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Auto de Juramento Princesa Imperial Dona Isabel de 29 de julho de 1860, realizado no Rio de Janeiro em nome de D. Isabel, no Paço do Senado onde reuniram as duas Câmaras Legislativas, estando presente trinta e nove senadores e noventa e seis deputados.

Termo de Juramento da Regência Temporária e Eletiva do senador Diogo Antônio Feijó da data de 12 de outubro de 1835.

Termo de Juramento da Regência Temporária e Eletiva de Pedro de Araújo Lima da data de 07 de outubro de 1838.

Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Atribuições da Regência, pois durante a Menoridade do Senhor D. Pedro 2º, o Império será governado por uma Regência permanente, nomeada pela Assembleia Geral composta de três Membros, dos quais o mais velho em idade será o Presidente, como determina o Título 5º do Capítulo 5º do Artigo 123 da Constituição do Império do Brasil.

Projeto de Lei de 30-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores, sobre a Dotação da Família Imperial ficando compreendidas todas as despesas com o palácio e serviços, com exceção somente, das aquisições e construções de palácios que julgar convenientes para as acomodações da Família, conforme artigo 115 da Constituição.

Projeto de Lei sem data apresentado pelas Comissões das Câmaras dos Senadores e Deputados , sobre a solenidade do reconhecimento dos príncipes imperiais e sucessores do trono , realizada pela Assembleia Geral reunida no Paço do Senado, no dia e hora que se designar por acordo de ambas as Câmaras.

Projeto de Lei de 08-07-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Tutor Nomeado pela Assembléia Geral ao Imperador menor o Senhor D. Pedro 2º, também fará tutela das Augustas Irmãs.

Projeto de Lei de 17-05-1826 pelo Visconde de Nazareth estabelecendo que em todo o Império que os dias de 09 de janeiro, 25 de março , 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional.

Projeto de Lei de 03-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Conselhos de Guerra em que houveram serem julgados Oficiais Generais serão compostos de um Presidente, que terá graduação ou antiguidade maior que a do réu, do Auditor com voto e cinco Vogais Oficiais Generais de graduação superior, inferior ou igual a do réu.

Projeto de Lei de 28-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia até então arrecadas pelo cofre particular da Intendência Geral de Polícia, entrarão no Tesouro Público e o Presidente do mesmo Tesouro providenciará sobre os meios de arrecadação

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Revistas de Graça Especialíssima de Sentenças de Prezas, proferidas no Supremo Conselho do Alto Comando da Marinha continuarão a serem concedidas e decididas pelo Governo.

Projeto de Resolução de 12-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Votos Singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império não suspendem as decisões coletivas, e cabe ao Vogal ser o voto decisório quando necessário.

Projeto de Lei de 20-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre serem os Gêneros e Mercadorias da Ásia importados por Estrangeiros ou em Navios, admitidos a Despacho nas Alfândegas do Império e pagarão 15% de Direitos de Entrada.

Decreto de 04-06-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo que o Quinto dos Couros passaria a ser pago na praças das cidades de Porto Alegre e na Vila do rio Grande, pela razão de 20 por cento do seu valor corrente nas praças. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz. Solicita a sanção imperial.

Emendas, de 10-05-2022, feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que declara extinta a escravidão no Brasil.

Requerimento de autoria do Senador Dantas para formação de uma Comissão Especial de 5 membros para dar parecer sobre a proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei pela Câmara dos Deputados sobre a extinção de escravidão no Brasil.

Parecer de 11-05-1888 de autoria da Comissão Especial para análise da Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei pela Câmara dos Deputados sobre a extinção da escravidão no Brasil.

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do projeto de lei que declara extinta a escravidão no Brasil a partir de 13 de maio de 1888.

Projeto de Lei de 04-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a disposição da Força de Mar para o ano de 1828 e constará da Brigada da Marinha, segundo sua organização, e de tantos marinheiros sejam necessários para compor as embarcações, autorizando o Governo desse modo, a fazer a venda das existentes para novas aquisições, desde que não exceda as despesas orçadas para a Força.

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 111 de 1877 aprovando a pensão de Maria da Glória Mariani, irmã do Primeiro Cirurgião do Corpo de Saúde do Exército Doutor Joaquim Nicolás Mariani, falecido na cidade de Assunção em consequência de moléstia adquirida na Guerra do Paraguai

Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a redução de dois porcento dos direitos de baldeação e representação de todas as mercadorias importadas em qualquer navio, nacional ou estrangeiro, independentemente da origem da mercadoria. Revoga o Alvará com força de lei de 26-05-1812. Solicita a sanção imperial.

O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1870 1873" contém, a partir do verso da folha 63, o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e Emendas da Câmara dos Deputados, produzidos nos anos de 1871 e 1873 e remetidos à Câmara dos Senadores. Essas Proposições são acompanhadas de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
Dentre os Projetos, destacam-se: a criação de monumento ao poeta Antônio Gonçalves Dias e autorização para que a Princesa Imperial a Senhora D. Isabel governe como regente nas ocasiões em que o Imperador D. Pedro II esteja ausente do país.

O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução (PR) ou Emenda), o assunto, a data em que foi aprovada na Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores e a folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF. As folhas 1 a 63 contém Pareceres da Câmara dos Senadores a Proposições que não estão registradas nesse Livro, portanto, foram desconsideradas no índice.

Índice:
PR sobre pagamento de meio soldo a D. Anna Gertrudes Tavares Rodrigues pelo falecimento de seu filho, Alferes de Comissão do 6º Batalhão de Infantaria do Exército, Procopio Antonio Rodrigues, 30-09-1870. F. 63v (PDF 133)

PR autorizando o Governo para aposentar a João da Cruz Lima, primeiro faroleiro da barra da cidade do Recife em Pernambuco, 30-09-1870. F. 63v (PDF 133)

PR sobre aprovação de pensão ao alferes do 3º batalhão de infantaria João Soares Baptista Machado, invalidado em combate, 30-09-1870. F. 64v (PDF 135)

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que outorga o consentimento de que trata o artigo 104 da Constituição, para que S. M. o Imperador possa sair do Império, e dispõe que durante sua ausência governará a Princesa Imperial a Senhora D. Isabel, como regente, 10-05-1871. F. 65v (PDF 137)

PR sobre aprovação de pensões a D. Herculana Cândida Pimentel e outros, 24-05-1871. F. 67v (PDF 141)

PR sobre aprovação de pensões a D. Leopoldina Lopes dos Reis e outros, 24-05-1871. F. 68v (PDF 143).

PR sobre aprovação de pensão a D. Maria Thereza dos Reis, filha do finado Francisco Sotero dos Reis, professor aposentado de língua latina do Liceu da província do Maranhão, 24-05-1871. F. 69v (PDF 145)

PR declarando que a província de Sergipe se limitará com a das Alagoas pelo rio de S. Francisco até sua foz no oceano, 24-05-1871. F. 70v (PDF 147)

PR sobre aprovação de pensões ao tenente general, Marquês do Herval e outros, 30-05-1871. F. 71v (PDF 149)

PR sobre aprovação de Decreto de 30 de novembro de 1870, em que se declara que a pensão, concedida por Decreto de 18 de maio e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1874 de 13 de outubro de 1870, ao soldado do 35º corpo de voluntários da pátria Benedicto Custódio Bruno, deve entender-se concedida ao soldado do mesmo corpo Benedicto Custodio Bueno, 30-05-1871. F. 72v (PDF 151)

PR declarando que serão extraídas na Corte: duas loterias em benefício das obras da matriz da cidade de Sobral, na província do Ceará; uma loteria em benefício das obras e para compra de alfaias da matriz de Sant’ Anna de Cocais na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício das obras das matrizes da Vargem Alegre, Milagres e Jardim na província do Ceará; duas loterias em benefício da conclusão das obras da matriz da Vila da Barra na província da Bahia; uma loteria em benefício das obras da matriz da Conceição do Turvo do município da Piranga na província de Minas Gerais; dez loterias cujo benefício será aplicado a continuação das obras de Nossa Senhora da Glória do município da Corte; quatro loterias em benefício da fundação da casa de caridade que promove a Câmara Municipal da vila da Paraíba do Sul, na província do Rio de Janeiro; uma loteria em benefício das obras da matriz da cidade de Muriaé na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício das obras da matriz de Santa Rita na província da Paraíba do Norte; cinco loterias em benefício das obras da matriz da capital da província da Paraíba do Norte; três loterias em benefício das obras da matriz de Nossa Senhora da Rainha dos Anjos do Taipu, na província da Paraíba do Norte; quatro loterias em benefício da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Recife, na província de Pernambuco; duas loterias, cujo benefício será aplicado as obras da igreja do Senhor Bom Jesus do Bonfim, na praia de S. Cristóvão no município da Corte; duas loterias em benefício das obras da matriz de S. Gonçalo da Batalha na província do Piauí; duas loterias em benefício do hospital de caridade da cidade de Maceió na província das Alagoas; quatro loterias em benefício das obras da matriz do Ceará-mirim na província do Rio Grande do Norte, e uma para a da matriz de S. Gonçalo da mesma província; duas loterias em benefício das obras da matriz do Aracajú, e outras duas para as da matriz da Ilha do Ouro, ambas na província de Sergipe; três loterias em benefício das obras das matrizes do Icó, Grato e Missão Velha na província do Ceará; duas loterias em benefício das obras de recolhimento da luz, na capital da província de S. Paulo, e outras duas para o patrimônio da Casa de Misericórdia da cidade de Taubaté da mesma província; doze loterias, cujo benefício será aplicado a conclusão das obras da matriz do Santíssimo Sacramento do município da Corte; quatro loterias para a conclusão das obras da capela de Nossa Senhora das Dores, da povoação da ponte da freguesia de S. Gonçalo, no município de Niterói e província do Rio de Janeiro; duas loterias cujo benefício será aplicado ao patrimônio da devoção de Nossa Senhora da Piedade na igreja da Santa Cruz dos Militares, e na matriz do Santíssimo Sacramento do município da Corte; duas loterias em benefício da construção do monumento que se pretende erigir na capital da província do Maranhão ao poeta Gonçalves Dias; duas loterias em benefício do recolhimento de Nossa Senhora dos Humildes da cidade de Santo Amaro na província da Bahia; duas loterias em benefício do patrimônio da Santa Casa da Misericórdia da vila da Feira de Santana, e uma do da Santa Casa da Misericórdia da Oliveira, ambas na província da Bahia; uma loteria em benefício das obras da matriz da Feira de Santana, na província da Bahia; uma loteria em benefício dos reparos na matriz da cidade de Caravelas na província da Bahia; duas loterias em benefício dos reparos das matrizes de Santana do Catú e S. Sebastião, ambas na província da Bahia; uma loteria em benefício das obras da matriz de Sant’ Amada Aldeã, do município de Nazaré na província da Bahia, 30-05-1871. F.s 73v a 87v (PDF 153 a 181)

PR sobre aprovação do Decreto nº 4621, de 4 de novembro de 1870, concedendo a Emilio Salvador Ascagne privilégio, por dez anos, para preparar, vender e exportar mosaicos embutidos de madeira fabricados segundo o processo especial que adotou, 30-05-1871. F. 88v (PDF 183)

PR sobre aprovação de pensões a D. Maria Nogueira da Silva Amaral e outros, 30-05-1871. F. 90v (PDF 187)

PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença: ao Desembargador da Relação da Corte, adjunto do Tribunal do Comércio e Ministro adjunto do Conselho Supremo Militar de Justiça, José Baptista Lisbôa; e ao Conselheiro D. Francisco Balthasar da Silveira, Desembargador da Relação da Corte e Desembargador da Relação da Corte e Procurador da Coroa, Soberania e Fazenda Nacional, 01-06-1871. F. 91v (PDF 189)

PR autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula: José Baptista Monteiro de Miranda Ribeiro, no 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia; Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, no 1º ano médico na Faculdade da Corte, 01-06-1871. F. 92v-93v (PDF 191-193) PR declarando que serão extraídas na Corte: duas loterias, sendo uma em benefício das obras da matriz da cidade de Queluz e outra das da matriz da cidade da Ponte Nova, ambas na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício da construção da igreja matriz da cidade de Lages na província de Santa Catharina, 01-06-1871. F. 94v (PDF 195)

PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação do Maranhão, José Pereira da Graça, um ano de licença para tratar da saúde, 01-06-1871. F. 95v (PDF 197)

PR declarando que serão extraídas na Corte, duas loterias em benefício das obras da matriz da nova freguesia de Nossa Senhora da Graça da Capunga do município do Recife, na província de Pernambuco, 30-06-1871. F. 95v (PDF 197)

PR sobre aprovação de pensão ao brigadeiro honorário do Exército, Dr. Francisco Pinheiro Guimarães, 01-06-1871. F. 96v (PDF 199)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula do 1º ano médico da Corte ao aluno Domingos Lyra da Silva, 01-06-1871. F. 96v (PDF 199)

PR declarando que serão extraídas na Corte, duas loterias, sendo uma em benefício das obras da matriz da vila da Piranga e outra das da matriz da cidade de Ubá, província de Minas Gerais, 01-06-1871. F. 97v (PDF 201)

PR declarando que será extraída na Corte, uma loteria em benefício das obras da matriz de S. Sebastião da Pedra da Anta do município da Ponte Nova, na província de Minas Gerais, 03-06-1871. F. 97v (PDF 201)

PR declarando que serão extraídas na Corte, duas loterias em benefício das obras da matriz de S. Frei Pedro Gonçalves da cidade do Recife, na província de Pernambuco, 03-06-1871. F. 98v (PDF 203)

PR sobre concessão a Imperial Sociedade Auxiliadora das Artes Mecânicas e Liberais e Beneficente, criada na cidade do Rio de Janeiro no ano de 1835, cinco loterias, cujo benefício se aplicará à compra de apólices de dívida pública, que serão inalienáveis, a fim de que os respectivos juros auxiliem a despesa que a mesma sociedade faz com socorros aos seus sócios e viúvas necessitadas, 03-06-1871. F. 98v (PDF 203)

PR declarando que será extraída na Corte: uma loteria em benefício das obras da Capela de S. Pedro da cidade de Mariana, na província de Minas Gerais; e cinco loterias em benefício das obras das matrizes de Barbalha, Lavras Telha Pereiro e da Igreja da Pavuna, na província do Ceará; uma loteria em benefício da conclusão das obras da matriz de Nossa Senhora do Rosário da cidade de Porto Alegre, na província do Rio Grande do Sul; três loterias em benefício da conclusão das obras da catedral de Mariana na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício das obras da matriz da cidade da Franca, na província de S. Paulo; duas loterias em benefício das obras da matriz de Santo Antônio do Arassuahy, e outras duas da matriz da vila do rio Pardo, ambas na província de Minas Gerais; de dez loterias, cujo benefício será aplicado às obras da matriz de Nossa Senhora da Apresentação de Irajá, do município da Corte; duas loterias em benefício do Hospital de Nossa Senhora da Victória da Freguesia da Oliveira, na província da Bahia; de cinco loterias, cujo benefício será aplicado às obras da matriz de Santana do município da Corte; uma loteria em benefício das obras da matriz do Ipú na província do Ceará; de três loterias, cujo benefício será aplicado a conclusão das obras da matriz de S. João Baptista da Lagoa do município da Corte; de cinco loterias, cujo benefício será aplicado ao patrimônio da Irmandade de Nossa Senhora da Batalha, ereta na matriz de Santana do município da Corte; quatro loterias em benefício das obras do Hospital da caridade de Nossa Senhora da Conceição do Aracajú, na província de Sergipe; duas loterias em benefício das obras da casa de caridade da cidade do Rio Grande do Sul; duas para igual fim da casa de caridade da cidade de Pelotas; e outras duas para as da matriz de Nossa Senhora das Dores da cidade de Porto Alegre na província de S. Pedro do Sul; uma loteria em benefício das obras da igreja de S. Francisco de Assis na cidade de Mariana, na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício das obras da matriz de S. José d’Além Paraíba, na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício do patrimônio da associação de caridade da vila de Santana do Parati, na província do Rio de Janeiro, 03-06-1871. F.s 99v-110v (PDF 205-227)

PR declarando que serão extraídas no corrente exercício: duas loterias em benefício da Imperial Associação Tipográfica Fluminense, cujo produto se aplicará a compra de apólices da dívida pública, que serão inalienáveis, a fim de que os respectivos juros se distribuam em socorrer aos sócios enfermos ou inválidos, e às suas viúvas e órfãos; duas loterias em benefício das obras da matriz de S. Gonçalo do município da Campanha; uma loteria em benefício das obras da igreja de S. Francisco de Paula da Boa Família do município de Muriaé, na província de Minas Gerais; quatro loterias em benefício do patrimônio da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Porto Alegre, na província do Rio Grande do Sul, e outras quatro do da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Vitória, na província do Espírito Santo; uma loteria em benefício das obras da matriz da cidade de Mar de Espanha, na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício das obras da matriz de S. Francisco de Paula do município do Juiz de Fora, na província de Minas Gerais, 05-06-1871. F.s 110v-113v (PDF 227-233)

PR declarando que ficam criados na província de Pernambuco cinco colégios eleitorais, na vila de Itambé e outros, 07-06-1871. F. 114v (PDF 235)

PR sobre aprovação de pensões a D. Rosa Maria Vieira Macedo e outros, 06-06-1871. F. 115v (PDF 237)

PR sobre aprovação de Decreto de 9 de novembro de 1870, em que se declara que a pensão, concedida por Decreto de 21 de novembro de 1868, ao cabo clarim do 6º corpo de cavalaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul, Ismael Antônio de Sousa, a qual foi aprovada pelo Decreto legislativo nº 1753, de 22 de outubro de 1869, deve entender-se concedida ao cabo clarim do mesmo corpo, Ismael Antônio da Silva, 06-06-1871. F. 116v (PDF 239)

PR declarando que fica criado um colégio eleitoral na vila de Tury-Assú, da província do Maranhão, que se comporá dos eleitores da freguesia da mesma vila, 06-06-1871. F. 117v (PDF 241)

PR declarando que ficam criados na província do Piauí um colégio eleitoral na freguesia de S. João do Piauí, e outro na vila de S. Gonçalo, compondo-se cada um dos respectivos eleitores, 06-06-1871. F. 119v (PDF 245)

PR declarando que fica criado um colégio eleitoral na cidade de Silveira da província de S. Paulo, que se comporá dos eleitores da freguesia daquela cidade e dos da freguesia do Sapé, 06-06-1871. F. 119v (PDF 245)

PR declarando que fica criado um colégio eleitoral na vila do Rio das Éguas, na província da Bahia, que se comporá dos eleitores da freguesia da mesma vila, 06-06-1871. F. 120v (PDF 247)

PR declarando que os eleitores da nova freguesia de S. Sebastião da Boa Vista, na província do Pará, votarão no colégio de Breves, e os de Beja no colégio de Igarapemirim, a cujo município pertencem e que fica criado um colégio eleitoral na vila de Chaves, 06-06-1871. F. 120v (PDF 247)

PR declarando que ficam criados no município da Corte mais quatro ofícios de tabelião de notas e dois de escrivão de órfãos, 06-06-1871. F. 121v (PDF 249)

PR declarando que serão extraídas na Corte: duas loterias em benefício das obras da matriz de Santo Amaro das Brotas, e outras duas para as obras da vila Nova, ambas na província de Sergipe; duas loterias para a conclusão das obras da matriz da cidade de Tamanduá na província de Minas Gerais, sendo remetido a Tesouraria da mesma província em benefício das duas loterias para entregá-lo à Comissão encarregada das obras mencionadas; duas loterias para a conclusão das obras e compra de paramentos da matriz da Cachoeira do Carmo da Boa Vista, no município de Lavras, da província de Minas Gerais, sendo remetido à Tesouraria da mesma província em benefício das duas loterias para entregá-lo à Comissão encarregada das obras mencionadas; de quatro loterias, cujo benefício se aplicará a formação de patrimônio para manutenção do colégio das órfãs da cidade de Mariana, na província de Minas Gerais; de duas loterias para a conclusão das obras da igreja de Nossa Senhora de Nazaré do município de S. João d’el-Rei, na província o benefício das duas loterias para entregá-lo à Comissão encarregada das obras mencionadas, 09-06-1871. F.s 122v-124v (PDF 251-255)

PR autorizando o Governo para jubilar o Conselheiro José Maria de Avelar Brotero, lente catedrático da 1ª cadeira do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, com todos os seus vencimentos, 09-06-1871. F. 124v (PDF 255)

PR autorizando o Governo para mandar que se aceitem como válidos na Faculdade médica da Corte os exames feitos na Escola de Marinha pelo aluno Joaquim Marcelino de Brito Netto, a fim de ser matriculado no 1º ano que frequenta como ouvinte, 09-06-1871. F. 125v (PDF 257)

PR autorizando o Governo para: mandar admitir a fazer ato do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Francisco Borges Marques; matricular no 3º ano médico da Corte o farmacêutico aprovado José Borges Ribeiro da Costa; aceitar na Faculdade de Medicina da Bahia os exames de latim e francês feitos na do Recife pelo estudante João de Moraes Vieira da Cunha; matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno Leopoldo Gustavo Rodrigues da Costa; matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno Guilherme Frederico Victório da Costa; admitir a exame das matérias do 4º ano da Escola Central o aluno ouvinte Aristide Arminio Guaraná, a fim de obter o grau de bacharel em matemática, 09-06-1871. F.s 127v, 133v-137v (PDF 261, 273, 277, 279, 281)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico o aluno farmacêutico Oscar Lamagnére Leal Galvão, 12-06-1871. F. 139v (PDF 285)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: a D. Clara Angelica Xavier Fagundes, viúva do Marechal de Campo, Guilherme Xavier de Sousa; a D. Efigênia Joaquina de Sousa e Mello e outros; ao sargento do 24º corpo de voluntários da pátria João Pires Maciel e outros; a D. Custódia Carolina Augusta de Sousa, viúva do Dr. Braz Florentino Henriques de Sousa, lente da Faculdade de Direito do Recife; a Ellen Harfield, viúva do maquinista de 1ª classe e 2º tenente graduado da Armada, Roberto Harfield; ao voluntário da pátria, Pedro Antônio de Freitas e outros; ao capitão honorário do Exército Fernando Pacífico de Aguiar Montarroyos e outra; aos soldados do 24º corpo de voluntários da pátria Virgolino José de Sampaio e outros, 12-06-1871. F.s 139v-143v (PDF 285-293)

