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Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1889

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1889. Assuntos tratados por D. Pedro II em seu discurso: jubilação por estar entre os eleitos do Brasil; relações de amizade entre o Império e os demais países continuam inalteradas; convocação pela República da Argentina e Oriental do Uruguai, para o Brasil tomar parte no Congresso de Estados da América do Sul em Montevideo, sobre direito internacional privado; conclusão com vários Estados, de duas Convenções para trocas de documentos oficiais e de publicações científicas e literárias; tranquilidade pública no Brasil; recomendação sobre o forte calor do verão fez surgir uma epidemia nas cidades no Rio de Janeiro, Santos e Campinas, estas na província de São Paulo; Agravamento pela seca de calamidade que atingiu algumas províncias do norte; construções para instrução pública de uma escola técnica adaptada às condições e conveniências locais e, duas universidades localizadas no Sul e no Norte do Império; recomendação às criação de um Bispado para cada uma das Províncias; reforma na administração local; divisão do ministério da Instrução Pública; recomendações aos projetos para melhor organização do Judiciário: a repreensão da ociosidade, criação de tribunais correcionais, criação, nas províncias, de novas Relações e a reforma no Código Civil; rendas públicas estão mantidas, bem como o desenvolvimento da indústria e comércio;menção sobre as diferenças das moedas metálicas estrangeiras em relação ás de papel do Brasil; O Tesouro Nacional tem disposto de meios para a despesa interna sem a necessidade de contrair empréstimos em Londres; recomendações às instituições de crédito que prestem recursos a maior atividade industrial e operem a conversão do meio circulante; sobre a emancipação civil decretada, vai prosseguindo a substituição do trabalho; autorização da expansão das vias férreas, quer sejam prolongamentos entre Estados, quer sejam feitas as construções por empresas particulares; declaração sobre auxílios prestados à proprietários estrangeiros e a massa de 131.000 imigrantes; E ainda, a proposta para regularização da propriedade territorial e a aquisição de terras devolutas; autorização para desapropriação de terrenos marginais às estradas de ferro para criação de núcleos coloniais; E por fim, sobre o adiantamento das discussões sobre o Código Penal e o de Processo Militar e as necessárias melhorias para os regulamentos de guerra em benefício da Armada e Exército.

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1888

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1888. Assuntos tratados pela Regente em seu discurso: jubilação por de estar entre os representantes do Império; comunicação sobre a saúde do seu pai, o Imperador Pedro II está de acordo com o esperado e logo voltará ao Brasil; declaração sobre a sua mãe, a Imperatriz, está com boa saúde e disposição para os cuidados com o seu marido; declaração de satisfação em pronunciar este discurso; relações de amizade do Império brasileiro com os demais países estão inalteradas; informação de que a Comissão Mista nomeada em virtude do Tratado de 25 de setembro de 1885 celebrado entre o Brasil e a Argentina adiantou os trabalhos e logo os encerrará; declaração sobre a conclusão da missão do arbitro nomeada por parte do Brasil, para completar as Comissões Mistas internacionais, que estavam reunidas em Santiago, no Chile; solução por transação das reclamações sobre limites que não foram julgadas; celebração neste Império, com os Plenipotenciários das Repúblicas da Argentina e do Uruguai, uma convenção sanitária; ordem pública se mantém; apelação à melhoria na condição dos juízes e reforço para que se tornem mais efetiva sua responsabilidade, bem como, a reforma do ministério público e a reforma e processo dos julgamentos dos delitos sujeitos à penas leves; solicitação de criação de um Código Civil; organização e aumento da força policial da capital do Império; situação sanitária do Império é boa e as precauções adotadas tiveram reflexos no combate ao Cholera-morbus que eventualmente aparecera em alguns pontos do litoral e em países vizinhos; prospecção de plano de estudos para a melhoria sanitária da Capital do Império; atuação dos poderes da província e município no Rio de Janeiro; reorganização do ensino; elevação das rendas públicas; organização militar e dos códigos penal e de processo; extinção do elemento servil adiantou-se pacificamente e encerra com a fala sobre a imigração necessária para os trabalhos agrícolas povoará o pais, desenvolverá a lavoura, os meios de comunicação utilizando as terras devolutas.

Requerimento de criação de Comissão Especial

Requerimento de criação de Comissão Especial

Requerimento de autoria do Senador Dantas para formação de uma Comissão Especial de 5 membros para dar parecer sobre a proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei pela Câmara dos Deputados sobre a extinção de escravidão no Brasil.

Livro de Anais 01 de 1888

Livro de Anais 01 de 1888

Registro das sessões preparatórias da 3ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura de 27 de abril a 02 de Maio de 1888.
Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura de 03 de maio de 1888.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura de 04 de maio a 30 de maio de 1888. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1888/1888%20Livro%201.pdf

Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1888

Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1888. Assuntos tratados pela Regente em seu discurso: Sobre a jubilação de retornar ao país; agradecimento pelas manifestações de carinho recebidas, em decorrência do regresso ocorrido em 22 de agosto, de viagem à Europa para restabelecimento de saúde; lamenta a notícia do falecimento do seu neto, o Príncipe Dom José, filho da Princesa Leopoldina, ocorrido em Viena na Áustria em 12 de agosto; relações do Império com os demais países continuam inalteradas bem como a ordem e a tranquilidade pública; agradecimento pelas autorizações concedidas para reorganização e melhoraria da segurança da Capital do Império; comemoração pelo modo pacífico e ordeiro em que se operam as transformações em decorrência da Lei de 13 de maio; elevação das rendas públicas, expansão do comércio; prospecções sobre diversos temas dentre os quais os projetos de empresas para sua instalação no Império, o povoamento de terras, expansão do transporte e outras questões referentes à lavoura; criação de lei sobre os bancos de emissão; e enumera com observação os temas para a próxima sessão referente aos projetos de lei já apresentados sobre os bancos de crédito-real, reforma judiciária e a repressão da ociosidade; comunicação sobre instrução pública e a profissional exigem melhorias, bem como, o ensino agrícola e a Escola Naval; recomendação de cuidados com a salubridade e o saneamento básico na Capital do Império e encerra sobre as condições de higiene das cidades litorâneas;

Livro de Anais 03 de 1888

Livro de Anais 03 de 1888

Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura de 03 de julho a 31 de julho de 1888. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1888/1888%20Livro%203.pdf
Anexo: discursos proferidos na 3ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1888/1888%20Ap%C3%AAndice.pdf

Ofício nº 1 da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores encaminhando Proposição sobre...

Ofício nº 1 da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores encaminhando Proposição sobre extinção da escravidão no Brasil.

Ofício nº 1, de 10-05-1888, da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores encaminhando Proposição do Poder Executivo e suas respectivas Emendas sobre a extinção da escravidão no Brasil.
No documento apresenta o registro da tramitação da proposição.

Livro de Anais 01 de 1887

Livro de Anais 01 de 1887

Registro das sessões preparatórias da 2ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura de 27 de abril a 02 de maio de 1887.
Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura de 03 de maio a 1887.
Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura de 04 de maio a 31 de maio de 1887. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1887/1887%20Livro%201.pdf
Anexo: discursos pronunciados na 2ª sessão de 31 de maio de 1887. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1887/1887%20Discursos.pdf
Anexo: discursos pronunciados na 2ª sessão da 20ª Legislatura de 31 de maio de 1887. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1887/1887%20Anexo.pdf

Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1887

Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1887. Assuntos tratados pela Regente em seu discurso: jubilação por estar entre os Representantes da Nação no cumprimento ao dever constitucional; comunicação sobre o Imperador Pedro II, seu pai, está em viagem; menção à boa saúde da Imperatriz, sua mãe; agradecimento ao acolhimento dado à suas Majestades; parabenização ás leis e outros assuntos apresentados, exemplo do zelo e interesse dos parlamentares no andamento dos trabalhos legislativos; prospecção para a próxima sessão tratará dos projetos de reforma judiciária, das municipalidades, das terras públicas e da repressão imediata aos crimes contra a segurança individual e da propriedade já apresentados na Câmara dos Deputados; ordem e a tranquilidade pública estão mantidas; relações do Império com os demais países seguem em tranquilidade e, apresentação das Comissões Mistas para o reconhecimento dos rios Peperi-guassú e Santo Antônio reclamados por este Império e, dos rios Chapecó e Chopim, reclamados pela Argentina, sobre o limite fluvial do território que os divide estão com os trabalhos adiantados.

Autógrafo do Projeto de Resolução sobre Outorga de Regência

Autógrafo do Projeto de Resolução sobre Outorga de Regência

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução que outorga o consentimento de que trata o artigo nº 104 da Constituição, para que sua Majestade O Imperador, possa sair do Império. Em sua ausência governará em seu lugar a Princesa Imperial Senhora Dona Isabel.

Livro de Anais 01 de 1886

Livro de Anais 01 de 1886

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura de 27 de abril a 02 de maio de 1886.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura de 03 de maio de 1886.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura de 04 de maio a 31 de maio de 1886. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1886/1886%20Livro%201.pdf

Livro de Anais 01 de 1885

Livro de Anais 01 de 1885

Registro das sessões preparatórias da Sessão Extraordinaria da 19ª Legislatura de 23 de fevereiro a 07 de março de 1885.
Registro da sessão imprial de abertura da Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura de 08 de março de 1885.
Registro das sessões diárias da Sessão Extraordinárias da 19ª Legislatura de 09 de março a 30 de março de 1885. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1885/1885%20Livro%201.pdf

Livro de Proposições e Emendas da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1883-1885

Livro de Proposições e Emendas da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1883-1885

O "Livro de Proposições e Emendas da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1833-1885" contém o registro manuscrito de Projetos de Resolução e Emendas a Propostas do Governo, apresentados pela Câmara dos Deputados.
O assunto mais citado que merece destaque é sobre construção de estradas de ferro em diversas partes do território brasileiro.

O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Emenda ou Projeto de Resolução), o assunto, a data de envio à Câmara dos Senadores e a folha onde foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE
Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Marinha um crédito extraordinário para pagamento de dívidas de exercícios findos, relativos aos exercícios 1870-1881, em 27-10-1882. Folha 1v (PDF 12).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que aumenta os créditos concedidos pelo Decreto n.º 3022 de 12 de novembro de 1880 para as obras necessárias à emancipação das colônias do Estado, em 27-10-1882. Folha 2v (PDF 14).

Projeto de Resolução sobre relevação da prescrição em que incorreram o ex-almoxarife do Arsenal de Guerra da Corte, Firmino Jorge da Rocha, para que possa receber os vencimentos que por lei lhe competem, sendo autorizado ao Ministério da Fazenda a fazer o pagamento desses vencimentos pela verba “Exercícios Findos”, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882. Folha 3v (PDF 16).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a criar uma caixa de aposentadorias e pensões entre os empregados de nomeação da estrada de ferro D. Pedro II, [aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882]. Folha 4v (PDF 18).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a garantir juros de 6% sobre seu capital não excedente de seis mil contos à empresa que se propuser a construir o prolongamento da estrada de ferro de Natal a Nova Cruz pelo Vale de Jundiaí e Vila do Macaíba à cidade do Príncipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882. Folha 5v (PDF 20).

Projeto de Resolução sobre autorização ao Governo a garantir juros de 6% sobre o capital necessário para a construção da estrada de ferro de Mamanguape, na Província da Paraíba do Norte, de Araçagi na do Rio Grande do Norte, concedida pelo Decreto n.º 7902 de 5 de fevereiro de 1881, devendo a estrada terminar na Vila do Cuité, da Província da Paraíba, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882. Folha 6v (PDF 22).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a dar uma subvenção de 10:000$000 réis por quilômetro à empresa que se encarregar da construção de uma estrada de ferro de um metro de bitola partindo de Santa Helena de Alcobaça, no Pará, e terminando em Santo Anastacio, acima das principais cachoeiras do Tocantins, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882. Folha 7v (PDF 24).

Projeto de Resolução concedendo ao engenheiro Álvaro Rodovalho Marcondes dos Reis, ou à companhia que se organizar, a construção de uma estrada de ferro, que partindo da estação do Cruzeiro, na de D. Pedro II, venha ter ao porto da cidade de Angra dos Reis, na Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882. Folha 8v (PDF 26).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder privilégio, até 60 anos, com garantia de juros de 5 até 6% ao ano pelos primeiros 20 anos, ao capital que for reconhecido necessário depois dos estudos prévios e submetidos à aprovação do Governo para a construção de uma linha de ferro de um metro de bitola, que partirá de Pouso Alto ou de outro ponto da estrada do Rio Verde que for mais conveniente, seguindo pelas imediações de Christina, passará pelas cidades de Itajubá e de Pouso Alegre termine no Douradinho, [aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882]. Folha 9v (PDF 28).

Projeto de Resolução aprovando o Regulamento organizado pela Diretoria da União Operária para reger o montepio dos operários do Arsenal de Marinha da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882. Folha 10v (PDF 30).

Projeto de Resolução considerando na contagem da antiguidade de posto ao tenente de estado-maior de 2ª classe, José Joaquim de Andrade Neves, o tempo decorrido de 4 de setembro de 1874 a 10 de junho de 1876, em que esteve agregado à arma de Cavalaria, antes de ser transferido para o estado-maior de 2ª classe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882. Folha 11v (PDF 32).

Projeto de Resolução permitindo a Hugo Vieira Leal a matrícula em qualquer das faculdades de direito do Império dispensando-se os exames preparatórios, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1882. Folha 12v (PDF 34).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas um crédito suplementar para ocorrer à deficiência das verbas “Garantias de Juros às estradas de ferro” e outras, em 27-10-1882. Folha 13v (PDF 36).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Justiça um crédito suplementar que será aplicado às despesas com as verbas “Justiça de 1ª instância” e outras, em 27-10-1882. Folha 14v (PDF 38).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que autoriza o Ministério dos Negócios do Império a mandar pagar as dívidas de exercícios findos na importância de 23:274$328 réis, em 27-10-1882. Folha 15v (PDF 40).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério dos Negócios da Guerra um crédito suplementar de 192:722$676 réis, para ocorrer aos pagamentos das dívidas de exercícios findos, em 27-10-1882. Folha 16v (PDF 42).
Emendas e Projeto de Lei da Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Agricultura Comércio e Obras Públicas um crédito de 400:000$000 réis, para fazer representar o Brasil na projetada exposição de Berlim, em 27-10-1882. Folha 17v (PDF 44).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério dos Negócios da Justiça um crédito suplementar de 133:546$613 réis, para ser aplicado às despesas com as rubricas “Juntas Comerciais” e outras do exercício de 1881-1882, em 27-10-1882. Folha 18v (PDF 46).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério dos Negócios da Marinha um crédito suplementar de 324:736$749 réis, para as rubricas dos §§ 25, 28 e 29 do Orçamento da Marinha no exercício de 1881-1882, em 27-10-1882. Folha 19v (PDF 48).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Agricultura créditos suplementares à verba “Exercícios Findos” do exercício de 1881-1882, em 27-10-1882. Folha 20v (PDF 50).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas um crédito suplementar de 199:457$190 réis à rubrica “Terras públicas e colonização” do Exército de 1881-1882, em 27-10-1882. Folha 21v (PDF 52).

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério dos Negócios da Guerra um crédito suplementar de 321:000$000 réis para ocorrer às despesas das rubricas “Corpo de Saúde e Hospitais” e outras do exercício de 1881-1882, em 27-10-1882. Folha 22v (PDF 54).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério dos Negócios da Marinha o crédito extraordinário de 538:820$287 réis para as rubricas “Arsenais” e “Obras” do exercício de 1881-1882, em 27-10-1882. Folha 23v (PDF 56).

