AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270910_023.pdf
- BR DFSF F01-S07-D17-1827-AUT-01
- Pièce
- 10-09-1827
Fait partie de Assembléia Geral
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Fait partie de Assembléia Geral
AUTOGRAFO_PRC_CD_18271110_036.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a isenção de direito de entrada, por um ano, de todos os comestíveis e medicamentos que forem importados nas Províncias da Ceará e do Rio Grande do Norte, ora ameaçada de fome, e em qualquer outras que estivessem nas mesmas circunstâncias.
Fait partie de Assembléia Geral
Projeto de Lei de 20-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre serem os Gêneros e Mercadorias da Ásia importados por Estrangeiros ou em Navios, admitidos a Despacho nas Alfândegas do Império e pagarão 15% de Direitos de Entrada.