PR autorizando o Governo a aposentar no lugar de conferente da Alfândega do Ceará a Odorico Seguimundo de Arnaut com o ordenado que percebia no tempo em que exercia o emprego, 12-06-1871. F. 144v (PDF 295)

PRs declarando que ficam criados, na província de S. Paulo, três colégios eleitorais: 1º na vila de Xiririca; 2º na vila de Santa Isabel; e 3º na vila de Nazaré; declarando que a cidade do Icó, na província do Ceará, será a sede do 3º distrito eleitoral da mesma província; declarando que ficam desligados do colégio da Imperatriz e anexados ao colégio de Sobral os eleitores da freguesia de Santo Antonio de Aracati, na província do Ceará; declarando que ficam criados na província de Minas Gerais três colégios eleitorais: 1º na vila das Dores da Boa Esperança; 2º na vila de Patos; 3º na vila de Santo Antonio do Arassuai; declarando que fica criado um colégio eleitoral na vila do Juazeiro na província da Bahia, que se comporá dos eleitores da freguesia da mesma vila; declarando que os eleitores da freguesia de S. José do Paraíso ficam desligados do 3º distrito eleitoral da província de Minas Gerais, e passarão para o 5º distrito da mesma província, devendo votar no colégio da cidade de Pouso Alegre, a cujo município pertence a dita freguesia, 12-06-1871. F.s 144v-147v (PDF 295-301)

PR declarando que ficam constituindo o patrimônio da Câmara Municipal da vila do Tury-Assú, na província do Maranhão, as ilhas situadas ao longo da costa entre a foz do rio Tury e do Gurupi, com as cláusulas do Art. 16 da lei nº 601 de 18 de setembro de 1850, a fim de que a mesma Câmara possa arrendá-las ou aforá-las de conformidade com o seu regimento, 12-06-1871. F. 148v (PDF 303)

PR declarando que serão providas nas províncias pelos respectivos presidentes, mediante concurso, segundo a legislação em vigor, mas restringidos os passos à metade, alguns ofícios, 12-06-1871. F. 149v (PDF 305)

PR autorizando o Governo a readmitir no quadro do Exército e na Arma de Cavalaria ao tenente coronel graduado Egas Muniz Tello de Sampaio, reformado por Decreto de 8 de junho de 1866, 15-06-1871. F. 150v (PDF 307)

PR autorizando o Governo a jubilar o conselheiro João Cipriano Soares, lente catedrático da 2ª cadeira do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, com todos os seus vencimentos, 15-06-1871. F. 150v (PDF 307)

PR sobre aprovação de pensão a Belmira de Mascarenhas Arouca, irmã do 2º tenente de artilharia Pedro de Mascarenhas Arouca, 16-06-1871. F. 151v (PDF 309)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidas em qualquer Faculdade médica do Império os exames prestados pelo aluno Manoel dos Santos Marques nas Escolas da Marinha e Central, 19-06-1871. F. 151v (PDF 309)

PR sobre aprovação de pensão ao soldado reformado do 2º corpo de voluntários da pátria, Francisco de Paula do Sacramento, 19-06-1871. F. 152v (PDF 311)

PR autorizando o Governo para mandar considerar válidos na Faculdade médica da Corte os exames feitos na Escola de Marinha pelo aluno Illídio Leopoldo da Silva, 19-06-1871. F. 152v (PDF 311)

PR autorizando o Governo para mandar admitir: a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte José Nicoláo Tinoco de Almeida; a exame das matérias do 4º ano da Escola Central o aluno ouvinte Juliano José de Amorim Gomes, a fim de obter grau de bacharel em matemática; mandar que sejam validos na Faculdade do recife os exames feitos na Faculdade médica da Bahia pelo aluno Jeronymo Moniz Ferrão de Aragão; a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Pedro Moniz Barreto de Aragão; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Antonio Francisco Pereira de Carvalho; que sejam aceitos em qualquer das Faculdades de Medicina do Império os exames de português e história, feitos na Escola de Marinha pelo estudante Henrique Graça; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, que frequenta como ouvinte, o aluno José Moreira da Silva Júnior; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte José Manoel Cavalcanti de Almeida; que se aceite como válido o exame de português, feito na Academia de Marinha, pelo aluno Rodrigo Lopes de Brito; a matrícula do 1º ano médico na Faculdade de Medicina da Bahia o aluno Manoel Carlos Devoto; a matrícula do 1º ano médico na Faculdade da Corte o aluno Francisco Duarte Cruz Netto; para mandar aceitar como válido nas faculdades de medicina exames de latim, francês, inglês, geografia, história, retórica e poética, feitos por Alberto Ulysses Ribeiro Lopes na Faculdade de Direito do Recife; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, que frequenta como ouvinte, o aluno Francisco Eulálio do Nascimento Silva; a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno do 1º farmacêutico Hilário da Silva Figueira Júnior; a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o estudante ouvinte Carlos Fernandes Eiras; exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o estudante ouvinte José Antônio de Almeida, em 19-06-1871. F.s 153v-162v (PDF 313-331)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: ao alferes reformado do Exército Melchiades Marinho de Queiroz e outro; ao soldado do 1º batalhão de infantaria Firmino José dos Santos, invalidado em combate; ao soldado do 2º regimento de cavalaria ligeira João Belchior da Silva e outro; ao tenente graduado do 20º batalhão de infantaria Augusto Júlio Lacasse; ao soldado do 24º corpo de voluntários da pátria Mamede Antonio de Amorim e outros, 19-06-1871. F.s 163v-165v (PDF 333-337).

PR sobre aprovação do Artigo sétimo a que se refere o Decreto nº 3568 de 20 de dezembro de 1865, na parte que necessita de aprovação do Poder Legislativo, 19-06-1871. F. 165v (PDF 337)

PR declarando que fica desligada do colégio de Ubatuba e do 2º distrito eleitoral de S. Paulo a paróquia de Caraguatatuba, devendo respectivos eleitores votar no colégio de S. Sebastião do 1º distrito a que ficam pertencendo, 19-06-1871. F. 167v (PDF 341)

PR declarando que os eleitores da nova paróquia de Nossa Senhora do Bom Conselho da Serra Preta, na província da Bahia, votarão no colégio da Comissão, a que ficam pertencendo, 19-06-1871. F. 167v (PDF 341)

PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao Dr. Aprigio Justiniano da Silva Guimarães, Lente da 2ª cadeira do 5º ano da Faculdade de Direito do Recife, 19-06-1871. F. 168v (PDF 343)

PR declarando que as ajudas de custo a que têm direito os cidadãos nomeados presidentes de província serão divididas em duas partes: a 1ª para transporte, a 2ª para 1º estabelecimento, 19-06-1871. F. 169v (PDF 345)

PR declarando que fica o Governo autorizado para mandar fazer exame do 5º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, a que assiste como ouvinte o aluno Pedro Augusto Pereira da Cunha, 19-06-1871. F. 171v (PDF 349)

PR declarando que fica o Governo autorizado a passar carta de naturalização de cidadão brasileiro a João Maria Pessoa e outros estrangeiros, 20-06-1871. F. 172v (PDF 351)

PR declarando que fica o Governo autorizado para mandar admitir a exame: das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte João Carlos Teixeira Brandão; das matérias do 1º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte o aluno ouvinte Olympio de Barcellos; das matérias do 3º ano da Escola de Marinha o aluno ouvinte João Velloso de Oliveira, 20-06-1871. F.s 173v-174v (PDF 353-355)

PR sobre aprovação de pensão concedida, repartidamente aos menores Serafim, Julia, Clara e Joaquim, filhos legitimados do alferes do corpo policial da província do Rio de Janeiro, 20-06-1871. F. 174v (PDF 355)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: a D. Luiza da Costa Ferreira da Luz e outros; ao soldado do 49º corpo de voluntários da pátria Agostinho Ângelo da Silva e outros; ao alferes reformado do Exército Olympio Aurélio de Lima Camara, invalidado em combate, 21-06-1871. F.s 175v-176v (PDF 357-359)

PR autorizando o Governo para mandar: matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Luiz Rodolpho Duque Estrada Sayão; admitir a exame das matérias do 1º ano da Escola Central o aluno ouvinte José Joaquim da Gama Macher; mandar matricular em qualquer das Faculdades e Escolas do Império Antônimo Amazonas de Almeida e Joaquim Ignácio Amazonas de Almeida; que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames preparatórios feitos pelo aluno Joaquim Francisco Leal Júnior na Escola da Marinha; admitir a exame das matérias do 1º ano médico da Corte o aluno ouvinte Antonio Francisco Meirelles Leal; matricular no 1º ano de Escola Central o aluno ouvinte José Luiz Caminada Júnior; que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames preparatórios feitos pelo aluno José Augusto Monteiro de Godoy na Faculdade de S. Paulo; fazer exame do 2º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Joaquim de Almeida Vidal Júnior depois de fazer exame das matérias do 1º ano do qual se acha matriculado, 28-06-1871. F.s 177v-183v (PDF 361-373)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Edgar Luiz de Gouvêa, 30-06-1871. F. 183v (PDF 373)

PR autorizando o Governo para mandar que se aceite como válido na Faculdade médica da Corte o preparatório de português em que foi aprovado o aluno Joaquim José Torres Cotrim na Academia de Marinha, e que seja matriculado no 1º ano médico, 09-06-1871. F. 184v (PDF 375)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames preparatórios feitos pelo aluno José Fernandes Dias na Escola de Marinha, 30-06-1871. F. 184v (PDF 375)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos na Faculdade médica da Bahia os exames preparatórios feitos pelo aluno José Zeferino Ferreira Velloso na Faculdade de Direito do Recife, 30-06-1871. F. 185v (PDF 377)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife ao ouvinte José Bandeira de Mello, 30-06-1871. F. 185v (PDF 377)

PR autorizando o Governo para mandar que se aceitem como válidos em qualquer das Faculdades de Medicina do Império os exames de latim, francês, aritmética e geometria feitos pelo aluno Matheus Vaz de Oliveira na Faculdade de Direito do Recife, 30-06-1871. F. 186v (PDF 379)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 3º ano da Escola de Marinha o aluno João Augusto Delfim Pereira, 30-06-1871. F. 186v (PDF 379)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano médico o aluno matriculado na aula de farmácia e ouvinte de anatomia, Martinho Gomes Freire de Andrade, 30-06-1871. F. 187v (PDF 381)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano farmacêutico, na Faculdade da Corte, o aluno ouvinte do mesmo ano, Nicolau Lobo Vianna, 30-06-1871. F. 187v (PDF 381)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte os alunos ouvintes Vicente Ferreira Souto Maior e José da Cunha Souto Maior, 30-06-1871. F. 188v (PDF 383)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 2º ano médico da Faculdade da Bahia o farmacêutico Phyladelpho Manoel Gouvêa, 01-07-1871. F. 188v (PDF 383)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Bahia o aluno do 1º ano farmacêutico Samuel Madeira Shaw, 01-07-1871. F. 189v (PDF 385)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame prático de farmácia Miguel Archanjo dos Santos, 01-07-1871. F. 189v (PDF 385)

PR autorizando o Governo para mandar que o aluno do 1º ano médico, ouvinte do 2º da Faculdade da Corte, José Joaquim de Oliveira Teixeira, 01-07-1871. F. 190v (PDF 387)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 4º ano da Faculdade de Direito do Recife, o aluno Pedro Regalado Epiphanio Baptista, 03-07-1871. F. 191v (PDF 389)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico da Corte o aluno João José de Santa’Anna Júnior, 03-07-1871. F. 192v (PDF 391)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte José de Azevedo e Silva, 03-07-1871. F. 192v (PDF 391)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte, o aluno ouvinte Augusto César das Chagas, 03-07-1871. F. 193v (PDF 393)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos na Faculdade médica da Bahia os exames preparatórios feitos pelo aluno Juventino Ignácio Selva na Faculdade de Direito do Recife, 03-07-1871. F. 193v (PDF 393)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte João Baptista de Castro Rabello Júnior, 03-07-1871. F. 194v (PDF 395)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos em qualquer Academia do Império os exames preparatórios feitos pelo aluno Leandro de Almeida Ribeiro no liceu paraense, 03-07-1871. F. 194v (PDF 395)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Augusto Teixeira de Azevedo, 03-07-1871. F. 195v (PDF 397)

PR autorizando o Governo para: mandar admitir a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Bahia o aluno ouvinte Saturnino Ferreira de Carvalho; mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno Manoel da Silva Queiroz; mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte João Rufino Brandão; mandar considerar válidos, em qualquer Academia do Império, os exames preparatórios feitos na Faculdade médica da Bahia, inclusive de francês feito em 1867, pelo aluno Francisco Martins Mendes; para mandar desde já matricular no 1º ano médico da Corte o aluno da Corte o aluno Alfredo Augusto da Costa Machado; mandar admitir a exame de anatomia e fisiologia do 2º ano médico da Faculdade da Corte o aluno Henrique Carlos Feldhagen; mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Benedicto Galvão Pereira Baptista; mandar que sejam aceitos como válidos os exames feitos pelo capitão Carlos Eduardo Saulnier Pierrelevée perante o Ministério da Instrução Pública de Paris para concluir o curso e obter grau de bacharel em ciências físicas e matemáticas; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Francisco Marques Camacho; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Frederico Augusto Borges; mandar admitir o aluno Joaquim Diniz Cordeiro aos exames do 3º ano da Escola de Marinha; mandar que o aluno do 1º ano médico da Faculdade da Corte Francisco Rodrigues de Camargo seja admitido a prestar exame das matérias do 2º ano que frequenta como ouvinte; mandar fazer exame do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno do 1º ano farmacêutico Antonio Antunes de Campos; fazer exame do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno do 1º ano farmacêutico José Barbosa dos Santos Júnior; mandar matricular no 1º ano médico o aluno do 1º ano farmacêutico da Faculdade da Corte Joaquim Leal da Gama; 03-07-1871. F.s 195v-203v (PDF 397-413)

PR autorizando o Governo para mandar: que sejam válidos em qualquer Academia do Império os exames preparatórios feitos pelo aluno Joaquim Olympio de Paiva; matricular no 1º ano do ouro jurídico da faculdade de S. Paulo o aluno Carlos Carneiro de Barros e Azevedo; que na matrícula de Dermeval José da Fonseca, no 1º ano médico da Faculdade da Corte sejam aceitos os exames preparatórios feitos na Escola de Marinha; que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames de latim e francês feitos pelo aluno Francisco José de Oliveira na Instrução Pública da Corte; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte do mesmo ano Helvecio Xavier Lopes; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte o aluno ouvinte João Manoel Guedes Alcoforado; admitir a exame das matérias do 1º ano farmacêutico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte João Antonio de Barros Henriques; matricular no 1º ano médico da Faculdade da Bahia o aluno ouvinte Marcos Rodrigues de Jesus Madeira, 04-07-1871. F.s 204v-208v (PDF 415-423)

PR sobre aprovação de pensão, sem prejuízo do meio soldo que possa competir-lhe, a D. Hermelinda de Carvalho Moura, viúva do capitão do Exército Manoel Erasmo de Carvalho Moura, 04-07-1871. F. 209v (PDF 425)

PRs sobre aprovação de aposentadoria ao desembargador da Relação do Rio de Janeiro, Venancio José Lisboa, com o ordenado por inteiro e com as honras de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, e aposentadoria ao juiz de direito Pantaleão José da Silva Ramos, com as honras de desembargador e o ordenado que lhe for devido, 05-07-1871. F.s 209v-210v (PDF 425-427)

PR autorizando o Governo para mandar: admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Medicina da Bahia ao ouvinte Auxencio da Costa Lima; que sejam válidos para a matrícula no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife os exames de preparatórios feitos pelo aluno Julio Pereira de Carvalho na Faculdade de Medicina da Bahia; matricular no 1º ano médico da Corte o estudante José Ferreira de Bastos Coelho prestando o exame das matérias respectivas, logo que faça o de geometria; que sejam válidos os exames preparatórios feitos na Instrução Pública da Corte e na Escola de Marinha pelo aluno do 3º ano farmacêutico da Faculdade da Bahia Antonio Vicente de Andrade, a fim de passar para o curso médico; admitir a exame das matérias do 4º ano da Escola Central o aluno ouvinte Cesario de Almeida Nobre de Gusmão, a fim de obter bacharel em matemática, 05-07-1871. F.s 210v-213v (PDF 427-433)

Emenda feita e aprovada pela Câmara do Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1872 a 1873, 06-07-1871. F.s 214v-215v (PDF 435-437)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: ao alferes do 3º batalhão de infantaria, Norberto de Carvalho e Andrade e outros; ao soldado do 30º corpo de voluntários da pátria, Angelo Rodrigues do Nascimento e outros; a D. Carolina Francisca de Sá Godinho e outros, 07-07-1871. F.s 216v-217v (PDF 439-443)

PR autorizando o Governo a conceder mais um ano de licença, com os seus vencimentos, ao chefe de secção da alfandega da Bahia, Manoel Odorico Mendes de Amorim para tratar de sua saúde na Europa, 08-07-1871. F. 219v (PDF 445)

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que fixa a Força Naval para o ano financeiro de 1872 a 1873, 08-07-1871. F.s 220v-222v (PDF 447-451)

PR declarando que são isentos de penhoras e arrestos as pensões usufruídas pelos pensionistas do Montepio geral, estabelecido nesta Corte, 12-07-1871. F. 223v (PDF 453)

PR sobre aprovação de pensões, concedidas por Decretos de 14 de junho de 1871, a D. Emiliana da Rocha Fragoso e D. Jesuína da Rocha Fragoso, irmãs do falecido capitão do estado maior de 1ª classe, Lucas da Rocha Fragoso, e outros, 12-07-1871. F. 223v (PDF 453) PR sobre aprovação de pensão, concedida a D. Joanna Marcolina Sampaio, mãe do alferes de voluntários da pátria, Gustavo Francisco Sampaio, 12-07-1871. F. 224v (PDF 455)

PR autorizando o Governo para mandar admitir o tenente coronel Floriano Viana Peixoto a fazer exame de mineralogia, a fim de que possa obter o grau de bacharel em ciências matemáticas e físicas, 12-07-1871. F. 224v (PDF 455)

PR autorizando o Governo para conceder um ano de licença, com todos os vencimentos, para tratar da saúde: ao 2º conferente da alfandega do Pará Joaquim Marcollino Rosa para tratar de sua saúde onde lhe convier; ao desembargador da Relação da Corte, Adjunto do Tribunal do Comércio, Firmino Rodrigues Silva; ao juiz de direito, Marcos Corrêa da Camara Tamarindo; ao 1º escriturário da alfandega do Pará, Camerino Facundo de Castro Menezes, 12-07-1871. F.s 225v-227v (PDF 457-461)

PR autorizando o Governo para conceder a João José Fagundes de Rezende e Silva privilégio exclusivo por noventa anos para lavras os rios Cayapó, Maranhão e seus afluentes, 14-07-1871. F. 228v (PDF 463)

PR autorizando o Governo a abrir um crédito para coadjuvar a impressão da obra “Iconografia das Orquídeas do Brasil” composta por João Barbosa Rodrigues, secretário do Imperial Colégio de Pedro 2º, 17-07-1871. F. 229v (PDF 465)

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno Gaspar Menezes Vasconcellos de Drummond Filho; e a mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte João Baptista Barbosa Guimarães, 18-07-1871. F.s 230v-231v (PDF 467-469)

PR sobre aprovação de pensões, concedidas: a D. Maria Amalia dos Santos Amaral e outros; ao padre José Rodrigues Monção, vigário colado da freguesia do Rio Pardo, da diocese de Diamantina, província de Minas Gerais, 20-07-1871. F.s 232v-233v (PDF 471-473)

PR autorizando o Governo para mandar: admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Adolpho Tacio da Costa Cirne; prestar exame do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno do 1º ano farmacêutico Francisco Bahia da Rocha Júnior; que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames preparatórios feitos pelo aluno Carlos Gomes Ribeiro da Luz na Escola de Marinha; que sejam aceitos na Faculdade de Medicina da Corte os exames preparatórios feitos na de Direito do Recife pelo bacharel Theophilo Domingos Alves Ribeiro, 21-07-1871. F.s 233v-236v (PDF 473-479)

PR autorizando o Governo para mandar: matricular no 1º ano de qualquer das Faculdades de Direito do Império o aluno do 1º ano médico da Faculdade da Corte Franklim Cesa da Silva Lima; prestar exame do 3º ano médico, depois de aprovado nas matérias que lhe faltam para completar o 2º, o aluno aprovado no 2º ano farmacêutico e matriculado no 2º ano médico da Faculdade da Corte, Constante da Silva Jardim; admitir a matrícula do 4º ano da Escola Central o aluno ouvinte Emygdio Cavalcante de Mello, a fim de poder obter o grau de bacharel em ciências físicas e matemáticas, 26-07-1871. F.s 236v-238v (PDF 479-483)

PR autorizando o Governo para mandar: prestar exame do 3º ano da Escola de Marinha o aluno Viriato Antonio da Silva Rubião; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Manoel Pinto Damaso; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Melchiades Corrêa Garcia; prestar exame do 3º ano da Escola de Marinha ao aluno Luiz Pinto de Sá, depois de aprovado no exame que lhe falta da cadeira de física do 2º ano; matricular no 2º ao médico da Faculdade da Corte o aluno do º ano farmacêutico Antônio Vieira de Resende, 27-07-1871. F.s 239v-241v (PDF 485-489)

PR sobre aprovação de aposentadoria ao conselheiro Barão de Muritiba, desembargador da Relação do Rio de Janeiro, com as honras de Ministro do Supremo Tribunal da Justiça e ordenado, 31-07-1871. F. 242v (PDF 491)

PR sobre aprovação do regulamento expedido com o Decreto nº 3083 de 28 de abril de 1863, menos o Art. 181 na parte em que exige aprovação plena em todas as matérias, cujo conhecimento requer-se dos alunos que aspiram ao grau de bacharel em ciências matemáticas e físicas, 31-07-1871. F. 242v (PDF 491)

