta para que Antes de findar a Sessão se marque uma hora para o trabalho da Comissão, 12-05-1827. F. 65v (PDF 142)
Proposta para que se Incumba a Comissão da Redação do Diário de organizar, para entrar em Título do Regimento Interno, o que se deva observar na parte do serviço do Senado relativo aos Diários, obrigação dos empregados e melhor método a seguir para se conseguir a possível exatidão e perfeição dos Diários da Câmara, 16-05-1827. F. 65v (PDF 142)
Representação que faz o Presidente da Província de Montevidéu, no Ofício de 1º de abril de 1826, expondo a impossibilidade física em que se acha o Senador nomeado por aquela Província D. Damaso Antônio Larranhaga, de vir tomar assento e ter exercício, 15-05-1827. Fs. 65v e 66v (PDF 142 e 144)
Requerimentos de João Ferreira Lousada, José Theodomiro dos Santos, João Manoel Pio, Severiano Maria Dias da Cruz, Antônio José da Costa Amorim e Freitas, que pedem a admissão nesta Câmara na qualidade de taquígrafos, 16-05-1827, F. 66v (PDF 144)
Solicitação à Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra da remessa ao Senado do exemplar do Regulamento Militar e Código Penal, que foi organizado em Portugal para o Exército daquele Reino, e sancionado pelo Sr. Rei D. João V, mas que não teve execução por haver chegado a Lisboa em tempo que já se havia reunido a Assembleia Constituinte, de 16-05-1827. F. 66v (PDF 144)
Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, de 14 de maio de 1827, no qual participa que quando o Visconde da Pedra Branca foi nomeado Senador já estava revestido do caráter Diplomático em Paris e fora indispensável conservá-lo ali para concluir negociações por ele encetadas, 17-05-1827. Fs. 66v e 67v (PDF 144 e 146)
Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, de 10 deste mês, em que relata que, exigindo as circunstâncias em que no fim do ano passado se achava o Exército no Sul, julgou o Governo necessário empregar naquela Comissão o Tenente General Marquês de Barbacena, 17-05-1827. Fs. 67v e 68v (PDF 146 e 148)
Finda a Terceira discussão do Regimento Interno, se nomeie uma comissão para a redação, 14-05-1827. F. 69v (PDF 150)
Ofício do Visconde da Pedra Branca, Encarregado de Negócios em Paris, de 24 de outubro de 1826, dirigido ao Ministro de Estado dos Negócios do Império que acompanhava uns Estatutos da Sociedade Anônima formada em Bruxelas em execução de decreto de Sua Majestade El-Rei dos Países Baixos, de 24 de agosto de 1822, acerca de um Plano do Banco de Depósito e Circulação, 17-05-1827. Fs. 69v e 70v (PDF 150 e 152)
Projeto que em Sessão de 17 de maio de 1827 foi determinado que entrasse em discussão, para se acrescentar ao Regimento Interno do Senado no lugar mais conveniente, acerca dos taquígrafos e do redator, 19-05-1827. Fs. 70v e 71v (PDF 152 e 154)
Observações que qualquer dos Senadores tenha feito sobre algum Artigo(s) possam ser remetidas por eles à mesma Comissão para as tomar em consideração, com tanto que a remessa seja feita nos três dias posteriores à nomeação da Comissão, 19-05-1827. Fs. 71v e 72v (PDF 154 e 156)
Ofícios do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, de 5 e 11 de julho de 1826, acerca das Comissões Militares que se mandaram criar nas Províncias da Bahia e Cisplatina, 25-05-1827. F. 72v (PDF 156)
Requerimento dos Negociantes de Molhados desta Corte, em que suplicam decisão de uma Representação em que pediam providências sobre a inspeção de objetos do seu comércio pelo Físico-Mór do Império, 25-05-1827. F. 72v (PDF 156).
Nomeação de Carlos Maria Heredia para ser encarregado da redação das Atas e Manuel Ferreira da Câmara Bittencourt Aguiar e Sá para ajudar a este no tomar as notas e conferi-las, ambos Oficiais da Secretaria do Senado, 29-05-1827. F. 73v (PDF 158).
Requerimento de Alexandre José dos Passos Herculano e Lopes, no qual pede dispensa da Lei, para que seja admitido a advogar na Casa da Suplicação, 31-05-1827. F. 73v (PDF 158)
Requerimento de Alexandre José dos Passos Herculano e Lopes, em que insiste para ser admitido a advogar na Casa da Suplicação, oferecendo novo documento, 09-06-1827. F. 73v (PDF 158)
Requerimento de José Joaquim da Silva Torres, no qual alega ter proferido contra ele uma sentença na Casa da Suplicação, em que sua mulher foi excluída da herança paterna do Padre Manoel de Jesus Corrêa, do testamento, 09-06-1827. F. 74v (PDF 160)
Requerimento dos Oficiais da Secretaria da Câmara do Senado, em que pedem a propina, que dizem que lhes compete pela Lei, para o luto, 09-06-1827. F. 74v (PDF 160)
Ofício da Câmara dos Deputados, participando ao Senado a resolução tomada por aquela Câmara, em que se declara que a distribuição não é necessária nos lugares e Juízos onde há um só tabelião ou escrivão, nem lhes são relativas as penas pelas Ordenações e leis posteriores, 16-06-1827. F. 75v (PDF 162)
Formação do Artigo do Regimento Interno acerca da Resolução que o Senado acaba de tomar sobre as emendas e Projetos que vieram da Câmara dos Deputados, 21-06-1827. F. 75v (PDF 162)
Resolução da Câmara dos Deputados, transmitida pelo Secretário Deputado José Antônio da Silva Maia, em ofício de 12 de junho, 23-06-1827. F. 76v (PDF 164)
Requerimento dos empregados nas diversas repartições da Junta da Fazenda Pública da Província da Bahia, em que requerem: aumento de seus ordenados; número certo de anos de serviço necessários para qualquer Oficial de Fazenda obter sua reforma com graduação e vencimentos competentes e a criação de um montepio a favor das viúvas e filhos, 23-06-1827. F. 76v (PDF 164)
Proposta da Comissão de Estatística e Colonização, querendo, como lhe incumbe dar um Plano Regimental de Colonização Estrangeira, expor estes seus trabalhos a aprovação do Senado, julga indispensável o conhecimento topográfico das terras que se hão de oferecer aos colonos, e debaixo deste princípio indica que se oficie ao Governo, para que este ordene a todos os Presidentes das Províncias situadas à beira mar, que mandem examinar e orçar a extensão das terras, 23-06-1827. Fs. 76v e 77v (PDF 164 e 166)
Requerimento do taquígrafo Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva, que pede ser considerado primeiro taquígrafo, pela promoção de João Caetano de Almeida a Oficial da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e Eclesiásticos, 23-06-1827. F. 77v (PDF 166)
Resolução da Câmara dos Deputados sobre a pretensão de D. Anna Ângela da Lomba, para receber a parte do Montepio que recebia sua falecida irmã D. Francisca Cândida da Lomba, pelos serviços de seu irmão o Capitão de Fragata Germano Antônio da Lomba, 30-06-1827. F. 77v (PDF 166)
Escrita de cinco taquígrafos aspirantes, cujo Parecer diz que todos precisam de estudo e exercício, 05-07-1827. F. 78v (PDF 168)
Exame dos motivos que apresentou o Senador José Carlos Mayrink da Silva Ferrão acerca de não ter vindo para a presente Sessão, 12-07-1827. Fs. 78v e 79v (PDF 168 e 170)
Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre a eleição do lugar vago pela morte do Senador Antônio José Duarte de Araújo Gondim, pela Província de Pernambuco, sem a intervenção dos distritos de Flores e Cabrobó, 12-07-1827. F. 79v (PDF 170)
Representação do Senador Domingos da Motta Teixeira, que pede demissão por motivo de moléstia, 12-07-1827. F. 79v (PDF 170)
Requerimento do taquígrafo Francisco José Moreira, de aumento de ordenado, 20-07-1827. F. 80v (PDF 172)
Requerimento dos taquígrafos pedindo que lhes sejam também distribuídos os papéis impressos, 20-07-1827. F. 80v (PDF 172)
Requerimento do Senador Domingos da Motta Teixeira, que se acha na avançada idade de mais de setenta e dois anos e saúde debilitada, por isso pede ser dispensado do cargo de Senador do Império, 20-07-1827. F. 80v (PDF 172)
Ofício do Governo de 7 de julho, recomenda que havendo procedido a Câmara da cidade do Recife a última apuração de votos para a eleição do Senador que deve entrar em lugar do falecido Antônio José Duarte de Araújo Gondim, sejam expedidas ordens ao Presidente da Província e a referida Câmara para serem incluídos os distritos de Flores e Cabrobó, 20-07-1827. Fs. 80v e 81v (PDF 172 e 174)
Resoluções da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado para serem discutidas se mandem imediatamente imprimir, e distribuir antes de serem dadas para Ordem do Dia, a fim de que os Senadores sejam mais bem inteirados dos objetos que têm a deliberar, como se pratica nos Projetos de Lei, 23-07-1827. F. 81v (PDF 174)
Resoluções da Câmara dos Deputados que tiverem sido ocasionadas por qualquer requerimento de partes, dirigido a mesma Câmara ou remetido pelo Governo, devem vir ao Senado acompanhadas do tal requerimento, 23-07-1827. F. 81v (PDF 174)
Solicitação ao Governo da cópia da Convenção concluída com o Governo inglês para abolição do Comércio da Escravatura, 22-07-1827. F. 82v (PDF 176)
Memória do Capitão de Engenheiros, Cesar Cadolino, remetida pelo Governo ao Senado, são dignas de atenção para se obter mapas topográficos e tábuas estatísticas das províncias do Império, de 28-07-1827. Fs. 82v e 83v (PDF 176 e 178)
Requerimento do Capitão José Francisco Gonçalves da Silva, natural da Província do Maranhão, e nela estabelecido com comércio e lavoura, em que se queixa de que o ex-Presidente da Província, o Senador Pedro José da Costa Barros, o mandou prender a bordo do brigue de guerra Cacique, 28-07-1827. Fs. 83v e 84v (PDF 178 e 180)
Requerimento do Tenente-Coronel Francisco do Valle Porto, negociante e lavrador da Província do Maranhão e de Manoel José de Medeiros, primeiro escriturário da Junta da Fazenda, pedindo que o Senado mande proceder contra o ex-Presidente da Província, o Senador Pedro José da Costa Barros, para ser punido pelas infrações da Constituição, 28-07-1827. Fs. 83v e 84v (PDF 178 e 180)
Requerimento de Ignácio Alvares Pinto de Almeida, proprietário do Ofício de Corretor da Fazenda Nacional, e Possidônio José Lins, serventuário do mesmo ofício, representando o direito ao que consta na Lei de 10 de outubro de 1754, que concede ao corretor meio por cento de qualquer arrematação de contrato pelos serviços prestados no expediente, 28-07-1827. F. 84v (PDF 180)
Organização do Plano de Montepio Militar, 02-08-1827. F. 84v (PDF 180)
Súplica do Senador Antônio Gonçalves Gomide, em que requer ao Senado lhe conceda licença para cuidar de seus filhos, pelo falecimento de sua consorte, 11-08-1827. Fs. 84v e 85v (PDF 180 e 182)
Proposições, Projetos de Lei e Resoluções do Senado e os que vierem da Câmara dos Deputados, sejam remetidos às Comissões, antes de entrarem em discussão, 23-08-1827. F. 85v (PDF 182)
Resolução vinda da Câmara dos Deputados acerca da Comarca do Rio de S. Francisco com mapa, 25-08-1827. F. 85v (PDF 182)
Requerimento do Taquígrafo praticante, José Antônio Pereira do Lago, que pede a gratificação mensal de 80$000 em lugar de 25$000 que atualmente recebe, 25-08-1827. Fs. 85v e 86v (PDF 182 e 184)
Requerimento do Oficial Maior, Oficiais e Amanuenses da Secretaria do Governo da Província de Minas Gerais, em que pedem aumento dos seus ordenados, 25-08-1827. F. 86v (PDF 184)
Resolução da Câmara dos Deputados que permite a Ordem Terceira de S. Francisco de Paula desta Corte do Rio de Janeiro, adquirir, por qualquer título, bens de raiz e dispensa do direito de chancelaria referidas na mesma Resolução, 25-08-1827. Fs. 86v e 87v (PDF 184 e 186)
Representação dos Oficiais da Secretaria do Governo da Bahia, em que requerem que lhes fiquem pertencendo os emolumentos que recebem pelos Passaportes dos Navios Nacionais e pelas Portarias ou Passes dos Navios Estrangeiros, os quais eram repartidos pelos oficiais da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, em conformidade do Aviso de 1º de agosto de 1808, 01-09-1827. Fs. 87v e 88v (PDF 186 e 188)
Proposta da Comissão de Marinha e Guerra julgando conveniente pedir à Câmara dos Deputados os mapas da Força do Exército, que em 12 de maio de 1826 lhes foram remetidos pelo Ministro da Guerra, 01-09-1827. F. 88v (PDF 188)
Requerimento de Feliciano Antônio de Sá Cordeiro, que pede licença ao Senado para citar o Senador Pedro José da Costa Barros por perdas e danos, pelos prejuízos que sofreu em consequência de ser preso, 01-09-1827. F. 88v (PDF 188)
Requerimento de D. Manoela da Paixão Coelho do Rego Barreto e pessoas habitantes da Província de Pernambuco, em que pedem ser isentas do pagamento da décima das casas próprias em que moram, em razão de sua pobreza, 06-09-1827. F. 88v (PDF 188)
Mandar publicar os trabalhos estatísticos sobre as províncias de São Paulo e Rio Grande de S. Pedro, remetidos pelo Governo ao Senado, e que existem na Comissão respectiva, 11-09-1827. F. 89v (PDF 190)
Legalidade do diploma que o Senador Luiz Joaquim Duque Estrada apresentou, 11-09-1827. F. 89v (PDF 190)
Suspenção da execução do Regimento Interno no Artigo que prescreve os interstícios entre as discussões dos Projeto de Lei, marcando-se somente o intervalo de três dias, 15-09-1827. F. 89v (PDF 190)
Trabalhos estatísticos da Província de São Paulo, que vieram remetidos a esta Câmara pelo Governo, acha-os dignos de se publicarem pela imprensa, 15-09-1827. F. 89v (PDF 190)
Enfermidade do Senador Francisco Carneiro de Campos e concessão de licença, 15-09-1827. F. 90v (PDF 192)
Bula de S. Santidade, o Papa Leão 12, de 15 de julho de 1826, que começa “Sollicita Catholicae Gregis cura”, são de parecer que a Bula não encontra a Constituição do Império nas suas disposições sobre a elevação das duas prelazias de Goiás e Cuiabá a sedes episcopais, conforme a postulação enunciada no princípio da Bula, 15-09-1827. F. 90v (PDF 192)
Requerimento de Manoel Ferreira Manhans, em que pede se lhe aferem ou vendam nove ou dez braças de terreno contíguo ao Paço Senado na rua do Areal, 27-09-1827. Fs. 90v e 91v (PDF 192 e 194)