Projeto de Resolução determina que os professores das escolas municipais gozarão, quanto à vitaliciedade e jubilação, dos mesmos favores que o Rei concede aos professores gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 1º-06-1883. Folha 24v (PDF 58).

Projeto de Resolução aprovando pensão de seis contos de réis diários, concedida pelo Decreto de 10 de junho de 1882, ao 2° sargento reformado Luiz Antonio de Carvalho Junior, o qual em consequência de moléstias e ferimento de arma de fogo se acha impossibilitado de ganhar os meios de subsistência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 1º-06-1883. Folha 25v (PDF 60).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1883-1884, em 1º-06-1883. Folha 26v (PDF 62).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa a Força Naval para o exercício de 1883-1884, em 07-06-1883. Folha 27v (PDF 64).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder jubilação, com todos os seus vencimentos atuais, ao Conselheiro Manoel Maria de Moraes e Valle, lente da cadeira de química mineral e mineralogia da Faculdade de Medicina do rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 28v (PDF 66).

Projeto de Resolução determinando que na aposentadoria do ex-inspetor da Tesouraria da Fazenda da Província de Minas Gerais, Francisco de Paula Souza, se levará em conta não só o tempo que serviu interinamente àquele lugar, em virtude de vaga, como o em que exerceu, por nomeação do Governo, as funções de inspetor da Tesouraria da Fazenda de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 29v (PDF 68).

Projeto de Resolução definindo que pensão de quatrocentos réis diários, concedidos por Decreto de 26 de junho de 1872, ao soldado do 2° batalhão de infantaria Antonio Bezerra, e aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 2285, do11 de junho de 1873, fica elevada a 500 réis diários, por ser ele reformado daquele batalhão e não soldado, conforme se declara no Decreto de 7 de outubro de 1882, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 30v (PDF 70).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder jubilação, com todos os seus vencimentos, ao Conselheiro Joaquim Ignacio Ramalho, lente da 1ª cadeira do quinto ano da Faculdade de direito de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 31v (PDF 72).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a contar para jubilação de professor vitalício da cadeira de português do Imperial Colégio de Pedro 2, Manoel Olympio Rodrigues da Costa, o tempo que se liquidar do seu magistério como professor público na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 32v (PDF 74).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Secretário de Guerra, marechal de campo reformado Barão de Mattos, para tratar de sua saúde onde convier, um ano de licença, devendo ser regulada de acordo com as disposições do Decreto de n. 3579, de 3 de janeiro da 1866, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 33v (PDF 76).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação da Corte, Eduardo Pindahyba de Mattos, um ano de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 34v (PDF 78).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a contar para jubilação do professor de latim do Imperial Colégio de Pedro II, dr. Lucindo Pereira dos Passos, o tempo que se verificar do seu exercício como professor de latim na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 35v (PDF 80).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao bacharel João lgnacio Teixeira, juiz do direito da comarca do Santa Maria da Bocca do Monte, da Província do Rio Grande do Sul, um ano de licença com ordenado para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 36v (PDF 82).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder jubilação ao lente de francês do Seminário Episcopal da Conceição da Diocese de Cuiabá, Joaquim José Rodrigues Calhão, com o ordenado que percebe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 37v (PDF 84).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao cônego Francisco Rochael Pereira de Brito Medeiros, bibliotecário da faculdade de direito do Recife, um ano de licença, com o ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 38v (PDF 86).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação do Pernambuco, Jervasio Campello Pires Ferreira, um ano da licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 39v (PDF 88).

Projeto de Resolução aprovando pensão de 400 réis diários, concedida pelo Decreto de 09 de setembro de 1882, ao soldado reformado do 9° Batalhão de Infantaria, Tertuliano das Chagas Pinheiro que, em consequência de ferimentos recebidos em combate, ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1883. Folha 40v (PDF 90).

Projeto de Resolução aprovando pensão de 500 réis diários, concedida pelo Decreto de 28 de abril de 1883, ao cabo de esquadra do 3° Batalhão de Artilharia, Raymundo José da Paz, que ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência em consequência de ferimento recebido em ato de serviço, segundo se verificou com inspeção de saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-06-1883. Folha 41v (PDF 92).

Projeto de Resolução sobre concessão às menores Carlota, Maria José e Noemi, repartidamente, o montepio de seu falecido avô e chefe de esquadra reformado, Antonio Felix Correia de Mello, a contar da data de seu falecimento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-06-1883. Folha 42v (PDF 94).

Projeto de Resolução aprovando pensão de seiscentos réis diários, concedida pelo Decreto de 10 de fevereiro de 1883, ao 2° sargento reformado do Exército, Marcos José de Souza, que ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência em consequência de ferimento recebido em combate, segundo foi verificado em inspeção de saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-06-1883. Folha 43v (PDF 96).

Projeto de Resolução aprovando pensão de quatrocentos réis diários, concedida pelo Decreto de 09 de dezembro de 1882, ao soldado reformado do Exército, José Custodio da Silva, que ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência em consequência de ferimento recebido em ato de serviço, segundo foi verificado em inspeção de saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-06-1883. Folha 44v (PDF 98).

Projeto de Resolução aprovando pensão de seiscentos réis diários, concedida pelo Decreto de 04 de novembro de 1882, ao 2° sargento reformado do Exército, Espacio Alves de Oliveira, que ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência em consequência de ferimento recebido em combate, segundo foi verificado em inspeção de saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-06-1883. Folha 45v (PDF 100).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula no 1° ano de qualquer das faculdades do Império, o estudante Antonio Alves da Silva Junior, dispensando a idade exigida pela lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-06-1883. Folha 46v (PDF 102).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula no 1° ano de qualquer das faculdades de direito do Império, o estudante Aloides Rodrigues de Souza, dispensando a idade exigida pela lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-06-1883. Folha 47v (PDF 104).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação da Corte João Sertorio, um ano de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1883. Folha 54v (PDF 118).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que abre ao Ministério do Império um crédito de 59:181$577 réis para ocorrer as despesas com o Congresso de Instrução, em 11-07-1883. Folha 55v (PDF 120).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o exercício de 1884-1885, em 11-07-1883. Folha 56v (PDF 122).

Projeto de Resolução elevando para 1ª entrância a comarca de 2ª de Santa Christina do Pinhal, na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 57v (PDF 124).

Projeto de Resolução sobre elevação à categoria de segunda entrância a Comarca de Uberaba, na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 58v (PDF 126).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de Paracatu, na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 59v (PDF 128).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância as Comarcas do Rio Novo e Ubá, na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 60v (PDF 130).

Projeto de Resolução elevando à categoria de segunda entrância as Comarcas do Rio Turvo e de Sete Lagoas, [na Província de Minas Gerais], aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 61v (PDF 132).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de Barbacena, na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 62v (PDF 134).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2° entrância a Comarca de São João do Príncipe, na Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 63v (PDF 136).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de Uruguaiana, na Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 64v (PDF 138).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de São Gabriel, na Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 65v (PDF 140).

Projeto de Resolução sobre elevação à categoria de 2ª entrância a Comarca de Campina Grande, na Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 66v (PDF 142).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de Pedra de Fogo, na Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 67v (PDF 144).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de São José dos Pinhais, na Província do Paraná, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 68v (PDF 146).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de Marajó, na Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 69v (PDF 148).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância as Comarcas de Bom Jardim, Bezerro e Brejo da Madre de Deus, na Província de Pernambuco e bem assim a de Igarapé-Mirim na do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 70v (PDF 150).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de Timbaúba, na Província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 71v (PDF 152).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 2ª entrância a Comarca de Nossa Senhora da Graça, de São Miguel e do Tubarão, na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 72v (PDF 154).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 3ª entrância a Comarca de Pilar, atualmente de 2ª entrância, na Província de Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 73v (PDF 156).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 3ª entrância as Comarcas de Taubaté, Guaratinguetá e Itu, igualmente elevadas a 2ª entrância as de Pindamonhangaba, Queluz, Capivari, Limeira, Amparo e Belém e outras, na Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 74v (PDF 158).

Projeto de Resolução sobre elevação à categoria de 3ª entrância as Comarcas de Bragança e Mogi das Cruzes, na Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 75v (PDF 160).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 3ª entrância a Comarca de Lorena, na Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 76v (PDF 162).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 3ª entrância a Comarca de São João da Barra, na Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 77v (PDF 164).

Projeto de Resolução elevando à categoria de 3ª entrância a Comarca de Vassouras, na Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 78v (PDF 166).

Projeto de Resolução autorizando a Capela de Santa Cruz de Belém da cidade de Mogi Mirim, na Província de São Paulo, a possuir até a quantia de cem contos de réis, bens de raiz que constituirão seu patrimônio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 79v (PDF 168).

Projeto de Resolução deixando de considerar como 1ª entrância os lugares de oficiais de descarga, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1883. Folha 80v (PDF 170).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao conselheiro Alexandre Pinto Lobão, desembargador da Relação do Recife, um ano de licença, com ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1883. Folha 81v (PDF 172).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao juiz de direito da Comarca de Amargosa, na Província da Bahia, Manoel Caetano de Oliveira Passos, um ano de licença, com ordenado para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1883. Folha 82v (PDF 174).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao bacharel Pedro Cavalcante de Albuquerque Maranhão, juiz de Direito da Comarca de Vianna, da Província do Maranhão, um ano de licença, com ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1883. Folha 83v (PDF 176).

Projeto de Resolução autorizando as Irmandades do Carmo e do Rosário da cidade de Mogi Mirim, Província de São Paulo, a possuir até a quantia de 100:000$000 réis, bens de raiz, que constituirão seu patrimônio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1883. Folha 84v (PDF 178).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a prorrogar por mais oito meses, com o ordenado, a licença concedida pelo Decreto n.º 3.070, de 20 de maio de 1882, ao conferente da alfândega da Corte, José Ribeiro da Cunha, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1883. Folha 85v (PDF 180).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa a despesa do Ministério do Império para o exercício de 1884-1885, em 01-08-1883. Folhas 86v-88v (PDF 182-186).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa a despesa do Ministério da Justiça para o exercício de 1884-1885, [em 06-05-1884]. Folhas 92v-93 (PDF 194-199).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo autorizando o Governo a satisfazer as dívidas constantes das relações anexas à mesma Proposta, em 03-09-1884. Folha 113v (PDF 240).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o exercício de 1885-1886, em 28-05-1885. Folha 114v (PDF 242).

Projeto de Resolução mantendo em vigor as Leis n.º 3.229 e 3.230, de 03 de setembro de 1884, enquanto não forem promulgadas as leis que fixam a despesa e orça a receita geral do Império para o exercício de 1885-1886, aumentada a verba extraordinária no exterior com a ajuda de custos e vencimentos das Comissões Mistas Internacionais no Chile por parte do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-06-1885. Folha 115v (PDF 244).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao juiz de direito da Comarca do Brejo, Província do Maranhão, bacharel Fernando Alves de Carvalho, um ano de licença com respectivo ordenado para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1885. Folha 116v (PDF 246).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao juiz de direito da Comarca de Parintins, na Província do Amazonas, bacharel Francisco da Cunha Castello Branco, um ano de licença com respectivo ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1885. Folha 117v (PDF 248).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Fortaleza, João de Carvalho Fernandes Vieira, um ano de licença com respectivo ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1885. Folha 118v (PDF 250).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Belém, João Coelho Bastos, um ano de licença com respectivo ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1885. Folha 119v (PDF 252).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Ouro Preto, Bellarmino Peregrino da Gama e Mello, um ano de licença com respectivo ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1885. Folha 120v (PDF 254).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Mar para o exercício de 1885-1886, em 23-06-1885. Folha 121v (PDF 256).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que autoriza o Governo para emitir até a quantia de vinte e cinco mil contos de réis em moedas, em 25-06-1885. Folha 122v (PDF 258).

Projeto de Resolução sobre a nova matrícula dos escravos com declaração do nome, naturalidade, sexo, filiação, se for conhecida, ocupação ou serviço em que for empregado, idade e valor calculado conforme a tabela descrita, [aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1885]. Folha 123v (PDF 260).

Projeto de Resolução autorizando as Irmandades do Carmo e do Rosário, da cidade de Mogi Mirim, Província de São Paulo, a possuir até a quantia de 100:000$000 réis, bens de raiz que constituirão o seu patrimônio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1883. Folha 124 (PDF 261).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao conselheiro Alexandre Pinto Lobão, desembargador da relação do Recife, um ano de licença, com ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1883. Folha 124 (PDF 261).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao juiz de direito da Comarca da Amargosa, na Província da Bahia, Manoel Caetano de Oliveira Passos, um ano de licença, com ordenado, para tratar de sua saúde onde convier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1883. Folha 124 (PDF 261).

Livro de Anais 03 de 1885

Livro de Anais 03 de 1885

Registro das sessões diárias da Sessão Extraordinárias da 19ª Legislatura de 01 de maio a 19 de maio de 1885.
Registro da sessão imperial de encerramento da Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura de 20 de maio 1885.
Registo da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura 20 de maio de 1885.
Registro das sessões diária da 1ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura de 21 de maio a 30 de junho de 1885. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1885/1885%20Livro%203.pdf

Livro de Anais 01 de 1884

Livro de Anais 01 de 1884

Registro das sessões preparatórias da 4ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura de 27 de abril a 02 de maio de 1884.
Registro da sessão imperial de abertura d 4ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura de 03 de maio de 1884.
Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura de 05 a 31 de maio de 1884. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1884/1884%20Livro%201.pdf

Livro de Anais 03 de 1884

Livro de Anais 03 de 1884

Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura de 01 julho a 31 de julho de 1884. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1884/1884%20Livro%203.pdf
Apêndice: discursos proferidos em 28 de junho, 15 de julho, 17 de julho, 24 de julho, 25 de julho, 22 de agosto, 25 de agosto, 26 de agosto, 27 de agosto e 28 de agosto. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1884/1884%20Ap%C3%AAndice.pdf

Livro de Anais 01 de 1883

Livro de Anais 01 de 1883

Registro das sessões preparatórias da 3ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura de 27 de abril a 02 de maio de 1883.
Registro da sessão imperial de abertura 3ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura de 03 de maio de 1883.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura de 04 de maio a 11 de maio de 1883. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1883/1883%20Livro%201.pdf

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1880-1882

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1880-1882

O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1880-1882” contém o registro manuscrito de um Projeto de Lei, Projetos de Resolução e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro da tramitação e decisões tomadas na Câmara dos Senadores, produzidos em 1880 e 1882.
Há várias páginas em branco, sem registro. Destacam-se entre os diversos assuntos, a construção de um monumento ao Ipiranga, criação de cemitérios públicos e concessão de patentes para descobertas, criações ou invenções.
Os Projetos e Emendas estão registrados a partir do verso da folha 1 e as tramitações/discussões, a partir da folha 2.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei (PL), Projeto de Resolução (PR), Emenda), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice:
PR autorizando o Governo a admitir à matrícula do 1º ano do curso farmacêutico da Faculdade de Medicina da Corte o ouvinte José Torres de Oliveira, e antes do exame das matérias deverá mostrar-se habilitado em geometria, em 09-08-1880. Folha 1v (PDF 10).

PR autorizando o Governo a admitir à exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Vicente de Paula Viçoso Pimentel que, antes do ato, deverá mostrar-se aprovado em álgebra, em 09-08-1880. Folha 2v (PDF 12).