PR sobre aprovação do Decreto nº 4737 de 7 de junho de 1871, que concedeu a João Antonio Rodrigues Martins & Companhia o privilégio por cinco anos para introduzir no porto do Rio de Janeiro barcos a vela ou a vapor destinados a pesca ou a condução de peixe vivo, elevando o privilégio para quinze anos, 02-08-1871. F. 243v (PDF 493)

PR declarando que o banco que na capital da província do Maranhão se acha estabelecido sob a denominação de Banco do Maranhão durará mais 20 anos, além do prazo marcado nos seus estatutos, 02-08-1871. F. 244v-246v (PDF 495-499)

PR autorizando o Governo a facultar aos concessionários do ferro-carril na cidade de Niterói e seus subsídios isenções de direitos de importação para todo o material e trem rodante, necessários a construção e custeio do mesmo ferro-carril, fixando o Governo previamente a quantidade e qualidade dos objetos que houverem de ser despachados com tal isenção, 02-08-1871. F. 247v (PDF 501)

PR autorizando o Governo a conceder isenção de direitos a estátua, coluna, pedestal e mais materiais que tiverem de ser importados para o monumento que se pretende erigir ao poeta Antonio Gonçalves Dias, na capital da província do Maranhão, 08-08-1871. F. 248v (PDF 503)

PR autorizando o Governo a facultar ao Dr. Bernardo Clemente Pinto Sobrinho isenção de direitos de importação para todo o material e trem rodante, necessários, a construção e custeio da estrada de ferro entre as suas fazendas da freguesia da Santa Rita e as da freguesia de Cantagalo na província do Rio de Janeiro, 08-08-1871. F. 249v (PDF 505)

PR autorizando o Governo a facultar à Companhia “Santa Thereza” estabelecida na capital da província de Pernambuco isenção de direitos de importação para todo o material necessário às obras a seu cargo e matérias primas para a iluminação a gás da cidade de Olinda da mesma província, 08-08-1871. F. 250v (PDF 507)

PR autorizando o Governo a todas as companhias, que se organizarem no Brasil para construção a estrada de ferro no país, isenção de direitos de importação para todo o material e trem rodante necessários a construção e custeio das mesmas estradas, 08-08-1871. F. 251v (PDF 509)

PR sobre aprovação de pensão concedida a D. Francisca Rosa de Alvim Paraguassú, viúva do capitão de voluntários da pátria Antonio Ferreira Mascarenhas Paraguassú, 08-08-1871. F. 252v (PDF 511)

PR declarando que a Resolução nº 1759 de 16 de outubro de 1869, que aprovou a pensão a cada um dos quatro filhos do brigadeiro João Manoel Menna Barreto, morto em combate no Paraguay, vigorará com a cláusula “sem prejuízo do meio soldo que lhes competir, na forma das leis existentes”, 08-08-1871. F. 252v (PDF 511)

PR autorizando o Governo a facultar aos concessionários do ferro-carril, na cidade de S. Luiz do Maranhão e seus subsídios, isenção de direitos de importação para todo o material e trem rodante necessários à sua construção e custeio, 09-08-1871. F. 253v (PDF 513)

PR autorizando o Governo a extrair seis loterias, conforme o plano das da Santa Casa da Misericórdia da Corte, em favor das obras da igreja da Penha na cidade do Recife, 09-08-1871. F. 254v (PDF 515)

PR sobre aprovação de aposentadoria ao desembargador da Relação da Corte, Joaquim Firmino Pereira Jorge, com o ordenado que lhe competir e com as honras de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, 09-08-1871. F. 254v (PDF 515)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade do Recife o aluno ouvinte Isaias Guedes de Mello, 09-08-1871. F. 255v (PDF 517)

PR autorizando o Governo a conceder à empresa de encanamento de água potável e de iluminação a gás da cidade do Aracajú, na província de Sergipe, isenção de direitos de importação para todo o material necessário as suas obras e matérias primas para iluminação a gás, 12-08-1871. F. 256v (PDF 519)

PR declarando que são concedidas: à administração do Hospício de Pedro 2º vinte loterias para coadjuvar a continuação das obras de acrescentamento do seu edifício, a fim de de poder encomendar e tratar de maior número de doentes; duas loterias em benefício das obras da Matriz da Freguesia da Capunga na província de Pernambuco; uma loteria em benefício das obras da Matriz do Espírito Santo do Mar de Hespanha na província de Minas Gerais; duas loterias cujo benefício será aplicado para coadjuvação do patrimônio da Devoção de Nossa Senhora da Piedade, instituída na igreja da Santa Cruz dos Militares nesta Corte em 1855, onde tem continuado a funcionar, de conformidade com a Carta Imperial de 26 de julho de 1871, 12-08-1871. F.s 257v-259v (PDF 521-525)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos nas Faculdades de Direito do Império os exames preparatórios feitos na Faculdade médica da Bahia pelo aluno Geminiano José da Costa, 12-08-1871. F. 260v (PDF 527)

PR autorizando o Governo para mandar estudar na Escola Central o capitão de infantaria José de Nápoles Telles de Menezes, segundo a licença que obteve do Governo antes de assentar praça e sem sujeitar-se do novo regulamento, que ofende os seus direitos adquiridos, 12-08-1871. F. 260v (PDF 527)

PR autorizando o Governo para mandar: matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte João Pedro Honorato Corrêa de Miranda; que sejam válidos em qualquer Faculdade médica do Império os exames preparatórios feitos pelo aluno Francisco de Paula Gonçalves da Silva Sobrinho na Faculdade de Direito de Recife; matricular no 1º ano médico da Faculdade da Bahia o aluno farmacêutico Belarmino Passos da Costa; admitir a exame das matérias do 1º no da Faculdade de Direito do Recife ao aluno Fabio Cabral de Oliveira, 12-08-1871. F.s 261v-262v (PDF 529-531)

PR declarando que fica isento do imposto de loterias o estabelecimento do montepio geral dos servidores do Estado, instituído nesta Corte, até que a receita se equilibre com a despesa do estabelecimento, 14-08-1871. F. 263v (PDF 533)

PR declarando que os títulos de aprovação nos exames preparatórios feitos perante qualquer das Faculdades de Direito e de Medicina, assim como nas Escolas Central, Militar e da Marinha serão válidos em qualquer outra, 17-08-1871. F. 265v (PDF 537)

PR declarando que a viúva do capitão Joaquim Soares de Figueiredo, D. Anna Coelho de Figueiredo, fica dispensada de restituir aos cofres públicos quantia proveniente do soldo do seu marido, recebido depois do falecimento, 17-08-1871. F. 266v (PDF 539)

PR autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de todo o material necessário a Companhia de canalização de água potável na cidade de Campos da província do Rio de Janeiro, 18-08-1871. F. 267v (PDF 541)

PR declarando que ficam concedidas: duas loterias para a construção de um edifício destinado a escola pública primária na cidade de Bragança na província do Pará; duas loterias em benefício das obras da matriz da Boa Vista na cidade do Recife, província de Pernambuco; duas loterias em benefício do Hospital da Santa Casa da Misericórdia da província da Paraíba do Norte; duas loterias em benefício do Hospital de Caridade da cidade da Estância, na província de Sergipe; mais duas loterias em benefício das obras da nova matriz da freguesia de Sant’Anna desta Corte; duas loterias em benefício das obras das matrizes de Caçapava e S. Bento de Sapucaí-mirim, na província de S. Paulo; cinco loterias em benefício das obras das matrizes da Campanha, Pouso Alegre, Sant’Anna do Sapucaí e Santa Rita da Boa Vista, e cidade de Jaguari, na província de Minas Gerais; duas loterias para a construção de quatro prédios destinados a escolas de primeiras letras nas paróquias de S. Amaro, Lamim, Brumado e Suaçuí, na província de Minas Gerais; duas loterias a favor das obras do Hospital de Caridade da cidade de Caldas, na província de Minas Gerias, 18-08-1871. F.s 268v-272v (PDF 543-551)

PR declarando que a isenção de direitos de importação, concedida pelo Decreto nº 1565 de 6 de junho de 1868 para os materiais necessários às obras do encanamento d’água potável na capital da província de S. Paulo, compreende também os artigos que anteriormente haviam sido despachados, 18-08-1871. F. 273v (PDF 553)

PR autorizando o Governo para conceder a Hygino Corrêa Durão, isenção de direitos de todo o material necessário para a canalização d’água potável nas cidades do Rio Grande e Pelotas, na província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, 18-08-1871. F. 274v (PDF 555)

PR declarando que serão concedidas duas loterias em benefício das obras da Igreja de Nossa Senhora do Amparo da cidade de Goiana, na província de Pernambuco, 18-08-1871. F. 274v (PDF 555)

PR declarando que serão concedidas: duas loterias em benefício do Hospício de Pedro 2º da província de Pernambuco; seis loterias, sendo duas em benefício das obras da matriz da cidade de Três Pontas, duas para as obras da matriz da cidade de Passos e duas para as da matriz da cidade de Paracatu, todas na província de Minas Gerias, 19-08-1871. F.s 275v e 278v (PDF 557 e 563)

PR sobre aprovação de pensões, concedidas: a D. Anna Joaquina de Brito Favilla e outros; ao soldado do 53º corpo de voluntários da pátria, Antonio Felinto de Almeida, 19-08-1871. F.s 276v-277v (PDF 559-561)

PR declarando que a Lei nº 1836 de 27 de setembro de 1870, decretada para o exercício de 1871-72, continuará em vigor no 1º semestre do de 1872-73, se antes não for promulgada a lei de orçamento respectiva com determinadas alterações, 22-08-1871. F. 279v (PDF 565)

PR autorizando o Governo para conceder ao 2º oficial da Secretaria da Guerra, Modesto Benjamim Luiz de Vasconcellos, um ano de licença para tratar da saúde, 22-08-1871. F. 280v (PDF 567)

PR autorizando o Governo para conceder ao juiz municipal e de órfãos do termo de Jaguari da província de Minas Gerais, bacharel Maximiano Augusto de Barros Cobra, um ano de licença para tratar da saúde, 23-08-1871. F. 281v (PDF 569)

PR autorizando o Governo a jubilar o conselheiro Joaquim Ignácio Ramalho, lente catedrático da 1ª cadeira do 5º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, com todos os seus vencimentos, 24-08-1871. F. 282v (PDF 571)

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo regulando o estado servil, 29-08-2025. F. 283v-290v (PDF 573-587)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos na Faculdade de Direito de S. Paulo os exames preparatórios feitos pelo aluno Alfredo Carlos Teixeira Leite na Escola Central e na de Marinha, 28-08-1871. F. 293v (PDF 593)

PR autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação a todo material necessário a construção da estrade contratada pela presidência da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, em virtude da Lei Provincial nº 774 de 4 de maio de 1871, com Feliciano Joaquim de Bormann e o Dr. Francisco Antonio Pereira da Rocha, 28-08-1871. F. 293v (PDF 593)

PR autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação a todo material fixo e flutuante da empresa de navegação a vapor no canal de Campos a Macaé, 28-08-1871. F. 294v (PDF 595)

-PR sobre aprovação de pensões, concedidas: ao soldado do 2º regimento de cavalaria ligeira, Manoel Tristão de Miranda e outros; ao soldado do 55º corpo de voluntários da pátria Jacintho José de Oliveira e outros; a Angelica Maria de Jesus e outros, 29-08-1871. F.s 295v-297v (PDF 597-601)

PR autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação para todo o material fixo ou rodante da empresa para prolongamento da estrada de ferro de Cantagalo, contratada pelo Dr. Bernardo Clemente Pinto Sobrinho, 30-08-1871. F. 298v (PDF 603)

PR sobre aprovação de pensões ao soldado do 1º batalhão de infantaria, Leoncio José Corrêa e outros, 04-09-1871. F. 299v (PDF 605)

PR declarando que a taxa fixa anual de cinco réis por braça quadrada imposta aos concessionários de minas pelo Art. 23 §1º nº1 da Lei n 1504 de 16 de setembro de 1867 é reduzida a um real pago por uma só vez no ato de serem empregados, 28-12-1872. F. 320v (PDF 647)

PR declarando que é dispensada a D. Vicência Maria Ferrer e D. Amelia Maria Carlota Ferre, filhas do capitão Vicente Ferrer da Silva Lisboa, da pena de prescrição, em que incorreram, a fim de lhes seja alongado o meio soldo de seu pai, 28-12-1872. F. 321v (PDF 649)

PR sobre aprovação de pensão, sem prejuízo do meio soldo que por lei lhe competir, a D. Flora Luiza da Cunha Carvalho, 28-12-1872. F. 323v (PDF 653)

PR declarando que a pensão concedida ao cabo de esquadra do 8º corpo de cavalaria da guarda nacional do Rio Grande do Sul, Affonso Esteves da Silva, deve entender-se como concedida ao cabo de esquadra do mesmo corpo Affonso Esteves da Silveira, conforme o Decreto de 23 de agosto de 1871, 28-12-1872. F. 324v (PDF 655)

PR declarando que as disposições da Resolução nº 2035 de 23 de setembro de 1871 ficam extensivas à receita e despesa do 2º semestre do exercício de 1872 a 1873, enquanto não for promulgada a respectiva Lei do Orçamento, 30-12-1872. F. 325v (PDF 657)

PR declarando que o Decreto Legislativo nº 1364 de 19 de setembro de 1866, na parte que aprovou a pensão concedida ao alferes reformado João Zeferino de Holanda Cavalcante, pai do alferes em comissão José Demugenes de Holanda Cavalcante, morto em campanha, deve entender-se com a cláusula de sobrevivência à mãe do dito alferes em comissão, nos termos do Decreto Imperial de 27 de julho de 1866, 28-12-1872. F. 326v (PDF 659)

PR sobre aprovação de pensões a Francisca Felicia de Sousa Costa e outros, 04-01-1873. F. 327v (PDF 661)

PR declarando que os diretores, lentes proprietários, substitutos e opositores das faculdades de direito e medicina do Império vencerão os ordenados fixados na tabela exposta no projeto, 07-01-1873. F. 328v (PDF 663)

PR sobre aprovação de aposentadoria ao juiz de direito João de Sousa Nunes Lima, com as honras de desembargador e o ordenado que lhe competir, segundo as disposições anteriores a Lei nº 1764 de 28 de junho de 1870, 07-01-1873. F. 332v (PDF 671)

PR declarando que os oficiais e “praças de pret” do Exército perceberão os soldos fixados nas tabelas anexadas sob nº 1 e 2 no projeto, guardadas às observações que as acompanham, 15-01-1873. F.s 333v-335v (PDF 673-677)

PR autorizando o Governo para mandar: admitir a fazer exames das matérias do 3º ano da Escola de Marinha o aluno da mesma escola Godofredo Silveira da Motta; que, prestado o exame de geometria, seja admitido ao das matérias do 1º ano farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno ouvinte Franciso José Pereira de Castro; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, o ouvinte Bernardo Antonio de Mendonça, desde que habilitado em história; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o ouvinte Arthur Octaviano Braga, 16-01-1873. F.s 336v-342v (PDF 679-691)

PR declarando que o subsídio anual para os deputados e senadores, marcado no capítulo 9º, § 2º e 4º, das instruções anexadas ao Decreto de 16 de março de 1824, deve ser computado segundo o padrão monetário da época em que foram promulgadas aquelas instruções, e pago do princípio da atual Legislatura em diante com a diferença do valor da moeda, 17-01-1873. F. 343v (PDF 693)

PR sobre autorização ao Governo para mandar admitir a exame das matérias do primeiro ano da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Affonso Octaviano Pinto Guimarães, 17-01-1873. F. 344v (PDF 695)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: ao soldado de 13º batalhão de infantaria Mauricio Luiz Francisco Ferreira de Oliveira e outros; ao 2º sargento do 50º corpo de voluntários da pátria Justiniano Rodrigues da Silveira e outros; ao cabo de esquadra do 16º batalhão de infantaria Jorge Vieira de Lima e outros; ao tenente honorário do Exército Justiniano José de Souza e outros; ao soldado do 32º corpo de voluntários da pátria Antonio Zeferino da Trindade e outros; ao 2º sargento reformado do Exército Manoel Eusebio, o qual, em consequência de ferimento, soldado do 32º corpo de voluntários da pátria Antonio Zeferino da Trindade e outros; ao cabo de esquadra do 24º corpo de voluntários da pátria João Lins Pereira, deve entender-se conferida ao cabo de esquadra do mesmo corpo João Lino Pereira; a D. Julia Augusta Botelho e Mello e outros; ao 2º sargento reformado do 20º corpo de voluntários da pátria Joaquim Gonçalves da Ressurreição por Decreto de 23 de agosto de 1871, que retificou o de 17 de novembro de 1866, aprovado pelo nº 1421 de 28 de agosto de 1867, o qual concedera a pensão de 400 réis, fica elevada a 600 réis, conforme o Decreto de 27 de março de 1872; a pensão de 2:400$000, que atualmente percebe D. Gabriella Frederica Ribeiro de Andrada, filha do finado conselheiro José Bonifácio de Andrada e Silva, é elevada, desde o dia 7 de setembro de 1872, a 3:600$000 também anuais, em atenção aos relevantes serviços prestados pelo mesmo conselheiro a causa da Independência e do Império, 21-01-1873. F.s 345v-355v (PDF 697-717)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame: das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Luiz Antonio Pires de Carvalho e Albuquerque; das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Hygino de Bastos e Melo; das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno do 1º ano de farmácia da mesma faculdade Francisco Ignacio de Carvalho Sampaio, 21-01-1873, F.s 356v, 358 e 359v (PDF 719, 723 e 725)

PR sobre aprovação de pensões concedidas a Viscondessa de Itaúna e outros, 21-01-1873. F. 357v (PDF 721)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: ao capitão honorário do Exército Augusto Diniz Gonçalves e outros; a D. Maria Pereira de Barros, viúva do major da Guarda Nacional da província do Rio Grande do Sul, João de Barros Leite; ao cabo de esquadra do 8º corpo de cavalaria da Guarda Nacional da província do Rio Grande do Sul, Manoel Antonio da Silva e outros; a Cândida Trifina da Silva Ribeiro e outros; a D. Francisca Amalia de Abreu Falcony, viúva do tenente honorário Carolos Falcony; ao cabo de esquadra reformado do 44º corpo de voluntários da pátria, Belarmino Antonio Alves e outro; ao cabo de esquadra reformado do 40º corpo de voluntários da pátria, Jucundino José Zacarias Maia; a D. Francisca Carlota Rodrigues Vaz, mãe do alferes de voluntários da pátria Francisco Wenceslao Rodrigues Vaz, falecido em consequência de moléstias adquiridas e campanha; a D. Prudência Maria Soares e D. Canthidia Soares Lousada, mãe e irmã do capitão do 10º corpo provisório de Guardas Nacionais Reinaldo Soares Lousada, falecido de moléstia adquirida em campanha; ao 2º sargento do 30º corpo de voluntários da pátria Joaquim Roberto Ferreira, deve entender-se conferida ao 2º sargento do mesmo corpo Joaquim Roberto Pereira; ao soldado do 4º regimento de cavalaria ligeira, Jeronymo Francisco Gomes de Moraes, deve entender-se conferida ao soldado do mesmo Regimento Jeronymo Francisco Borges de Moraes; a D. Flora da Costa Corrêa de Moraes e outros; a Justina Maria dos Santos e outros; ao ex-praça do corpo de imperiais marinheiros Antonio José Cardoso, que, achando-se em serviço, perdeu a vista; ao alferes do 6º corpo de voluntários da pátria Narciso Antunes de Cerqueira, deve entender-se conferida ao alferes do mesmo corpo Narciso Antunes de Siqueira; ao soldado do 13º batalhão de infantaria Manoel Antonio Rodrigues ficando elevada a 500 réis; a D. Generosa Augusta Ramos e outros; a D. Isabel Helena Velloso de Oliveira França e outros, 23-01-1873. F.s 360v-377v (PDF 727-761)

PR declarando que são isentos do imposto da décima urbana os edifícios em que funcionam os hospitais das veneráveis ordens de S. Francisco da Penitência, de Nossa Senhora do Carmo, de S. Francisco de Paula e da Sociedade Portuguesa de Beneficência, 23-01-1873. F. 378v (PDF 763)

PR sobre autorização ao Governo para conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao desembargador da Relação da Bahia, Antonio Augusto Pereira da Cunha; ao chefe de seção da Tesouraria de Fazenda do Maranhão, Luiz Carlos Pereira de Castro; ao desembargador da Relação da Bahia Manoel Joaquim Bahia; desembargador da Relação da Bahia Antonio Ladislao de Figueiredo Rocha, 23-01-1873. F.s 381v-384v (PDF 769-775)

PR sobre autorização ao Governo para: determinar que seja aceito na Escola Central, o exame de mecânica feito na de Marinha pelo estudante Dyonisio da Costa e Silva, o qual deverá prestar naquela Escola o de astronomia a fim de receber a carta de engenheiro geógrafo; mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o ouvinte José Cesário de Miranda Ribeiro; mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o ouvinte Eduardo Augusto de Sousa Santos; mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o ouvinte Luiz Francisco Junqueira da Luz; mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o ouvinte José Carneiro de Campos; mandar admitir a exame das matérias do 4º e 5º ano em qualquer das Faculdades de Direito do Império o ouvinte Leopoldo Victor Duque de Estrada de Figueiredo, 23-01-1873. F.s 385v-390v (PDF 777-787)

PR sobre aprovação de pensões, concedidas: a D. Francisca Jacintha Cesar Loureiro e outros; a D. Francisca Thereza de Oliveira e outros; ao soldado do 11º batalhão de infantaria José da Silva Cardoso e outros; a D. Carolina Leopoldina de Araújo Neves, viúva do 2º tenente da armada Alfredo Pereira de Araújo Neves; a D. Anna Alexandrina de Jesus, mãe doo cirurgião mór de brigada Dr. Francisco Joaquim de Sousa Paraiso, o qual faleceu em consequência de moléstia adquirida em campanha; ao major honorário do Exército Herculano Martins da Brecha e outros, 27-01-1873. F.s 392v-397v (PDF 791-801)

O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1880-1882” contém o registro manuscrito de um Projeto de Lei, Projetos de Resolução e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro da tramitação e decisões tomadas na Câmara dos Senadores, produzidos em 1880 e 1882.
Há várias páginas em branco, sem registro. Destacam-se entre os diversos assuntos, a construção de um monumento ao Ipiranga, criação de cemitérios públicos e concessão de patentes para descobertas, criações ou invenções.
Os Projetos e Emendas estão registrados a partir do verso da folha 1 e as tramitações/discussões, a partir da folha 2.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei (PL), Projeto de Resolução (PR), Emenda), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice:
PR autorizando o Governo a admitir à matrícula do 1º ano do curso farmacêutico da Faculdade de Medicina da Corte o ouvinte José Torres de Oliveira, e antes do exame das matérias deverá mostrar-se habilitado em geometria, em 09-08-1880. Folha 1v (PDF 10).