Requerimento de Joaquim Antônio Moitinho, Serventuário do Ofício de Selador da Alfândega da Bahia, pedindo incorporação na Nação do dito ofício, por não ser Pedro Betamio, atual proprietário, um cidadão brasileiro, 22-09-1827. F. 91v (PDF 194)
Convite ao Governo para que haja de obter de Sua Santidade que no Império do Brasil possa ter lugar, na parte espiritual, a Resolução adiada, 03-10-1827. F. 91v (PDF 194)
Projeto de Lei para o Reconhecimento, Legalização, Fundação e Amortização da Dívida Nacional, 04-10-1827. Fs. 91v a 96v (PDF 194 a 204)
Projeto de Lei para o orçamento de 1828, 06-10-1827. Fs. 97v a 102v (PDF 206 a 216)
Projeto de Lei, que veio da Câmara dos Deputados, para serem definitivamente julgadas as causas do foro eclesiástico em duas únicas instâncias, foi adiado até que este arranjamento fosse convenientemente tratado com a Sé Apostólica, 08-10-1827. F. 102v (PDF 216)
Pedido ao Governo de todos os papéis relativos aos exames a que procedeu o Físico Mór nos gêneros que se vendem nas lojas públicas da cidade, 13-10-1827. F. 103v (PDF 218)
Requerimento do Senador Pedro José da Costa Barros, pedindo providência sobre o deferimento que lhe deu o Governo, remetendo aos meios ordinários a pretensão de serem excluídos três Desembargadores da Relação do Maranhão por motivo de suspeição no processo a que mandou proceder o Governo a requerimento de alguns queixosos, 16-10-182, F. 103v (PDF 218)
Pedido ao Governo do diploma de criação da Junta de Justiça Militar do Pará, 30-10-1827. F. 104v (PDF 220)
Requerimento do Corretor e mais Irmãos da Confraria de S. Francisco de Paula, para que se abra a discussão sobre a dispensa para poderem adquirir bens de raiz até a quantia de quatrocentos contos de réis para a fundação de um Colégio destinado a educação dos Órfãos de seus Confrades, 05-11-1827. F. 104v (PDF 220)
Requerimento dos dois Majores e Capitão ajudante da segunda linha da Província de S. Paulo, pedindo a continuação da discussão do Projeto sobre Majores e ajudantes da segunda, que ficou adiado até a organização do Exército, 05-11-1827. F. 104v (PDF 220)
Requerimento de José Pedro Torres, Escrivão vitalício dos Feitos da Mesa da Inspecção da Cidade da Bahia, pedindo a continuação do exercício do seu ofício perante qualquer autoridade, 05-11-1827. F. 105v (PDF 222)
Requerimento de Joaquim José Muniz, José Lamagnés Frasão, Raymundo Francisco Bruce e Capitão Clementino José Lisboa, em que se queixam dos procedimentos violentos e arbitrários praticados pelo ex-presidente o Senador Pedro José da Costa Barros, decretando sua prisão sem culpa formada e postos incomunicáveis a bordo de navios de guerra, 05-11-1827. F. 105v (PDF 222)
Ofício da Câmara dos Deputados, de 6 de novembro, em que convida a Câmara dos Senadores a tomar uma Resolução decisiva acerca dos projetos sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Província, para naturalização de estrangeiros, Projeto de Regimento Comum e outros, 08-11-1827. Fs. 105v e 106v (PDF 222 e 224)
Deliberação da Câmara dos Senadores para submeter-se ao seu Regimento Interno quanto às discussões e votações, como já praticara no reconhecimento do Príncipe Real, enquanto não haja Regimento Comum, 08-11-1827. Fs. 106v e 107v (PDF 224 e 226)
Oficie aos Ministros de Estado para que comuniquem ao Senado, que determinações ou providencias da Câmara dos Deputados expedidas ex-ofício, ou a requerimento de partes, têm cumprido, sem haverem passado por esta Câmara, e subido a Sanção Imperial, em 13-11-1827. Fs. 107v e 108v (PDF 226 e 228)
Contas apresentadas pelo porteiro da Câmara do Senado, das despesas no intervalo da Sessão, de 08-05-1828. F. 109v (PDF 230)
Requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz, Oficial da Secretaria da Mesa do Desembargo do Paço, pedindo à Sua Majestade Imperial a Graça de lhe permitir que seja admitido a servir na Secretaria da Câmara do Senado, de 16-05-1828. F. 110v (PDF 232)
Requerimento que de novo fazem os Negociantes e Vendedores de olhados desta Côrte, pedindo a decisão sobre a sua questão com o Físico-Mór do Império, de 23-05-1828. F. 111v (PDF 234)
Requerimento do Promotor do Juízo da Fisicatura Mór do Império, no qual pede que esta Câmara declare se as atribuições daquele Juízo, declaradas por Lei e Avisos Régios, ficam suspensas até que seja Sancionado o Projeto de Lei de 19 de setembro do 1827, abolindo o lugar de Provedor-Mór da Saúde, de 23-05-1828. F. 111v (PDF 234)
Prosseguimento dos trabalhos acerca dos Pesos e Medidas, de 30-05-1828. F. 113v (PDF 238)
Ofício do Visconde da Pedra Branca, dirigido ao Presidente do Senado e datado de Paris, em 25 de fevereiro de 1828, expondo que ao saber da sua nomeação para Senador pela Província da Bahia, tivera de continuar a residir naquela Côrte até que chegasse pessoa que lhe sucedesse, de 28-05-1828. F. 114v (PDF 240)
Participação que fez o novo Senador Manoel Ignacio da Cunha Menezes, da Bahia, dizendo que por efeito de grave moléstia que sofrera, não lhe era possível vir tomar posse na Sessão do presente ano, de 28-05-1828. F. 115v (PDF 242)
Senador José Carlos Mayrinck da Silva Ferrão, Presidente da Província de Pernambuco, que por motivos de saúde e do laborioso trabalho da Presidência, pede o não comparecimento à Sessão, de 28-05-1828. Fs. 115v e 116v (PDF 242 e 244)
Participação que fez o Senador Estevão José Carneiro da Cunha, de como por moléstia não pôde comparecer este ano, de 28-05-1828. F. 116v (PDF 244)
Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, datado de 28 do presente mês, informando ao Senado que Sua Majestade o Imperador se acha na necessidade de encarregar o Senador Marquês de Barbacena de uma Comissão fora do Império, e esperava a determinação do Senado, de 29-05-1828. F. 117v (PDF 246)
Prosseguimento dos trabalhos acerca dos Pesos e Medidas, de 30-05-1828. F. 117v (PDF 246)
Requerimento da Câmara de Baependy, acerca da Criação do Lugar de Juiz de Vara Branca, de 30-05-1828. F. 118v (PDF 248)
Comissão do Regimento Interno deve propor uma providência a respeito das certidões que as Partes pedem ao Senado, a fim de que, discutindo-se com toda a madureza, sirva de regra permanente e faça parte do Regimento, em 31-05-1828. F. 118v (PDF 248)
Comissão nomeada para de comum acordo com outra igual da Câmara dos Deputados rever os Projetos dos Códigos Criminais oferecidos à vista do Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados, de 9 do corrente, de 10-06-1828. F. 120v (PDF 252)
Representação do Padre Luiz de Souza, que tendo vários pleitos a propor ao Senador Visconde de Alcântara, e sendo-lhe necessário fazê-lo intimar, pede licença para poder fazer em todos os casos que possam ocorrer, de 18-06-1828. F. 120v (PDF 252)
Correspondência dos Presidentes das Províncias, relativamente à formação de Taboas Estatísticas que acompanha a circular de 1826, a fim de as obter por um sistema uniforme, de 18-06-1828. F. 121v (PDF 254)
Requerimento de José Antônio Pereira do Lago e Francisco José Moreira que pedem aumento de salário pelo maior trabalho da Taquigrafia, que aumentou desde a Sessão de 1827, de 18-06-1828. F. 122v (PDF 256)