PR autorizando o Governo a admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o ouvinte Antônio Joaquim da Costa, que antes do exame das matérias deverá mostrar-se aprovado em filosofia, em 09-08-1880. Folha 3v (PDF 14).

PR autorizando o Governo a admitir à matrícula do 2º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante Antônio Alves da Silva Accioly, em 09-08-1880. Folha 4v (PDF 16).

PR autorizando o Governo a conceder ao Juiz de Direito de Caçapava, bacharel Eduardo José de Moura, um ano de licença para tratar da saúde, em 12-08-1880. Folha 5v (PDF 18).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo fixando a despesa do Ministério da Marinha para o exercício de 1881 a 1882, em 13-08-1880. Folha 6v (PDF 20).

PR sobre concessão de meio soldo a Candida Thereza França e Anna Thereza França, filhas do finado tenente reformado do Exército, Luiz Gonçalves Rodrigues França, correspondente às quatro partes com que foi reformado, conforme o prescrito nas Leis n. 2619, de 8 de setembro de 1875, de 6 de novembro de 1827 e de 20 de junho de 1864, em 16-08-1880. Folha 7v (PDF 22).

PR sobre pensão de 42$ que percebe o tenente honorário do Exército, Manoel Antônio da Silva, correspondente a sua patente, será paga em conformidade com a nova tabela dos soldos em vigor, em 18-08-1880. Folha 8v (PDF 24).

PR autorizando o Governo a conceder ao Dr. Manoel Gomes Belfort Duarte, cirurgião do corpo de saúde do Exército e professor de francês do curso preparatório da Escola Militar, um ano de licença para tratar da saúde, em 18-08-1880. Folha 9v (PDF 26).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo fixando a despesa do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas para o exercício de 1881 a 1882, em 18-08-1880. Folha 10v (PDF 28).

PR autorizando o Governo a conceder à Sociedade Libertadora Sete de Setembro, bem como às outras da mesma espécie que o requerem, isenção dos impostos gerais para as loterias que lhes tiverem sido ou lhes forem concedidas, em 20-08-1880. Folha 11v (PDF 30).

PR sobre extensão de direitos e regalias dos empregados civis do Ministério da Guerra aos escriturários paisanos da repartição de Quartel-Mestre General, percebendo anualmente cada um 1:800$ de ordenado e 600$ de gratificação, em 25-08-1880. Folha 12v (PDF 32).

PR autorizando o Governo a equiparar os vencimentos dos empregados e operários do Laboratório Pirotécnico de Campinho aos de igual categoria do Arsenal de Guerra da Corte, ficando compreendido nesse caso o preparador de química, equiparado em categoria e gratificação aos artífices que dirigem as seis subdivisões pirotécnicas, em 25-08-1880. Folha 13v (PDF 34).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo fixando as despesas do Ministério da Guerra para o exercício de 1881 a 1882, em 25-08-1880. Folha 14v (PDF 36).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo fixando as despesas do Ministério da Fazenda para o exercício de 1881 a 1882, em 25-08-1880. Folha 15v (PDF 38).

PR autorizando a Associação de Caridade da vila do Rosário do Catete, na província de Sergipe, a possuir bens de raiz até o valor de 40:000$, dispensadas para esse fim as leis de amortização, em 25-08-1880. Folha 16v (PDF 40).

PL sobre reforma no Código Criminal que substitui os Artigos 266 e 267, em 01-09-1880. Folhas 17v-21v (PDF 42-50).

PR concedendo privilégio ao conselheiro Guilherme Schuch de Capanema para fabricação de sulfureto de carbono por 10 anos, principal ingrediente empregado na fabricação do seu formicida, em 03-09-1880. Folha 22v (PDF 52).

PR autorizando o Governo a rever o contrato de 21 de abril de 1879, celebrado com a Rio de Janeiro Gás Company para o serviço de iluminação da capital, em 10-09-1880. Folhas 23v-24v (PDF 54-56).

PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador honorário e Juiz de Direito da capital da província de Goiás, Jeronymo José de Campos Curado Fleury, um ano de licença para tratar da saúde, em 11-09-1880. Folha 25v (PDF 58).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas um crédito suplementar de 96:000$000, em 11-09-1880. Folha 26v (PDF 60).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que orça a receita geral do Império para o exercício de 1881 a 1882, em 14-09-1880. Folha 27v (PDF 62).

PR autorizando o Governo a conceder isenção do imposto de importação dos materiais destinados à construção dos vapores da empresa de navegação do rio dos Montes Grandes, na província de Minas Gerais, em 14-09-1880. Folha 28v (PDF 64).

PR sobre extensão da isenção autorizada por lei e mencionada no Art. 3º do Regulamento n. 152, de 16 de abril de 1842, à Repartição de Caridade, anexa à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Nossa Senhora da Candelária, em 14-09-1880. Folha 29v (PDF 66).

PR autorizando em qualquer parte do Império a venda de bilhetes das loterias concedidas pela Assembleia Provincial de São Paulo, como auxílio ao monumento do Ipiranga, em 14-09-1880. Folha 30v (PDF 68).

PR sobre isenção do imposto predial ao edifício em que funciona o seminário episcopal da diocese do Pará, sendo remida a dívida da mitra com a Fazenda Nacional nos exercícios de 1873 a 1880, em 14-09-1880. Folha 31v (PDF 70).

PR sobre extração pelo Governo na Corte e venda nas províncias de quatro loterias iguais à grande loteria votada em São Paulo para o monumento do Ipiranga, a começar desde já e terminando nos limites do ano financeiro de 1881-1882, em 14-09-1880. Folha 32v (PDF 72).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo abrindo um crédito suplementar e extraordinário de 3.360:549$966 ao Ministério da Fazenda para o exercício em liquidação de 1879-1880, em 14-09-1880. Folha 33v (PDF 74).

PR determinando que as isenções de direitos concedidas aos materiais destinados à estrada de ferro de Paranaguá a Curitiba, ficam extensivas ao ramal que partir de Antonina, em 14-09-1880. Folha 34v (PDF 76).

PR autorizando em qualquer parte do Império a venda de bilhetes de loterias concedidas pela Lei provincial de Pernambuco n. 1273 de 9 de junho de 1879, em favor da Santa Casa da Misericórdia e da instrução pública, em 14-09-1880. Folha 35v (PDF 78).

PR sobre aposentadoria, concedida por Decreto de 4 de junho de 1877, ao carcereiro da cadeia da cidade do Assú, da província do Rio Grande do Norte, José da Circumcisão Ferreira, com o ordenado por inteiro, em 24-09-1880. Folha 36v (PDF 80).

PR autorizando o Governo a conceder ao tenente-coronel Ignácio Luiz de Araújo Costa remissão dos juros a que estiver obrigado, pelo débito de 15:340$620 contraído com os cofres públicos pela arrematação de gado pertencente às fazendas nacionais do Piauí, em 15-10-1880. Folha 37v (PDF 82).

PR estabelecendo em cada município do Império pelo menos um cemitério público, permanecendo a sua fundação, polícia, direção e administração à exclusiva competência das câmaras municipais, sem jurisdição ou interferência alguma de qualquer autoridade eclesiástica, em 14-10-1880. Folha 38v (PDF 84).

PR sobre meio soldo que couber a D. Francisca Pereira Gomes e D. Victorina Pereira de Campos, como filhas legítimas do finado coronel José dos Santo Pereira, que lhes será abonado desde a data de morte do mesmo coronel, relevadas assim da prescrição em que tinham incorrido, em 26-10-1880. Folha 39v (PDF 86).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 2º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, desde que aprovado em anatomia, o aluno do curso farmacêutico Vicente de Paula Viçoso Pimentel, em 27-10-1880. Folha 40v (PDF 88).

PR autorizando o Governo a conceder ao oficial da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, João Fernandes Valdez, seis meses de licença para tratar da saúde, em 27-10-1880. Folha 41v (PDF 90).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula na Escola Militar o capitão comandante da Companhia de Infantaria da província do Espírito Santo, Antonio Carlos da Silva Piragibe, dispensando-lhe a idade exigida no regulamento da escola, em 27-10-1880. Folha 42v (PDF 92).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante Francisco da Cunha Brito, em 27-10-1880. Folha 43v (PDF 94).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante Enéas Galvão, aprovado nos preparatórios exigidos, em 27-10-1880. Folha 44v (PDF 96).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 2º ano do Curso Médico o aluno farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, José Moreira Costa Rodrigues, depois de aprovado nas matérias do ano em que está matriculado e em anatomia, em 27-10-1880. Folha 45v (PDF 98).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo abrindo ao Ministério da Marinha um crédito extraordinário de 5.000:000$ para melhoramento do material flutuante da Armada, em 28-10-1880. Folha 46v (PDF 100).

PR autorizando o Governo a conceder jubilação com o vencimento de 1:000$ anuais, marcado pelo Decreto de 22 de abril de 1863, e que atualmente percebe, ao cônego Henrique de Souza Brandão, lente efetivo da liturgia do seminário arquiepiscopal da província da Bahia, em 29-10-1880. Folha 47v (PDF 102).

PR autorizando o Governo a computar, de conformidade com a Lei n. 2.655 de 29 de setembro de 1875, o tempo de serviço militar do major graduado reformado Cypriano José Pires Fortuna, em 29-10-1880. Folha 48v (PDF 104).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo abrindo ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, nos exercícios de 1880-1881 e 1881-1882, créditos para diversas despesas especificadas na tabela C da Lei n 2.940 de 31 de outubro de 1879, e para serviços não previstos na mesma Lei, em 29-10-1880. Folha 49v (PDF 106).

PR autorizando o Governo a contar para a jubilação do professor da cadeira de instrução religiosa do internato do Imperial Colégio Dom Pedro II, frei Saturnino de Santa Clara Antunes de Abreu, o tempo em que serviu como professor da cadeira de direito natural do seminário da Bahia e o tempo em que exerceu a cadeira de professor interino de filosofia do internato e externato, em 04-11-1880. Folha 50v (PDF 108).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, abrindo ao Ministério dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, no exercício de 1879-1880, diversos créditos suplementares e especial, em 04-11-1880. Folha 51v (PDF 110).

PR autorizando o Governo a conceder ao 1º escriturário da Tesouraria de Fazenda da província do Paraná, Francisco Antonio de Souza Castro, um ano de licença para tratar da saúde, em 04-11-1880. Folha 52v (PDF 112).

PR tornando sem efeito a alteração feita pelo Decreto n. 2.853, de 10 de maio de 1879, nas cláusulas 2ª a 3ª do contrato celebrado com a casa comercial John Roach & Son, por força do Decreto do Poder Executivo n. 6729, de 10 de novembro de 1877, para a navegação entre o porto do Rio de Janeiro e o de New York, considerando-se assim em inteiro vigor todas as cláusulas do dito contrato, em 15-11-1880. Folha 53v (PDF 114).

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo abrindo ao Ministério do Império um crédito suplementar para a verba de obras do exercício de 1879-1880, em 16-11-1880. Folha 54v (PDF 116).

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre um crédito suplementar para as verbas de justiça de 1ª instância - Corpo Militar de Polícia e Condução de Presos de Justiça, em 16-11-1880. Folha 55v (PDF 118).

PR sobre concessão de duas loterias para patrimônio do asilo das órfãs da Imperial Sociedade Amante da Instrução, no Rio de Janeiro, duas loterias reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia, em 16-11-1880. Folha 56v (PDF 120).

PR sobre concessão de cinco loterias à Santa Casa de Misericórdia da cidade de S. João d’El-Rei, na província de Minas Gerais, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 16-11-1880. Folha 57v (PDF 122).

PR sobre concessão de quatro loterias à Santa Casa de Misericórdia do Recife reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 58v (PDF 124).

PR autorizando o Governo a conceder cinco loterias à Santa Casa de Misericórdia da Corte para conclusão do edifício destinado ao seu recolhimento de órfãs, sob as mesmas condições das do Decreto n. 1.693 de 15 de setembro de 1869, em 16-11-1880. Folha 59v (PDF 126).

PR sobre concessão de duas loterias em benefício da matriz da cidade do Mar de Espanha reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 60v (PDF 128).

PR sobre concessão de duas loterias ao hospital de caridade de Maceió e outras duas ao asilo das órfãs da mesma cidade, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 61v (PDF 130).

PR sobre concessão de cinco loterias para a conclusão das obras da matriz de São João Batista da Lagoa, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 62v (PDF 132).

PR sobre concessão de duas loterias à Santa Casa de Misericórdia da cidade de Cuiabá, na província de Mato Grosso, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 63v (PDF 134).

PR sobre concessão de duas loterias em benefício das obras da matriz da capital da Paraíba do Norte, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 64v (PDF 136).

PR sobre concessão de quatro loterias à Santa Casa de Misericórdia de Recife, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 65v (PDF 138).

PR autorizando o Governo a vender a José Joaquim de Castro, pelo preço da lei, seis lotes de terras devolutas do município do Porto Novo, província de Minas Gerais, em 17-11-1880. Folha 66v (PDF 140).

PR autorizando o Governo a conceder aposentadoria ao primeiro faroleiro da barra do Rio Grande do Sul, João Antonio Braz, com o vencimento correspondente ao tempo de serviço que contar naquele lugar, em 17-11-1880. Folha 67v (PDF 142).

PR autorizando o Governo a conceder ao bacharel José Honório Bezerra de Menezes, secretário da Faculdade de Direito do Recife, um ano de licença para tratar da saúde, em 17-11-1880. Folha 68v (PDF 144).

PR autorizando o Governo a aposentar o contínuo da Faculdade de Direito do Recife, João Baptista da Silva Manguinho, no lugar que ocupa, com todos os vencimentos, em 17-11-1880. Folha 69v (PDF 146).

PR sobre concessão de duas loterias às Casas de Caridade de Pitangui e Itabira, em Minas Gerais, segundo o mesmo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 19-11-1880. Folha 70v (PDF 148).

PR sobre concessão de quatro loterias às Casas de Misericórdia da província do Paraná, cujo produto líquido irá se aplicar metade à Santa Casa de Misericórdia de Curitiba e metade em partes iguais às demais Casas de Misericórdia da mesma província, em 19-11-1880. Folha 71v (PDF 150).

PR sobre concessão de uma loteria para conclusão das obras da igreja matriz da Conceição do Turvo, munícipio do Piranga, província de Minas Gerais, regulada pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 19-11-1880. Folha 72v (PDF 152).

PR sobre concessão de duas loterias ao Hospital de Caridade da cidade da Ponte Nova, em Minas Gerais, em 19-11-1880. Folha 73v (PDF 154).

PR sobre concessão de duas loterias para a conclusão das obras da Catedral da capital de Goiás, em 19-11-1880. Folha 74v (PDF 156).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, abrindo um crédito suplementar de 354:576$093 ao Ministério da Marinha para o exercício de 1879-1880, em 23-11-1880. Folha 75v (PDF 158).

PR autorizando o Governo, por intermédio do Ministério dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, a contratar, mediante concorrência pública e por prazo não excedente de dez anos, a exploração, extração e venda dos fosfatos e outras substâncias fertilizadoras encontradas e que se encontrarem na costa e ilhas do Império, em 23-11-1880. Folha 76v (PDF 160).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, João Affonso de Toledo Figueiredo e Henrique de Toledo Dodsworth, mostrando-se habilitados em todos os preparatórios e dispensando-se lhes a idade exigida, em 25-11-1880. Folha 77v (PDF 162).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo abrindo um crédito extraordinário para reparos e reconstrução das estradas e obras d’arte destruídas nas colônias Itajaí, Príncipe D. Pedro e Blumenau, na província de Santa Catarina, pela enchente dos rios Itajaí-Assú, Itajaí-Mirim e seus afluentes, em 26-11-1880. Folha 78v (PDF 164).