PR autorizando o Governo a admitir à exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Vicente de Paula Viçoso Pimentel que, antes do ato, deverá mostrar-se aprovado em álgebra, em 09-08-1880. Folha 2v (PDF 12).

PR autorizando o Governo a admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o ouvinte Antônio Joaquim da Costa, que antes do exame das matérias deverá mostrar-se aprovado em filosofia, em 09-08-1880. Folha 3v (PDF 14).

PR autorizando o Governo a admitir à matrícula do 2º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante Antônio Alves da Silva Accioly, em 09-08-1880. Folha 4v (PDF 16).

PR autorizando o Governo a conceder ao Juiz de Direito de Caçapava, bacharel Eduardo José de Moura, um ano de licença para tratar da saúde, em 12-08-1880. Folha 5v (PDF 18).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo fixando a despesa do Ministério da Marinha para o exercício de 1881 a 1882, em 13-08-1880. Folha 6v (PDF 20).

PR sobre concessão de meio soldo a Candida Thereza França e Anna Thereza França, filhas do finado tenente reformado do Exército, Luiz Gonçalves Rodrigues França, correspondente às quatro partes com que foi reformado, conforme o prescrito nas Leis n. 2619, de 8 de setembro de 1875, de 6 de novembro de 1827 e de 20 de junho de 1864, em 16-08-1880. Folha 7v (PDF 22).

PR sobre pensão de 42$ que percebe o tenente honorário do Exército, Manoel Antônio da Silva, correspondente a sua patente, será paga em conformidade com a nova tabela dos soldos em vigor, em 18-08-1880. Folha 8v (PDF 24).

PR autorizando o Governo a conceder ao Dr. Manoel Gomes Belfort Duarte, cirurgião do corpo de saúde do Exército e professor de francês do curso preparatório da Escola Militar, um ano de licença para tratar da saúde, em 18-08-1880. Folha 9v (PDF 26).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo fixando a despesa do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas para o exercício de 1881 a 1882, em 18-08-1880. Folha 10v (PDF 28).

PR autorizando o Governo a conceder à Sociedade Libertadora Sete de Setembro, bem como às outras da mesma espécie que o requerem, isenção dos impostos gerais para as loterias que lhes tiverem sido ou lhes forem concedidas, em 20-08-1880. Folha 11v (PDF 30).

PR sobre extensão de direitos e regalias dos empregados civis do Ministério da Guerra aos escriturários paisanos da repartição de Quartel-Mestre General, percebendo anualmente cada um 1:800$ de ordenado e 600$ de gratificação, em 25-08-1880. Folha 12v (PDF 32).

PR autorizando o Governo a equiparar os vencimentos dos empregados e operários do Laboratório Pirotécnico de Campinho aos de igual categoria do Arsenal de Guerra da Corte, ficando compreendido nesse caso o preparador de química, equiparado em categoria e gratificação aos artífices que dirigem as seis subdivisões pirotécnicas, em 25-08-1880. Folha 13v (PDF 34).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo fixando as despesas do Ministério da Guerra para o exercício de 1881 a 1882, em 25-08-1880. Folha 14v (PDF 36).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo fixando as despesas do Ministério da Fazenda para o exercício de 1881 a 1882, em 25-08-1880. Folha 15v (PDF 38).

PR autorizando a Associação de Caridade da vila do Rosário do Catete, na província de Sergipe, a possuir bens de raiz até o valor de 40:000$, dispensadas para esse fim as leis de amortização, em 25-08-1880. Folha 16v (PDF 40).

PL sobre reforma no Código Criminal que substitui os Artigos 266 e 267, em 01-09-1880. Folhas 17v-21v (PDF 42-50).

PR concedendo privilégio ao conselheiro Guilherme Schuch de Capanema para fabricação de sulfureto de carbono por 10 anos, principal ingrediente empregado na fabricação do seu formicida, em 03-09-1880. Folha 22v (PDF 52).

PR autorizando o Governo a rever o contrato de 21 de abril de 1879, celebrado com a Rio de Janeiro Gás Company para o serviço de iluminação da capital, em 10-09-1880. Folhas 23v-24v (PDF 54-56).

PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador honorário e Juiz de Direito da capital da província de Goiás, Jeronymo José de Campos Curado Fleury, um ano de licença para tratar da saúde, em 11-09-1880. Folha 25v (PDF 58).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas um crédito suplementar de 96:000$000, em 11-09-1880. Folha 26v (PDF 60).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que orça a receita geral do Império para o exercício de 1881 a 1882, em 14-09-1880. Folha 27v (PDF 62).

PR autorizando o Governo a conceder isenção do imposto de importação dos materiais destinados à construção dos vapores da empresa de navegação do rio dos Montes Grandes, na província de Minas Gerais, em 14-09-1880. Folha 28v (PDF 64).

PR sobre extensão da isenção autorizada por lei e mencionada no Art. 3º do Regulamento n. 152, de 16 de abril de 1842, à Repartição de Caridade, anexa à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Nossa Senhora da Candelária, em 14-09-1880. Folha 29v (PDF 66).

PR autorizando em qualquer parte do Império a venda de bilhetes das loterias concedidas pela Assembleia Provincial de São Paulo, como auxílio ao monumento do Ipiranga, em 14-09-1880. Folha 30v (PDF 68).

PR sobre isenção do imposto predial ao edifício em que funciona o seminário episcopal da diocese do Pará, sendo remida a dívida da mitra com a Fazenda Nacional nos exercícios de 1873 a 1880, em 14-09-1880. Folha 31v (PDF 70).

PR sobre extração pelo Governo na Corte e venda nas províncias de quatro loterias iguais à grande loteria votada em São Paulo para o monumento do Ipiranga, a começar desde já e terminando nos limites do ano financeiro de 1881-1882, em 14-09-1880. Folha 32v (PDF 72).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo abrindo um crédito suplementar e extraordinário de 3.360:549$966 ao Ministério da Fazenda para o exercício em liquidação de 1879-1880, em 14-09-1880. Folha 33v (PDF 74).

PR determinando que as isenções de direitos concedidas aos materiais destinados à estrada de ferro de Paranaguá a Curitiba, ficam extensivas ao ramal que partir de Antonina, em 14-09-1880. Folha 34v (PDF 76).

PR autorizando em qualquer parte do Império a venda de bilhetes de loterias concedidas pela Lei provincial de Pernambuco n. 1273 de 9 de junho de 1879, em favor da Santa Casa da Misericórdia e da instrução pública, em 14-09-1880. Folha 35v (PDF 78).

PR sobre aposentadoria, concedida por Decreto de 4 de junho de 1877, ao carcereiro da cadeia da cidade do Assú, da província do Rio Grande do Norte, José da Circumcisão Ferreira, com o ordenado por inteiro, em 24-09-1880. Folha 36v (PDF 80).

PR autorizando o Governo a conceder ao tenente-coronel Ignácio Luiz de Araújo Costa remissão dos juros a que estiver obrigado, pelo débito de 15:340$620 contraído com os cofres públicos pela arrematação de gado pertencente às fazendas nacionais do Piauí, em 15-10-1880. Folha 37v (PDF 82).

PR estabelecendo em cada município do Império pelo menos um cemitério público, permanecendo a sua fundação, polícia, direção e administração à exclusiva competência das câmaras municipais, sem jurisdição ou interferência alguma de qualquer autoridade eclesiástica, em 14-10-1880. Folha 38v (PDF 84).

PR sobre meio soldo que couber a D. Francisca Pereira Gomes e D. Victorina Pereira de Campos, como filhas legítimas do finado coronel José dos Santo Pereira, que lhes será abonado desde a data de morte do mesmo coronel, relevadas assim da prescrição em que tinham incorrido, em 26-10-1880. Folha 39v (PDF 86).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 2º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, desde que aprovado em anatomia, o aluno do curso farmacêutico Vicente de Paula Viçoso Pimentel, em 27-10-1880. Folha 40v (PDF 88).

PR autorizando o Governo a conceder ao oficial da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, João Fernandes Valdez, seis meses de licença para tratar da saúde, em 27-10-1880. Folha 41v (PDF 90).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula na Escola Militar o capitão comandante da Companhia de Infantaria da província do Espírito Santo, Antonio Carlos da Silva Piragibe, dispensando-lhe a idade exigida no regulamento da escola, em 27-10-1880. Folha 42v (PDF 92).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante Francisco da Cunha Brito, em 27-10-1880. Folha 43v (PDF 94).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante Enéas Galvão, aprovado nos preparatórios exigidos, em 27-10-1880. Folha 44v (PDF 96).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 2º ano do Curso Médico o aluno farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, José Moreira Costa Rodrigues, depois de aprovado nas matérias do ano em que está matriculado e em anatomia, em 27-10-1880. Folha 45v (PDF 98).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo abrindo ao Ministério da Marinha um crédito extraordinário de 5.000:000$ para melhoramento do material flutuante da Armada, em 28-10-1880. Folha 46v (PDF 100).

PR autorizando o Governo a conceder jubilação com o vencimento de 1:000$ anuais, marcado pelo Decreto de 22 de abril de 1863, e que atualmente percebe, ao cônego Henrique de Souza Brandão, lente efetivo da liturgia do seminário arquiepiscopal da província da Bahia, em 29-10-1880. Folha 47v (PDF 102).

PR autorizando o Governo a computar, de conformidade com a Lei n. 2.655 de 29 de setembro de 1875, o tempo de serviço militar do major graduado reformado Cypriano José Pires Fortuna, em 29-10-1880. Folha 48v (PDF 104).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo abrindo ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, nos exercícios de 1880-1881 e 1881-1882, créditos para diversas despesas especificadas na tabela C da Lei n 2.940 de 31 de outubro de 1879, e para serviços não previstos na mesma Lei, em 29-10-1880. Folha 49v (PDF 106).

PR autorizando o Governo a contar para a jubilação do professor da cadeira de instrução religiosa do internato do Imperial Colégio Dom Pedro II, frei Saturnino de Santa Clara Antunes de Abreu, o tempo em que serviu como professor da cadeira de direito natural do seminário da Bahia e o tempo em que exerceu a cadeira de professor interino de filosofia do internato e externato, em 04-11-1880. Folha 50v (PDF 108).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, abrindo ao Ministério dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, no exercício de 1879-1880, diversos créditos suplementares e especial, em 04-11-1880. Folha 51v (PDF 110).

PR autorizando o Governo a conceder ao 1º escriturário da Tesouraria de Fazenda da província do Paraná, Francisco Antonio de Souza Castro, um ano de licença para tratar da saúde, em 04-11-1880. Folha 52v (PDF 112).

PR tornando sem efeito a alteração feita pelo Decreto n. 2.853, de 10 de maio de 1879, nas cláusulas 2ª a 3ª do contrato celebrado com a casa comercial John Roach & Son, por força do Decreto do Poder Executivo n. 6729, de 10 de novembro de 1877, para a navegação entre o porto do Rio de Janeiro e o de New York, considerando-se assim em inteiro vigor todas as cláusulas do dito contrato, em 15-11-1880. Folha 53v (PDF 114).

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo abrindo ao Ministério do Império um crédito suplementar para a verba de obras do exercício de 1879-1880, em 16-11-1880. Folha 54v (PDF 116).

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre um crédito suplementar para as verbas de justiça de 1ª instância - Corpo Militar de Polícia e Condução de Presos de Justiça, em 16-11-1880. Folha 55v (PDF 118).

PR sobre concessão de duas loterias para patrimônio do asilo das órfãs da Imperial Sociedade Amante da Instrução, no Rio de Janeiro, duas loterias reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia, em 16-11-1880. Folha 56v (PDF 120).

PR sobre concessão de cinco loterias à Santa Casa de Misericórdia da cidade de S. João d’El-Rei, na província de Minas Gerais, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 16-11-1880. Folha 57v (PDF 122).

PR sobre concessão de quatro loterias à Santa Casa de Misericórdia do Recife reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 58v (PDF 124).

PR autorizando o Governo a conceder cinco loterias à Santa Casa de Misericórdia da Corte para conclusão do edifício destinado ao seu recolhimento de órfãs, sob as mesmas condições das do Decreto n. 1.693 de 15 de setembro de 1869, em 16-11-1880. Folha 59v (PDF 126).

PR sobre concessão de duas loterias em benefício da matriz da cidade do Mar de Espanha reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 60v (PDF 128).

PR sobre concessão de duas loterias ao hospital de caridade de Maceió e outras duas ao asilo das órfãs da mesma cidade, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 61v (PDF 130).

PR sobre concessão de cinco loterias para a conclusão das obras da matriz de São João Batista da Lagoa, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 62v (PDF 132).

PR sobre concessão de duas loterias à Santa Casa de Misericórdia da cidade de Cuiabá, na província de Mato Grosso, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 63v (PDF 134).

PR sobre concessão de duas loterias em benefício das obras da matriz da capital da Paraíba do Norte, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 64v (PDF 136).

PR sobre concessão de quatro loterias à Santa Casa de Misericórdia de Recife, reguladas pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 17-11-1880. Folha 65v (PDF 138).

PR autorizando o Governo a vender a José Joaquim de Castro, pelo preço da lei, seis lotes de terras devolutas do município do Porto Novo, província de Minas Gerais, em 17-11-1880. Folha 66v (PDF 140).

PR autorizando o Governo a conceder aposentadoria ao primeiro faroleiro da barra do Rio Grande do Sul, João Antonio Braz, com o vencimento correspondente ao tempo de serviço que contar naquele lugar, em 17-11-1880. Folha 67v (PDF 142).

PR autorizando o Governo a conceder ao bacharel José Honório Bezerra de Menezes, secretário da Faculdade de Direito do Recife, um ano de licença para tratar da saúde, em 17-11-1880. Folha 68v (PDF 144).

PR autorizando o Governo a aposentar o contínuo da Faculdade de Direito do Recife, João Baptista da Silva Manguinho, no lugar que ocupa, com todos os vencimentos, em 17-11-1880. Folha 69v (PDF 146).

PR sobre concessão de duas loterias às Casas de Caridade de Pitangui e Itabira, em Minas Gerais, segundo o mesmo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 19-11-1880. Folha 70v (PDF 148).

PR sobre concessão de quatro loterias às Casas de Misericórdia da província do Paraná, cujo produto líquido irá se aplicar metade à Santa Casa de Misericórdia de Curitiba e metade em partes iguais às demais Casas de Misericórdia da mesma província, em 19-11-1880. Folha 71v (PDF 150).

PR sobre concessão de uma loteria para conclusão das obras da igreja matriz da Conceição do Turvo, munícipio do Piranga, província de Minas Gerais, regulada pelo plano adotado para as Santas Casas de Misericórdia da Corte, em 19-11-1880. Folha 72v (PDF 152).

PR sobre concessão de duas loterias ao Hospital de Caridade da cidade da Ponte Nova, em Minas Gerais, em 19-11-1880. Folha 73v (PDF 154).

PR sobre concessão de duas loterias para a conclusão das obras da Catedral da capital de Goiás, em 19-11-1880. Folha 74v (PDF 156).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, abrindo um crédito suplementar de 354:576$093 ao Ministério da Marinha para o exercício de 1879-1880, em 23-11-1880. Folha 75v (PDF 158).

PR autorizando o Governo, por intermédio do Ministério dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, a contratar, mediante concorrência pública e por prazo não excedente de dez anos, a exploração, extração e venda dos fosfatos e outras substâncias fertilizadoras encontradas e que se encontrarem na costa e ilhas do Império, em 23-11-1880. Folha 76v (PDF 160).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, João Affonso de Toledo Figueiredo e Henrique de Toledo Dodsworth, mostrando-se habilitados em todos os preparatórios e dispensando-se lhes a idade exigida, em 25-11-1880. Folha 77v (PDF 162).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo abrindo um crédito extraordinário para reparos e reconstrução das estradas e obras d’arte destruídas nas colônias Itajaí, Príncipe D. Pedro e Blumenau, na província de Santa Catarina, pela enchente dos rios Itajaí-Assú, Itajaí-Mirim e seus afluentes, em 26-11-1880. Folha 78v (PDF 164).

PR autorizando o Governo a mandar rever as contas de Urias Antonio da Silveira, provenientes do adiantamento que lhe fez a Fazenda Nacional em virtude do contrato por ele celebrado com o Dr. Chefe de polícia da Corte, em 16 de dezembro de 1858, sobre o fornecimento de gado para consumo da cidade do Rio de Janeiro, em 26-11-1880. Folha 79v (PDF 166).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à exame do 2º ano de medicina, depois de aprovado em anatomia, o estudante da Faculdade da Bahia Antonio Serapião Franco Lobo, em 27-11-1880. Folha 80v (PDF 168).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano na Faculdade de Medicina da Corte o estudante Christiano Joaquim da Rocha Júnior, em 27-11-1880. Folha 81v (PDF 170).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, Theophilo da Cunha e Souza, em 27-11-1880. Folha 82v (PDF 172).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo, mostrando-se habilitado em todos os preparatórios, João Augusto de Souza Fleury, em 29-11-1880. Folha 83v (PDF 174).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo, Francisco Isidoro Barboza Lage, em 29-11-1880. Folha 84v (PDF 176).

PR sobre aprovação do Projeto de Posturas, de 11 de junho de 1878, da Ilustríssima Câmara Municipal da Corte, que proíbe fazer escavações e abrir valas nas ruas da cidade de 1º de dezembro a 31 de março, em 03-12-1880. Folha 85v (PDF 178).

PR autorizando o Governo a readmitir no quadro ativo do Exército o major José Francisco da Silva, tornando sem efeito o Decreto de 4 de dezembro de 1875 que o reformou, em 10-12-1880. Folha 86v (PDF 180).

PR estabelecendo que a lei garante, pela concessão de uma patente, ao descobridor, inventor ou aperfeiçoador de qualquer indústria, a propriedade e o uso exclusivo do seu descobrimento ou invenção, em 23-12-1880. Folha 87v (PDF 182).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo, abrindo ao Ministério do Império um crédito suplementar para as verbas de socorros públicos, melhoramento do estado sanitário e faculdades de medicina, em 30-12-1880. Folha 88v (PDF 184).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo concedendo ao Ministério do Império o crédito que for preciso para cobrir as despesas feitas e por fazer com o subsídio dos deputados e senadores e com a publicação dos debates na sessão extraordinária do corrente ano, em 30-12-1880. Folha 89v (PDF 186).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Escola Politécnica o estudante Trajano Saboia Viriato de Medeiros, em 31-12-1880. Folha 90v (PDF 188).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame do 2º ano médico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante João de Menezes Doria, em 07-01-1881. Folha 91v (PDF 190).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula em qualquer dos cursos superiores o estudante Augusto César Montenegro, em 07-01-1881. Folha 92v (PDF 192).

PR sobre o julgamento dos crimes de que trata a Lei n. 1099, de 18 de setembro de 1860, que está compreendido sob a disposição do Art. 4º da Lei de n. 2033 de 20 de setembro de 1871, em 10-02-1882. Folha 93v (PDF 194).

PR sobre dispensa da idade exigida por Lei para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império ao estudante Alfredo Lopes da Costa Moreira, em 10-02-1882. Folha 94v (PDF 196).

PR sobre dispensa da idade exigida por Lei para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império ao estudante José Pereira da Graça Aranha, em 10-02-1882. Folha 95v (PDF 198).

PR sobre dispensa da idade exigida por Lei para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império ao estudante Manoel Pedro Villaboim, em 10-02-1882. Folha 96v (PDF 200).

PR sobre dispensa da idade exigida por Lei para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império ao estudante Polybio Jorge Amaral Garcia, em 15-02-1882. Folha 97v (PDF 202).

PR sobre dispensa da idade exigida por Lei para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades de Medicina do Império ao estudante José Peixoto Fortuna, em 18-02-1882. Folha 98v (PDF 204).

PR sobre concessão de pensão de 400 rs. diários, por Decreto de 9 de outubro de 1880, ao soldado do 3º Batalhão de Artilharia, Francisco Ribeiro do Prado, inválido em consequência dos ferimentos recebidos na campanha do Paraguai, em 21-02-1882. Folha 99v (PDF 206).

PR sobre concessão de pensão de 400 rs. diários, por Decreto de 19 de outubro de 1880, ao soldado reformado do Asilo de Inválidos da Pátria, Pedro Manoel da Costa, inválido em consequência dos ferimentos recebidos em campanha, em 21-02-1882. Folha 100v (PDF 208).

PR sobre concessão de pensão de 400 rs. diários, por Decreto de 14 de agosto de 1880, ao soldado reformado do Exército, Pedro Alexandrino de Lima, inválido em consequência dos ferimentos recebidos na campanha do Paraguai, em 21-02-1882. Folha 101v (PDF 210).

PR sobre relevação da prescrição em que incorreu D. Julia Amalia Pinto Coelho da Cunha, viúva, filha do falecido tenente coronel reformado do Exército, Barão de Cocais, para receber o meio soldo de seu pai desde a data do falecimento deste, em 24-02-1882. Folha 102v (PDF 212).

PR autorizando o Governo a conceder ao bacharel José Joaquim Ramos Ferreira, juiz de Direito da comarca de Santa Cruz de Corumbá, um ano de licença para tratar da saúde, em 28-02-1882. Folha 103v (PDF 214).

PR autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antônio Herculano de Souza Bandeira Filho, diretor de seção da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, um ano de licença para tratar da saúde, em 28-02-1882. Folha 104v (PDF 216).