Exame do Regimento dos Conselhos Gerais de Província e combinando-o com o autógrafo aprovado nesta Câmara e remetido para a dos Deputados, de 19-06-1828. F. 123v (PDF 258)
Legalidade do diploma do Senador o reverendo Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, de 21-06-1828. F. 124v (PDF 260)
Legalidade dos títulos do reverendo Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, de 03-07-1828. F. 124v (PDF 260)
Ofício do Senador Afonso de Albuquerque Maranhão, expondo que se acha enfermo e impossibilitado de comparecer na presente Sessão, de 04-07-1828. F. 125v (PDF 262)
Exame da denúncia dada pelo Deputado Joaquim José Barbosa a respeito da Eleição pela Província do Ceará para o lugar de Senador vago pela escusa concedida ao Padre Domingos da Matta Teixeira, de 04-07-1828. F. 125v (PDF 262)
Projeto de Lei extinguindo os Lugares de Provedor-Mór, Físico-Mór e Cirurgião-Mór, 04-07-1828. F. 127v (PDF 266)
Ordenados dos Empregados no Senado, de 04-07-1828. F. 128v (PDF 268)
Requerimento de José Antônio Pereira do Lago, Taquígrafo do Senado, em que pede um título da sua Comissão, para evitar sofrer algum incômodo por falta dele, 04-07-1828. F. 128v (PDF 268).
Projeto de Lei da Organização do Supremo Tribunal de Justiça, de 18-07-1828. F. 129v (PDF 270).
Projeto de Lei acerca dos Foros Pessoais, 18-07-1828. F. 129v (PDF 270).
Resposta do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre requisição da Ata Geral a que se procedeu para a Eleição do Senador na Província do Ceará, pela escusa dada ao Padre Domingos da Motta Teixeira, 18-07-1828. F. 130v (PDF 272).
Requerimento de Maria Balbina Rodrigues de Almeida, da Província de S. Paulo, pedindo para poder ultimar uma causa de libelo de nulidade de matrimônio, que apelada foi da Relação Eclesiástica Metropolitana para o Tribunal da Legacia, 18-07-1828. F. 130v (PDF 272)
Obrigação para interpor parecer na Indicação do Senador João Antônio Rodrigues de Carvalho, para se tomarem providências sobre deliberações da Câmara dos Deputados dirigidas ao Governo sem passarem pelo Senado, e subido a Sanção Imperial, 29-07-1828. F. 132v (PDF 276)
Pedido de licença do Senador Francisco Carneiro de Campos para ir à Província da Bahia, 04-08-1828. F. 132v (PDF 276)
Legalidade dos dois diplomas dos Senadores nomeados, os Srs. José Saturnino da Costa Pereira e Manoel Ignacio da Cunha Menezes, de 16-08-1828. F. 133v (PDF 278)
Legalidade da Carta Imperial que se expediu ao Conde de Lages para ocupar o lugar de Senador pela Província do Ceará, vago pela escusa concedida ao Padre Domingos da Motta Teixeira, de 18-08-1828. Fs. 133v, 134v e 135v (PDF 278, 280 e 282)
Governo há de exigir do atual Vice-Presidente da Província de Matogrosso informação acerca da possibilidade de conseguir a abertura de uma comunicação direta entre as cidades de Cuiabá e S. Paulo, 22-08-1828. F. 135v (PDF 282)
Pedido de licença do Senador Manuel Ferreira da Câmara Bittencourt Aguiar e Sá para cuidar da saúde, em 26-08-1828. F. 136v (PDF 284)
Requerimento de Antônio José de Oliveira Rolim, no qual se queixa de sevícias praticadas pelo Juiz Ordinário da Villa de Rezende na prisão a ferros em que o conservou até a remessa para esta Cidade, de 30-08-1828. F. 136v (PDF 284)
Pedido de licença do Senador Nicolau Pereira de Campos Vergueiro para tratar da saúde, de 01-09-1828. F. 137v (PDF 286)
Representação dos Oficiais e mais empregados da Secretaria desta Câmara do Senado que, não tendo consentido os deputados no Projeto de Lei que marcava os ordenados dos suplicantes, requerem agora providências a tal respeito, desejando receber o que for justo, a título de gratificação, de 13-09-1828. F. 138v (PDF 288)
Alegação de José Pedro Fernandes, que serve de Oficial Maior na Secretaria deste Senado que, tendo-se lhes arbitrado no princípio da presente Legislatura uma gratificação de um conto e duzentos mil réis, pelos meses das sessões ordinárias e extraordinárias, ficando então suspenso o ordenado que tinha pela Secretaria de Estado dos Negócios do Império, não fora esta medida atendida pelo Governo, de 13-09-1828. F. 139v (PDF 290)
Requerimento de Miguel José Ferreira Chaves, natural de Portugal, para ser naturalizado Cidadão Brasileiro, de 17-09-1828. F. 140v (PDF 292)
Requerimento de José Angellini de Roselli, e mais papeis que acompanharam a Resolução da Câmara dos Deputados, pela qual se autoriza o Governo a conceder-lhe a Carta de Naturalização pretendida, de 17-09-1828. F. 141v (PDF 294)
Consulta da Mesa do Desembargo do Paço e mais papeis, que acompanharam a Resolução da Câmara dos Deputados, pela qual se autoriza o Governo a conceder Cartas de Naturalização a Antônio de Freitas e a Antônio da Costa, naturais de Portugal e ora residentes na Grã-Bretanha, de 17-09-1828. F. 142v (PDF 296)
Legalidade do diploma do Senador nomeado pela Província do Ceará, Conde de Lages, 01-04-1829. F. 143v (PDF 298)
Proposta para que Nesta Sessão Extraordinária se trate de todos os objetos próprios das Sessões Ordinárias, uma vez que não se possa tratar do objeto para que foi extraordinariamente convocada, de 03-04-1829. F. 143v (PDF 298)
Discurso em resposta a Fala do Trono, de 06-04-1829. Fs. 144v e 145v (PDF 300 e 302)
Discurso em resposta a Fala do Trono, de 09-05-1829. Fs. 146v, 147v e 148v (PDF 304, 306 e 308)
Exame do estado da Repartição, onde consta déficit de empregado, solicitação que João Caetano de Almeida assumisse o cargo e o pedido de demissão do redator Antônio José de Paiva Guedes por moléstia, de 11-05-1829. Fs. 149v e 150v (PDF 310 e 312)
Requerimento para que se repita Ofício ao Ministro do Império pedindo a impressão da Estatística da Província de São Paulo, que se remeteu para esse fim à respectiva Secretaria de Estado dos Negócios do Império, de 20-05-1829. F. 151v (PDF 314)
Ofício do Ministro do Império, que acompanhou o requerimento de José Pedro Fernandes, que serve de Oficial Maior da Secretaria do Senado, acerca da gratificação arbitrada ao suplicante, de 27-05-1829. F. 151v (PDF 314)
Ofício ao Ministro do Império e expedição de ordens aos Presidentes das Províncias para passar informações em Conselho acerca do método mais conveniente a cada Província sobre a colonização de estrangeiros, a descrição topográfica e as terras que se acham devolutas, a explanação da natureza e propriedade dos diferentes terrenos para a agricultura, mineração etc., o número de colonos, que poderá receber cada Província, de 29-05-1829. F. 152v (PDF 316)
Pedido ao Governo de esclarecimentos sobre Requerimento de Frei Manoel pela perda dos provimentos vitalícios da cadeira de Gramática Latina, de 29-05-1829. F. 152v (PDF 316)
Requerimento ao Governo de ofício e mais papeis que o Presidente de Pernambuco dirigiu à Secretaria de Estado dos Negócios do Império sobre os estabelecimentos de caridade existentes naquela Província, em 10-06-1829. F. 153v (PDF 318).