PR autorizando o Governo a mandar rever as contas de Urias Antonio da Silveira, provenientes do adiantamento que lhe fez a Fazenda Nacional em virtude do contrato por ele celebrado com o Dr. Chefe de polícia da Corte, em 16 de dezembro de 1858, sobre o fornecimento de gado para consumo da cidade do Rio de Janeiro, em 26-11-1880. Folha 79v (PDF 166).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à exame do 2º ano de medicina, depois de aprovado em anatomia, o estudante da Faculdade da Bahia Antonio Serapião Franco Lobo, em 27-11-1880. Folha 80v (PDF 168).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano na Faculdade de Medicina da Corte o estudante Christiano Joaquim da Rocha Júnior, em 27-11-1880. Folha 81v (PDF 170).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, Theophilo da Cunha e Souza, em 27-11-1880. Folha 82v (PDF 172).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo, mostrando-se habilitado em todos os preparatórios, João Augusto de Souza Fleury, em 29-11-1880. Folha 83v (PDF 174).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo, Francisco Isidoro Barboza Lage, em 29-11-1880. Folha 84v (PDF 176).

PR sobre aprovação do Projeto de Posturas, de 11 de junho de 1878, da Ilustríssima Câmara Municipal da Corte, que proíbe fazer escavações e abrir valas nas ruas da cidade de 1º de dezembro a 31 de março, em 03-12-1880. Folha 85v (PDF 178).

PR autorizando o Governo a readmitir no quadro ativo do Exército o major José Francisco da Silva, tornando sem efeito o Decreto de 4 de dezembro de 1875 que o reformou, em 10-12-1880. Folha 86v (PDF 180).

PR estabelecendo que a lei garante, pela concessão de uma patente, ao descobridor, inventor ou aperfeiçoador de qualquer indústria, a propriedade e o uso exclusivo do seu descobrimento ou invenção, em 23-12-1880. Folha 87v (PDF 182).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo, abrindo ao Ministério do Império um crédito suplementar para as verbas de socorros públicos, melhoramento do estado sanitário e faculdades de medicina, em 30-12-1880. Folha 88v (PDF 184).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo concedendo ao Ministério do Império o crédito que for preciso para cobrir as despesas feitas e por fazer com o subsídio dos deputados e senadores e com a publicação dos debates na sessão extraordinária do corrente ano, em 30-12-1880. Folha 89v (PDF 186).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Escola Politécnica o estudante Trajano Saboia Viriato de Medeiros, em 31-12-1880. Folha 90v (PDF 188).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame do 2º ano médico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante João de Menezes Doria, em 07-01-1881. Folha 91v (PDF 190).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula em qualquer dos cursos superiores o estudante Augusto César Montenegro, em 07-01-1881. Folha 92v (PDF 192).

PR sobre o julgamento dos crimes de que trata a Lei n. 1099, de 18 de setembro de 1860, que está compreendido sob a disposição do Art. 4º da Lei de n. 2033 de 20 de setembro de 1871, em 10-02-1882. Folha 93v (PDF 194).

PR sobre dispensa da idade exigida por Lei para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império ao estudante Alfredo Lopes da Costa Moreira, em 10-02-1882. Folha 94v (PDF 196).

PR sobre dispensa da idade exigida por Lei para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império ao estudante José Pereira da Graça Aranha, em 10-02-1882. Folha 95v (PDF 198).

PR sobre dispensa da idade exigida por Lei para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império ao estudante Manoel Pedro Villaboim, em 10-02-1882. Folha 96v (PDF 200).

PR sobre dispensa da idade exigida por Lei para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império ao estudante Polybio Jorge Amaral Garcia, em 15-02-1882. Folha 97v (PDF 202).

PR sobre dispensa da idade exigida por Lei para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades de Medicina do Império ao estudante José Peixoto Fortuna, em 18-02-1882. Folha 98v (PDF 204).

PR sobre concessão de pensão de 400 rs. diários, por Decreto de 9 de outubro de 1880, ao soldado do 3º Batalhão de Artilharia, Francisco Ribeiro do Prado, inválido em consequência dos ferimentos recebidos na campanha do Paraguai, em 21-02-1882. Folha 99v (PDF 206).

PR sobre concessão de pensão de 400 rs. diários, por Decreto de 19 de outubro de 1880, ao soldado reformado do Asilo de Inválidos da Pátria, Pedro Manoel da Costa, inválido em consequência dos ferimentos recebidos em campanha, em 21-02-1882. Folha 100v (PDF 208).

PR sobre concessão de pensão de 400 rs. diários, por Decreto de 14 de agosto de 1880, ao soldado reformado do Exército, Pedro Alexandrino de Lima, inválido em consequência dos ferimentos recebidos na campanha do Paraguai, em 21-02-1882. Folha 101v (PDF 210).

PR sobre relevação da prescrição em que incorreu D. Julia Amalia Pinto Coelho da Cunha, viúva, filha do falecido tenente coronel reformado do Exército, Barão de Cocais, para receber o meio soldo de seu pai desde a data do falecimento deste, em 24-02-1882. Folha 102v (PDF 212).

PR autorizando o Governo a conceder ao bacharel José Joaquim Ramos Ferreira, juiz de Direito da comarca de Santa Cruz de Corumbá, um ano de licença para tratar da saúde, em 28-02-1882. Folha 103v (PDF 214).

PR autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antônio Herculano de Souza Bandeira Filho, diretor de seção da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, um ano de licença para tratar da saúde, em 28-02-1882. Folha 104v (PDF 216).

PR elevando pensão de 42$ para 70$ mensais do tenente honorário do Exército, Manoel Antonio da Silva, que cegou completamente em consequência da explosão de uma mina no ataque à Fortaleza de Curuzu, no Paraguai, marcado na tabela n. 1, anexa ao Decreto n. 2165, de 8 de janeiro de 1873, conforme se declara no Decreto de 3 de dezembro de 1881, em 28-02-1882. Folha 105v (PDF 218).

PR sobre pensão de 400 rs. diários, concedida por Decreto de 7 de janeiro de 1881, ao soldado reformado do Exército Jacintho Pereira Pinto, que ficou impossibilitado de obter meios de subsistência em consequência de ferimentos recebidos em combate, em 28-02-1882. Folha 106v (PDF 220).

PR sobre pensão de 400 rs. diários, concedida por Decreto de 7 de janeiro de 1882, ao soldado do extinto 14º Corpo de Voluntários da Pátria, Antônio José de Senna, que se inutilizou na Guerra do Paraguai, em 28-02-1882. Folha 107v (PDF 222).

PR sobre pensão de 1:200$ anuais, que pelo Decreto de 20 de outubro de 1870 foi concedida ao brigadeiro honorário do Exército, Dr. Francisco Pinheiro Guimarães, em remuneração dos distintos serviços por ele prestados na Guerra do Paraguai, e que pelo Decreto de 13 de outubro de 1877 foi transferida a sua viúva, D. Adelaide Fontes Pinheiro Guimarães, fica elevada a 2:280$ anuais, em 28-02-1882. Folha 108v (PDF 224).

PR autorizando o Governo a conceder a José Maria Ferreira Franco e a João Braulio Muniz um privilégio por 30 anos para uso e emprego exclusivo de um aparelho denominado Motor Brasileiro, da invenção deles, destinado para embarcações, escaleres, lanchas, transportes fluviais e outros, sem auxílio de ar, água ou vapor, em 28-02-1882. Folha 109v (PDF 226).

PR sobre pensão de quatrocentos réis diários, concedida por Decreto de 5 de março de 1881, ao soldado reformado do Exército, Antonio José da Costa, que ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência em consequência de ferimentos recebidos em campanha, em 01-03-1882. Folha 110v (PDF 228).

PR autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antonio Francisco Correa de Araújo, juiz de Direito da comarca de Maranguape, no Ceará, um ano de licença para tratar da saúde, em 01-03-1882. Folha 111v (PDF 230).

PR autorizando o Governo a jubilar o conselheiro Elias José Pedroso, lente da Faculdade de Medicina da Bahia, com o ordenado e gratificação ordinária, em 01-03-1882. Folha 112v (PDF 232).

PR sobre crédito de 2:400$ concedido ao Ministério da Marinha para pagamento dos vencimentos devidos ao desenhista da repartição hidrográfica Lauriano José Martins Penha Junior, em 28-02-1882. Folha 113v (PDF 234).

PR autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação de São Paulo, Antonio Candido da Rocha, um ano de licença para tratar da saúde, em 09-03-1882. Folha 114v (PDF 236).

PR sobre pensões anuais, concedidas por Decretos de 31 de agosto de 1881, à Viscondessa do Rio Branco, viúva do Visconde do mesmo nome; à Dona Anna Renigna Barreto Nabuco, viúva do Senador José Thomaz Nabuco de Araújo, à Dona Lydia Candida de Oliveira Buarque, viúva do conselheiro Manoel Buarque de Macedo, em 18-03-1882. Folha 115v (PDF 238).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1882-1883, em 14-04-1882. Folha 116v (PDF 240).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa a Força Naval ativa para o ano financeiro de 1882-1883, em 27-04-1882. Folha 118v (PDF 244).

PR autorizando o Governo a conceder ao conferente da Alfândega do Rio de Janeiro, João Ribeiro da Cunha, um ano de licença para tratar da saúde, em 03-05-1882. Folha 119v (PDF 246).

PR autorizando o Governo para conceder ao 1º escriturário da Repartição Fiscal, anexa à Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, Joaquim Augusto Pereira Fontes, um ano de licença para tratar da saúde, em 03-05-1882. Folha 120v (PDF 248).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério do Império créditos suplementares na importância de 683:713$533 para as verbas: subsídios dos senadores e deputados, Secretarias do Senado e da Câmara dos Deputados e presidentes de Províncias, no corrente exercício de 1881-1882, em 03-05-1882. Folha 121v (PDF 250).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que aumenta de 183:333$330 a verba do atual exercício, a fim de ser aplicada a mesma quantia ao pagamento das subvenções devidas aos empresários da navegação a vapor entre os portos do Rio de Janeiro e de Nova York, em 05-05-1882. Folha 122v (PDF 252).

PR sobre dispensa de idade legal aos estudantes Carlos Borges Monteiro e Adolpho Cordeiro de Moraes Campello para serem admitidos à matrícula em qualquer das faculdades do Império, em 05-05-1882. Folha 123v (PDF 254).

PR sobre dispensa de idade legal aos estudantes Luiz Lamenha de Mello Tamborim e Januário José dos Santos Noia, para serem admitidos à matrícula, este na escola psicotécnica e aquele em qualquer das faculdades de Direito do Império, em 05-05-1882. Folha 124v (PDF 256).

PR autorizando o Governo a admitir à matrícula na Faculdade de Direito de São Paulo o estudante João José Vieira Junior, que, antes de fazer exame das matérias do ano, deverá mostrar-se aprovado no único preparatório que lhe falta, em 09-05-1882. Folha 125v (PDF 258).

PR sobre dispensa de idade legal aos estudantes Delphim Correa da Silva e Vicente Augusto de Carvalho, para serem admitidos à matrícula, este na Faculdade de Direito de São Paulo, e aquele em qualquer das faculdades de Medicina do Império, em 12-05-1882. Folha 126v (PDF 260).

PR autorizando o Governo a mandar que seja admitido a exame das matérias do primeiro ano da Faculdade de Direito de Recife, o estudante Manoel José de Brito, depois de mostrar-se habilitado nos exames preparatórios, em 15-05-1882. Folha 127v (PDF 262).

PR autorizando o Governo a mandar que seja admitido a exame das matérias do primeiro ano da faculdade de Direito de Recife, o estudante Álvaro Henrique Silvestre de Faria, depois de mostrar-se habilitado no preparatório que lhe falta, em 15-05-1882. Folha 128v (PDF 264).

PR autorizando o Governo a mandar que seja admitido a exame das matérias do primeiro ano da Faculdade de Direito de Recife, o estudante José Diogo P. e Mello Rios, depois de mostrar-se habilitado com os preparatórios exigidos pela Lei, em 15-05-1882. Folha 129v (PDF 266).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias que estudam na Escola Militar da Corte, independentemente da idade exigida por Lei, os alferes Vicente Franco e Pedro Nolasco de Souza, aquele do 3º Batalhão de Infantaria, e este do 5º da mesma arma, em 16-05-1882. Folha 131v (PDF 270).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias que estuda na Escola Militar da Corte o capitão de 9º Batalhão de infantaria, adido ao 10º da mesma arma, Antonio Jorge Moreira, em 16-05-1882. Folha 132v (PDF 272).

PR relevando ao sargento quartel-mestre do 3º Regimento de Cavalaria Ligeira, João Nepomuceno da Silva Campos, o excesso que tem sobre a idade legal para ser admitido à matrícula na Escola de Infantaria e Cavalaria no Rio Grande do Sul, em 16-05-1882. Folha 133v (PDF 274).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula na Escola Militar da província do Rio Grande do Sul o sargento ajudante do 18º Batalhão de Infantaria Euclides dos Santos Ribeiro, em 22-05-1882. Folha 134v (PDF 276).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula nas aulas do curso preparatório anexo à Escola Militar, independentemente da idade exigida por Lei, o alferes ajudante do 9º Batalhão de Infantaria, Antonio Valerio dos Santos Neves, em 22-05-1882. Folha 135v (PDF 278).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula na Escola Militar da Corte, independentemente da idade exigida por Lei, o 2º cadete 1º sargento do 1º Batalhão de Infantaria, Leonidio Aureliano de Almeida, em 22-05-1882. Folha 136v (PDF 280).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula na Escola Militar da Corte, independentemente da idade exigida por Lei, o 2º cadete 1º sargento do 1º Batalhão de infantaria, Leonidio Aureliano de Almeida, em 22-05-1882. Folha 137v (PDF 282).

PR sobre eleição das Câmaras Municipais e dos juízes de paz, a que o Art. 25 da Lei n. 3029, de 9 de janeiro de 1881, manda proceder em todo o Império, em 1º de julho do corrente ano, que fica transferida para o primeiro dia útil de julho de 1883, começando a correr o quatriênio do dia 7 de janeiro subsequente, em 30-05-1882. Folha 138v (PDF 284).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que concede um crédito suplementar ao Ministério da Guerra para a verba de obras militares, em 31-05-1882. Folha 139v (PDF 286).

PR determinando que enquanto não forem promulgadas as leis que fixam a despesa e orçam a receita geral do Império para o exercício de 1882 a 1883, continuarão a vigorar durante os primeiros quatro meses do mesmo exercício as Leis ns. 3.017 e 3.018, de 5 de novembro de 1880, em 12-06-1882. Folha 141v (PDF 290).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa a despesa do Ministério de Estrangeiros para o exercício de 1882-1883, em 15-06-1882. Folha 142v (PDF 292).

PR sobre pensão de 600:000$ anuais, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877, ao padre Joaquim da Silva César, ex-vigário colado da freguesia do Capim Grosso da diocese e província da Bahia, hoje da de Sant’Anna de Sarapuí, da mesma diocese e província, em 16-06-1882. Folha 143v (PDF 294).

PR aprovando Decreto de 6 de março de 1882, que transfere aos menores Joaquim, Francisco, Alfredo e Brasília, filhos do cirurgião-mór de Brigada de Comissão, Dr. Joaquim Antonio de Oliveira Botelho, a pensão anual de 1:000$, concedida por Decreto de 14 de setembro de 1870, à viúva do mesmo cirurgião, Dona Brasília Augusta Chaves Botelho, hoje falecida, em 16-06-1882. Folha 144v (PDF 296).