PR elevando pensão de 42$ para 70$ mensais do tenente honorário do Exército, Manoel Antonio da Silva, que cegou completamente em consequência da explosão de uma mina no ataque à Fortaleza de Curuzu, no Paraguai, marcado na tabela n. 1, anexa ao Decreto n. 2165, de 8 de janeiro de 1873, conforme se declara no Decreto de 3 de dezembro de 1881, em 28-02-1882. Folha 105v (PDF 218).

PR sobre pensão de 400 rs. diários, concedida por Decreto de 7 de janeiro de 1881, ao soldado reformado do Exército Jacintho Pereira Pinto, que ficou impossibilitado de obter meios de subsistência em consequência de ferimentos recebidos em combate, em 28-02-1882. Folha 106v (PDF 220).

PR sobre pensão de 400 rs. diários, concedida por Decreto de 7 de janeiro de 1882, ao soldado do extinto 14º Corpo de Voluntários da Pátria, Antônio José de Senna, que se inutilizou na Guerra do Paraguai, em 28-02-1882. Folha 107v (PDF 222).

PR sobre pensão de 1:200$ anuais, que pelo Decreto de 20 de outubro de 1870 foi concedida ao brigadeiro honorário do Exército, Dr. Francisco Pinheiro Guimarães, em remuneração dos distintos serviços por ele prestados na Guerra do Paraguai, e que pelo Decreto de 13 de outubro de 1877 foi transferida a sua viúva, D. Adelaide Fontes Pinheiro Guimarães, fica elevada a 2:280$ anuais, em 28-02-1882. Folha 108v (PDF 224).

PR autorizando o Governo a conceder a José Maria Ferreira Franco e a João Braulio Muniz um privilégio por 30 anos para uso e emprego exclusivo de um aparelho denominado Motor Brasileiro, da invenção deles, destinado para embarcações, escaleres, lanchas, transportes fluviais e outros, sem auxílio de ar, água ou vapor, em 28-02-1882. Folha 109v (PDF 226).

PR sobre pensão de quatrocentos réis diários, concedida por Decreto de 5 de março de 1881, ao soldado reformado do Exército, Antonio José da Costa, que ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência em consequência de ferimentos recebidos em campanha, em 01-03-1882. Folha 110v (PDF 228).

PR autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antonio Francisco Correa de Araújo, juiz de Direito da comarca de Maranguape, no Ceará, um ano de licença para tratar da saúde, em 01-03-1882. Folha 111v (PDF 230).

PR autorizando o Governo a jubilar o conselheiro Elias José Pedroso, lente da Faculdade de Medicina da Bahia, com o ordenado e gratificação ordinária, em 01-03-1882. Folha 112v (PDF 232).

PR sobre crédito de 2:400$ concedido ao Ministério da Marinha para pagamento dos vencimentos devidos ao desenhista da repartição hidrográfica Lauriano José Martins Penha Junior, em 28-02-1882. Folha 113v (PDF 234).

PR autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação de São Paulo, Antonio Candido da Rocha, um ano de licença para tratar da saúde, em 09-03-1882. Folha 114v (PDF 236).

PR sobre pensões anuais, concedidas por Decretos de 31 de agosto de 1881, à Viscondessa do Rio Branco, viúva do Visconde do mesmo nome; à Dona Anna Renigna Barreto Nabuco, viúva do Senador José Thomaz Nabuco de Araújo, à Dona Lydia Candida de Oliveira Buarque, viúva do conselheiro Manoel Buarque de Macedo, em 18-03-1882. Folha 115v (PDF 238).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1882-1883, em 14-04-1882. Folha 116v (PDF 240).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa a Força Naval ativa para o ano financeiro de 1882-1883, em 27-04-1882. Folha 118v (PDF 244).

PR autorizando o Governo a conceder ao conferente da Alfândega do Rio de Janeiro, João Ribeiro da Cunha, um ano de licença para tratar da saúde, em 03-05-1882. Folha 119v (PDF 246).

PR autorizando o Governo para conceder ao 1º escriturário da Repartição Fiscal, anexa à Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, Joaquim Augusto Pereira Fontes, um ano de licença para tratar da saúde, em 03-05-1882. Folha 120v (PDF 248).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério do Império créditos suplementares na importância de 683:713$533 para as verbas: subsídios dos senadores e deputados, Secretarias do Senado e da Câmara dos Deputados e presidentes de Províncias, no corrente exercício de 1881-1882, em 03-05-1882. Folha 121v (PDF 250).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que aumenta de 183:333$330 a verba do atual exercício, a fim de ser aplicada a mesma quantia ao pagamento das subvenções devidas aos empresários da navegação a vapor entre os portos do Rio de Janeiro e de Nova York, em 05-05-1882. Folha 122v (PDF 252).

PR sobre dispensa de idade legal aos estudantes Carlos Borges Monteiro e Adolpho Cordeiro de Moraes Campello para serem admitidos à matrícula em qualquer das faculdades do Império, em 05-05-1882. Folha 123v (PDF 254).

PR sobre dispensa de idade legal aos estudantes Luiz Lamenha de Mello Tamborim e Januário José dos Santos Noia, para serem admitidos à matrícula, este na escola psicotécnica e aquele em qualquer das faculdades de Direito do Império, em 05-05-1882. Folha 124v (PDF 256).

PR autorizando o Governo a admitir à matrícula na Faculdade de Direito de São Paulo o estudante João José Vieira Junior, que, antes de fazer exame das matérias do ano, deverá mostrar-se aprovado no único preparatório que lhe falta, em 09-05-1882. Folha 125v (PDF 258).

PR sobre dispensa de idade legal aos estudantes Delphim Correa da Silva e Vicente Augusto de Carvalho, para serem admitidos à matrícula, este na Faculdade de Direito de São Paulo, e aquele em qualquer das faculdades de Medicina do Império, em 12-05-1882. Folha 126v (PDF 260).

PR autorizando o Governo a mandar que seja admitido a exame das matérias do primeiro ano da Faculdade de Direito de Recife, o estudante Manoel José de Brito, depois de mostrar-se habilitado nos exames preparatórios, em 15-05-1882. Folha 127v (PDF 262).

PR autorizando o Governo a mandar que seja admitido a exame das matérias do primeiro ano da faculdade de Direito de Recife, o estudante Álvaro Henrique Silvestre de Faria, depois de mostrar-se habilitado no preparatório que lhe falta, em 15-05-1882. Folha 128v (PDF 264).

PR autorizando o Governo a mandar que seja admitido a exame das matérias do primeiro ano da Faculdade de Direito de Recife, o estudante José Diogo P. e Mello Rios, depois de mostrar-se habilitado com os preparatórios exigidos pela Lei, em 15-05-1882. Folha 129v (PDF 266).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias que estudam na Escola Militar da Corte, independentemente da idade exigida por Lei, os alferes Vicente Franco e Pedro Nolasco de Souza, aquele do 3º Batalhão de Infantaria, e este do 5º da mesma arma, em 16-05-1882. Folha 131v (PDF 270).

PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias que estuda na Escola Militar da Corte o capitão de 9º Batalhão de infantaria, adido ao 10º da mesma arma, Antonio Jorge Moreira, em 16-05-1882. Folha 132v (PDF 272).

PR relevando ao sargento quartel-mestre do 3º Regimento de Cavalaria Ligeira, João Nepomuceno da Silva Campos, o excesso que tem sobre a idade legal para ser admitido à matrícula na Escola de Infantaria e Cavalaria no Rio Grande do Sul, em 16-05-1882. Folha 133v (PDF 274).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula na Escola Militar da província do Rio Grande do Sul o sargento ajudante do 18º Batalhão de Infantaria Euclides dos Santos Ribeiro, em 22-05-1882. Folha 134v (PDF 276).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula nas aulas do curso preparatório anexo à Escola Militar, independentemente da idade exigida por Lei, o alferes ajudante do 9º Batalhão de Infantaria, Antonio Valerio dos Santos Neves, em 22-05-1882. Folha 135v (PDF 278).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula na Escola Militar da Corte, independentemente da idade exigida por Lei, o 2º cadete 1º sargento do 1º Batalhão de Infantaria, Leonidio Aureliano de Almeida, em 22-05-1882. Folha 136v (PDF 280).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula na Escola Militar da Corte, independentemente da idade exigida por Lei, o 2º cadete 1º sargento do 1º Batalhão de infantaria, Leonidio Aureliano de Almeida, em 22-05-1882. Folha 137v (PDF 282).

PR sobre eleição das Câmaras Municipais e dos juízes de paz, a que o Art. 25 da Lei n. 3029, de 9 de janeiro de 1881, manda proceder em todo o Império, em 1º de julho do corrente ano, que fica transferida para o primeiro dia útil de julho de 1883, começando a correr o quatriênio do dia 7 de janeiro subsequente, em 30-05-1882. Folha 138v (PDF 284).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que concede um crédito suplementar ao Ministério da Guerra para a verba de obras militares, em 31-05-1882. Folha 139v (PDF 286).

PR determinando que enquanto não forem promulgadas as leis que fixam a despesa e orçam a receita geral do Império para o exercício de 1882 a 1883, continuarão a vigorar durante os primeiros quatro meses do mesmo exercício as Leis ns. 3.017 e 3.018, de 5 de novembro de 1880, em 12-06-1882. Folha 141v (PDF 290).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa a despesa do Ministério de Estrangeiros para o exercício de 1882-1883, em 15-06-1882. Folha 142v (PDF 292).

PR sobre pensão de 600:000$ anuais, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877, ao padre Joaquim da Silva César, ex-vigário colado da freguesia do Capim Grosso da diocese e província da Bahia, hoje da de Sant’Anna de Sarapuí, da mesma diocese e província, em 16-06-1882. Folha 143v (PDF 294).

PR aprovando Decreto de 6 de março de 1882, que transfere aos menores Joaquim, Francisco, Alfredo e Brasília, filhos do cirurgião-mór de Brigada de Comissão, Dr. Joaquim Antonio de Oliveira Botelho, a pensão anual de 1:000$, concedida por Decreto de 14 de setembro de 1870, à viúva do mesmo cirurgião, Dona Brasília Augusta Chaves Botelho, hoje falecida, em 16-06-1882. Folha 144v (PDF 296).

PR autorizando o Governo a conceder ao 2º escriturário da Tesouraria de Fazenda da província da Paraíba, Francisco Januário Santiago, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 145v (PDF 298).

PR autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação de Belém, bacharel Umbelino Moreira Lima, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 146v (PDF 300).

PR autorizando o Governo a mandar que seja em tempo admitido a exame das matérias do curso em que está matriculado o capitão do 7º Batalhão de Infantaria Julião Augusto de Serra Martins, em 27-06-1882. Folha 147v (PDF 302).

PR autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antonio Joaquim Corrêa de Araújo, juiz de Direito da comarca de Assú, na província do Rio Grande do Norte, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 148v (PDF 304).

PR autorizando o Governo a conceder ao juiz de Direito da comarca da Floresta, da província de Pernambuco, Dr. Genuino Correia Lima, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 149v (PDF 306).

PR autorizando o Governo a conceder ao bacharel Agostinho de Carvalho Dias Lima, juiz de Direito da comarca de Caruaru, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 150v (PDF 308).

PR autorizando o Governo a conceder ao juiz de Direito da comarca de Bagé, Pedro Carneiro da Silva, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 151v (PDF 310).

PR autorizando o Governo a conceder ao oficial de descarga da Alfândega de Pernambuco, Leoncio Godofredo do Nascimento Feitosa, um ano de licença para tratar da saúde, em 27-06-1882. Folha 152v (PDF 312).

PR autorizando o Governo a conceder ao juiz de Direito da comarca do Taquaratinga, em Pernambuco, Luiz Ferreira Maciel Pinheiro, um ano de licença para tratar da saúde, em 14-07-1882. Folha 153v (PDF 314).

PR sobre pensões, concedidas por Decreto de 1º de abril de 1882, 500 réis diários ao anspeçada reformado Salustiano Francisco Duarte; 400 réis diários ao soldado reformado Antonio Hollanda Vasconcellos, e Francisco Teixeira de Freitas, inutilizado por ferimento recebido em combate, em 18-07-1882. Folha 154v (PDF 316).

PR sobre pensões, concedidas por Decreto de 1º de abril de 1882, 180$500 anuais a Dona Francisca Alves de Mello, viúva do furriel do 38º Corpo de Voluntários da Pátria, José Esteves de Souza; 500 réis diários ao cabo de esquadra reformado do Exército, Salvador Paes da Silva; e de 400 réis diários ao soldado reformado do 35º Corpo de Voluntários da Pátria, Francisco Antonio de Oliveira Maria, em 18-07-1882. Folha 155v (PDF 318).

PR sobre pensões, concedidas por Decreto de 1 de abril de 1882, 400 réis diários ao soldado reformado do Exército Justino da Silva Campos, e de igual quantia ao soldado reformado do Asilo dos Inválidos da Pátria, Pedro Rogério de Menezes, e ao corneta reformado do 14º Batalhão de Infantaria, Antonio Miguel dos Santos, em 18-07-1882. Folha 156v (PDF 320).

PR sobre pensão, concedida por Decreto de 28 de janeiro de 1882, ao soldado reformado Lourenço Pereira da Costa, ex-voluntário da pátria, que se inutilizou na Guerra do Paraguai, em 18-07-1882. Folha 157v (PDF 322).

PR autorizando o Governo a conceder a Manoel Pacheco da Silva Júnior, professor de literatura e gramática comparada do Externato do Imperial Colégio de Pedro II, um ano de licença para tratar da saúde, em 18-07-1882. Folha 158v (PDF 324).

PR sobre relevação da prescrição em que incorreu Dona Marcolina Furtado de Mendonça, viúva do capitão Francisco de Oliveira Cabral, para perceber a pensão de 60$ mensais que lhe foi concedida por Decreto de 8 de fevereiro de 1868, em 19-07-1882. Folha 159v (PDF 326).

PR autorizando o Governo a conceder ao escriturário da Tesouraria de Fazenda do Pará, Sabino Henrique Luz, um ano de licença para tratar da saúde, em 19-07-1882. Folha 160v (PDF 328).

PR autorizando o Governo a conceder a João Aureliano Cidade, escriturário servindo de secretário da polícia de Santa Catarina, um ano de licença para tratar da saúde, em 19-07-1882. Folha 161v (PDF 330).

PR autorizando o Governo a conceder ao Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, conselheiro João José de Almeida Couto, um ano de licença para tratar da saúde, em 19-07-1882. Folha 162v (PDF 332).

PR concedendo permissão a Dona Brasilia Antonietta de Mello e Andrada, viúva do ex-1º tenente da armada Antonio Carlos Cesar de Mello e Andrada, para satisfazer as contribuições devidas pelo oficial, a fim de ter direito à percepção do montepio da Marinha, em 26-07-1882. Folha 164v (PDF 336).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula em qualquer das faculdades do Império o cidadão português Luiz Augusto de Sá Godolphim e Castro, em 26-07-1882. Folha 165v (PDF 338).

PR sobre dispensa de idade exigida por Lei ao estudante Agilio de Villaboim, a fim de que possa ser ele admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império, em 26-07-1882. Folha 166v (PDF 340).

PR sobre dispensa de idade exigida por Lei ao estudante José de Barros Wanderley, a fim de que possa ser ele admitido à matrícula na Escola Politécnica, em 27-07-1882. Folha 167v (PDF 342).

PR sobre dispensa de idade exigida por Lei ao estudante José de Barros Wanderley, a fim de que possa ser ele admitido à matrícula na Escola Politécnica, em 27-07-1882. Folha 168v (PDF 344).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3º ano do curso de Farmácia, em qualquer das faculdades do Império, o estudante Francisco Florio Leal, em 27-07-1882. Folha 169v (PDF 346).

PR autorizando o Governo a conceder ao bacharel Antonio de Carvalho Senna, juiz de Direito da comarca de Carolina, província do Maranhão, um ano de licença para tratar da saúde, em 04-08-1882. Folha 171v (PDF 350).

PR autorizando o Governo a conceder ao bacharel Joaquim Simões Daltro e Silva, juiz de Direito da comarca de Aracati, no Ceará, um ano de licença para tratar da saúde, em 04-08-1882. Folha 173v (PDF 354).

PR autorizando o Governo a contar ao lente catedrático da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, conselheiro Dr. Francisco José do Canto e Mello Castro Mascarenhas, para o efeito de ser jubilado com todos os vencimentos, os 14 anos que serviu como preparador das lições de química e toxicologia, em 28-08-1882. Folha 177v (PDF 362).

PR autorizando o Governo a conceder ao conselheiro Francisco Maria Furtado de Mendonça, lente catedrático da Faculdade de Direito de São Paulo, jubilação com todos os vencimentos que recebe atualmente, em 29-08-1882. Folha 179v (PDF 366).

PR autorizando o Governo a mandar que seja admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império o estudante Manoel Caetano de Albuquerque Mello, em 30-08-1882. Folha 181v (PDF 370).

PR autorizando o Governo a conceder garantia de juros de 5 a 6% sobre capital necessário à construção de uma estrada de ferro em Sergipe, de um metro de bitola, contratada pela respectiva administração provincial e que, partindo da cidade de Aracaju, termine na vila de Simão Dias, com um ramal entre a cidade de Laranjeiras e a vila da Capela, em 04-09-1882. Folha 182v (PDF 372).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de Recife o aluno Gonçalo Marinho de Albuquerque Lima, em 11-09-1882. Folha 184v (PDF 376).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o aluno Fabio Jacintho de Mendonça Uchoa, em 11-09-1882. Folha 185v (PDF 378).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o aluno João Virgílio da Trindade, em 11-09-1882. Folha 186v (PDF 380).

PR autorizando o Governo a conceder a José Agostinho Barbosa, agente de 2ª classe com exercício na estação de Cascadura, na estrada de ferro Dom Pedro II, um ano de licença para tratar da saúde, em 12-09-1882. Folha 187v (PDF 382).

PR autorizando o Governo a conceder à Companhia da Estrada de Ferro da Bahia a São Francisco privilégio durante 30 anos para um ramal da mesma estrada, respeitadas todas as condições do Decreto n. 1299, de 19 de dezembro de 1853, em 13-09-1882. Folha 188v (PDF 384).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas um crédito de 367:981$716 para reparação dos estragos causados à ferrovia Dom Pedro II pelas chuvas torrenciais dos meses de fevereiro e março do corrente ano, em 14-09-1882. Folha 189v (PDF 386).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que autoriza o pagamento da dívida de exercícios findos, na importância de 13:252$500, proveniente da impressão de anais parlamentares anteriores a 1857, em 14-09-1882. Folha 190v (PDF 388).

PR autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o aluno Antonio Justiniano das Chagas Junior, em 15-09-1882. Folha 191v (PDF 390).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo abrindo ao Ministério da Marinha para a verba “Obras” do exercício de 1881-1882 um crédito extraordinário de 300:000$, em 15-09-1882. Folha 192v (PDF 392).

PR declarando que a Casa de Caridade da Paraíba do Sul fica autorizada a adquirir e possuir bens de raiz, até o valor de quatrocentos contos de réis, dispensadas as Leis de amortizações, em 19-09-1882. Folha 193v (PDF 394).

PR autorizando o Governo a conceder à Companhia Zootécnica e Agrícola do Brazil, da qual é concessionário o Dr. Domingos Maria Gonçalves, a garantia de juros de 77% ao ano durante 30 anos, sobre o capital para montar um dos estabelecimentos que pretende criar, em 21-09-1882. Folha 201v (PDF 410).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula em qualquer das Faculdades de Direito do Império o estudante Josefino Fernandes da Silva, em 16-09-1882. Folha 203v (PDF 414).

PR autorizando o Governo a conceder à Companhia da Estrada de Ferro Mogiana a garantia de juros de 6% ao ano por 20 anos, sobre o capital de no máximo sete mil contos de réis, necessários para que a referida companhia prolongue a sua via férrea da ponta mais conveniente até a margem esquerda do Rio Grande, em 22-09-1882. Folha 204v (PDF 416).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Alberto Gomes Ribeiro da Luz, em 25-09-1882. Folha 206v (PDF 420).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Alfredo da Cunha Bueno, em 27-09-1882. Folha 207v (PDF 422).

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Júlio de Barros Rajagabaglia, em 27-09-1882. Folha 208v (PDF 424).

PR declarando que fica dispensada, D. Maria Christina Machado Bueno, viúva do capitão reformado do Exército, Francisco de Assis Machado Bueno, de repor tudo que recebeu demais do meio soldo do seu finado marido, restituindo-se lhe o que por esse motivo se lhe haja descontado, em 29-09-1882. Folha 210v (PDF 428).

PR declarando que fica dispensada D. Rita de Campos Maciel, da reposição das quantias que tiver recebido a título de meio soldo de seu falecido filho, o tenente do Exército, Antônio João Ribeiro, em 29-09-1882. Folha 213v (PDF 434).

PR autorizando o Governo a mandar pagar às irmãs solteiras do falecido 2º tenente da Armada, João Francisco de Mello Carvalho, o montepio por este formado, em 03-10-1882. Folha 215v (PDF 438).

Decreto de 28-09-1827 pela Assembléia Geral Legislativa derrogando o alvará de 05-09-1786, que aplicava ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa as duas terças partes dos Legados Pios não cumpridos no território do Império, com reserva apenas da terça parte para os hospitais do País. Solicita a sanção imperial.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 21-07-1827 sobre a Continuidade e Concessão das Revistas de Graça Especialíssima sobre Sentença de Prezas proferidas no Supremo Conselho do Almirantado, anteriormente apresentado nos termos do Decreto de 05-11-1799.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 28-08-1827 sobre a Determinação do pagamento de prêmio pelo despacho de mercadorias sob fiança por Assinantes das Alfândegas do Império. De acordo com a norma, o valor estipulado do prêmio é de meio por cento ao mês pelas quantias que forem debitadas nos respectivos Bilhetes ou Assinados.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 09-10-1827 sobre a Autorização de desarme das embarcações em que o Governo julgar menos convenientes nas circunstâncias atuais, podendo construir, comprar ou armar as de maior interesse, contanto que não exceda à despesa marcada na Lei de 04-08-1827, que fixou as Forças de Mar para o 1828, ficando assim declarados nos termos dos Artigos 1º e 2º da lei supracitada.

