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Naturalização Portugués de Brasil
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Autógrafo de 08-08-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câm...

Autógrafo de 08-08-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Cidadania Brasileira Concedida aos Estrangeiros Naturalizados Portugueses

  • BR DFSF F01-S07-D54-1827-AUT-01
  • Unidad documental simple
  • 08-08-1827

    • Parte deAssembléia Geral

Autógrafo do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo ser cidadão brasileiro naturalizado, todo estrangeiro que, naturalizado Português, resida no Brasil antes da época da Independência, tenha residência fixa e jure a Constituição Política do Império.