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Descripción archivística
Mesa Diretora da Assembleia Geral da 4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura Brazil (Império) Crime Texto Con objetos digitales
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Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre o Procedimento a ser tomado no caso do Réu por Delito se Esconder, Fugir ou se Ausentar

  • BR DFSF F01-S07-D02-1829-DC-02-1829
  • Unidad documental simple
  • 31-08-1829
  • Parte deAssembléia Geral

Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que o réu que por delito se esconder, fugir ou ausentar-se deverá ser chamado a juízo pelo modo e maneira que determinar a lei. Solicita a sanção imperial