Autógrafo do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados de 21-07-1826 sobre a Declaração dos Dias de Festas Nacionais, incluindo às festividades em todo Império os dias: 09 de janeiro, 25 de março, 07 setembro e 12 de outubro.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 22-07-1826 sobre as Cartas de Cirurgião, ou Cirurgião Formado, nas Escolas de Cirurgia do Rio de Janeiro e Bahia para aqueles que tenham concluído com aprovação ou, a partir desta data, tenha finalizado o curso de cinco ou seis anos nas conformidades dos seus Estatutos. Ademais, revoga-se todas as Leis, Alvarás, Decretos e Regimentos do Físico Mór, Cirurgião Mór do Império e os Estatutos das Escolas do Rio de Janeiro e da Bahia.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-06-1827 sobre a Autorização para suprir, pelo produto das Rendas Gerais da Províncias do Império, o que faltar no rendimento do Subsídio Literário, para pagamento dos ordenados dos Professores de Primeiras Letras e Gramática Latina.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 21-06-1827 sobre o Requerimento de aumento do ordenado de Professores Públicos de Primeiras Letras, ficando estabelecido o valor mínimo de 150 mil reis.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 30-06-1827 sobre o Provimento de oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa na Província do Rio Grande do Norte.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 03-07-1827 sobre a Definição de Cidadão Brasileiro Naturalizado, sendo considerados todos os estrangeiros naturalizados portugueses residentes no Brasil antes de sua Independência e que, pela continuação da residência, aderiu a ela e jurou à Constituição Política do Império.

