- BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1831-AUT 112
- Unidad documental simple
- 26-10-1831
Parte deCâmara dos Senadores
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à proposta do Senado de 23-06-1831 que Declara que todos os escravos que entraram no território por portos do Brasil vindos de fora, ficam livres, com certas exceções e, impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.