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Ministério da Fazenda 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura Texto
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Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre a Revogação do Alvará de 05-01-175...

Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra

Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa revogando a parte do Alvará de 05-01-1757 que proíbe os Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra que, sendo acionistas de Companhias Mercantis, possam ser dados de suspeito nas causas civis ou crimes respectivos das mesmas Companhias. Solicita a sanção imperial.

Ata da 51ª Sessão do dia 09-07-1828

Ata da 51ª Sessão do dia 09-07-1828

Ata da reunião plenária do dia 09-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de oficio da Câmara dos Deputados em que apresenta dois Projetos de Resolução, um sobre os cursos jurídicos, e outro sobre a Villa de Queluz.
3ª discussão da Resolução sobre as eleições para a próxima Legislatura e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Leitura de oficio do Ministro da Fazenda informando que Sua Majestade o Imperador aprovava o aumento de vencimentos aos taquígrafos.