Projeto de Lei de 30-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Dotação da Família Imperial
Projeto de Lei sem data pela Comissão das Câmaras do Senado e Deputados sobre a Fórmula de Reconhecimento do Príncipe Imperial
Projeto de Lei de 03-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Conselhos de Guerra
Autógrafo da Lei de 22-07-1826 sobre as Cartas de Cirurgião, ou Cirurgião Formado, nas Escolas de Cirurgia do Rio de Janeiro e Bahia
Autógrafo da Lei de 03-08-1826 sobre a Composição dos Conselhos de Guerra nos casos de julgamentos de Oficiais Generais
Projeto de Lei de 28-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Contribuições Arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia
Projeto de Resolução de 12-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Votos Singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império
Projeto de Lei de 20-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Admissão do Despacho de Gêneros e Mercadorias Importados da Ásia por Estrangeiros nas Alfandegas do Império
Projeto de Lei de 04-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a disposição da Força de Mar para o ano de 1828 1827
Autógrafo da Resolução de 21-07-1827 sobre a Continuidade e Concessão das Revistas de Graça Especialíssima sobre Sentença de Prezas proferidas no Supremo Conselho do Almirantado
Autógrafo da Lei de 04-08-1827 sobre a Força de Mar para o ano financeiro de 1828
Autógrafo da Lei de 28-08-1827 sobre a Determinação do pagamento de prêmio pelo despacho sob fiança por Assinantes das Alfândegas do Império
Autógrafo da Resolução de 09-10-1827 sobre a Autorização de desarme das embarcações
Autógrafo da Resolução de 12-06-1827 sobre a Autorização para suprimento de rendimento do Subsídio Literário
Autógrafo da Resolução de 21-06-1827 sobre o Requerimento de aumento do ordenado de Professores Públicos de Primeiras Letras
Autógrafo da Resolução de 30-06-1827 sobre o Provimento de oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa na Província do Rio Grande do Norte
Autógrafo da Resolução de 03-07-1827 sobre a Declaração de Cidadão Brasileiro Naturalizado
Autógrafo da Lei de 02-11-1827 sobre a Aplicação dos diversos subsídios à fatura da estrada da serra de Paraty
Projeto de Lei de 28-07-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Extinção da Junta de Administração dos Diamantes em Cuiabá Província de Matto-Grosso 1827
Projeto de Resolução de 13-09-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Autorização para Pagamento de Dívidas Deixadas pela Imperatriz Maria Leopoldina
Autógrafo da Resolução de 12-06-1827 sobre a Ordenação das distribuições dos processos nos Lugares e Juízos com apenas um Tabelião e Escrivão
Autógrafo da Resolução de 02-07-1827 sobre os Abusos da Liberdade de Imprensa
Autógrafo da Resolução de 12-07-1827 sobre os Eleitores nomeados para a primeira Eleição de qualquer Legislatura
Autógrafo da Resolução de 01-08-1827 sobre a Incorporação provisória da Comarca do Rio São Francisco à Província da Bahia
Autógrafo da Resolução de 27-08-1827 sobre as Causas Eclesiásticas julgadas em segunda instância
Autógrafo do Projeto de Lei de 20-10-1827 sobre os Diplomas já assinados por Sua Majestade o Imperador
Autógrafo da Resolução de 08-11-1827 sobre a Determinação de troca das moedas de cobre em circulação na Província da Bahia por moedas cunhadas na Corte e cédulas do Tesouro
Autógrafo da Resolução de 13-11-1827 sobre o Recebimento de empréstimos gratuitos para suprir o déficit de 1828
Autógrafo da Resolução de 12-11-1827 sobre a Superioridade das decisões tomadas à pluralidade ante os votos singulares dos Membros da junta da Fazenda das Províncias
Autógrafo da Resolução de 25-10-1827 sobre a Isenção de portes de correio as folhas periódicas e jornais públicos dirigido às Bibliotecas Públicas
Projeto de Lei de 08-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a substituição de moedas de cobre por cédulas emitidas pelo Tesouro nas cidades, vilas e povoações da Bahia
Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara sobre o Tempo para Abertura de Testamentos dos declarados como Mortos pela Ausência ou Falta de Notícia
Autógrafo da Resolução de 03-07-1827 sobre a Adjudicação dos Emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das Províncias Marítimas do Império
Autógrafo da Lei de 28-07-1827 sobre a Extinção da Junta da Administração dos Diamantes na cidade de Cuiabá
Autógrafo da Lei de 02-08-1827 sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do Ouro da Corte e da Província da Bahia
Autógrafo da Lei de 31-08-1827 sobre a Derrogação do Alvará de 05-09-1786
Autógrafo da Lei de 05-09-1827 sobre a Isenção de Direitos importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte
Autógrafo da Resolução de 12-09-1827 sobre a Extensão para todas as Províncias da Resolução de 16-08-1823
Autógrafo da Resolução de 13-09-1827 sobre a Autorização da concessão da quantia de oitenta contos de réis ao Ministro da Justiça referente às dívidas deixadas pela Imperatriz Maria Leopoldina
Autógrafo da Resolução de 05-10-1827 sobre as Contribuições arrecadadas para iluminação aplicada as Capitais
Autógrafo da Resolução de 10-10-1827 sobre a Declaração de não aplicabilidade aos Recebedores e Tesoureiros das Alfândegas à disposição do Alvará de 21-05-1751
Autógrafo da Lei de 20-10-1827 sobre a Declaração que autoriza levantar engenhos de açúcar sem dependência de licença
Autógrafo da Resolução de 20-10-1827 sobre a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825 declarada abusiva, írrita e nula
Autógrafo da Lei de 27-10-1827 sobre a Construção de um canal na Província de São Luiz do Maranhão
Autógrafo da Resolução de 08-11-1827 sobre a Determinação para se observar junto aos Professores de Língua Latina das disposições da nova Lei de Primeiras Letras
Projeto de Resolução de 14-08-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Autos Originais das Devassas nos Casos de Pena de Morte
Projeto de Resolução de 27-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825 Declarada Abusiva, Írrita e Nula
Autógrafo da Lei de 02-11-1827 sobre o Pagamento em dinheiro do imposto do quinto sobre os couros na Província do Rio Grande do Sul
Autógrafo da Resolução de 07-11-1827 sobre a Substituição do Promotor eleito nos casos de julgamentos sobre abuso da Liberdade de Imprensa
Autógrafo da Resolução de 09-11-1827 sobre a Regulação do tempo e espaço de ausentes ou mortos em embarcações