PR autorizando o Governo a conceder ao 2º escriturário da Tesouraria de Fazenda da província da Paraíba, Francisco Januário Santiago, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 145v (PDF 298).

PR autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação de Belém, bacharel Umbelino Moreira Lima, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 146v (PDF 300).

PR autorizando o Governo a mandar que seja em tempo admitido a exame das matérias do curso em que está matriculado o capitão do 7º Batalhão de Infantaria Julião Augusto de Serra Martins, em 27-06-1882. Folha 147v (PDF 302).

PR autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antonio Joaquim Corrêa de Araújo, juiz de Direito da comarca de Assú, na província do Rio Grande do Norte, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 148v (PDF 304).

PR autorizando o Governo a conceder ao juiz de Direito da comarca da Floresta, da província de Pernambuco, Dr. Genuino Correia Lima, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 149v (PDF 306).

PR autorizando o Governo a conceder ao bacharel Agostinho de Carvalho Dias Lima, juiz de Direito da comarca de Caruaru, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 150v (PDF 308).

PR autorizando o Governo a conceder ao juiz de Direito da comarca de Bagé, Pedro Carneiro da Silva, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 151v (PDF 310).

PR autorizando o Governo a conceder ao oficial de descarga da Alfândega de Pernambuco, Leoncio Godofredo do Nascimento Feitosa, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 152v (PDF 312).

PR autorizando o Governo a conceder ao juiz de Direito da comarca do Taquaratinga, em Pernambuco, Luiz Ferreira Maciel Pinheiro, um ano de licença para tratar da saúde, em 14-07-1882. Folha 153v (PDF 314).

PR sobre pensões, concedidas por Decreto de 1º de abril de 1882, 500 réis diários ao anspeçada reformado Salustiano Francisco Duarte; 400 réis diários ao soldado reformado Antonio Hollanda Vasconcellos, e Francisco Teixeira de Freitas, inutilizado por ferimento recebido em combate, em 18-07-1882. Folha 154v (PDF 316).

PR sobre pensões, concedidas por Decreto de 1º de abril de 1882, 180$500 anuais a Dona Francisca Alves de Mello, viúva do furriel do 38º Corpo de Voluntários da Pátria, José Esteves de Souza; 500 réis diários ao cabo de esquadra reformado do Exército, Salvador Paes da Silva; e de 400 réis diários ao soldado reformado do 35º Corpo de Voluntários da Pátria, Francisco Antonio de Oliveira Maria, em 18-07-1882. Folha 155v (PDF 318).

PR sobre pensões, concedidas por Decreto de 1 de abril de 1882, 400 réis diários ao soldado reformado do Exército Justino da Silva Campos, e de igual quantia ao soldado reformado do Asilo dos Inválidos da Pátria, Pedro Rogério de Menezes, e ao corneta reformado do 14º Batalhão de Infantaria, Antonio Miguel dos Santos, em 18-07-1882. Folha 156v (PDF 320).

PR sobre pensão, concedida por Decreto de 28 de janeiro de 1882, ao soldado reformado Lourenço Pereira da Costa, ex-voluntário da pátria, que se inutilizou na Guerra do Paraguai, em 18-07-1882. Folha 157v (PDF 322).

PR autorizando o Governo a conceder a Manoel Pacheco da Silva Júnior, professor de literatura e gramática comparada do Externato do Imperial Colégio de Pedro II, um ano de licença para tratar da saúde, em 18-07-1882. Folha 158v (PDF 324).

PR sobre relevação da prescrição em que incorreu Dona Marcolina Furtado de Mendonça, viúva do capitão Francisco de Oliveira Cabral, para perceber a pensão de 60$ mensais que lhe foi concedida por Decreto de 8 de fevereiro de 1868, em 19-07-1882. Folha 159v (PDF 326).

PR autorizando o Governo a conceder ao escriturário da Tesouraria de Fazenda do Pará, Sabino Henrique Luz, um ano de licença para tratar da saúde, em 19-07-1882. Folha 160v (PDF 328).

PR autorizando o Governo a conceder a João Aureliano Cidade, escriturário servindo de secretário da polícia de Santa Catarina, um ano de licença para tratar da saúde, em 19-07-1882. Folha 161v (PDF 330).

PR autorizando o Governo a conceder ao Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, conselheiro João José de Almeida Couto, um ano de licença para tratar da saúde, em 19-07-1882. Folha 162v (PDF 332).

PR concedendo permissão a Dona Brasilia Antonietta de Mello e Andrada, viúva do ex-1º tenente da armada Antonio Carlos Cesar de Mello e Andrada, para satisfazer as contribuições devidas pelo oficial, a fim de ter direito à percepção do montepio da Marinha, em 26-07-1882. Folha 164v (PDF 336).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula em qualquer das faculdades do Império o cidadão português Luiz Augusto de Sá Godolphim e Castro, em 26-07-1882. Folha 165v (PDF 338).

PR sobre dispensa de idade exigida por Lei ao estudante Agilio de Villaboim, a fim de que possa ser ele admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império, em 26-07-1882. Folha 166v (PDF 340).

PR sobre dispensa de idade exigida por Lei ao estudante José de Barros Wanderley, a fim de que possa ser ele admitido à matrícula na Escola Politécnica, em 27-07-1882. Folha 167v (PDF 342).

PR sobre dispensa de idade exigida por Lei ao estudante José de Barros Wanderley, a fim de que possa ser ele admitido à matrícula na Escola Politécnica, em 27-07-1882. Folha 168v (PDF 344).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano do curso de Farmácia, em qualquer das faculdades do Império, o estudante Francisco Florio Leal, em 27-07-1882. Folha 169v (PDF 346).

PR autorizando o Governo a conceder ao bacharel Antonio de Carvalho Senna, juiz de Direito da comarca de Carolina, província do Maranhão, um ano de licença para tratar da saúde, em 04-08-1882. Folha 171v (PDF 350).

PR autorizando o Governo a conceder ao bacharel Joaquim Simões Daltro e Silva, juiz de Direito da comarca de Aracati, no Ceará, um ano de licença para tratar da saúde, em 04-08-1882. Folha 173v (PDF 354).

PR autorizando o Governo a contar ao lente catedrático da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, conselheiro Dr. Francisco José do Canto e Mello Castro Mascarenhas, para o efeito de ser jubilado com todos os vencimentos, os 14 anos que serviu como preparador das lições de química e toxicologia, em 28-08-1882. Folha 177v (PDF 362).

PR autorizando o Governo a conceder ao conselheiro Francisco Maria Furtado de Mendonça, lente catedrático da Faculdade de Direito de São Paulo, jubilação com todos os vencimentos que recebe atualmente, em 29-08-1882. Folha 179v (PDF 366).

PR autorizando o Governo a mandar que seja admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império o estudante Manoel Caetano de Albuquerque Mello, em 30-08-1882. Folha 181v (PDF 370).

PR autorizando o Governo a conceder garantia de juros de 5 a 6% sobre capital necessário à construção de uma estrada de ferro em Sergipe, de um metro de bitola, contratada pela respectiva administração provincial e que, partindo da cidade de Aracaju, termine na vila de Simão Dias, com um ramal entre a cidade de Laranjeiras e a vila da Capela, em 04-09-1882. Folha 182v (PDF 372).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de Recife o aluno Gonçalo Marinho de Albuquerque Lima, em 11-09-1882. Folha 184v (PDF 376).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o aluno Fabio Jacintho de Mendonça Uchoa, em 11-09-1882. Folha 185v (PDF 378).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o aluno João Virgílio da Trindade, em 11-09-1882. Folha 186v (PDF 380).

PR autorizando o Governo a conceder a José Agostinho Barbosa, agente de 2ª classe com exercício na estação de Cascadura, na estrada de ferro Dom Pedro II, um ano de licença para tratar da saúde, em 12-09-1882. Folha 187v (PDF 382).

PR autorizando o Governo a conceder à Companhia da Estrada de Ferro da Bahia a São Francisco privilégio durante 30 anos para um ramal da mesma estrada, respeitadas todas as condições do Decreto n. 1299, de 19 de dezembro de 1853, em 13-09-1882. Folha 188v (PDF 384).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas um crédito de 367:981$716 para reparação dos estragos causados à ferrovia Dom Pedro II pelas chuvas torrenciais dos meses de fevereiro e março do corrente ano, em 14-09-1882. Folha 189v (PDF 386).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que autoriza o pagamento da dívida de exercícios findos, na importância de 13:252$500, proveniente da impressão de anais parlamentares anteriores a 1857, em 14-09-1882. Folha 190v (PDF 388).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o aluno Antonio Justiniano das Chagas Junior, em 15-09-1882. Folha 191v (PDF 390).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo abrindo ao Ministério da Marinha para a verba “Obras” do exercício de 1881-1882 um crédito extraordinário de 300:000$, em 15-09-1882. Folha 192v (PDF 392).

PR declarando que a Casa de Caridade da Paraíba do Sul fica autorizada a adquirir e possuir bens de raiz, até o valor de quatrocentos contos de réis, dispensadas as Leis de amortizações, em 19-09-1882. Folha 193v (PDF 394).

PR autorizando o Governo a conceder à Companhia Zootécnica e Agrícola do Brazil, da qual é concessionário o Dr. Domingos Maria Gonçalves, a garantia de juros de 77% ao ano durante 30 anos, sobre o capital para montar um dos estabelecimentos que pretende criar, em 21-09-1882. Folha 201v (PDF 410).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula em qualquer das Faculdades de Direito do Império o estudante Josefino Fernandes da Silva, em 16-09-1882. Folha 203v (PDF 414).

PR autorizando o Governo a conceder à Companhia da Estrada de Ferro Mogiana a garantia de juros de 6% ao ano por 20 anos, sobre o capital de no máximo sete mil contos de réis, necessários para que a referida companhia prolongue a sua via férrea da ponta mais conveniente até a margem esquerda do Rio Grande, em 22-09-1882. Folha 204v (PDF 416).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Alberto Gomes Ribeiro da Luz, em 25-09-1882. Folha 206v (PDF 420).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Alfredo da Cunha Bueno, em 27-09-1882. Folha 207v (PDF 422).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Júlio de Barros Rajagabaglia, em 27-09-1882. Folha 208v (PDF 424).

PR declarando que fica dispensada, D. Maria Christina Machado Bueno, viúva do capitão reformado do Exército, Francisco de Assis Machado Bueno, de repor tudo que recebeu demais do meio soldo do seu finado marido, restituindo-se lhe o que por esse motivo se lhe haja descontado, em 29-09-1882. Folha 210v (PDF 428).

PR declarando que fica dispensada D. Rita de Campos Maciel, da reposição das quantias que tiver recebido a título de meio soldo de seu falecido filho, o tenente do Exército, Antônio João Ribeiro, em 29-09-1882. Folha 213v (PDF 434).

PR autorizando o Governo a mandar pagar às irmãs solteiras do falecido 2º tenente da Armada, João Francisco de Mello Carvalho, o montepio por este formado, em 03-10-1882. Folha 215v (PDF 438).

Livro de Projetos e Resoluções do Senado enviados à Sanção 1878-1882

Livro de Projetos e Resoluções do Senado enviados à Sanção 1878-1882

O "Livro de Projetos e Resoluções do Senado enviados à Sanção 1878-1882" contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e Projetos de Lei enviados à sanção Imperial.
Alguns assuntos tratados nos Projetos merecem destaque: várias matrículas sancionadas pelo Governo destinadas a mulheres para cursar obstetrícia em Faculdade de Medicina; concessão do Governo para estabelecimento de linha de paquetes a vapor entre os portos do Rio de Janeiro e Nova York; matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro concedida a Olavo dos Guimarães Bilac; construção da nova biblioteca do “Gabinete Português de Leitura” no Rio de Janeiro.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Resolução, Projeto de Lei), o assunto (título), a data de envio para sanção e a folha onde foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do primeiro ano da Escola Politécnica o estudante Lucio José da Silva Brandão Junior, em 21-10-1878. Folha 1 (PDF 11).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do terceiro ano da Faculdade de Medicina da Bahia o farmacêutico Josino Corrêia Cotias, atualmente matriculado no primeiro ano médico, depois de aprovação nos exames que lhe faltam, em 21-12-1878. Folha 1 (PDF 11).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do terceiro ano médico da Faculdade de Medicina da Bahia o aluno do primeiro ano da mesma faculdade, Sezino Ribeiro Pontes, depois de aprovação nas matérias do segundo ano, em 21-12-1878. Folha 1v (PDF 12).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do primeiro ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Arthur Assurem da Costa, depois de aprovação em álgebra, em 21-12-1878. Folha 1v (PDF 12).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Padre Felix Barreto de Vasconcellos, professor de Latim do curso anexo à Faculdade de Direito do Recife, um ano de licença para tratar da saúde, em 25-02-1879. Folha 2 (PDF 13).

Projeto de Lei fixando a Força Naval ativa para o ano financeiro de 1878 a 1879, em 30-01-1879. Folhas 2 e 2v (PDF 13-14).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Barão de S. Domingos, juiz de Direito da Comarca de São Fidelis, um ano de licença para tratar da saúde, em 30-01-1879. Folha 2v (PDF 14).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Professor de Latim do Imperial Colégio Dom Pedro II, Dr. Antonio José de Souza, um ano de licença para tratar da saúde, em 14-02-1879. Folha 3 (PDF 15).

Projeto de Resolução sobre concessão, a título gratuito, o nacional sito à margem da estrada de Santo Amaro à junta administrativa da Santa Casa de Misericórdia da cidade do Recife, para servir de auxiliar ao asilo de mendicidade e hospital, em 15-02-1879. Folha 3 (PDF 15).

Projeto de Resolução sobre aprovação, determinada pelo Decreto de 30 de agosto de 1876, em favor de Dona Thereza Rosa Martins Caldas, viúva do capitão honorário do Exército, Francisco Torquato de Sousa Caldas, a pensão de 60$000 mensais, em 15-02-1879. Folha 3v (PDF 16).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o estudante paisano da Escola de Marinha, Silvio Pellico Belchior, a exame da matéria que lhe falta da 1ª cadeira do 2° ano e ao de manobras do 3º ano para poder completar o curso, em 11-03-1879. Folha 3v (PDF 16).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir João Frederico Abbot à matrícula no 3° ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, depois de mostrar aprovação em anatomia e psicologia, em 11-03-1879. Folha 4 (PDF 17).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir que Augusto Gomes de Almeida Lima seja matriculado no 3° ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, depois de aprovação em anatomia e psicologia, em 11-03-1879. Folha 4 (PDF 17).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir que Gustavo Bittencourt Cotrim, aluno paisano da Escola de Marinha, a exame das matérias da 1ª cadeira do 2° ano a fim de se matricular no 3° ano, em 11-03-1879. Folha 4v (PDF 18).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 5° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, pagas as respectivas matrículas, ao aluno José Maria Moreira Serra, que frequentou como ouvinte as aulas desse ano, em 11-03-1879. Folha 4v (PDF 18).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir Hermillo Bourguy Macedo de Mendonça à matrícula na Escola Politécnica, sujeitando-se previamente ao exame vago das matérias do curso anexo e dispensando neste caso a exigência de idade marcada nos regulamentos da escola, em 11-03-1879. Folha 5 (PDF 19).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir Antonio Victor David, farmacêutico formado, a exame de anatomia do 1° ano e anatomia e psicologia do 2° ano da Faculdade de Medicina da Corte, para que possa depois matricular-se no 3° ano, em 11-03-1879. Folha 5 (PDF 19).

