AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770529_039.pdf
- BR DFSF F01-S08-001-1877-01-1877
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- 29-05-1877
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AUTO_JURAMENTO_DOM_PEDRO_SEGUNDO_18400723_001.pdf
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AUTO_JURAMENTO_PRINCESA_IMPERIAL_DONA_JANUARIA_18360804_002.pdf
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AUTO_JURAMENTO_PRINCESA_IMPERIAL_ISABEL_18600729_003.pdf
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Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1826-1832
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Livro_PR_Assembleia_1847_1850.pdf
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Livro_PR_Imperio_1826_1850.pdf
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Livro_PR_Imperio_1839_1846.pdf
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Livro_PR_Imperio_1845_1867.pdf
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Livro_PR_Imperio_1873_1875.pdf
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Livro_Projetos_Imperio_1826_1861.pdf
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Livro_Projetos_SC_1875_1882.pdf
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Livro_Projetos_Senado_1834_1836.pdf
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Livro_Proposicoes_Camara_1830_1833.pdf
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Livro_PRP_Senado_1836_1839.pdf
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TERMO_JURAMENTO_PRINCESA_ISABEL_18710520_008.pdf
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TERMO_JURAMENTO_REGENCIA_PEDRO_ARAUJO_LIMA_18370927_006.pdf
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TERMO_JURAMENTO_REGENCIA_PEDRO_ARAUJO_LIMA_18381007_007.pdf
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TERMO_JURAMENTO_REGENCIA_PERMANENTE_18310717_002.pdf
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TERMO_JURAMENTO_REGENCIA_PROVISORIA_IMPERIO_18310407_001.pdf
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TERMO_JURAMENTO_REGENCIA_TEMPORARIA_FEIJO_18351012_005.pdf
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TERMO_JURAMENTO_TUTORIA_JOSE_BONIFACIO_18310819_003.pdf
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TERMO_JURAMENTO_TUTORIA_MARQUES_ITANHAEM_18340816_004.pdf
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Tomar juramentos ao Imperador, Príncipe Imperial, Regente ou Regência
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Após as solenidades de recepção à Deputação Imperial, diante da Assembleia Geral reunida, e com a mão direta posta em cima do Livro dos Santos Evangelhos, o Imperador em voz alta proclamava o seguinte juramento imperial:
“Juro manter a Religião Católica Apostólica Romana, a integridade, e indivisibilidade do Império; observar, e fazer observar a Constituição Política da Nação Brasileira, e mais Leis do Império, e prover ao bem geral do Brasil, quanto em mim couber. ” Art. 103.
As mesmas formalidades se repetiam para o juramento do Príncipe Imperial, sucessor da Coroa ou do Regente, da Imperatriz, do Presidente da Regência e dos príncipes, sendo estes regentes.
Do juramento se lavrava um termo duplicado, conhecido como Fala do Trono. Este documento era assinado pelos que juravam, pelo Presidente e pelos Secretários. Um autografo do termo era enviado para o arquivo do Senado e outro tinha como destino o Arquivo Público do Império.
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Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Atribuições da Regência, pois durante a Menoridade do Senhor D. Pedro 2º, o Império será governado por uma Regência permanente, nomeada pela Assembleia Geral composta de três Membros, dos quais o mais velho em idade será o Presidente, como determina o Título 5º do Capítulo 5º do Artigo 123 da Constituição do Império do Brasil.
Autorização para provimento para Família Imperial
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Projeto de Lei de 30-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores, sobre a Dotação da Família Imperial ficando compreendidas todas as despesas com o palácio e serviços, com exceção somente, das aquisições e construções de palácios que julgar convenientes para as acomodações da Família, conforme artigo 115 da Constituição.
Reconhecimento do Príncipe Imperial
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1826 - Projeto de Lei sobre o Reconhecimento do Príncipe Imperial
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