Exame do Ofício do Ministro do Império enviando 4 mapas e o ofício do Vice-Presidente da Província de São Paulo, em cumprimento das ordens expedidas para se proceder em todas as Províncias ao exame e orçamento de todos os terrenos devolutos, próprios para a agricultura, necessários para o plano de colonização do Império, de 10-06-1829. Fs. 153v, 154v (PDF 318, 320)
Seguimento ao Decreto remetido a esta Câmara pela dos Deputados na Sessão de 1827 que institui a Junta de Justiça Militar da Província do Pará, de 16-06-1829. Fs. 155v (PDF 322)
Resolução que trata da qualidade de voto dos Presidentes das Juntas de Justiça do Império e o número dos seus vogais, de 19-06-1829. F. 156v (PDF 324)
Pedido de isenção das Comissões de Legislação e Diário, de 27-06-1829. F. 157v (PDF 326)
Requerimento de que o Senado tome novamente em consideração se à vista do estado dos trabalhos dos taquígrafos, convém ou não continuar a despesa da Fazenda Pública feita com o expediente dos diários, de 27-06-1829. F. 158v (PDF 328)
Aposentadoria de João Nepomuceno de Sá, de 03-07-1829. F. 158v (PDF 328)
Processo preparatório que se formou na capital do Maranhão dos ilícitos praticados pelo Senador Pedro José da Costa Barros quando presidente da Província, de 06-07-1829. F. 163v (PDF 338)
Indicação do Barão de Itapoã, na qual requer o andamento do Projeto de Lei que reinstaura na Província do Pará a Junta de Justiça Militar, de 07-07-1829. F. 164v (PDF 340)
Queixa de Frei Manoel do Monte Carmello de ser lhe tirada a cadeira de Gramática Latina na Vila Real da Praia Grande, de 10-07-1829. F. 164v (PDF 340)
Representação do Conselho Geral de Minas Gerais que menciona inconvenientes de súbita abolição da importação de escravos africanos e pede prorrogação, de 10-07-1829. F. 165v (PDF 342)
Resolução da Câmara dos Deputados, que reduz a pensão concedida pelo Governo à D. Francisca das Chagas Silva da Fonseca, de 10-07-1829. F. 166v (PDF 344)
Representação dos Oficiais da Contadoria da Junta da Fazenda da Província de Minas Gerais, que se queixam de se ter nomeado contador da mesma junta Joaquim Xavier Ferraz de Campos, primeiro escriturário da Junta da Fazenda de Pernambuco, de 10-07-1829. F. 166v (PDF 344).
Petição dos estudantes do Curso Jurídico de São Paulo, que pedem remissão ou redução da quantia de vinte e cinco mil e seiscentos réis das matrículas de cada ano letivo, de 18-08-1929. F. 169v (PDF 350)
Obra “Diálogo Constitucional Braziliense” que foi remetida por ordem do Senado, a requerimento do Senador Marquês de Baependy, a fim de ser admitida nas escolas, de 18-08-1829. F. 170v (PDF 352)
Requerimento de Fidelis Honorio da Silva dos Santos Pereira, em que pede o pagamento por ter redigido doze diários desta Câmara, de 22-08-1829. F. 171v (PDF 354)
Ofício do 1º Secretário da Câmara dos Deputados relativo à desarmonia do Art. 12º com o 20º do Projeto de Lei acerca dos negócios do Banco, de 28-08-1829. F. 172v (PDF 356)
Dois Projetos de Código Criminal, oferecidos pelos Senadores Vasconcellos e Clemente Pereira, de 31-08-1829. Fs. 200v, 201v, 202v, 203v (PDF 412, 414, 416, 418)
Resposta à Fala do Trono, de 08-05-1830. Fs. 173v, 174v, 175v (PDF 358, 360, 362)
Representação que a este Senado dirigiu a Câmara Municipal da Imperial Cidade de Ouro Preto, em que pede se lhe conceda passar o Hospital da Santa Casa da Misericórdia para o Hospício da Terra Santa, de 19-05-1830. F. 175v (PDF 362)
Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, de 4 de maio de 1830, em que participa, havia Sua Majestade, o Imperador, encarregado de uma Comissão na Europa, o Senador Marquês de Santo Amaro, de 19-05-1830. F. 176v (PDF 364)
Aviso de 6 de maio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, que contém o ofício, que lhe dirigiu o Secretário do Conselho Geral da Província de São Pedro, versando sobre a acusação de infração da Constituição, movida pela Câmara Municipal da cidade de Porto Alegre contra o Senador Antônio Vieira da Soledade, de 19-05-1830. F. 176v (PDF 364)
Resoluções do Conselho Geral da Província de Minas Gerais que propõem a criação de várias Escolas de Primeiras Letras para Meninas e para Meninos, de 19-05-1830. F. 177v (PDF 366)
Informação do Diretor do Curso Jurídico de São Paulo sobre o Requerimento feito pelos estudantes do mesmo curso acerca das matrículas, de 19-05-1830. F. 177V (PDF 366)
Representação do Conselho Provincial de Minhas Gerais, que reclama da isenção do serviço da 2ª Linha para os oficiais de quarteirão, de 19-05-1830. F. 178v (PDF 368)
Atraso do redator, que para solucionar solicitou mais pessoas, que neste ano se encarregassem deste trabalho, tanto pelo que conta a sessão corrente, como pelo que respeita as dos anos anteriores, que se acham por concluir, de 19-05-1830. Fs. 178v, 179v (PDF 368, 370)
Consulta do Desembargo do Paço sobre um Requerimento do Bispo de São Paulo, que pede dispensa de lapso de tempo para fazer medir uma sesmaria, de 25-05-1830. Fs. 179v, 180v (PDF 370, 372)
Emendas da Câmara dos Deputados ao Parecer da Comissão Mista para o Projeto de Código Penal, de 25-05-1830. F. 180v (PDF 372)
Oferecimento, em razão de uma Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, de uma Resolução sobre a votação e apuração dos votos para Juízes de Paz e seus suplentes, de 25-05-1830. F. 181v (PDF 374)
Autos processados no Juízo dos Jurados desta cidade com declaração de criminalidade pelo 1º Juri, sendo o responsável o Sr. Manoel do Nascimento Castro e Silva, Deputado da Assembleia Geral Legislativa, de 25-05-1830. F. 181v (PDF 374)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, para que se conceda à Câmara Municipal da Imperial Cidade de Ouro Preto a consignação anual de dois contos de réis, a fim de concluir as obras da Cadeia, de 25-05-1830. F. 182v (PDF 376)