Projeto de Resolução sobre aprovação da pensão anual de 1:200$000, concedida pelo Decreto de 3 de novembro de 1877, a Dona Luiza Guilhermina de Campos, Dona Anna de Miranda Ribeiro e Dona Emília Adelaide de Miranda Ribeiro, filhas do falecido desembargador José Innocencio de Campos, em 12-03-1879. Folha 5v (PDF 20).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a matricular Amilcar Americo de Ataliba Fernandes na Faculdade de Medicina da Corte, dispensada neste caso a exigência dos estatutos da mesma faculdade quanto à idade de 16 anos mostrando-se hábil em todos os preparatórios exigidos, em 20-03-1879. Folha 5v (PDF 20).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação de Ouro Preto, Elias Pinto de Carvalho, um ano de licença para tratar da saúde, em 21-03-1879. Folha 6 (PDF 21).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir Arthur de Mello Franco a exame de anatomia do 1° ano do curso médico da Faculdade de Medicina da Corte, para que possa se matricular no 2° ano médico, depois de mostrar-se aprovado no preparatório que lhe falta, em 20-03-1879. Folha 6 (PDF 21).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula, no 2° ano médico em qualquer das Faculdade de Medicina do Império, o estudante Antonio Ferreira de Brito Travassos, depois de aprovação no exame de anatomia descritiva, em 20-03-1879. Folha 6v (PDF 22).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula o farmacêutico Domingos Alberto Niobey no 3° ano da Faculdade de Medicina da Corte, depois de aprovado em anatomia e filosofia do 1° e 2° ano, em 20-03-1879. Folha 6v (PDF 22).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula o farmacêutico formado Agostinho da Silva Bittencourt no 3° ano de médico da Faculdade de Medicina da Corte, depois de aprovado em anatomia e psicologia, em 22-03-1879. Folha 7 (PDF 23).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula no 2° ano do curso médico da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Balthazar Vieira de Mello, que já tem o 1° ano do curso farmacêutico, depois de aprovação no exame de anatômica descritiva, em 20-03-1879. Folha 7 (PDF 23).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao bacharel Francisco José Cardoso Guimarães, juiz de direito da comarca do Assú, licença para tratar da saúde, em 28-03-1879. Folha 7v (PDF 24).

Projeto de Resolução aprovando pensão de 600$000 anuais, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877, ao senhor Estanisláu José Soares de Queiroz, em 01-04-1879. Folha 7v (PDF 24).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder a Dr. Francisco Baptista da Cunha Madureira, juiz de direito da comarca de Itapemirim, seis meses de licença com ordenado, além dos quatro meses que obteve na conformidade do Decreto n° 6857 de 9 de março de 1878, em 01-04-1879. Folha 8 (PDF 25).

Projeto de Resolução determinando que a pensão anual de um conto e duzentos mil réis, concedida por Decreto de 20 de outubro de 1870, ao brigadeiro honorário do Exército Dr. Francisco Pinheiro Guimarães, será revertida, sem prejuízo de qualquer vencimento que perceba, à Dona Adelaide Fontes Pinheiro Guimarães, viúva, e filhos, em 03-04-1879. Folha 8 (PDF 25).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a permitir que o farmacêutico formado, Antero Alves Manhães, possa se matricular no 3° ano da Faculdade de Medicina da Corte, após prestar exames de anatomia e psicologia, em 03-04-1879. Folha 8v (PDF 26).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Dr. José Joaquim Domingues Carneiro, juiz do direito da comarca de São João do Príncipe, do Ceará, um ano de licença para tratar da saúde, em 04-04-1879. Folha 8v (PDF 26).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o farmacêutico Francisco Maria de Mello e Oliveira, após aprovação em anatomia e nos preparatórios que lhe faltam, em 22-04-1879. Folha 9 (PDF 27).

Projeto de Resolução aprovando pensão mensal de setenta mil réis, correspondente ao meio soldo de cirurgião de Divisão, concedida por Decreto de 19 de setembro de 1877, a Alice Candida Garcia, filha do falecido Dr. José do Nascimento Garcia de Mendonça, em 22-04-1879. Folha 9 (PDF 27).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir a exame de anatomia descritiva do 1° ano médico na Faculdade da Bahia o estudante Joaquim Marques Redis, para que possa se matricular no 2° ano da faculdade, em 26-04-1879. Folha 9v (PDF 28).

Projeto de Resolução aprovando o Decreto n° 6729, de 10 de novembro de 1877, que concede à casa comercial de John Roach e Son, de New-York, a subvenção anual de 200:000$, paga por trimestre, no Rio de Janeiro, em moeda corrente do Brasil, para o estabelecimento de uma linha de paquetes a vapor entre os portos do Rio de Janeiro e Nova York, em 30-04-1879. Folha 9v (PDF 28).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula na Faculdade de Direito de São Paulo, o estudante Antonio Barbosa Gomes Nogueira Filho, dispensado para esse fim a idade exigida por lei, em 08-05-1879. Folha 10 (PDF 29).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula Antonio Alves da Costa Carvalho no 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo, dispensando-se o tempo que lhe faltam para completar a idade exigida pelos estatutos da Faculdade, em 08-05-1879. Folha 10 (PDF 29).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao juiz de direito de Magé, Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, para tratar da saúde, em 13-05-1879. Folha 10v (PDF 30).

Projeto de Resolução aprovando aposentadoria, concedida por Decreto de 13 de dezembro de 1877, a José Vieira do Couto no lugar de patrão-mór do porto de Santos, com o ordenado correspondente ao tempo de serviço, em 13-05-1879. Folha 10v (PDF 30).

Projeto de Resolução concedendo ao Dr. Emiliano José Rodrigues, juiz de direito da comarca da Imperatriz, província do Maranhão, um ano de licença para tratar da saúde, em 15-05-1879. Folha 11 (PDF 31).

Projeto de Resolução concedendo ao Dr. Antonio da Cunha Xavier de Andrade, juiz de direito da comarca de Iguarassú, província de Pernambuco, um ano de licença para tratar da saúde, em 15-05-1879. Folha 11 (PDF 31).

Projeto de Resolução aprovando pensão de novecentos e sessenta mil réis anuais, concedida por Decreto de 5 de abril de 1879, ao ex-contramestre da oficina de carpinteiro do Arsenal de Marinha da província de Pernambuco, Francisco José da Costa, em 15-05-1879. Folha 11v (PDF 32).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Henrique Gomes Xavier Junior, dispensando a idade exigida por lei, em 20-05-1879. Folha 11v (PDF 32).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Arthur Waldemiro da Serra Belfort a exame das matérias da primeira cadeira do 2° ano da Escola de Marinha, em 21-05-1879. Folha 12 (PDF 33).

Projeto de Resolução sobre pensão de seis contos de réis anuais, concedida pela Lei de 13 de agosto de 1875, à Condessa de Porto Alegre repartidamente com suas filhas, em 23-05-1879. Folha 12 (PDF 33).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir a exame vago das matérias do 4° ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante Luiz Ferreira Garcia, visto ter perdido o exame por motivo de moléstia grave e depois de aprovada a matrícula do ano seguinte, em 24-05-1879. Folha 12v (PDF 34).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Ludgero Bento da Cunha Motta a exame das matérias da 1ª cadeira do 2° ano de Escola de Marinha, em 24-05-1879. Folha 12v (PDF 34).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula e exame das matérias do 3° ano da Faculdade de Medicina da Bahia ao estudante Aloysio Mario Alves dos Santos, em 24-05-1879. Folha 13 (PDF 35).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir na Faculdade de Direito de São Paulo o estudante Antonio da Costa Carvalho, dispensando idade exigida por lei, em 27-05-1879. Folha 13 (PDF 35).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Rufino Coelho Rego Barros, dispensando a idade exigida por lei, em 27-05-1879. Folha 13v (PDF 36).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Oscar Wagner, dispensando idade exigida por lei, em 27-05-1879. Folha 13v (PDF 36).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o farmacêutico Antonio Maria Teixeira, depois de aprovação em anatomia e psicologia, em 27-05-1879. Folha 14 (PDF 37).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Clementino Fernandes Guimarães, dispensando a idade exigida por lei, em 27-05-1879. Folha 14 (PDF 37).

Projeto de Resolução aprovando pensão de cinco mil réis mensais, sem prejuízo de meio soldo que lhe possa competir, concedida por Decreto de 20 de outubro de 1877, à Dona Joaquina Rosa da Nascimento Andrade, viúva do capitão do Corpo Militar de Polícia da Corte, Luis Antonio Freire de Andrade, em 30-05-1879. Folha 14v (PDF 38).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 2° ano do curso superior da Escola Militar, os ex-Guardas-Marinha Antonio Gabriel de Moraes Rego e Alfredo Candido de Moraes Rego, aceitando os exames preparatórios cursados na Escola de Marinha, em 31-05-1879. Folha 14v (PDF 38).

Projeto de Resolução aprovando pensão, concedida por Decreto de 24 de novembro de 1877, sem prejuízo do meio soldo que lhe competir de quarenta e oito mil réis mensais, a Dona Eulalia Barreto Leite e suas filhas menores, em 06-06-1879. Folha 15 (PDF 39).

Projeto de Resolução declarando que são relevados da prescrição em que incorreram Dona Josephina Adams da Fonseca e D. Suzana Adams para receberem o monte-pio de sua falecida mãe, D. Catharina G. Adams, viúva do 2º Tenente da Armada Imperial Carlos Adams, em 11-06-1879. Folha 15 (PDF 39).

Projeto de Resolução determinando que nem a ordenação do Livro 4° título 80, nem qualquer outra disposição de leis proíbe ao cego fazer testamento cerrado, em 11-06-1879. Folha 15v (PDF 40).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a jubilar o Reverendo Frei João da Natividade, professor de filosofia no Seminário da Bahia, com ordenado proporcional ao tempo de serviço, em 18-06-1879. Folha 15v (PDF 40).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a jubilar o arcediago Dr. Manoel Tavares da Silva, professor de teologia dogmática do Seminário do Maranhão, com ordenado proporcional ao tempo de serviço, em 18-06-1879. Folha 16 (PDF 41).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação do Maranhão, Sebastião José da Silva Braga, um ano de licença para tratar da saúde, em 20-06-1879. Folha 16 (PDF 41).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3° ano na Faculdade de Medicina da Bahia o farmacêutico Lydio Pereira de Mesquita, depois de aprovado em anatomia e filosofia, em 20-06-1879. Folha 16v (PDF 42).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir Josino de Paula Brito à matrícula no 2° ano médico da Faculdade da Corte, prestando antes o exame do preparatório de história e o de anatomia do 1° ano, passando do curso de farmacêutico para o de médico, em 18-07-1879. Folha 16v (PDF 42).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno do 3° ano farmacêutico da mesma faculdade, Fernando de Sousa Hock, em 18-07-1879. Folha 17 (PDF 43).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno do 3° ano farmacêutico, Antonio Evencio Juvenal Raposo, depois de aprovação em anatomia e psicologia, em 18-07-1879. Folha 17 (PDF 43).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir Antonio Candido de Assis Andrade, farmacêutico formado, à matrícula do 3° ano da Faculdade de Medicina da Corte, com dispensa de frequência das aulas de anatomia e psicologia do 2° ano, em 18-07-1879. Folha 17v (PDF 44).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar que Luis de Mello Brandão e Menezes se matricule no 2° ano da Faculdade de Medicina da Corte, mostrando-se habilitado no 1° ano do curso farmacêutico e em anatomia do 1° ano médico, em 18-07-1879. Folha 17v (PDF 44).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador Dr. Marcos Antonio Rodrigues de Sousa um ano de licença para tratar da saúde, em 18-07-1879. Folha 18 (PDF 45).

Projeto de Resolução aprovando pensão de cento e quarenta e quatro mil réis anuais, concedido por Decreto de 12 de outubro de 1878, ao ex-foguista do monitor Solimões, Amaro Esteves, por ter perdido o braço esquerdo em consequência de desastre acidental a bordo do dito monitor em 6 de outubro de 1876, em 18-07-1879. Folha 18 (PDF 45).

Projeto de Resolução aprovando pensão de quinhentos réis diários, concedida por Decreto de 17 de agosto de 1878, ao cabo de Esquadra reformado do 2° Batalhão de Infantaria, Damião Felix da Costa, em 18-07-1879. Folha 18v (PDF 46).

Projeto de Resolução aprovando pensões, concedidas por Decreto de 6 de setembro de 1878, de vinte e um mil réis mensais que correspondem ao meio soldo de tenente, sendo repartidos por D. Maria Correia da Silva e D. Honorina Augusta da Silva, filhas do tenente do 13º Batalhão de Infantaria e capitão em comissão do 26º Corpo de Voluntários da Pátria, Pedro de Alcantara da Silva Monclaro, falecido de moléstia adquirida na guerra do Paraguai, em 18-07-1879. Folhas 18v-19 (PDF 46-47).

Projeto de Resolução concedendo a Dona Francisca Martins Furtado dispensa na lei para poder habilitar-se e receber o meio soldo do seu finado marido Capitão Franklin Mendes Vianna, sem prejuízo da pensão que recebe como filha do senador do Império, Francisco José Furtado, em 21-07-1879. Folha 19 (PDF 47).

Projeto de Resolução aprovando pensão de cinquenta mil réis mensais, concedida por Decreto de 16 de novembro de 1878, ao cidadão francês Charles Decorio, em 08-08-1879. Folha 19 (PDF 47).

Projeto de Resolução autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do curso obstétrico da faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, Dina de Oliveira e Mello, independentemente de nova frequência e depois de pagar as respectivas matrículas, em 08-08-1879. Folha 19v (PDF 48).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o farmacêutico Martinho Corrêa de Sá à matrícula do 3° ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, dispensando-se para esse fim a frequência das aulas de anatomia e psicologia, em 08-08-1879. Folha 19v (PDF 48).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o farmacêutico Jovino Odilon Castello Branco, depois de aprovação no 1° e 2° anos, em 08-08-1879. Folha 20 (PDF 49).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o farmacêutico José Antonio de Azevedo Viana, depois de aprovado em anatomia e psicologia do 1º e 2º anos, em 08-08-1879. Folha 20 (PDF 49).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação do Maranhão, João Lisboa Caetano Lisboa, um ano de licença para tratar da saúde, em 08-08-1879. Folha 20v (PDF 50).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula das matérias do segundo ano médico da Faculdade da Bahia o aluno Joaquim Israel de Cisneiro, um ano de licença para tratar da saúde, em 14-08-1879. Folha 20v (PDF 50).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Olympio Thompson a exame das matérias na 1ª cadeira do 2º ano do curso da Escola de Marinha, em 14-08-1879. Folha 20v (PDF 50).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Contador da Estrada de Ferro D. Pedro II, Antonio José Treuch, um ano de licença para tratar da saúde, em 14-08-1879. Folha 21 (PDF 51).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao auxiliar da Biblioteca Nacional Antonio Gonçalves Piragiba, um ano de licença para tratar da saúde, em 14-08-1879. Folha 21 (PDF 51).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Eduardo Augusto Nogueira de Camargo a exame das matérias do 5° ano da Faculdade de Direito de São Paulo, depois de aprovação nas do 4°, em 14-08-1879. Folha 21v (PDF 52).