O “Livro de Projetos do Senado 1845-1867” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e dois Projetos de Lei aprovados pela Câmara dos Senadores num período de 22 anos. Ao final do Livro consta a seguinte frase “Fim do Livro 3º das R.s Sanção”, indicando que com essa aprovação, os Projetos eram enviados à sanção Imperial. A maior parte dos Projetos é referente à concessão de pensões aos familiares de combatentes, em especial na Guerra do Paraguai, autorização do Governo para conceder matrícula, exames e atos em matérias nas Faculdades brasileiras de Medicina e de Direito; carta de naturalização; concessão de licença para tratamento de saúde e aposentadorias. Pelo grande volume e impossibilidade de abarcar todos nesse campo "Âmbito e Conteúdo", não foram registrados no índice, fazendo constar a lista de nomes dos contemplados por pensões e Carta de Naturalização.
Há erros na numeração das páginas do Livro. Após a página 209 (PDF 419), a próxima recebe o nº 100 e última página do livro é de nº 180v (PDF 562). O índice abaixo indica o assunto do Projeto, data de aprovação pela Câmara dos Senadores, localização no Livro e página do PDF entre parêntesis.
Índice
Abertura de crédito para pagamento de dívida dos exercícios do ano de 1827 até junho de 1844, 10-09-1845. F. 3v (PDF 8).
Autorização de acréscimo de despesas para o exercício de 1844-1845 autorizado pela Lei nº 317 de 21 de outubro de 1843, 13-09-1845. F. 4v 5v (PDF 10-12).
Acúmulo de funções nas Câmaras Municipais, 13-09-1845. F. 5v (PDF 12).
Continuação de vigência da Lei 18 de Setembro de 1845, enquanto não for promulgada lei do orçamento para o exercício de 1846 1847, 16-05-1846. F. 6 (PDF 13).
Disposições da Lei nº 342 de 6 de março de 1845, que fixa as forças de mar para esse ano financeiro, vigoram para o ano financeiro de 1846-1847, 08-06-1846. F. 6. (PDF 13).
Disposições do Decreto n.º 356 de 30 de julho de 1845, que fixa as forças de terra do ano financeiro de 1846-1847, continuam em vigor para o ano financeiro de 1847 1848, 25-06-1846. F. 6v (PDF 14).
Pagamento a Manoel Joaquim de Santa Anna a quantia em virtude de sentença obtida contra Fazenda Nacional, 03-07-1846. F. 6v (PDF 14).
Calamidade da seca nas províncias do Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba, 19-08-1846. F. 8. (PDF 17).
Autorização ao Governo para suprir nos anos financeiros de 1845-1846, de 1846-1847 e de 1847-1848, os cofres das rendas provinciais do Ceará com quantia de quarenta contos de réis, da Paraíba com trinta contos de réis, e do Rio Grande do Norte com vinte contos de réis, 27-08-1846. F. 8 e 8v (PDF 17 e 18).
Autorização ao Governo para emprestar sem juros uma soma para fundação de fábrica normal de produtos químicos aos franceses d’Arcet e Dreylus, 31-08-1846. F. 9-10v (PDF 19- 22).
Concessão de crédito ao Governo para pagamento da dívida de exercícios findos, 31-08-1846. F. 10v-11 (PDF 22-23).
Autorização para Confraria da Casa da Misericórdia e Hospital de Caridade da capital da Província da Paraíba do Norte possuir em bens de raiz o valor de 30:000$, 01-09-1846. F. 11 (PDF 23).
Qualquer cidadão brasileiro que com permissão do Governo for ou tenha sido admitido como aspirante ou oficial de Marinha em país estrangeiro, voltando ao Império possa ser admitido na Armada no posto em que estiver, 20-05-1847. F. 12 (PDF 25).
Autorização ao Governo para manter uma coleção completa de todas as leis, orçamentos e balanços provinciais na Biblioteca, Arquivo Público, Secretárias de Estado, Câmaras Legislativas, Supremo Tribunal de Justiça e das Relações, 07-05-1847. F. 12 (PDF 25).
Obrigação dos impressores remeterem às bibliotecas públicas um exemplar dos impressos de suas tipografias, 03-07-1847. F. 17v
Fixação das Forças de Terra do ano financeiro de 1848 e 1849, 15-07-1847. F. 18v (PDF 38).
Direitos hereditários dos filhos naturais dos nobres, 16-08-1847. F. 19v (PDF 40).
Quantidade de deputados na Província do Rio Grande do Sul, 16-08-1847. F. 20 (PDF 41).
Concessão do privilégio de navegação Theophilo Benedicto Ottoni e Honório Benedicto Ottoni, 16-08-1847. F. 20 (PDF 41).
Autorização para Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro possuir bens de raiz, 25-08-1847. F. 20v (PDF 42).
Autorização do Governo para impetrar da Santa Sé bula de criação de um bispado na província do Rio Grande do Sul, 25-08-1847. F. 21 (PDF 43).
Elevação do colégio eleitoral da Freguesia de Sincorá na Província da Bahia, 25-08-1847. F. 21. (PDF 43).
Proposta do Governo sobre o orçamento para 1848-1849, 02-09-1847. F. 22v (PDF 46).
Admissão a serviço do Exército, cidadão naturalizado Pedro Nicolau Feguerstein, 10-09-1847. F. 24v (PDF 50).
Autorização de empréstimo a Joaquim Diogo Hartley para ajudar na fábrica de tecidos de algodão, 10-09-1847. F. 25. (PDF 51).
Marcação do subsídio dos deputados, 10-09-1847. F. 25v (PDF 52).
Autorização para mandar cunhar moedas de ouro e de prata, 16-09-1847. F. 26 (PDF 53).
Crédito para pagamento de dívida de exercícios passados, 17-09-1847. F. 26v-27 (PDF 54-55).
Bens de raiz da Santa Casa de Misericórdia de Pelotas, 08-05-1848. F. 27 (PDF 55).
Aprovação do compêndio de economia política do Dr. Pedro Autran da Mata e Albuquerque no Curso Jurídico de Olinda, 06-06-1848. F. 27v (PDF 56).
Licença Irmandade de Nossa Senhora do Rosário da Freguesia de São Francisco das Chagas do Rio Grande da Província da Bahia possuir uma fazenda denominada Imbuzeiro, 03-07-1848. F. 27v (PDF 56).
Habilitação para exercer medicina no Império os cirurgiões aprovados pelas antigas médico-cirúrgicas, 03-07-1848. F. 28 (PDF 57).
Fixação das Forças Navais para o ano financeiro de 1849-1850, 11-07-1848. F. 28-28v (PDF 57-58).
Fixação das Forças de Terra para 1849 e 1850, 21-07-1848. F. 28v-29v (PDF 58-60).
Interpretação do Art. 80 da Lei nº 1387 de 19-08-1846, 01-08-1848. F. 29v (PDF 60).
Aplicação do produto das loterias concedidas às obras da matriz da capital do Ceará, 11-08-1848. F. 29v-30. (PDF 60-61).
Autorização de pagamento dos tubos para o encanamento do rio Maracanã Ireneo Evangelista de Souza, 18-09-1848. F. 30v-31 (PDF 62-63).
Permissão à Terceira Ordem de Nossa Senhora do Monte do Carmo da Cidade de São Paulo para adquirir por título gratuito e possuir bens de raiz, 13-09-1848. F. 31 (PDF 63).
Empréstimo a Ireneo Evangelista de Souza para auxiliar na sua fábrica de fundição de ferro na Ponta da Areia, 29-09-1848. F. 31-31v (PDF 62-63).
Venda das terras pertencentes ao morgado dos Azeredos Coutinhos, 03-10-1848. F. 31v-32 (PDF 64- 65).
Projeto de Lei sobre Despesa Geral do Império para o exercício de 1849-1850, 03-10-1848. F. 32-40 (PDF 65-81).
Projeto de Lei sobre Concessão de crédito ao Governo para pagamento da dívida de exercícios anteriores, 05-10-1848. F. 40v (PDF 82).
Aumento de despesas e como será feita sua distribuição, 05-10-1848. F. 41 (PDF 83).
Concessão de loterias para reforma da igreja matriz da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Vila de Itabira, Província de Minas Gerais, 17-01-1850. F. 41v (PDF 84).
Concessão de loteria para auxiliar na edificação da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Cidade de Maceió, Província das Alagoas, 17-01-1850. F. 41v-42 (PDF 84-85).
Reconhecimento dos estrangeiros da Colônia de S. Leopoldo e de S. Pedro de Alcântara das Torres da Província do Rio Grande do Sul como cidadãos brasileiros, 28-01-1850. F. 42 (PDF 85).
Doação para capela da Senhora da Ajuda da Cidade da Bahia da Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos, 04-02-1850. F. 42 (PDF 85).
Regulamento especial para qualificação, organização e serviço das Guardas Nacionais das províncias limítrofes com o estado vizinho, 04-02-1850. F. 42v (PDF 86).
Autorização da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Sorocaba, na Província de São Paulo, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Santos, na Província de S. Paulo, e da Ordem Terceira de S. Domingos, da cidade da Bahia, de adquirir e possuir bens de raiz, 19-02-1850. F. 42v-43 (PDF 86-87)
Dispensa de apresentar certidão de praça de seu marido D. Anna Maria Justiniana França, 09-03-1850. F. 45v (PDF 92).
Concessão de propriedade da Capela da Invocação do Mesmo Santo Irmandade de São Francisco de Paula da Província da Bahia, 13-03-1850. F. 45v (PDF 92).
Autorização para o Governo despender verba para prevenir propagação de epidemia reinante e no socorro dos enfermos necessitados, 17-04-1850. F. 46 (PDF 93).
Vigência da Lei nº 514, de 28-10-1848 enquanto não for promulgada Lei do orçamento para o exercício de 1850-1851, 24-04-1850. F. 46 (PDF 93).
Privilégio exclusivo por dez anos a Diogo Kenny a fim de estabelecer no porto do Rio de Janeiro um deque seco flutuante e Guilherme Suckow para estabelecer os veículos denominados “cabs” fluminenses, 07-05-1850. F. 48-49v (PDF 97-100).
Aprovação do contrato celebrado com a sociedade colonizadora, estabelecida na cidade de Hamburgo, para fundação de uma colônia agrícola em Santa Catarina, pertencente ao dote da Princesa Francisca, 13-05-1850. F. 49v-51 (PDF 100-103).
Concessão de crédito para pagamento do funeral de Sua Alteza Imperial o Sr. D. Pedro Afonso, 13-05-1850. F. 51v (PDF 104).
Solução para dar andamento às Sessões do Júri na falta de número legal de jurados, 08-06-1850. F. 52v e 53. (PDF 106).
Marcação dos vencimentos dos juízes de Direito, 20-06-1850. F. 53-53v (PDF 107).
Divisão das comarcas, nomeação e remoção dos juízes de direito, 21-06-1850. F. 54-54v (PDF 109-110).
Crimes poderão ser processados pelos Juízes Municipais e julgados pelos juízes de direito, 28-06-1850. F. 54v (PDF 110).
Autorização Governo para reformar o Tesouro Público Nacional e Tesouraria das Províncias, 01-07-1850. F. 55 (PDF 111).
Declaração de que o Art. 10 da Disposição Provisória sobre Administração da Justiça Civil, na parte em que aboliu fiança às custas, não compreende as demandas propostas por quaisquer autores nacionais ou estrangeiros, residentes fora do Império, ou que dele se ausentarem durante lide, 08-07-1850. F. 55-55v (PDF 111-112).
Concessão de 20 loterias em benefício das obras do Hospício de Pedro II e manutenção dos alienados, 09-07-1850. F. 55v (PDF 112).
Fixação da Força de Terra para o ano financeiro de 1851-1852, 16-07-1850. F. 56 (PDF 113).
Fixação das Forças Navais para o ano financeiro de 1851-1852, 27-07-1850. F. 56 (PDF 113).
Extinção das duas seções de contabilidade da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, 22-08-1850. F. 57-57v (PDF 115-116).
Número de deputados nas Províncias de Mato Grosso, Maranhão e Rio Grande do Norte, 26-08-1850. F. 58v (PDF 118).
Autorização para o Governo fazer operações de crédito que julgar necessárias a fim de solucionar os empréstimos externos contraídos nos anos de 1823 e 1824, 27-08-1850. F. 59 (PDF 119).
Autorização ao Governo para aceitar de Joaquim Diogo Hartley, para segurança do empréstimo, caução hipotecária em lugar da fidejussória, 28-08-1850. F. 59 (PDF 119).
Privilégio a Carlos Augusto Taunay para estabelecer, no Rio de Janeiro, caleças ligeiras com título de urbanas, 11-06-1851. F. 60v-61 (PDF 122, 123).
Autorização para conceder a Zeferino Vieira Rodrigues remissão da dívida proveniente do arrendamento que na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul fez do Rincão do Saican, pertencente à Fazenda Nacional, 28-07-1851. F. 61v (PDF 124).
Autorização de pagamento a Manoel Affonso Martins da importância constante da sentença que obteve contra Fazenda Nacional, 09-09-1851. F. 64v-65. (PDF 130-131). P. 10.
Admissão de Emilio Luiz Mallet no posto de capitão de Artilharia do Exército. F. 65. (PDF 131).
Aprovação de privilégio concedido à Companhia que for organizada por Thomaz José de Castro, 09-09-1851. F. 65 (PDF 131).
Autorização para reforma do ensino primário e secundário no Município da Corte, 09-09-1851. F. 65v-66v (PDF 132, 133, 134).
Abertura de crédito ao Governo para pagamento de dívida de exercícios passados, 19-05-1852. F. 67-67v (PDF 135, 136).
Concessão de uma ou mais companhias para construção total ou parcial de um caminho de ferro que partindo do Município da Corte vá terminar nas Províncias de Minas Gerais e São Paulo, 19-06-1852. F. 67v-68v (PDF 136-138).
Concessão ao Bacharel Antônio Navarro de Andrade da propriedade e uso exclusivo por espaço de dez anos do processo que ele se propõe introduzir no Império para preparar e preservar as carnes por meio da pressão hidráulica, 01-07-1852. F. 69 (PDF 139).
Autorização aos oficiais da Armada Nacional e do extinto Corpo de Artilharia de Marinha, que forem demitidos dos postos pedido próprio, continuar contribuindo para o Montepio e sua família terão direito a pensão, 01-07-1852. F. 69-69v (PDF 139, 140).
Fixação da Força Naval para o ano financeiro de 1853-1854, 24-07-1852. F. 69v-70v (PDF 140-142).
Aprovação do privilégio exclusivo a Luiz Vernet, para preparar, vender e aplicar um líquido de sua invenção que preserva os couros da polilha, e as madeiras do cupim, da putrefação e dos incêndios, 26-07-1852. F. 70v (PDF 142).
Deferimento, como for de justiça, à pretensão do capitão Sebastião Antônio do Rêgo Barros, a fim de ser transferido da Terceira para Primeira Classe do Exército, 18-08-1852. F. 72 (PDF 145).
Número de deputados na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, 18-08-1852. F. 72 (PDF 145).
Contagem do tempo de serviço prestado na academia médico-cirúrgica dos lentes da escola de Medicina, 18-08-1852. F. 72v (PDF 146).
Permissão de fazer atos do 4º e 5º anos jurídicos estudante Antônio Duarte da Silva Valença, 25-08-1852. F. 72v (PDF 146).
Marcação dos ordenados dos empregados da Biblioteca Pública da Capital, 30-08-1852. F. 73 (PDF 147).
Pagamento dos bilhetes ou vales dos bancos estabelecidos na forma da legislação em vigor, 30-08-1852. F. 73-73v (PDF 147-148).
Privilégio à companhia formada por Ednardo de Mornay e Alfredo de Mornay para construir uma estada de ferro na Província de Pernambuco, 30-08-1852. F. 73v (PDF 148).
Deferimento, como parecer de justiça, a requerimento do Alferes Raimundo Remigio de Melo, que pede passagem da 3ª para 1ª classe do Exército, 30-08-1852. F. 73v (PDF 148).
Marcação dos subsídios dos Deputados, 31-05-1852. F. 74 (PDF 149).
Divisão dos colégios eleitorais das Províncias de Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, São Paulo, São Pedro do Rio Grande do Sul, Sergipe, Ceará, Mato Grosso, Paraíba do Norte, Pará, Rio de Janeiro e Maranhão, 31-05-1852. F. 74-76 PDF (149-153).
Determinação de que os vencimentos que competem ao Dr. Luiz Antônio da Costa Barradas serão iguais aos de oficial-maior graduado da Secretária de Estado dos Negócios da Marinha, 13-05-1853. F. 76-76v (PDF 153-154).
Declaração que D. Victória Carlota da Silva tem direito a montepio de seu falecido pai, Tenente-Coronel Francisco José Ignácio da Silva, 04-07-1853. F. 78 (PDF 157).
Aprovação de deliberação tomada pelo Governo de emprestar aos dois bancos da Corte em bilhetes do Tesouro, quantia necessária para suprir deficiência de dinheiro que a praça do Rio de Janeiro está sofrendo, 08-07-1853. F. 78v-79 (PDF 158-159).
Aprovação da tabela que regula os direitos paroquiais e emolumentos que se devem perceber pelas funções eclesiásticas em todas as freguesias do bispado de Pernambuco, 12-07-1853. F. 79v 83 (PDF 160-167).
Prorrogação por mais seis anos da Resolução 474/1847 que autoriza o Governo a auxiliar João Caetano dos Santos, atual empresário do Teatro de S. Pedro de Alcântara, 11-08-1853. F. 84 (PDF 169).
Aprovação ao Governo para pagar José de Freitas Brandão e José Antônio Gomes Guimarães a importância constante da sentença por eles obtida contra a Fazenda Nacional, 16-08-1853. F. 84v (PDF 170).
Dispensa a Thomaz Pereira Jeromoabo de realizar por espaço de 10 anos as prestações a que está sujeito para com Fazenda Nacional, 16-08-1853. F. 85. (PDF 171).
Aprovação do contrato celebrado pelo Governo para navegação do Amazonas, 27-08-1853. F. 85v, 86 (PDF 172-173).
Aprovação ao Governo para transferir do 4º Batalhão de Artilharia a Pé para o Corpo de Engenheiros o Capitão Francisco Primo de Sousa Aguiar, 30-08-1853. F. 86v (PDF 174).
Manutenção por mais três anos das disposições do Decreto nº 537 de 13-05-1850 na parte em que concede diversas isenções e favores à sociedade de colonização estabelecida na cidade de Hamburgo para fundação de uma colônia agrícola em terras pertencentes a dote da princesa, Sra. D. Francisca, na Província de Santa Catarina, 13-09-1853. F. 87-87v (PDF 175-176).
Interpretação da Lei nº 585, de 6 de setembro de 1850, acerca do tempo de serviço exigido pelo artigo 4º, que inclui o da graduação para todo oficial que fizer o serviço correspondente efetividade do posto em que é graduado ou quando a esse posto não corresponderem funções especiais, 20-09-1853. F. 88 (PDF 177).
Declaração de que Pedro Maria Monteiro Torres está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, 13-05-1854. F. 88 (PDF 177).
Fixação da inteligência da Lei nº 514 de 28 de outubro de 1848, acerca da substituição das notas do extinto Banco do Brasil, 19-05-1854. F. 88v (PDF 178).
Estabelecimento das competências dos auditores da Marinha para processar e julgar os réus mencionados no art. 3º da Lei nº 581, de 4 de setembro de 1850, acerca dos autores do crime de importação o dono, o capitão ou mestre, o piloto e o contramestre da embarcação e o sobrecarga, 29-05-1854. F. 88v (PDF 178).
Elevação do ordenado dos correios das secretarias de Estado, 26-06-1854. F. 89 (PDF 179).
Pagamento ao general Francisco José de Souza Soares de Andréa dos vencimentos que lhe competiam como comandante na província de São Pedro do Rio Grande do Sul, 28-06-1854. F. 90 (PDF 181).
Concessão de privilégio aos particulares ou companhias que empreendem navegação por vapor nas águas do Rio Parnaíba, 01-07-1854. F. 90v (PDF 182).
Pagamento ao barão de Itapicuru-Mirim e conselheiro Antonio Manoel de Mello das gratificações que deixaram de receber quando diretores da fábrica de ferro de S. João de Ipanema, 01-07-1854. F. 90v (PDF 182).
Concessão ao Montepio Geral dos servidores do Estado o usufruto do próprio nacional, sito na travessa das Belas Artes, 01-07-1854. F. 91 (PDF 183).
Declaração que disposição do § 3º da Lei de 6 de setembro de 1852, acerca do vigor de título de arrendamento de qualquer lote de terrenos diamantinos, fica extensiva às companhias de que trata o art. 6º da Lei de 24 de setembro de 1845, 10-07-1854. F. 91 (PDF 183).
Reforma da aula do comércio da capital do Império, 07-08-1854. F. 94 (PDF 189).
Fixação dos limites das províncias de Goiás e Maranhão, 09-08-1854. F. 94v (PDF 190).
Pagamento a Manoel Ignácio da Silveira do valor do seu iate Pensamento Feliz, 28-08-1854. F. 94v (PDF 190).
Reforma da Academia de Bellas Artes, 31-08-1854. F. 95 e 95v (PDF 191 e 192).
Aprovação das tabelas de ordenados e gratificações anexas aos Decretos nº 1386 e nº 1387 de 28 de abril de 1854 com que são reformadas as academias de direito e as escolas de medicina, 02-09-1854. F. 95v (PDF 192).
Transferência para o Corpo de Engenheiros, em qualidade de alferes-aluno, o guarda marinho Antonio da Costa Barros Vellozo, 02-09-1854. F. 96 e 96v (PDF 193 e 194).
Aprovação de jubilação concedida por Decreto de 31 de maio de 1854 Doutor Antonio Maria de Miranda e Castro no Lugar de Lente substituto da faculdade de medicina da Corte, 05-09-1854. F. 97 (PDF 195).
Aprovação da concessão 4ª do subsídio mensal de 500$, que se refere o Decreto de nº 1066 de 13 de novembro de 1852, pela condução das malas do correio entre Corte e cidade de Santos em barcos de vapor e autorização ao Governo para aumentar este subsídio para que a condução se estenda ao porto de Iguape, e toquem por escalas os ditos vapores nos portos de Ubatuba e São Sebastião, 09-09-1854. F. 97-97v (PDF 195-196).
Concessão às companhias Anglo-Brasileira, Luso-Brasileira e outras quaisquer que se apresentarem em idênticas circunstâncias, os mesmos favores e isenções concedidas à Real Companhia de Southapmpton, 11-09-1854. F. 98v (PDF 198).
Aprovação para câmara municipal da Corte incorporar uma companhia para o fim de abrir rua do Cano até o largo do Paço, dar-lhe em toda extensão a mesma largura que tem a dos Ciganos, edificar de um e de outro lado novos prédios, segundo prospectos que merecerem aprovação do Governo, 09-09-1854. F. 98v 99v (PDF 198-200).
Aprovação ao Governo para mandar pagar ao padre Leonardo Antonio Meira Henriques côngrua que se lhe dever como vigário geral do bispado de Pernambuco, 09-09-1854. F. 100 (PDF 201).
Concessão à Câmara Municipal da cidade de Vitória, capital da província do Espírito Santo, do terreno que serviu para arrecadação do dízimo do peixe, 09-09-1854. F. 100 (PDF 201).
Aprovação à Ordem 3ª de S. Francisco da Penitência da cidade de S. Paulo em bens de raiz até o valor de cem contos de réis, 24-05-1855. F. 101 (PDF 203).
Declaração que têm direito a serem reformados, na forma da Lei nº 602 de 19 de setembro e do Decreto nº 722 de 25 de outubro de1850, os oficiais da Guarda Policial das províncias do Pará e do Amazonas que não tiverem sido contemplados na organização da Guarda Nacional das mesmas províncias, 31-05-1855. F. 101v (PDF 204).
Abertura ao Governo de um crédito de 1:210$ a fim de pagar-se ao 1º tenente reformado do Exército, Manoel Soares de Figueiredo, os soldos que se lhe devem como 2º tenente de Artilharia, de 1º de janeiro de 1827 até 31 de julho de 1831, 25-06-1855. F. 102 (PDF 205).
Desapropriações dos prédios e terrenos que forem necessários para construção das obras e mais serviços pertencentes à estrada de ferro de Pedro II e de outras estradas de ferro do Brasil, e indenizações dos proprietários, 28-06-1855. F. 102 (PDF 205).
Declaração do tempo de serviço exigido para os capelães do Exército serem promovidos às graduações dos postos de tenente e capitão, 11-07-1855. F. 103 (PDF 207).
Aprovação do privilégio exclusivo e auxílio de 12:000$ concedido por Decreto de 14 de outubro de 1854 à Associação Sergipense para criação do serviço de reboque por meio de barcas de vapor na província de Sergipe, 12-07-1855. F. 103v (PDF 208).
Pagamento ao cônego Pedro Nolasco de Amorim Valladares, ex-tesoureiro da Capela Imperial, do ordenado anual de 400$, 13-08-1855. F. 104v (PDF 210).
Aprovação da convenção celebrada entre o Governo do Brasil e o Governo de Portugal, em data de 12 de janeiro de 1853 , acerca da repressão e punição do crime de moeda falsa, na parte que é da atribuição da Assembleia Geral Legislativa do Império, 13-08-1855. F. 104v (PDF 210).
Concessão de favores à companhia que no intervalo das sessões do corpo legislativo tomar por empresa uma estrada de ferro entre a cidade de Santos e S. João do Rio Claro, na província de S. Paulo, 23-08-1855. F. 105 (PDF 211).
Concessão de um mínimo de juro adicional de até 2% à companhia que se houver de organizar, em virtude da Lei provincial do Rio de Janeiro nº 51, de 25 de outubro de 1854, para construção e custeio de uma estrada de carros de Petrópolis à margem do rio Paraíba, 29-08-1855. F. 105 e 105v (PDF 211 e 212).
Aprovação do contrato que em 2 de janeiro de 1855 foi celebrado pelo Governo Imperial com o gerente da companhia de Paquetes a vapor, 14-05-1856. F. 106 (PDF 213).
Estudantes, que antes de se publicarem os presentes estatutos das faculdades médicas se haviam matriculado nos cursos farmacêuticos, estão habilitados para, no caso de aprovação, matricular-se no 2º ano médico, 16-05-1856. F. 106 (PDF 213).
Aprovação da 1ª condição que se refere o Decreto nº 1478 de 22 de novembro de 1854, que aumenta a subvenção concedida à Companhia Pernambucana de Navegação a Vapor, 14-07-1856. F. 109 e 109v (PDF 219 e 220).
Licenças que se concederem aos faiscadores de terrenos diamantinos limitar-se-ão aos lugares não arrendados e concedidos às companhias, 15-07-1856. F. 109v (PDF 220).
Criação no município da Corte de mais uma freguesia com denominação de S. Cristóvão, compreendendo o território que o Governo, ouvindo o bispo diocesano, desmembrar da freguesia de S. Francisco Xavier e do Engenho Velho. 31-07-1856. F. 110 (PDF 221).
Cirurgiões do Corpo de Saúde da Armada Imperial têm direito a serem compreendidos no montepio da Marinha, 01-08-1856. F. 110v e 111 (PDF 222 e 223).
Aprovação do Decreto nº 672 de 13 de setembro de 1852, que marca o subsídio para as despesas das viagens de ida e volta dos deputados da seguinte legislatura, 07-08-1856. F. 111v (PDF 224).
Criação do lugar de Auditor de Guerra do Exército na província do Rio Grande do Sul, 07-08-1856. F. 111v-112 (PDF 224 e 225).
Concessão de dez loterias em benefício da Associação de S. Vicente de Paulo, 09-09-1856. F. 112v (PDF 226).
Pagamento D. João Baptista dos Anjos da quantia de 1.210$369, 12-09-1856. F. 113 (PDF 227).
Aprovação ao Governo para despender até 6.000:000$ em 3 anos com importação de colonos, continuação das obras do cais da Alfândega e construção de um dique no porto do Rio de Janeiro, 19-09-1856. F. 113v e 114 (PDF 228 e 229).
F. 114 (PDF 229).
Declaração que a última parte da disposição do Art. 1º da Lei de 28 de setembro de 1853 compreende as viúvas e filhos dos oficiais e mais praças do corpo municipal permanente da Corte, falecidos antes da sua promulgação, 15-05-1857. F. 114v (PDF 230).
Reversão a arma de infantaria ao major graduado do Corpo do Estado Maior de 2ª classe, Antonio Joaquim de Magalhães Castro, 29-05-1857. F. 115 (PDF 231).
Determinação que os oficiais do Corpo Municipal Permanente da Corte percebam mesma etape que os oficiais do Exército, 29-05-1857. F. 115 (PDF 231).
Aprovação do Decreto de 25 de janeiro de 1856, que declara sem vigor cláusula em virtude da qual deve cessar com a maioridade parte respectiva da pensão aos órfãos filhos legítimos do finado Oficial Maior da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, Jose de Paiva Magalhães Calvet, 25-06-1857. F. 115v 116 (PDF 232 e 233).
Aprovação do subsídio adicional de 36:000$ concedido a Jose Rodrigues Ferreira para navegação a vapor entre o porto do Rio de Janeiro e o de Santa Catarina com escala pelos portos intermediários, 30-06-1857. F. 116 (PDF 233).
Inovação do contrato celebrado entre Governo e o empresário da companhia União e Indústria, no que se refere o Decreto nº 1031 de 7 de agosto de 1852, a fim de suprimir o privilégio exclusivo que lhe foi concedido para transporte de mercadorias durante 50 anos, 04-07-1857. F. 116-116v (PDF 233 e 234).
Concessão de uma loteria à igreja de Nossa Senhora da Conceição na capital da província do Ceará, 28-07-1857. F. 116v (PDF 234).
Concessão de duas loterias para as obras da matriz da Freguesia da Lagoa, e da capela de Nossa Senhora da Conceição da mesma Freguesia, 28-07-1857. F. 116v-117 (PDF 234 e 235).
Aprovação ao Governo para trocar as notas do extinto Banco do Brasil e as cédulas do Tesouro pertencentes ao cônego Fidelis Jose de Moraes, 28-07-1857. F. 117 (PDF 235).
Concessão de loterias Irmandade do Santíssimo Sacramento de Nossa Senhora da Gloria da Corte e diversas matrizes, 04-08-1857. F. 117-117v (PDF 235 236).
Concessão de doze loterias por ano, por três anos, Empresa Lyrica da Corte, 11-08-1857. F. 117v-118 (PDF 236 e 237).
Aprovação do contrato celebrado em 17 de abril de 1855 com o doutor Herman Blumenau para fundação da colônia no Itajaí, na província de Santa Catarina, 18-08-1857. F. 118 (PDF 237).
Concessão de loterias Irmandade de São Pedro da cidade de Mariana, província de Minas Gerais, 18-08-1857. F. 120v e 121 (PDF 242 e 243).
Aprovação Governo para proporcionar Companhia de Estrada e Ferro de D. Pedro II os meios de levantar, por empréstimo, um terço do capital fixado para sua empresa, 18-08-1857. F. 121-121v (PDF 243 e 244).
Pagamento de soldos vencidos tenente do Exército, Joaquim Jose de Souza, 19-08-1857. F. 122 (PDF 245).
Concessão de loterias às matrizes do Bonito, Altinho e Caruaru da província de Pernambuco; Imperial Sociedade Auxiliadora das Artes Mecânicas Liberais e Beneficente da Corte; para as obras das matrizes de Vila Nova, Pacatuba e Porto de F. da província de Sergipe, 20-08-1857. F. 122-122v (PDF 245-246).
Empréstimo à Companhia Ponta de Areia de 300:000$, 22-08-1857. F. 122v-123 (PDF 246 e 247).