Resolução pela qual se aprova a tença de 600$ por ano concedida pelo Governo a D. Theresa Adelaide Azevedo Garcês e aos seus filhos, de 25-05-1830. F. 183v (PDF 378)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, para abolir os impostos de 40 réis por animal e 20 réis por pessoa, que passa os Rios Paraíba e Paraibuna, nos postos, a que vai ter a estrada de Mathias Barbosa, de 25-05-1830. F. 183v (PDF 378)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, para que se haja incorporar na Renda dos Municípios, o imposto do subsídio voluntário, que pagam as vendas e tavernas dos respectivos termos, de 27-07-1830. F. 184v (PDF 380)
Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais, que tem por objeto proteger outra igual da Câmara Municipal da Vila do Príncipe, que requer a extinção do imposto de 5 réis sobre cada arratel de carne verde, substituindo-o com a imposição de 40 réis sobre cada um barril de cachaça de consumo, de 29-05-1830. F. 184v (PDF 380)
Representação do Conselho Provincial de São Paulo, em que se pede, que se restabeleça o cunho da moeda de cobre naquela Província, de 29-05-1830. F. 185v (PDF 382)
Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais, sobre a extinção do emolumento de 640 réis, que percebe o Provedor de Registro da Paraibuna de cada um viajante pelo termo que lavra, quando por ali transitam, de 29-05-1830. F. 185v (PDF 382)
Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais, pedindo providências ao Juiz de Fora de Minas Novas, que mandou receber a moeda de cobre da Bahia, sob pena de degredo, de 29-05-1830. F. 186v (PDF 384)
Oferecimento, em consequência de Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais, de uma Resolução pela qual se concede para Patrimônio da Câmara da Vila de Piracatu, o terreno abandonado pelos índios, de 29-05-1830. F. 186v (PDF 384)
Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, que trata da direção que não deviam dar as Resoluções, Propostas e Representações do mesmo Conselho, de 29-05-1830. F. 187v (PDF 386)
Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, pedindo a revogação da Provisão do Tesouro Público de 05-07-1829, e que se restaure a disposição do Aviso de 06-09-1821 sobre a arrecadação dos Dízimos, 29-05-1830. F. 187v (PDF 386)
Requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz, pedindo vencimentos de Oficial da Secretaria, de 03-06-1830. F. 188v (PDF 388)
Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, oferecendo um Projeto de Lei concedendo para pastagem dos animais que transitam pela estrada de Santos, e para fundação de uma Povoação, o terreno de meia légua em quadras e o que atualmente serve de pastagem pública na Fazenda Nacional do Cubatão, de 05-06-1830. F. 189v (PDF 390)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a necessidade de uma ponte no Rio Paraíba, no lugar onde passa a estrada de nome Mathias Barbosa, de 05-06-1830. F. 190v (PDF 392)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, sobre entrega à Câmara da Vila de Barbacena da contribuição de cem réis por animal e cinquenta réis por pessoa que passam pelo Rio Paraibuna, na estrada “Mathias Barbosa”, contribuição paga somente pelos mineiros e por estes oferecida para se fazer transitável a Serra da Estrela, de 05-06-1830. F. 191v (PDF 394)
Oferecimento, em razão dos Ofícios do Presidente da Província da Paraíba do Norte, de uma Resolução em que se aprova a criação de Escolas de Primeiras Letras em diversos lugares da dita Província, de 05-06-1830. F. 192v (PDF 396)
Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, contendo outra da Câmara Municipal de São Carlos para que seja permitido vender pólvora dentro da Povoação, de 05-06-1830. Fs. 192v, 193v (PDF 396, 398)
Representação da Câmara de Baependy oferecendo uma Resolução para regular a forma de decidirem as questões de terrenos, caso se não conclua pelos Juízes de Paz, de 05-06-1830. F. 193v (PDF 398)
Representação que o Senado dirigiu à Câmara Municipal da Imperial Cidade de Ouro Preto, tendo por objeto passar o Hospital da Misericórdia para um Hospício de posse dos Religiosos da Terra Santa, 12-06-1830. F. 194v (PDF 400)
Ata da Sessão Extraordinária do Conselho do Governo da Província de Santa Catarina oferecendo uma Resolução sobre a aprovação da criação de algumas cadeiras de primeiras letras para a Capital e diferentes vilas, de 12-06-1830. F. 195v (PDF 402)
Representação do Presidente da Província do Piauí, oferecendo uma Resolução sobre a criação de cadeiras de gramática latina e de escolas de primeiras letras, de 12-06-1830. F. 195v (PDF 402)
Deliberação do Senado, remetendo ao Ministro do Império, por Ofício, as Memórias Estatísticas da Província de São Paulo, com um mapa recapitulativo apenso, para impressão pela forma que o Governo entendesse, de 12-06-1830. F. 196v (PDF 404)
Representação do Conselho Geral de Minas Gerais, oferecendo um Projeto de Lei para que os Escrivães dos Juízes de Paz, fora das cidades ou vilas, sejam Tabeliões de Notas no seu respectivo Distrito, cumulativamente com os Tabeliões do Termo, de 12-06-1830. F. 196v e 198v (PDF 404, 408)
Resoluções do Conselho Geral de Províncias, antes de terem na Câmara a única discussão que a Constituição determina, sejam remetidas a uma das comissões, para reduzi-las a Projetos de Lei, de 14-06-1830. F. 197v (PDF 406)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, um Projeto de Lei, que extingue a Provedoria dos Defuntos e Ausentes, de 19-06-1830. F. 197v (PDF 406)
Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, um Projeto de Lei, criando em todas as cidades e vilas um Juiz Ordinário e um Suplente, de 19-06-1830. F. 198v (PDF 408).
Envio ao Governo para mandar informar pelo presidente em Conselho da Província da Bahia, do requerimento e Proposta do Conselho da Província de Sergipe d’El-Rey, acerca da translação de território daquela para esta Província, de 19-06-1830. F. 199v (PDF 410)
Parecer relativo ao Senador Marquês de Santo Amaro, de 21-06-1830. F. 200v (PDF 412)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a eleição dos Juízes Ordinários, e substituição dos de fora, de 26-06-1830. F. 203v (PDF 418)
Requerimentos de Francisco do Valle Porto e outros, nos quais pede vista da resposta e certidão dada pelo Senador o Sr. Pedro José da Costa Barros, sobre a Devassa a que se mandou proceder na Província do Maranhão, de 26-06-1830. F. 204v (PDF 420).