Projeto de Resolução aprovando pensão de seiscentos mil réis anuais, concedida por Decreto de 17 de agosto de 1878, ao Padre Manoel Corrêa de Figueiredo, em 14-08-1879. Folha 21v (PDF 52).

Projeto de Resolução autorizando o Governo, de acordo com o Decreto n° 2873, de 7 de junho de 1879, a mandar admitir o estudante Arthur Waldemiro da Serra Belfort a exame da 1ª cadeira do 2° ano da Escola de Marinha, em 25-08-1879. Folha 22 (PDF 53).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir D. Maria Adélia e Oliveira a exame das matérias do curso de obstetrícia da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, em 26-08-1879. Folha 22 (PDF 53).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Padre Francisco João de Azevedo, substituto das cadeiras de geometria e aritmética do Colégio das Artes e professor de Geometria do Arsenal de Guerra, na cidade de Recife, província de Pernambuco, um ano de licença para tratar da saúde, em 26-08-1879. Folha 22v (PDF 54).

Projeto de Resolução considerando Dona Rita Magessi Pinto apta para receber o meio soldo de seu falecido marido o Capitão reformado do Exército Luis Pinto Guedes, em 28-08-1879. Folha 22v (PDF 54).

Projeto de Resolução elevando pensão de setecentos e vinte mil réis anuais, concedias por Decreto de 8 de novembro de 1876, à Baronesa de Taquary, viúva do Barão do mesmo nome, para um conto e duzentos mil réis anuais em atenção dos serviços prestados na guerra contra o Paraguai por seu filho, o alferes José Christino de Calazans Rodrigues, morto em combate, conforme declara o Decreto de 14 de fevereiro de 1877, em 02-09-1879. Folha 23 (PDF 55).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a abonar ao 1º Tenente da Armada João Clião Pereira Arouca, os vencimentos de piloto embarcado em navio de guerra, correspondentes ao tempo em que esteve prisioneiro do Governo do Paraguai, e assim a todos quando estiverem nas mesmas condições, em 02-09-1879. Folha 23 (PDF 55).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a permitir que o estudante externo da Escola de Marinha, Francisco Cesar da Costa Mendes, faça exame da segunda cadeira do 2° ano do curso da referida Escola, para poder matricular-se como interno no 3° ano, em 12-09-1879. Folha 23v (PDF 56).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 2° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Luis Duarte Pereira Junior, depois de aprovação em anatomia, em 12-09-1879. Folha 23v (PDF 56).

Projeto de Resolução declarando que é aberto ao Ministério da Marinha um crédito de nove contos quinhentos e trinta e três mil trezentos e vinte oito réis para pagamento das gratificações que por lei foram derivadas aos empregados da Repartição Hidrográfica nos exercícios de 1877-1879, em 15-09-1879. Folha 24 (PDF 57).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder a Augusto José de Castro e Silva, chefe da Diretoria de Agricultura da Secretaria da Agricultura Comércio e Obras Públicas, um ano de licença, em 15-09-1879. Folha 24 (PDF 57).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o farmacêutico Gabriel Benedicto de Campos a exame de anatomia e filosofia, a fim de matricular-se no terceiro ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, em 23-09-1879. Folha 24v (PDF 58).

Projeto de Lei concedendo ao Ministério dos Negócios do Império um crédito extraordinário de 558:692$872 réis, a fim de ocorrer a despesas com as obras de conclusão do novo matadouro em construção no curato de Santa Cruz, em 26-09-1879. Folha 24v (PDF 58).

Projeto de Lei concedendo ao Ministério dos Negócios Estrangeiros um crédito extraordinário de 120:000$ réis, ao câmbio de 27 dinheiros esterlinos por 1$, para ser aplicado às despesas da Missão Especial a ser enviada à China, em 10-10-1879. Folha 25 (PDF 59).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir Antonio Moreira da Costa Rodrigues a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de aprovado em história e álgebra, em 11-10-1879. Folha 25 (PDF 59).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir Pedro Velloso Rebello Junior, aluno paisano da Escola de Marinha, a fazer exame das matérias da 1ª cadeira do 2° ano, para poder matricular-se no 3° ano, em 11-10-1879. Folha 25v (PDF 60).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Juiz de Direito da Comarca de Guimarães na província do Maranhão, José Rufino Pessoa de Mello, um ano de licença para tratar da saúde, em 14-10-1879. Folha 25v (PDF 60).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir Hyeroclio Eloy Pessoa de Barros a exame de anatomia, para matricular-se no 3° ano médico da Faculdade da Bahia, em 15-10-1879. Folha 26 (PDF 61).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Carlos Eugenio Stelling a exame das matérias do 2° ano da Escola de Marinha, a fim de matricular-se no 3° ano como aluno interno, em 15-10-1879. Folha 26 (PDF 61).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o farmacêutico Sebastião Catão Callado à matrícula do 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, após aprovado em anatomia e filosofia do 2º ano, em 16-10-1879. Folha 26v (PDF 62).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir a exame da matéria que lhe falta para poder matricular-se no 2° ano da Escola de Marinha, o estudante Álvaro Rodrigues Chaves, em 16-10-1879. Folha 26v (PDF 62).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao oficial de descarga da Alfândega de Pernambuco, Leoncio Godofredo do Nascimento Feitosa, um ano de licença para tratar da saúde, em 21-10-1879. Folha 27 (PDF 63).

Projeto de Resolução concedendo a Carlos Agostinho de Laperrière privilégio por dez anos para fabricar e vender no país soda artificial e ácido sulfúrico, sem prejuízo da importação de produtos estrangeiros, em 21-10-1879. Folha 27 (PDF 63).

Projeto de Resolução determinando que nos Conselhos de Guerra, os termos do processo e o necessário expediente serão escritos pelos cadetes ou oficiais inferiores, sob a direção dos auditores, em 21-10-1879. Folha 27v (PDF 64).

Projeto de Resolução autorizando o Hospital da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Campinas, na província de São Paulo, a aceitar legados ou doações de qualquer espécie de bens, em 22-10-1879. Folha 27v (PDF 64).

Projeto de Resolução declarando que a pensão de sessenta mil réis mensais, por Decreto de 30 de maio de 1858, a Dona Joana Theresa Alves Franco, falecida em 16 de março de 1876, mãe do Capitão do 41º Corpo de Voluntários da Pátria Erico Jorge Franco, morto em combate, fica devolvida repartidamente às irmãs do referido capitão, D. Maria Amélia Franco e D. Clotide Thereza Franco, em 22-10-1879. Folha 28 (PDF 65).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3° ano em qualquer das faculdades de Medicina do Império o farmacêutico Raymundo de Vasconcellos, depois de aprovado em anatomia, em 11-05-1880. Folha 28v (PDF 66).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, cujas aulas frequentou como ouvinte, o farmacêutico Augusto Gomes de Almeida, depois de aprovado nas do 2º em que está matriculado, em 11-05-1880. Folha 28v (PDF 66).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o alferes aluno do Exército, Antônio Ilha Moreira, matriculado no 1° ano da Escola Militar da Corte, a prestar, na época dos exames do corrente ano letivo, o exame de fortificação permanente, em 11-05-1880. Folha 29 (PDF 67).

Projeto de Resolução aprovando o contrato celebrado pelo Governo Imperial com a “Amazom Steam Navigation Company Limited”, a que se refere o Decreto nº 6826, de 29 de dezembro de 1877, compreendendo-se na linha de Manaus a Iquito a escala pelo porto de Urahy, no rio Içá, de acordo com a mesma companhia e sem aumento de despesa, em 18-05-1880. Folha 29 (PDF 67).

Projeto de Resolução declarando que as terras dos Encapelados de Santa Ana dos Olhos D’água, e Santa Bárbara, na província da Bahia, formarão parte do patrimônio da câmara municipal da Villa da Feira de Sant’Anna, da mesma província, desligadas assim dos próprios nacionais a que eventualmente pertenceram, em 01-06-1880. Folha 29v (PDF 68).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder aposentadoria a Manoel Rodrigues da Silva, como ajudante do Diretor dos trabalhos farmacêuticos, e conservador do gabinete de Farmácia da faculdade de Medicina da Bahia com vencimentos anuais de um conto e duzentos mil réis, em 14-06-1880. Folha 29v (PDF 68v).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Alberto de Seixas Martins Torres, dispensando a idade exigida por lei, em 19-06-1880. Folha 30 (PDF 69).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Henrique Augusto de Oliveira Diniz, dispensando a idade exigida por lei, em 01-07-1880. Folha 30 (PDF 69).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar matricular no primeiro ano de qualquer das faculdades do Império, dispensado o requisito da idade legal, o estudante João Carneiro de Sousa Bandeira, em 01-07-1880. Folha 30v (PDF 70).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a contar para o efeito da jubilação, os cinco anos que, como preparador, serviu o lente catedrático da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, conselheiro Dr. Francisco Praxedes de Andrade Pertence, e mais um ano que o mesmo professor serviu lecionando clínica; podendo ser jubilado com todos os seus vencimentos, em 16-07-1880. Folha 30v (PDF 70).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a matricular no 1° ano da Faculdade de Medicina da Corte, Alberto das Chagas Leite, dispensado o requisito da idade legal, em 23-07-1880. Folha 31 (PDF 71).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Olavo dos Guimarães Bilac, em 23-07-1880. Folha 31 (PDF 71).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao juiz de direito de Itapemirim, Francisco Baptista da Cunha Madureira, um ano de licença para tratar da saúde, em 24-07-1880. Folha 31v (PDF 72).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador das Relações do Ceará, Francisco de Faria Lemos, um ano de licença, em 30-07-1880. Folha 31v (PDF 72).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador das Relações do Maranhão, Sebastião José da Silva Braga, seis meses de licença, em 30-07-1880. Folha 32 (PDF 73).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a prorrogar por mais um ano a licença concedida a Francisco José Cardoso Guimarães, juiz de direito da comarca do Assú, província do Rio Grande do Norte, em 30-07-1880. Folha 32 (PDF 73).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antônio José de Souza, professor de latim do Imperial Colégio de Pedro II, um ano de licença, em 30-07-1880. Folha 32v (PDF 74).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao 1° oficial da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, Thomaz Ângelo do Amaral, um ano de licença, em 30-07-1880. Folha 32v (PDF 74).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a vender ao concessionário da estrada de ferro projetada entre Filadélfia, na província de Minas Gerais, e Caravelas, na Bahia, seis quilômetros de terras devolutas de cada lado da referida estrada nas mesmas condições da venda feita em 1849 à sociedade colonizadora de Hamburgo, em 05-08-1880. Folhas 33 e 33v (PDF 75 e 76).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao conselheiro Francisco de Paula Batista, lente da 1ª cadeira do 5º ano da Faculdade de Direito do Recife, jubilação com todos os seus vencimentos, visto contar quarenta e cinco anos de serviço, em 14-08-1880. Folha 33v (PDF 76).

Projeto de Resolução elevando a trinta e seis mil réis mensais a pensão de quatrocentos réis diários concedida ao 1° cadete reformado do 13° Batalhão de Infantaria, Rufino Porfiro, por Decreto de 18 de setembro de 1872, em 18-03-1880. Folha 34 (PDF 77).

Projeto de Resolução determinando elevação de pensão de 400 réis para 500 réis diários, concedida por Decreto de 17 de outubro de 1866, ao soldado do 26º Corpo de Voluntários da Pátria, Antonio Francisco Feitosa, em 18-08-1880. Folha 34 (PDF 77).

Projeto de Resolução declarando que D. Lauriana Rosa Cândida Rigueira Duarte de Drummond tem direito ao meio soldo do posto de coronel, que percebia seu finado marido, o brigadeiro reformado Gaspar de Menezes Vasconcellos de Drummond, em 18-08-1880. Folha 34v (PDF 78).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar rever as contas de Augusto Gomes Moncorvo na qualidade de herdeiro e sucessor de seu pai Francisco Gomes Moncorvo, em 18-08-1880. Folha 34v (PDF 78).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação de Mato Grosso, Pedro Camello Pessoa, um ano de licença para tratar da saúde, em 18-08-1880. Folha 35 (PDF 79).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Dr. Affonso Octaviano Pinto Guimarães, secretário da Junta Comercial de Belém, no Pará, um ano de licença para tratar da saúde, em 18-08-1880. Folha 35 (PDF 79).

Projeto de Resolução aprovando a pensão de quinhentos réis diários, concedida por Decreto de 10 de maio de 1879, ao cabo de esquadra do 4° Batalhão de Artilharia a Pé, Gualdino da Cruz dos Santos, o qual acha-se impossibilitado de procurar meios de subsistência, por ter perdido ambos os braços em acidente em serviço, em 18-08-1880. Folha 35v (PDF 80).

Projeto de Resolução aprovando pensões, por Decreto de 29 de novembro de 1879, de trinta mil réis mensais, ao aluno da Escola Militar, alferes honorário do Exército, Candido Moreira da Motta e outros, em 18-08-1880. Folhas 35v e 36 (PDF 80 e 81).

Projeto de Resolução aprovando pensão de seiscentos mil réis anuais, concedida por Decreto de 27 de junho de 1877, ao operário de 1ª classe da oficina de construção naval do Arsenal de Marinha da Corte, Antônio Dias dos Santos, em 18-08-1880. Folha 36 (PDF 81).

Projeto de Resolução sobre a pensão de 400 réis diários, concedida por Decreto de 16 de junho de 1867, ao soldado do 13º Batalhão de Infantaria, Manoel Basilio Bezerra, e aprovada pelo de n° 1760 de 26 de outubro de 1867, deve entender-se conferido ao soldado reformado do Exército Manoel Basilio Ribeiro, conforme declara o Decreto de 25 de maio de 1878, em 18-08-1880. Folha 36v (PDF 82).

Projeto de Resolução aprovando pensão de 300$ anuais, correspondente a dois terços de gratificação que percebe, concedida por Decreto de 11 de julho de 1877, ao 2º faroleiro Valeriano Pereira da Fonseca, em 18-08-1880. Folha 36v (PDF 82).

Projeto de Resolução aprovando pensão mensal de 60$000, concedida por Decreto de 12 de janeiro de 1876, ao capitão honorário do Exército, Domingos das Neves Azevedo, o qual, em consequência de ferimentos recebidos na guerra contra o Paraguai, se acha impossibilitado de procurar meios de subsistência, em 21-08-1880. Folha 37 (PDF 83).

Projeto de Resolução aprovando a pensão de 300$ anuais, concedida por Decreto de 22 de março de 1879, ao artífice militar do Arsenal de Marinha da Corte, Zeferino José da Rosa, o qual se inutilizou em ato de serviço, em 21-08-1880. Folha 37 (PDF 83).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, Jesuíno Ubaldo Cardoso de Mello, dispensado da idade legal exigida para esse fim, em 24-08-1880. Folha 37v (PDF 84).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o alferes do 2º Regimento de Cavalaria Ligeira, Boaventura Maggessi de Castro Pereira, à matrícula na Escola de Infantaria e Cavalaria do Rio Grande do Sul, independentemente do excesso da idade exigida no Regulamento, em 24-08-1880. Folha 37v (PDF 84).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o alferes do 1º Regimento de Cavalaria Ligeira, Antonio Pinto Dias de Almeida, à matrícula na Escola de Infantaria e Cavalaria do Rio Grande do Sul, independentemente do excesso da idade exigida no Regulamento, em 24-08-1880. Folhas 38 (PDF 85).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao bacharel Nicolau Antonio de Barros, juiz de Direito da comarca de Jaguary, na província de Minas Gerais, um ano de licença com o respectivo ordenado, em 26-08-1880. Folha 38 (PDF 85).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao padre Benicio Thomaz de Bastos, vigário de Cavalcante, da província de Goiás, um ano de licença para tratar da saúde, em 02-09-1880. Folha 38v (PDF 86).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação de Mato Grosso, Americo Militão de Freitas Guimarães, um ano de licença para tratar da saúde, em 02-09-1880. Folha 38v (PDF 86).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação do Maranhão, João Paulo Monteiro de Andrade, um ano de licença para tratar da saúde, em 02-09-1880. Folha 39 (PDF 87).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder a Vicente Antonio de Miranda, Secretário da Inspeção de Saúde do Porto do Maranhão, um ano de licença com o respectivo ordenado, em 02-09-1880. Folha 39 (PDF 87).

