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Descrição arquivística
Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa que Fixa as forças de Mar para o Ano de 1828
Autógrafo de 17-06-1829 do Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção dos Arrematantes de Renda Pública de Propina e qualquer outra Despesa da Arrematação
Autógrafo da Lei de 16-05-1829 sobre as Isenções de propinas em despesas de arrematação
Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção dos Arrematantes de Renda Pública de Propina e qualquer outra Despesa da Arrematação
Fala de Abertura da 2ª Sessão Ordinária de 1843
Fala de Abertura da 2ª Sessão Ordinária de 1843
Fala de Encerramento da 2ª Sessão Ordinária de 1843
Fala de Encerramento da 2ª Sessão Ordinária de 1843
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1848
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1848
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1851
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1851
Ata da 5ª Sessão do dia 08-05-1828
Ata da 12ª Sessão do dia 17-05-1828
Ata da 15ª Sessão do dia 20-05-1829
Ata da 34ª Sessão do dia 17-06-1829
Ata da 69ª Sessão do dia 03-08-1829
Ata da 92ª Sessão do dia 02-09-1829
Ata da 42ª Sessão do dia 01-07-1829
Ata da 71ª Sessão do dia 05-08-1829
Ata da 36ª Sessão do dia 22-10-1830
Ata da 95ª Sessão do dia 01-09-1828
Ata da 71ª Sessão do dia 05-08-1829
Ata da 15ª Sessão do dia 20-05-1829
Ata da 23ª Sessão do dia 30-05-1829
Ata da 69ª Sessão do dia 03-08-1829
Ata da 91ª Sessão do dia 01-09-1829
Ata da 94ª Sessão do dia 01-09-1830
Ata da 3ª Sessão do dia 06-05-1828
Ata da 4ª Sessão do dia 07-05-1828
Ata da 23ª Sessão do dia 30-05-1829
Ata da 83ª Sessão do dia 18-08-1830
Ata da 95ª Sessão do dia 02-09-1830
Ata da 34ª Sessão do dia 17-06-1829
Ata da 92ª Sessão do dia 02-09-1829
Ata da 41ª Sessão do dia 29-10-1830
Ata da 44ª Sessão do dia 05-11-1830
Ata da 10ª Sessão do dia 14-05-1828
Ata da 42ª Sessão do dia 01-07-1829
Ata da 91ª Sessão do dia 01-09-1829
Ata da 4ª Sessão do dia 07-05-1830
Ata da 46ª Sessão do dia 03-07-1830
Ata da 81ª Sessão do dia 16-08-1830
Ata da 92ª Sessão do dia 30-08-1830