Participação que fez o Senador Estevão José Carneiro da Cunha de não poder comparecer por moléstia, de 26-06-1830. F. 205v (PDF 422)
Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, erigindo em vila, com a denominação de Vila do Porto Belo, a Povoação de Garopas, de 26-06-1830. F. 205v (PDF 422)
Representação do Conselho Geral da Província do Espírito Santo, em que propõe a concessão de Sesmarias de meia légua, e menos, conforme as forças dos lavradores, em terrenos devolutos e ainda não cultivados, sendo as Câmaras autorizadas para fazer as concessões nos seus Distritos, de 03-07-1830. F. 206v (PDF 424)
Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, uma Resolução aprovando Escolas de Primeiras Letras em diferentes lugares daquela Província, de 03-07-1830. F. 206v (PDF 424)
Ata do Conselho do Presidente da Província do Rio Grande do Norte, na qual se criaram as Escolas de Latim e Primeiras Letras, conforme o ofício do referido Presidente, de 03-07-1830. F. 207v (PDF 426)
Proposta do Conselho Provincial de Pernambuco, relativa à nomeação dos Capelães que destacam para a Ilha de Fernando de Noronha, de 03-07-1830. F. 207v (PDF 426)
Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, na qual refere, que havendo algumas Câmaras Municipais dirigindo propostas com o fim de impor certos objetos de seus Municípios, como meio de aumentarem suas rendas e poderem satisfazer as muitas despesas e incumbências que lhes prescreve a lei, de 03-07-1830. F. 208v (PDF 428)
Ofício do Presidente da Província do Espírito Santo, a respeito da ordem do Conselho Geral da Província para que a Câmara Municipal da cidade do Espírito Santo propusesse o modo e forma com que melhor se poderia extinguir o imposto do contrato de aguardente e substituí-lo por outro que melhor conviesse aos interesses nacionais, de 03-07-1830. F. 209v (PDF 430)
Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, uma Resolução declarando que a exceção posta no Art. 7º da Resolução de 12-09-1828, e extensiva aos Membros dos Conselhos Gerais das Províncias, durante o tempo somente das Sessões Ordinárias, ou prorrogações, de 03-07-1830. F. 210v (PDF 432)
Meio de preencher a Câmara dos Senadores, quando por impedimento físico ou moral ficarem impedidos alguns dos seus membros por tempo considerável, de 13-07-1830. F. 211v (PDF 434)
Pedido ao Governo de esclarecimentos a respeito das ordens expedidas sobre a arrecadação dos dízimos na Província de São Paulo, a fim de poder conhecer da justiça, que assiste a Representação do Conselho Provincial daquela Província, de 17-07-1830. F. 212v (PDF 436)
Projeto de Resolução extinguindo a Chancelaria da Imperial Ordem do Cruzeiro, de 26-07-1830. F. 212v (PDF 436)
Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a pensão de 400$ concedida pelo Governo a D. Maria Dorothea da Silveira Seixas, de 26-07-1830. F. 213v (PDF 438)
Representação de Manoel Paes Sardinha, Despachante da Mesa do Despacho Marítimo, em que reclama contra o prejuízo que vai sofrer com a extinção da dita Mesa, pela supressão dos emolumentos que percebia no exercício do seu emprego, de 26-07-1830. F. 213v (PDF 438)
Emenda posta ao Art. 3º do Projeto sobre os Suplentes de Juízes de Paz, de 26-07-1830. F. 214v (PDF 440)
Representação do Conselho Geral da Bahia, com uma Resolução que autoriza os Presidentes das Províncias para nomear Amanuenses para o serviço dos Conselhos Provinciais, de 26-07-1830. F. 214v (PDF 440)
Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, uma Resolução pela qual se autoriza o Presidente da dita Província para pagar as despesas feitas com uma casa na Vila de Ilhéus, para servir de Cadeia, e determinando que as Sessões da Câmara Municipal da mesma Vila sejam feitas em casa do Presidente, de 26-07-1830. F. 204v (PDF 442)
Representação do Conselho Provincial de São Paulo, requerendo uma tipografia em sua Capital, para bem de publicar os atos administrativos, feita a despesa por conta do Governo, de 07-08-1830. F. 204v (PDF 442)
Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, que reclama uma providência adequada para bem de igualar a contribuição estabelecida em favor do Banco pelo Alvará de 20-12-1812, e hoje aplicada a benefício da Renda Pública, de 07-08-1830. F. 205v (PDF 444)
Proposta do Presidente da Província do Rio Grande do Norte, uma Resolução, pela qual se cria em diversos lugares da dita Província uma cadeira de Gramática Latina, e Escolas de primeiras letras para meninos e meninas, de 07-08-1830. F. 205v (PDF 444)
Deliberação do Senado, em que lhe ordena, que interponha seu parecer sobre a fórmula que se deve adotar na remessa para a Câmara dos Deputados, da Resolução tomada no Conselho Geral da Província do Pernambuco acerca da nomeação de Capelães, que se destacam para a Ilha de Fernando de Noronha, de 07-08-1830. F. 217v (PDF 446)
Ofício do Presidente da Província do Ceará, uma Resolução abolindo no Rio Jaguaribe o uso dos currais, e de qualquer outro modo de pescar, que seja nocivo a navegação a ele, e a criação e conservação do pescado, de 14-08-1830. F. 218v (PDF 448)
Proposta do Conselho Geral da Província das Alagoas abolindo o uso de currais e caiçaras de apanhar peixe nas duas Alagoas e Canais de Norte e Sul da cidade, de 14-08-1830. F. 218v (PDF 448)
Balanço Geral das contas de receita e despesa do seu Procurador, do ano de 1829, de 14-08-1830. F. 219v, 220v (PDF 450, 452)
Ofício de 19-05-1830, que o pagamento da dívida passiva da Província da Bahia pode ser efetuado com a cobrança da dívida ativa, de 14-08-1830. F. 221v, 222v (PDF 454, 456)
Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, que em consideração do parágrafo 12 do art. 3º da Lei de 16-10-1827, do Regimento dos Juízes de Paz, que lhes deu competência para a conservação das matas, entende ser desnecessária a sua Conservatória estabelecida na Comarca dos Ilhéus, e propõe a sua extinção, e que a encomenda das madeiras se execute pelo meio de arrematação, de 14-08-1830. F. 223v (PDF 458)
Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina para que se crie duas Colônias na estrada projetada entre o termo da Cidade do Desterro e o da Vila de Lages, de 14-08-1830. F. 224v (PDF 460)
Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia, para que não sejam admitidos como trabalhadores ou oficiais nas repartições públicas os escravos, enquanto houver ingênuos e libertos, sob pena de perda dos jornais a cargo dos Chefes das Estações, e até da perda do emprego em terceira reincidência, de 14-08-1830. F. 225v (PDF 462)

Ata da reunião plenária do dia 25-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda remetendo documentos relativos aos exames feitos sobre a ruína do edifício que servia para realizar as Sessões do Senado, que haviam sido exigidos em Ofício do dia 07-05-1832.
O senador Marquês de Barbacena, que faria uma indicação, sugeriu ao Senado que o Ministro dos Negócios Estrangeiros estivesse presente, por se tratar de assunto referente ao seu Ministério.
2ª discussão do Projeto de Lei, apresentado pela Comissão de Legislação, sobre a Representação do Conselho Provincial de São Paulo para que a Santa Casa de Misericórdia da respectiva cidade pudesse elevar seu patrimônio em totalidade à soma de duzentos contos de réis.