Projeto de Resolução prorrogando por mais dez anos a João José Fagundes de Rezende e Silva o prazo que se lhe concedeu para encetar os trabalhos de lavra na área compreendida pelos rios Caiapó, Maranhão e seus afluentes, em 11-09-1880. Folha 39v (PDF 88).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Padre Antonio Francisco do Nascimento, vigário colado da freguesia de Nossa Senhora do Carmo de Morrinhos, da província de Goiás, um ano de licença, com a respectiva côngrua, para tratar da saúde, em 11-09-1880. Folha 39v (PDF 88).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao juiz de Direito de Caçapava, bacharel Eduardo José de Moura, um ano de licença para tratar da saúde, em 11-09-1880. Folha 40 (PDF 89).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao juiz de Direito da comarca de Camaragibe, província das Alagoas, bacharel Augusto Carlos de Almeida e Albuquerque, um ano de licença para tratar da saúde, em 11-09-1880. Folha 40 (PDF 89).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de S. Paulo, Antonio Candido da Rocha, um ano de licença para tratar da saúde, em 11-09-1880. Folha 40v (PDF 90).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder a Joaquim da Costa Barradas, juiz de Direito do Maranhão, um ano de licença para tratar da saúde, em 28-09-1880. Folha 40v (PDF 90).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador horário e juiz de Direto da capital da província de Goiás, Jerônymo José de Campos Curado Fleury, um ano de licença para tratar da saúde, em 30-09-1880. Folha 41 (PDF 91).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir a exame vago de anatomia do primeiro ano da Faculdade de Medicina da Corte, o aluno do curso Farmacêutico, Júlio Cesar Alves de Moraes, em 30-09-1880. Folha 41 (PDF 91).

Projeto de Resolução declarando que os engenheiros civis, geógrafos, agrimensores e os bacharéis formados em matemática, nacionais ou estrangeiros, não poderão tomar posse em empregos ou comissões de nomeação do Governo sem apresentar os seus títulos de habilitação científica, em 30-09-1880. Folha 41v (PDF 92).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Dr. Manoel Gomes Belfort Duarte, cirurgião do corpo de saúde do Exército e professor da aula de francês do curso preparatório da Escola Militar, um ano de licença para tratar da saúde, em 30-09-1880. Folha 41v (PDF 92).

Projeto de Resolução autorizando o Governo mandar admitir às aulas preparatórias do Curso de Infantaria e Cavalaria da província do Rio Grande do Sul, o tenente do 16º Batalhão de Infantaria, Manoel Feliciano Pereira dos Santos, em 30-09-1880. Folha 42 (PDF 93).

Projeto de Lei concedendo créditos extraordinários e complementares ao Ministério dos Negócios do Império, em 01-10-1880. Folhas 42 e 42v (PDF 93 e 94).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a equiparar os vencimentos dos empregados e operários do Laboratório Pirotécnico do Campinho aos de igual categoria do Arsenal de Guerra da Corte ficando compreendido nesse caso o preparador de química, equiparado em categoria e gratificação aos artífices que dirigem as suas subdivisões, em 01-10-1880. Folha 42v (PDF 94).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar contar ao construtor naval o capitão-tenente Napoleão João Baptista Level, como tempo de serviço público, para os efeitos legais, o tempo em que na Europa, na qualidade de pensionista do Estado, foi incumbido de fiscalizar a construção das fragatas “D. Affonso” e “Amazonas”, em 01-10-1880. Folha 43 (PDF 95).

Projeto de Lei sobre a abertura ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, de um crédito suplementar de 96 contos de réis a consignação da rubrica 19 do Art. 7º da Lei n. 2940, de 31 de outubro de 1879, a fim de ocorrer, durante o exercício de 1880-1881, ao pagamento da subvenção à “Amazon Steam Navigation Company Limited” pela navegação de vapor nos rios Madeira, Purus e Negro, em 01-10-1880. Folhas 43 e 43v (PDF 95 e 96).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder jubilação com o vencimento de um conto de réis anuais, marcado pelo Decreto de 22 de abril de 1863, ao “chantre” Francisco José dos Reis, professor da cadeira de francês do Seminário Episcopal do Maranhão, em 08-10-1880. Folha 43v (PDF 96).

Projeto de Resolução declarando que os vencimentos dos fiéis do Tesoureiro da Recebedoria do Rio de Janeiro ficam equiparados ao dos fiéis da Pagadoria do Tesouro Nacional, em 11-10-1880. Folha 44 (PDF 97).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação do Pará, Delfino Cavalcante de Albuquerque, um ano de licença para tratar da saúde, em 03-02-1882. Folha 44v (PDF 98).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula da Escola Militar o capitão comandante da Companhia de Infantaria da província do Espírito Santo, Antônio Carlos da Silva Piragibe, em 06-02-1882. Folha 44v (PDF 98).

Projeto de Resolução aprovando o Decreto nº 7174 de 1º de março de 1879, concedendo privilégio a José Antônio Mosqueira para introduzir no Império a máquina de sua invenção destinada a beneficiar o café e outros produtos, em 08-02-1882. Folha 45 (PDF 99).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder a jubilação com o vencimento de um conto de réis anuais, marcado pelo Decreto de 22 de abril de 1963, ao cônego Henrique de Sousa Brandão, em 08-02-1882. Folha 45 (PDF 99).

Projeto de Resolução sancionando o Decreto n° 1145 da Assembleia Provincial do Rio Grande do Sul, de 4 de maio de 1877, que aprovou o Estatuto da Comunidade Evangélica de São Leopoldo, em 08-02-1882. Folha 45v (PDF 100).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder dispensa de direito de importação dos artefatos de pedra e de ferro, que se destinarem à construção da nova biblioteca do “Gabinete Português de Leitura” no Rio de Janeiro, em 08-02-1882. Folha 45v (PDF 100).

Projeto de Resolução declarando que fica extensiva à repartição de caridade anexa à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Nossa Senhora da Candelária desta Corte a isenção autorizada por lei e mencionada no Artigo 3° do Regulamento n° 152, de 16 de abril de 1842, em favor da Casa de Misericórdia e hospitais de caridade, em 11-02-1882. Folhas 45v-46 (PDF 100-101).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a contar para a jubilação do professor da cadeira de instrução religiosa do Internato do Imperial Colégio Pedro II, frei Saturnino de Santa Clara Antunes de Abreu, o tempo em que serviu como professor da cadeira de direito natural no Seminário da Bahia, em 11-02-1882. Folha 46 (PDF 101).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula em qualquer dos cursos superiores, mostrando-se aprovado em todos os preparatórios, o estudante Augusto Cesar Montenegro, dispensando a condição legal de idade, em 13-02-1882. Folha 46v (PDF 102).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula no 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo, Francisco Isidro Barbosa Lage, dispensando a idade exigida por lei, em 13-02-1882. Folha 46v (PDF 102).

Projeto de Resolução dispensando o estudante Alfredo Lopes da Costa Moreira a idade exigida por lei para ser admitido à matrícula em qualquer das Faculdades do Império, em 17-02-1882. Folha 47 (PDF 103).

Projeto de Resolução dispensando a idade exigida por lei ao estudante Jose Pereira da Graça Aranha, para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades de Direito do Império, em 17-02-1882. Folha 47 (PDF 103).

Projeto de Resolução dispensando a idade exigida por lei ao estudante Manoel Pedro Vilaboim, para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades de Direito do Império, em 17-02-1882. Folha 47v (PDF 104).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a aposentar o carcereiro da cadeia da cidade do Assú, da província do Rio Grande do Norte, José da Circumcisão Ferreira, com o ordenado por inteiro, em 28-02-1882. Folha 47v (PDF 104).
ro 1 de 1882 P. 258
Projeto de Resolução dispensando a idade exigida por lei ao estudante Polybio Jorge Amaral Garcia para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império, em 02-03-1882. Folha 48 (PDF 105).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a dispensar a idade legal ao estudante José Peixoto Fortuna, para ser admitido à matrícula nas faculdades de Medicina do Império, em 04-03-1882. Folha 48 (PDF 105).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao bacharel José Honorio Bezerra de Menezes, secretário da Faculdade de Direito do Recife, um ano de licença para tratar da saúde, em 07-03-1882. Folha 48v (PDF 106).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar que o Dr. Gracho de Sá Valle, doutor pela Universidade de Heidelburg, seja admitido em qualquer das faculdades de Direito do Império a exame vago das matérias do respectivo curso, em 10-03-1882. Folha 48v (PDF 106).

Projeto de Resolução elevando valor da pensão de 1200 réis anuais, que pelo Decreto de 20 de outubro de 1870 fora concedida ao brigadeiro honorário do Exército, Dr. Francisco Pinheiro Guimarães, em remuneração dos serviços prestados na guerra contra o Paraguai, transferida à viúva e filhos após a sua morte, em 11-03-1882. Folha 49 (PDF 107).

Projeto de Resolução aprovando pensão de 400 réis diários, concedidos por Decreto de 7 de janeiro de 1881, ao soldado reformado do Exército Jacintho Pereira Pinto, que ficou impossibilitado de obter meios de subsistância em consequência de ferimento recebido em combate, em 10-03-1882. Folha 49v (PDF 108).

Projeto de Resolução aprovando a pensão de 400 réis diários, concedida por Decreto de 9 de outubro de 1880, ao soldado do 3º Batalhão de Artilharia, Francisco Ribeiro de Prado, inválido por ferimentos recebidos em campanha, em 10-03-1882. Folha 49v (PDF 108).

Projeto de Resolução aprovando pensão de 400 réis diários, concedida por Decreto de 14 de agosto de 1880, ao soldado reformado do Exército Pedro Alexandrino e Lima, inválido por ferimentos recebidos em campanha, em 10-03-1882. Folha 50 (PDF 109).

Projeto de Resolução aprovando pensão de 400 réis diários, concedida por Decreto de 19 de outubro de 1880, ao soldado reformado do Asilo de Inválidos da Pátria, Pedro Manoel da Costa, inválido por ferimentos recebidos em campanha, em 10-03-1882. Folha 50 (PDF 109).

Projeto de Lei concedendo ao Governo, pelo Ministério dos Negócios do Império, o crédito suplementar à verba “Obras” do exercício de 1879-1880 em liquidação, na importância de trinta e sete contos quinze mil novecentos e quarenta réis, a fim de ocorrer ao pagamento de diversas contas de materiais fornecidos para o ajardinamento da Praça da Aclamação, em 13-03-1882. Folha 50v (PDF 110).

Projeto de Lei sobre a abertura de um crédito suplementar de 23:609$146 réis ao Governo, pelo Ministério da Marinha, para ser aplicado à despesa da verba “Reformado” do exercício de 1879-1880, em 13-03-1882. Folha 50v (PDF 110).

Projeto de Resolução declarando que a pensão de 42$000 mensais, ao tenente honorário do Exército Manoel Antonio da Silva, que cegou completamente em consequência da explosão de uma mina no ataque à Fortaleza de Curuzú, no Paraguai, fica elevada a 70$000, igual ao soldo da patente, e marcado na tabela n.1, anexa ao Decreto n. 2105, de 8 de janeiro de 1873, conforme se declara no Decreto de 3 de dezembro de 1881, em 23-03-1882. Folha 51 (PDF 111).

Projeto de Resolução aprovando a pensão de quatrocentos réis diários, concedida por Decreto de 05 de março de 1881, ao soldado reformado do Exército, Antonio José da Costa, que ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência em consequência de ferimentos recebidos em campanha, em 23-03-1882. Folha 51 (PDF 111).

Projeto de Resolução autorizando conceder ao Dr. Antonio Francisco Corrêa de Araujo, juiz de Direito da comarca de Maranguape, no Ceará, um ano de licença para tratar da saúde, em 23-03-1882. Folha 51v (PDF 112).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação de São Paulo, Antônio Candido da Rocha, um ano de licença para tratar da saúde, em 23-03-1882. Folha 51v (PDF 112).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao bacharel José Joaquim Ramos Ferreira, Juiz de Direito da comarca de Santa Cruz de Corumbá, um ano de licença para tratar da saúde, em 23-03-1882. Folha 52 (PDF 113).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antonio Herculano de Sousa Bandeira Filho, diretor de seção da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, um ano de licença para tratar da saúde, em 23-03-1882. Folha 52 (PDF 113).

Projeto de Resolução aprovando as seguintes pensões anuais, concedidas por decretos de 31 de agosto de 1881: de 4:800$ à Viscondessa do Rio Branco, viúva do Visconde do mesmo nome; de 3:600$ a D. Anna Benigna Barreto Nabuco, viúva do senador José Thomaz Nabuco de Araujo, e a de 3:600$ a D. Lydia Candida de Oliveira Buarque, viúva do conselheiro Manoel Buarque de Macedo, em 27-03-1882. Folha 52v (PDF 114).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao conferente da Alfândega do Rio de Janeiro, José Ribeiro da Cunha, um ano de licença para tratar da saúde, em 10-05-1882. Folha 53 (PDF 115).

Projeto de Resolução dispensando a idade legal aos estudantes Carlos Borges Monteiro e Adolpho Cordeiro de Moraes Campello para serem admitidos à matrícula em qualquer das faculdades do Império, em 13-05-1882. Folha 53 (PDF 115).

Projeto de Resolução dispensando a idade legal aos estudantes Luiz Lamenha de Mello Tamborim e Januário José dos Santos Nora, para serem admitidos à matrícula, este na Escola Politécnica e aquele em qualquer das faculdades de direito do Império, em 13-05-1882. Folha 53v (PDF 116).

Livro de Anais 01 de 1882

Livro de Anais 01 de 1882

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura de 26 de dezembro de 1882 a 16 de janeiro de 1883.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura de 17 de janeiro de 1883.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura de 18 de janeiro a 28 de fevereiro de 1883. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1882/1882%20Livro%201.pdf
Apêndice: registro dos assuntos tratados em todos os 8 volumes de 1882. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1882/1882%20Indice.pdf

Livro de Anais 04 de 1882

Livro de Anais 04 de 1882

Registro da sessão imperial de encerramento da 1ª e abertura da 2ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura de 17 de maio a 16 de junho de 1882.
Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura de 19 de maio a 16 de junho de 1882. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1882/1882%20Livro%204.pdf
Apêndice: discursos pronunciados em 02 de maio, 23 de maio, 01 de junho, 12 de junho, 14 de junho e 15 de junho de 1882. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1882/1882%20Livro%208.pdf

Livro de Anais 08 de 1882

Livro de Anais 08 de 1882

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura de 18 de setembro a 27 de outubro de 1882.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura de 28 de outubro de 1882.
Discursos integrantes das sessões de 14 de agosto e 22 de agosto de 1882. Sessão de 02 de Outubro de 1882. Sessão de 10 de Setembro de 1882.

https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1882/1882%20Livro%208.pdf

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