Discussão sobre o destino que deveriam ter os diferentes Projetos adiados oriundos da Câmara dos Deputados, começando-se pelo Projeto de Lei que extinguia o Tribunal do Conselho de Fazenda. O senador Marquês de Inhambupe requereu que fosse enviado à Comissão de Fazenda e o senador Borges, requereu que o Projeto fosse julgado prejudicado.
O senhor Presidente convidou o senador Marquês de Barbacena para fazer sua Indicação, visto que o Ministro dos Negócios Estrangeiros estava presente.
Sobre o Projeto de Lei da responsabilidade dos empregados públicos, o senador Oliveira requereu que fosse prejudicado o Projeto na forma do Parecer da Comissão.
Sobre o Projeto de Resolução autorizando o Governo a medir, demarcar e tombar as marinhas do Distrito do Cabo Frio, o senador Borges requereu que fosse prejudicada a Resolução.
Sobre o Projeto de Resolução entrando de parte nos Correios a todos os periódicos, o senador Conde de Valença requereu que fosse prejudicada a Resolução, por estar providenciado por Lei em vigor.
Sobre o Projeto de Resolução proibindo os membros e oficiais das Juntas de Fazenda a recepção de propinas, o senador Borges requereu que fosse prejudicada a Resolução.
Sobre o Projeto de Resolução que declarava não ter lugar o emprego das Ordenanças, o senador Borges requereu que fosse prejudicada a Resolução devido à lei que enviou as Guardas Nacionais.
O senhor Presidente convidou os membros das Comissões para que se retirassem aos seus gabinetes e realizassem os respectivos trabalhos. Ao retorno da reunião, a Sessão se tornou secreta.

Ata da reunião plenária do dia 24-05-1832.
Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação encarregada pelo recebimento da Comissão acusadora que tinha de representar ao Senado o libelo acusatório do Ex-Ministro José Clemente Pereira. Foram sorteados os senadores Visconde de Cayru, José Caetano Ferreira de Aguiar e Conde de Lages.
Discussão da Resolução do Conselho Provincial de Santa Catarina, com o respectivo Parecer da Comissão de Estatística, referente à criação de vila nesta província sob o nome de Vila do Porto Belo.
Discussão de Resolução do Conselho Provincial das Alagoas sobre a proibição do uso de currais e caiçaras de apanhar peixe.
Última discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Provincial de São Paulo referente à organização de montepio para empregados públicos.
Última discussão de Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Provincial de Goiás relativa ao pagamento das quantias orçadas paras as obras públicas da Província.
Declaração de conversão do Senado Federal em Tribunal de Justiça, tendo em vista a chegada da Comissão acusadora no Paço do Senado.
Introdução da Comissão acusadora, seguido da leitura do libelo acusatório do Ex-Ministro José Clemente Pereira pelo senhor Deputado Antônio Pereira Rebouças.
Recebimento do libelo acusatório pelo Presidente, firmando compromisso do prosseguimento do processo.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento dos negociantes desta Praça em que pedem a criação de tribunas especiais para as causas mercantis.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda em que apresenta emenda ao Art.1º da Resolução da Câmara dos Deputados na qual manda o Governo dar pela caixa dos descontos da Bahia 60% dos fundos capitais pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos desta Cidade.

Ata da reunião plenária do dia 23-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de duas Representações das Câmaras Municipais das Vilas da Constituição e Sorocaba, da Província de São Paulo, para que o Senado consinta nas reformas da Constituição propostas pela Câmara dos Deputados.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 1, de 1832, referente à naturalização de Jacinto Vieira do Couto Soares.
2ª discussão do Projeto de Lei "A", de 1832, referente às Resoluções dos Conselhos Provinciais, com apresentação de emendas.

Ata da reunião plenária do dia 22-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados comunicando que esta Casa convém o dia designado pelo Senado para receber Comissão designada para sustentar a acusação do ex-Ministro da Guerra, José Clemente Pereira. Para membros de cuja Comissão tem nomeado Antônio Pereira Rebouças, Ernesto Ferreira França, Joaquim Francisco Alves Branco Muniz Barreto e Manoel Ignácio Cavalcanti de Lacerda.
Leitura de Requerimentos de Francisco de Paula Vieira de Azevedo e José Joaquim de Santa Anna em que pedem a vaga de Oficial da Secretaria do Senado.
1ª discussão do Projeto de Resolução nº 1 da Câmara dos Deputados, de 1832, em que autoriza o Governo a mandar passar carta de naturalização a Jacinto Vieira do Couto Soares.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Ofício do Visconde da Pedra Branca em que expõe motivos que o privara de tomar assento junto ao Senado.
Discussão da Resolução do Conselho Provincial de Minas Gerais, já aprovada pela Câmara dos Deputados, que declara nulas e abusivas algumas disposições da Pastoral do Bispo de Mariana, com apresentação de Requerimentos.
Informe sobre ausência do senador Aguiar devido à enfermidade.

Ata da reunião plenária do dia 14-05-1832.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão e emendas do Projeto de Lei do Código do Processo Criminal.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário dos Negócios do Império informando que a Regência receberá a Deputação que tem de apresentar o Voto de Graças em resposta à Fala do Trono, no dia seguinte ao meio dia.
Leitura de uma carta de Clemente Alvares de Oliveira Mendes e Almeida oferecendo ao Senado impressões de vários documentos que provam sua conduta quando esteve como Cônsul Geral do Brasil em Portugal. Remetida à Comissão de Constituição.
Leitura de uma Representação da Câmara da Vila de Taubaté patenteando os seus sentimentos e os dos povos daquele município em favor das reformas Constitucionais.

Ata da reunião plenária do dia 17-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda em que o Conselho Geral da Província de Goiás solicita a decisão sobre várias Resoluções e Representações. Dentre as quais destacam os ordenados do Presidente, Secretários e diárias dos Conselheiros.
Representação do Conselho Geral da Província de Goiás em que solicita a aprovação do ordenado do professor de ensino mútuo e aprovação de todas as cadeiras propostas para a Comarca do Sul.
Representação do Conselho Geral da Província da Bahia expondo os inconvenientes da provisão do Tesouro de 12 de novembro de 1811, sobre virem a esta Corte as últimas licitações de qualquer arrematação.
Representação do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a isenção do imposto da décima dos prédios urbanos do respectivo município bem como da Comarca de S. João das Duas Barras.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda em que examina as Propostas de Gueffier & C, e Lessa & Pereira, ambas empresas concorrentes no processo para assumir a redação e impressão dos Diários do Senado.
Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre os inconvenientes que devem resultar à Província em consequência da diminuição de rendas, pede que sejam repostos os tributos abolidos pelo parágrafo 1º do artigo 51 da Lei 15 de novembro de 1831.
Representação do Conselho Geral da Província de Goiás em que solicitam a efetividade do pagamento das quantias destinadas na Lei de 15 de dezembro de 1830, promovendo obras públicas e reparos das igrejas.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão a fim de igualar os pesos e medidas em toda a Província.
Última discussão e emendas ao Parecer da Comissão da Mesa sobre o Regulamento interno e policial, para quando o Senado se converter em Tribunal de Justiça.
Indicação da Comissão acusadora do ex-Ministro da Guerra, José Clemente Pereira, sobre o dia e horário da realização da Sessão.
Continuação da discussão e emendas ao Projeto do Código do Processo Criminal.