Concessão de quatro loterias à Associação de Caridade da Corte, 10-06-1858. F. 124v (PDF 250).
Concessão de duas loterias em benefício das obras das matrizes da Granja, e Villa Viscosa, da província do Ceará, 14-06-1858. F. 124v (PDF 250).
Concessão de loterias em benefício do estabelecimento de produtos químicos do farmacêutico Ezequiel Correa dos Santos, 19-06-1858. F. 125 (PDF 251).
Declaração que compreende o capitão Antonio Joaquim Rodrigues Borba e mais oficiais, nas disposições do Aviso de 2 de março de 1819, mantendo os soldos aos oficiais voluntários da província de S. Paulo, 19-06-1858. F. 125 (PDF 251).
Concessão de loterias para reconstruir Igreja Matriz de Santo Antonio da cidade Diamantina de Minas Gerais e para fundar uma casa de caridade na vila de Curvello, 30-06-1858. F. 125v e 126 (PDF 252 e 253).
Concessão de loterias em benefício das obras das matrizes da província do Piauí, 05-07-1858. F. 126 (PDF 253).
Concessão de loterias para benefício e reparo das diferentes igrejas matrizes da província do Amazonas, 12-07-1858. F. 126v (PDF 254). P. NÃO ANAIS
Concessão de loterias em benefício das obras da matriz de Nossa Senhora de Nazareth da Trisidella na província do Maranhão, 15-07-1858. F. 127 (PDF 255).
Declaração que os professores de liturgia dos seminários do Império serão igualados aos dos outros professores dos mesmos seminários, 20-07-1858. F. 127 (PDF 255).
Concessão de loterias à Irmandade do Santíssimo Sacramento da antiga Sé da Corte para terminar construção do seu templo, 24-07-1858. F. 127 e 127v (PDF 255 e 256).
Governo poderá dispender até 3:000$ com gratificações adicionais aos empregados do Arquivo Público, 24-08-1858. F. 128v (PDF 258).
Declaração que Lei do Orçamento nº 926 de 26 de setembro de 1857, decretada para o exercício de 1858-1859, continuará em vigor no ano financeiro de 1859-1860, enquanto não for promulgada lei do orçamento, 10-09-1858. F. 129 (PDF 259).
Transferência para 1ª classe do Exército, na arma para que for mais idôneo, o 2º tenente José Antonio de Araujo, 11-09-1858. F. 129 (PDF 259).
Concessão de loterias para as obras da matriz da cidade de Ubatuba na província de São Paulo, [11-09-1858]. F. 129 (PDF 259).
Concessão de loterias para conclusão da igreja matriz da Villa de S. Francisco de Borja, no Rio Grande do Sul, [12-09-1858]. F. 129 e 129v (PDF 259 e 260).
Concessão de quatro loterias em benefício das obras da igreja de Nossa Senhora da Conceição da cidade de Aracaju na província de Sergipe, [11-09-1858]. F. 131 (PDF 263).
Concessão de três loterias a cada uma das matrizes das freguesias de Nossa Senhora das Brotas do Joazeiro e de Nossa Senhora da Ajuda do Bom Jardim na província da Bahia, [11-09-1858]. F. 131v (PDF 264).
Concessão de duas loterias para conclusão da igreja do Senhor dos Passos da cidade de S. Leopoldo no Rio Grande do Sul, de quatro loterias ao Hospital de Misericórdia da cidade de S. João d’El-Rei, e uma matriz da Villa de Oliveira na província de Minas Gerais, [12-09-1858]. F. 131v e 132 (PDF 264 e 265).
Concessão de seis loterias em benefício do Hospital de Caridade da cidade de Maceió e das obras de sua nova matriz; e de quatro loterias à biblioteca fluminense, [11-09-1858]. F. 132 (PDF 265).
Alteração do imposto sobre vinhos e bebidas espirituosas em favor da Santa Casa da Misericórdia da Corte, [10-09-1858]. F. 133 e 133v (PDF 267 e 268).
Os vencimentos do emprego de secretário das faculdades de direito pertencerão por inteiro qualquer dos lentes dessas faculdades que o exercer, 19-05-1859. F. 133v e 134 (PDF 268 e 269). P . NÃO NOS ANAIS
Permissão Companhia de Comércio e Navegação do Mucury para obter por empréstimo, dentro e fora do Império, um capital nunca maior de 1,200:000$, 27-05-1859. F. 134 (PDF 269).
Conservação e melhoramento da ponte e poços das águas gasosas, denominadas Águas virtuosas da Campanha da província de Minas Gerais, 10-06-1859. F. 134 (PDF 269).
Declaração mandando contar aos oficiais do Exército e Armada para reforma e condecoração do hábito de S. Bento de Aviz o tempo que servirão como praças do corpo de permanentes da Corte, 14-06-1859. F. 134v (PDF 270).
Concessão de duas loterias para conclusão do hospital da misericórdia de Jacarehy na província de S. Paulo, 25-06-1859. F. 135v (PDF 272).
Jubilação concedida ao Dr. Joaquim Francisco de Faria, professor vitalício de teologia dogmática no seminário episcopal de Olinda, 06-07-1859. F. 136 (PDF 273).
Irmãs solteiras dos oficiais da Armada têm direito ao socorro do montepio em certos casos, 13-07-1859. F. 136 (PDF 273).
Concessão de quatro loterias em benefício das obras das matrizes de Nossa Senhora da Glória e de Santa Teresa no município de Valença, 15-07-1859. F. 136v (PDF 274).
Isenções à estrada de ferro provincial entre as cidades do Recife e Olinda, e estendendo-as outras empresas projetadas, 27-07-1859. F. 137 (PDF 275).
Concessão de quatro loterias em benefício das obras das paróquias de Montes Claros e outras na província de Minas Gerais, 27-07-1859. F. 137-137v (PDF 275-276).
Concessão de quatro loterias em benefício das igrejas matrizes da cidade da Vitória e das vilas de S. Matheus e Guarapari na província do Espírito Santo, 10-08-1859. F. 137v (PDF 276).
Concessão de duas loterias em benefício das obras da matriz de Nossa Senhora do Livramento de Bananeiras da província da Paraíba do Norte, 12-08-1859. F. 138 (PDF 277).
Concessão de duas loterias em benefício das obras das igrejas matrizes da vila da Oliveira e da freguesia da Passatempo na província de Minas Gerais, 19-08-1859. F. 138v (PDF 278).
Aprovação ao Governo para afiançar ou contrair um empréstimo que não exceda 6,000:000$ para conclusão da estrada de rodagem empreendida pela Companhia União e Indústria e para pagamento das letras caucionadas com títulos garantidos pelo Governo, 09-09-1859. F. 139v e 140 (PDF 280 e 281).
Aprovação do Decreto nº 2242 de 1º de setembro de 1858, e respectivas condições pelas quais foi contratado com o conselheiro Francisco Gonçalves Martins, ou com companhia que ele organizar, para navegação a vapor no rio Jequitinhonha, 10-09-1859. F. 140 e 140v (PDF 281 e 282).
Admissão a Dr. Ernesto Ferreira França para defender teses em qualquer das faculdades de direito do Império para se poder opor às cadeiras das mesmas faculdades, 25-05-1860. F. 141 (PDF 283).
Declaração de que jubilação concedida por meio do Decreto de 29 de maio de 1858 aos lentes da antiga academia da Marinha, José de Paiva e Silva e José Joaquim d’Avila, dá-lhes direito a ordenado por inteiro, 19-06-1860. F. 142v (PDF 286).
Reintegração na praça de aspirante da Guarda Marinha aos alunos do 3º ano da escola de Marinha, Luis Barbalho Munin Fiuza e outros, 20-07-1860. F. 144 (PDF 289).
Alteração de disposições da legislação eleitoral prevista na Lei nº 387, de 19 de agosto de 1846, e no Decreto nº 842, de 19 de setembro de 1855, 16-08-1860. F. 146-147 (PDF 293-295).
Oficiais da Armada e os do Corpo de Fazenda, que tiverem servido a bordo dos navios de guerra nacionais como praticantes, pilotos, pilotos escrivães etc., em virtude de nomeações provisórias e dependentes de confirmação da Secretaria de Estado ou Quartel General da Marinha, contarão suas antiguidades desde data das suas nomeações, 22-08-1860. F. 147v (PDF 296).
Contagem do tempo de serviço autorizado pela respectiva Junta de Fazenda ao solicitador dos feitos da Fazenda da província de Minas Gerais, Antonio Teixeira Alves, 25-08-1860. F. 148v (PDF 298).
Dispensa das leis da amortização em favor do Hospital Português, exceto nas cidades do Recife da Província de Pernambuco, a fim de que ele possa possuir o prédio em que se está colocado e quaisquer outros, não excedendo o valor de 200:00$, 27-08-1860. F. 148v (PDF 298).
Reforma da tabela dos oficiais combatentes da Armada Nacional, 28-08-1860. F. 149 (PDF 299).
Concessão ao padre Guilherme Paulo Tilbury do ordenado correspondente ao tempo em que esteve privado do exercício da cadeira da língua inglesa no Seminário de S. José da Corte, 05-09-1860. F. 149 (PDF 299).
Declaração de que disposição do Artigo 1º do Decreto nº 23 de 30 de agosto de 1834 fica extensiva ao bacharel formado pela Universidade de Coimbra, José da Motta de Azevedo Corrêa, 06-09-1860. F. 150 (PDF 301).
Aprovação do Decreto nº 2196 de 23 de junho de 1858 e do contrato a que se refere, celebrado com José Antonio Soares, para navegação por vapor entre Montevideo e Cuiabá, capital da província de Mato Grosso, 06-09-1860. F. 150 (PDF 301).
Aprovação de Decreto nº 2184 de 5 de junho de 1858, pelo qual o Poder Executivo aprovou os estatutos da companhia de navegação a vapor na baía do Rio de Janeiro, de que é empresário o doutor Clinton Van-Tuyl, 06-09-1860. F. 150-150v (PDF 301-302).
Reconhecimento do padre Felix Maria de Freitas Albuquerque, filho legítimo do desembargador Francisco Maria de Freitas Albuquerque, compreendido na disposição do Art. 6º § 2º da Constituição Política do Império, e goza dos direitos civis e políticos que lhe competem, 06-09-1860. F. 150v (PDF 302).
Aprovação ao Governo para mandar admitir despacho, livres de direitos e todos os utensílios e objetos que forem precisar, à empresa incumbida do esgoto das águas e asseio público da cidade do Recife, contratada pelo presidente de Pernambuco com Carlos Luiz Cambronne, 06-09-1860. F. 150v e151 (PDF 302 e 303).
Pagamento a Frederico Sauer Brom do ordenado correspondente à côngrua que atualmente percebem os párocos do Império, 25-05-1861. F. 153 (PDF 307).
Abertura de praça e aspirante de guarda da Marinha Jose Ignacio Borges Machado, aluno paisano do 2º ano da escola de Marinha, 15-06-1861. F. 154-154v (PDF 309-310).
Desembargador João Candido de Deus e Silva fica desobrigado com Fazenda Pública dos custos de impressão de suas obras na Tipografia Nacional, 15-07-1861. F. 154v (PDF 310).
Elevação para 800$ o ordenado do porteiro da academia das Bellas Artes, 07-08-1861. F. 155v (PDF 312).
Aprovação de Decreto nº 2156 de 1º de maio de 1858, concedendo privilégio a Guilherme Bouliech para fabricar porcelanas de greda cerâmica e louça fina por 15 anos, 02-09-1861. F. 156 (PDF 313).
Declaração que continuará em vigor a Lei do Orçamento para o exercício de 1861-1862, Lei nº 1114 de 27 de setembro de 1860, no ano financeiro de 1862-1863, 14-09-1861. F. 157-157v (PDF 315 e 316).
Aprovação ao Governo para adiantar à Companhia Brasileira de Paquetes de Vapor importância de seis meses de subvenção, 13-08-1862. F. 159 (PDF 319).
Determinação do ordenado anual de Manoel Antonio Bastos Ratcliff, carcereiro da Província da Paraíba, aposentado pelo Decreto nº 900 de 4 de 1862 p. 145 (PDF 321).
Aprovação de acordo ajustado pelo Banco do Brasil com outros dois bancos de circulação da Corte - Commercial e Agrícola, e Rural e Hipotecário – sobre desistência que esses fazem sobre o direito de emissão de notas, 22-08-1862. F. 160 (PDF 321).
Aprovação às Congregações das Faculdades do Império mandar admitir matrícula nas respectivas faculdades os estudantes que se não houverem matriculado no prazo marcado pelos estatutos, 06-04-1864. F. 164v-165 (PDF 330-331).
Concessão de vencimentos devidos ao ex-soldado do Corpo de Artilharia de Marinha, João Antonio de Carvalho, em relação ao tempo decorrido de 15 de fevereiro de 1827 e 27 de agosto de 1828, 05-07-1864. F. 169v (PDF 340).
Concessão de loterias ao Montepio dos Servidores do Estado, 17-08-1864. F. 170 (PDF 341).
Cumprimento da decisão do poder judiciário sobre dívida da Fazenda Pública aos herdeiros do espólio do Conde da Barca, 29-08-1864. F. 171 (PDF 343).
Inovação dos contratos da companhia “União e Indústria”, 27-08-1864. F. 171v e 172 (PDF 344 e 345).
Revisão dos Decretos nº 1.478 de 22 de novembro de 1854 e nº 1.928, de 25 de abril de 1857, relativos às companhias de navegação Pernambucana e Baiana, 29-08-1864. F. 171v e 172 (PDF 344 e 345).
Subvenção anual à companhia ou empresário que contratar com o Governo dos Estados Unidos uma linha mensal de barcos de vapor entre um dos seus portos e o Rio de Janeiro, 16-06-1865. F. 175 (PDF 351).
Concessão de uma etape aos oficiais que servirão no Exército durante luta da independência, 07-07-1865. F. 176v (PDF 354).
Aprovação ao Governo para entrar em ajuste com sociedade “Montravel, Silveira e Companhia”, tomando a si as dívidas dos colonos, e sub-rogando-se nos direitos, que sobre eles tem essa sociedade, 24-04-1866. F. 178v (PDF 358).
Dispensa ao Bacharel Domingos Gomes Ferreira Velloso de restituir aos cofres públicos quantia de um conto de reis, que recebeu em 1849 como Juiz Municipal, 30-04-1866. F. 180v (PDF 362).
Local de votação dos eleitores da Paróquia de Valença, 29-05-1866. F. 186v (PDF 374).
Secretaria de Estados dos Negócios de Guerra, com o ordenado definido pela tabela anexa Decreto n. 2677 de 27 de outubro de 1860, 20-06-1866. F. 191v (PDF 384).
Dispensa do Capitão Francisco Antonio de Carvalho de embolsar ao Tesouro quantia que recebeu quando foi mandado para Mato Grosso, 25-06-1866. F. 194 e 194v (PDF 389 e 390).
Continuação em vigor para próxima Legislatura da Lei n. 672 de 13 de setembro de 1852 que marcou o subsídio dos deputados, 02-08-1866. F. 198v (PDF 398).
Absolvido de pagar importância de juros que devem à Fazenda Pública, José Lourenço de Brito e Miguel Henrique de Paiva, 22-08-1866. F. 201 (PDF 403).
Autorização para subscrição da cronografia histórica, cronografia genealógica, nobiliária e política do Império do Brasil, pelo Dr. Mello Moraes, 23-08-1866. F. 201 (PDF 403).
Isenção de Direitos de importação para os objetos necessários à empresa de navegação por vapor no rio Macabú e canal de Campos, 30-08-1866. F. 202 (PDF 405).
Isenção de ônus pecuniário às pensões concedidas às famílias dos militares, oficiais e praças da Guarda Nacional e Voluntários da Pátria, que morreram na guerra contra o Paraguai, 13-09-1866. F. 207v e 208 (PDF 416 e 417).
Fica dívida remetida à D. Eugenia Gadêa de Sena Pereira, viúva do Chefe de Divisão, Jacintho Roque da Sena Pereira, de um conto e quinhentos mil réis, que resta a pagar de aluguel, 29-05-1867. F. 209v (PDF 420).
Isenção de direitos de importação para objetos necessários aos trabalhos da Companhia Hidráulica Porto-Alegrense na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, 05-06-1867. F. 209v e 110 (sic) (PDF 420 e 421).
Isenção de direito de importação para objetos necessários às obras do Hospício de Nossa Senhora da Piedade da Província da Bahia, 12-06-1867. F. 110v e 111 (sic.) (PDF 422 e 423).
Isenção de direitos de importação para o material importado para construção do ramal da estrada de ferro de Valença de D. Pedro II, 25-06-1867. F. 111 (sic.) (PDF 423). Livro 2 de 1867 p. 127.
Isenção de direitos de importação em benefício da construção de pontes de ferro sobre os rios Paraíba e Sanhauá, 04-09-1867. F. 159 (sic.) (PDF 519).
Isenção de direitos de importação aos objetos que forem importados pela companhia organizada na cidade de Recife para construção da estrada de ferro para povoação de Apipucos, 11-09-1867. F. 161v e 162 (sic.) (PDF 524 e 525).
Isenção de direitos de importação à companhia Aquaria de Santo Amaro, da Província da Bahia, para objetos necessários ao encanamento das águas e construção de chafarizes, 19-09-1867. F. 178v (sic.) (PDF 558).
Carta de Naturalização concedida a: José Joaquim de Souza, José Bernardes Mendes, José Moreira da Costa Sol, João Pinto de Oliveira, Padre Patrício Muniz Domingos Soares Pereira; inglês Jorge Jackson e português Joaquim José de Azevedo; João Taylor; espanhol Padre Antônio Bernal; portugueses Joaquim Antônio de Vasconcellos, Padre João José de Araújo Vianna, Nicolau Tolentino Meneses de Almada; toscano Henrique Antony e prussiano, João Frederico Julio Pelke; sardo João Baptista Botto e aos portugueses Dr. Luiz Joaquim de Oliveira e Castro; portugueses, Jacinto de Faria Júnior, José de Macedo Freitas, Manoel Joaquim Guimarães Teixeira e João Batista Alves Teixeira; português, Padre Manoel Maria de Mattos Pinto; Lourenço Marechal; Antonio Deodoro de Pascual, João Baptista Calógeras e padre Rafael Jacinto Ramos; portugueses padre Joaquim Ferreira dos Santos; francês padre Nicolau Germanine; portugueses Joaquim José Tavares, franceses Frederico Guilherme e outros e britânico Guilherme Phillips; francês, João Claudio Mauvernay; toscano, Joaquim Gianini; austríaco, Francisco Lang; português, João Jose Gomes Leal; austríaco, Rafael Ariani; sardo, Luis Manoel Bozzano e inglês John Gatis; João Ebeling, Jose da Costa Ferreira Cardoso; portugueses Manoel Caetano da Cunha; francês Jacques Alexandre Bourdieu; Gustavo Carlos Antonio Lainé; Jose Benito Nunes, britânico George Patchett, alemão Carlos Eduardo Muhlert, aos portugueses Vicente Jose Ramos, João Diogo Madeira, Francisco Antonio de Campos Mantua, João Pedro Moreira, João Gonçalves Pereira Lima, Jose de Almeida Campos e Francisco Gularte Horta, Henrique Correa Moreira, Jose Pedro de Carvalho, francês Bernardo Urbano Bedegorry, doutor Hermann Melcher e outros estrangeiros; português padre Francisco Vicente; português padre José Gomes Ribeiro; português Manoel José Rodrigues Pereira; português Antonio José de Mesquita e Pedro Orlandini; Joaquim Frederico da Costa Ribeiro; português Antonio Maximiano de Figueiredo; português Serafim Francisco de Carvalho; português Manoel de Sousa Silva Serodio; português Antonio José de Azevedo, e português Manoel da Costa Abreu; português Manoel Carlos Godinho; portugueses, Joaquim da Motta Bastos; portugueses Diogo de Andrade Mesquita, José Ferreira de Carvalho; portugueses Adelino José da Costa, residente na Província de Santa Catarina; portugueses Antonio Maria da Silva, Antonio Pinto; italiano Domingos Lazary; português Albino José Martins Guerra; português Bernardino José Rodrigues; português Antonio Alfredo da Silveira; João Luiz Germano Bruchns, natural de Lubeck, belga, Ladisláo Paridant, residente no Rio de Janeiro; português, Roberto Pinto de Magalhães; português Antonio Marques da Silva; português Joaquim Dias Medeiros Junior; alemão, Luiz Fernando Wolf; português Jorge José Moreira; italiano Padre Paschoal la Guardia; portugueses Manoel José Esteves e José Gusmão da Silva Amaral; portugueses Pedro José Leite Mendes de Almeida e José Luiz de Souza; português Padre João Baptista Teixeira Monteiro; português, Joaquim José de Barros e Silva, residente na província de Pernambuco; português João de Menezes e Silva; padre Nicolão Luiz; português Manoel Francisco Moreira; português Feliciano Bernardino da Silva Braga; português João Luiz Machado; José Gonsalves da Silva.
Pensões concedidas a: (1845) Baronesa de Taquari; viúva do Conselheiro José da Cruz Ferreira, D. Libânia Joaquina de Souza Freire Cogominho e suas duas irmãs, D. Antonia Margaria de Souza Costa Cogominho e D. Thereza Petronilha de Souza Costa Cogominho; Joaquim José Camargo; Luiz José de Oliveira Malta; D. Michaela Bethebzé de Oliveira Nery. (1846) Manoel Francisco Alves; D. Anna Josephina de Andrada e D. Gabriella Frederica Ribeiro de Andrada; D. Josepha Adelaide Belfort Sabino, e viúva e filhas do Major Agostinho Gomes Jardim e D. Gertrudes Joaquina da Silveira, viúva do Tenente Francisco Carvalho da Silva; Ignácio Pedro de Santa Bárbara; D. Anna Leonor de Seixas Souto Maior. (1847) D. Jesuína Rita Moreira de Aguiar; pensão anual D. Henriqueta Emília Moreira de Figueiredo e D. Manoela Adelaide Moreira de Figueiredo, D. Rita Constança da Veiga, D. Maria Leocádia da Veiga, D. Fausta Veridiana da Veiga e D. Francisca Fortunata da Veiga; D. Anna Amalia Guedes de Queiroz Madureira; D. Libania Cândida de Attaide e Silva; D. Luiza Leopoldina de Medeiros Gomes; aos filhos legítimos do Barão de Itapoã, D. Francisca Felismina de Carvalho e Oliveira, D. Marianna Bomtempo do Couto, D. Joaquina Antônia de Ataíde Seixas; João Pereira da Silva; D. Elíbia Francisca Alves da Costa; João Raymundo; D. Jerônyma Maria da Conceição e D. Virgínia Cândida da Silva, Joaquim Guerreiro do Amaral; Dr. José Saturnino da Costa Pereira; D. Maria Jesuína da Silva, D. Fânia Antônia Binhau, Joaquim Domingues Valiengo, D. Celina Maria da Palma e D. Mariana Gabriella Gomes do Amaral; D. Úrsula Joaquina Vieira e D. Isabel Alexandrina de Campos Araújo; D. Clara Thereza de Jesus e D. Anna Carolina Florim de Castro e Silva; D. Clara Thereza de Jesus; D. Anna Carolina Florim de Castro e Silva; D. Constança Carneiro da Fontoura, D. Hipólita Josefa do Livramento, José Ferreira Alves, Francisco Bernardino da Costa, D. Maria José Godoy Kelly Botelho, D. Eufrosina Guilhermina Lopes Mota e D. Camilla Josefa da Silva; D. Joaquina Bernardes. (1848) D. Maria Joaquina da Rocha, D. Henriqueta Firmina da Rocha e D. Maria Lúcia da Rocha, esposa e filhas de José Joaquim da Rocha. (1850) Dona Maria Joaquina de Araújo, Francisco José de Mello, D. Cecília Joaquina Monteiro da Costa, D. Francisca Cândida de Araújo Cunha, D. Maria Esperidiana Pisarro da Costa Pereira, Francisco Antônio Xavier e Luiz Ignácio Mené; José Maria de Albuquerque Maranhão; D. Henriqueta de Cerqueira Lima; D. Marianna de Paiva Veiga, D. Heleodora Candida da Veiga, D. Marianna Bernardina da Veiga e D. Edeltrudes Maria da Veiga, família de Bernardo Jacinto da Veiga; D. Alexandrina Gomes de Menezes; D. Antônia da Conceição de Albuquerque; D. Francisca dos Reis Campello; Saturnino de Sousa e Oliveira, Aureliano de Sousa e Oliveira e Antônio de Sousa e Oliveira, filhos de Saturnino de Sousa e Oliveira; D. Isabel Francisca de Oliveira; Viscondessa de São Leopoldo, D. Maria José Fernandes Pinheiro, D. Maria Benedicta Fernandes Pinheiro, D. Maria Rita Fernandes Pinheiro e D. Maria Etera Fernandes Pinheiro, esposa e filha do Visconde de São Leopoldo; aos filhos do Conde do Rio Pardo; aos filhos do Tenente Manoel Rufino de Barros e Francisco Carneiro Machado Ribeiro; Capitão Pedro Alves da Siqueira; D. Laurentina Constança Tavares de Moura; D. Anna do Rego Barros; D. Anna Corrêa Pinto de Lamare; D. Anna Maria da Conceição, D. Guilhermina Rosa Baptista, D. Joanna Antônia de Lores e Basílio José Pinto; aos filhos do Tenente Segisnando Nemésio Marreiros de Sá; D. Maria Epifania de Araújo Pantoja; Manoel Côrrea Ribeiro; D. Cândida Maria. (1851) família do falecido Marechal de Campo Pedro Labatut; D. Guilhermina Amália Villares Botelho; D. Theresa Esmendes; D. Leopoldina Eugenia de Freitas; D. Maria Constança Antunes Bacellar; Cypriano Corréa Lima; D. Augusta Joaquina Cândida da Silva e D. Libânia Cândida da Silva; D. Rita Joaquina de Almeida Guatimosim; Manoel Leonel de Alencar; Joaquim Antônio Neves de Carvalho; D. Maria de Paula Souza. (1852) D. Helena de Andrade Magalhães; D. Paula Maria do Espírito Santo; D. Francisca Gomes de Vasconcellos; aos filhos de Leonel João Nepomuceno da Silva; José Julião de Nascimento; Luiz Gomes da Cunha; aos filhos do Capitão Isidoro José Rocha do Brasil; D. Rosa Maria da Silveira Bomtempo. (1853) D. Maria Luiza da Silva Tourinho, D. Theodora Vaz de Souza; Francisco Baptista; D. Maria Cheeks Nina; Ângelo Antônio Cornélio de Souza Gralha e José de Mello; D. Anna de Macedo; Miguel dos Anjos Peres e D. Carolina Pedroso Barreto da Costa Teixeira; Amaro Rodrigues da Cunha; Francisca Theresa Gomes Lisboa, Jacinto Gomes dos Reis e D. Maria Angélica de Jesus; Marianna de Souza Barreto; aos filhos de José de Paiva Magalhães Calvet; D. Perpetua Angélica de Campos Coelho; D. Carlota Altina Falcão e D. Maria Amália Falcão. (1854) D. Rita Cássia da Conceição; D. Umbelina Leal Ferreira Monteiro; D. José Rodrigues dos Santos Neves; D. Germana Joaquina de Castro Masqueranhas, viúva de Miguel Joaquim de Castro Masqueranhas; D. Mathilde Delphine de Castro; Rodrigo Lopes da Cunha Menezes; D. Maria Angélica Ferreira Mena Barreto, viúva de Luis Francisco Mena Barreto; D. Rita Bernardina de Almeida, viúva de José Maria de Almeida; D. Cândida Vianna Basto, viúva do coronel Antônio Rodrigues de Araújo Bastos; D. Francisca de Assis Menezes de Macedo, viúva de Joaquim Ferreira de Macedo; Antônio da Cruz; viúva e filhas do Francisco Jacintho Pereira; Valéria Maria da Conceição, viúva de José Pereira Barreto; D. Francisca Theolinda de Vasconcelos Gonçalves, viúva de Lázaro José Gonçalves; D. Maria do Carmo de Souza Mello, viúva de João Francisco de Mello; D. Marianna Felippa de Assis, viúva de Assis Azeredo Coutinho; Antônio José Pereira Leal; Manoel Adolfo Charão; Viscondessa de Laguna; Francisco Matheus da Silva. (1855) Francisco Pereira da Costa; Honório José Nogueira. (1856) D. Anna Rufina de Souza Franco Corrêa, viúva de Ângelo Custódio Corrêa; viúva e filhos de Cypriano Barbosa Betamio; viúva e filho de José Vieira Rodrigues de Carvalho e Silva; viúva e filhos de Francisco Joaquim da Silveira e viúva de Vicente Francisco Dias Júnior; às filhas do Visconde de Magé; D. Francisca de Oliveira Lisboa, viúva de Gabriel Gomes Lisboa; D. Maria dos Santos Lucas, viúva de Ignácio Marinho da Silva; José Joaquim de Siqueira e Ricardo Leão Ribeiro. (1857) às netas de João Maria Jacobina; José Werneck Ribeiro de Aguilar; D. Joanna Ignacia Lucas; Francisco Thomaz da Silva. (1858) D. Maria do Carmo Monteiro Lisboa, viúva do Nicoláo da Silva Lisboa; viúva de Francisco de Paula Meneses; Valeriano José Pinto; Diogo Soares da Silva de Bivar; viúva do Pedro Antônio Nunes; Antonio de Meneses Vasconcellos de Drummond; viúva e filhos do tenente general António Corrêa Seára; viúva do marechal de campo Gaspar Francisco Menna Barreto; José Bento Gonçalves; viúva de José Lisso de Moura; Joaquim José Moreira Meia; Victor José de Figueiredo Neves; viúva de José Joaquim Raposo; viúva de Adriano José Leal; viúva de Jose Moreira de Salles Gameiro de Mendonça Peçanha; aos filhos de Manoel Jacintho Rodrigues Véo. (1859) viúva do Barão de Tramandahy; D. Balbina Emília da Paixão, viúva de Antônio José Francisco da Paixão; D. Maria Bemvinda Pinto Ramos; D. Maria Augusta Lima Pestana, viúva de Miguel Antônio Pestana; D. Júlia Adélia de Carvalho, viúva de José Sebastião Affonso de Carvalho; D. Maria Joaquina Mancebo Moret; viscondessa de Sepetiba e D. Polucena Francisca de Jesus Maya; Ricardo José Francisco. (1860) viúva Francisca Lima do Espírito Santo Coelho e filha de Jerônimo Francisco Coelho; viúva Antônia Luísa Horta Barbosa e filhos de Luís Antônio Barbosa; viúva D. Anna Marcelina de Carvalho Pardal e filha de João Carlos Pardal; D. Florinda Themira Jacques Ourique; D. Henriqueta Esmina Nabuco e Carneiro, viúva de João Carneiro de Campos; viúva e filha de Pedro Ferreira d’Oliveira; Viscondessa de Goyanna; Ubaldo da Silva Brandão; Baronesa da Vitória e sua filha; D. Olympia Gusmão Coelho; Francisco Xavier de Barros Galvão; Pedro José Cardoso; D. Maria Carlota Leitão Bandeira; Paulinho Gomes da Paixão. (1861) José da Silva Guimarães; D. Anna Joaquina de Mello e Albuquerque e suas filhas; D. Maria Amália de Azambuja Carvalho de Moraes; Francelino Antônio Marques e Antônio Félix da Conceição; João Francisco do Rego Barreto; D. Escolástica Basília de Seixas; D. Phillis Broom, viúva de Jorge Broom; D. Josefa Cruz e Silva de Andrade, viúva de Joaquim José de Andrade e Vasconcelos; D. Maria Nathalia Girard, viúva de Augusto Franciscano; D. Luísa Adelaide da Victória Soares de Andrêa, filha do Barão de Caçapava; D. Joaquina Caetana da Rocha, viúva de José Joaquim da Rocha; Thereza Maria de Sá e Silva, viúva de José Maria de Sá e Silva; aos filhos de Josepha Maria Aragonce de Francareverta; D. Ritta Joaquina Pereira Pinto e filhas. (1862) D. Maria Adelaide Sodré Coutinho; D. Joanna Augusta Peçanha da Silva e filhas; Amancio de Oliveira; Luiz Gonzaga de Andrade Almada; D. Mariana Ricarda de Menezes Daltro e Castro, viúva de Cláudio Manoel de Castro; D. Engracia Alves Pereira Titára, viúva de Ladisláo dos Santos Titára. (1864) D. Maria Candida Lumachi da Rocha, viúva de Fernando Vieira da Rocha; D. Luiza Carlota da Costa Pimentel, viúva de João José da Costa Pimentel; D. Anna Amália Simões dos Santos Lisboa, viúva Antônio José Lisboa; às filhas e marido de D. Maria de Castro Filgueiras; Jacintho José de Almeida e José de Souza Lima; D. Luiza Maria Tanner, mãe de Thomaz Henrique Tanner; D. Maria Luiza de Bidegorry, viúva de Bernardo Urbano de Bidegorry e D. Maria da Conceição Costa Martins, viúva de José Cândido Martins; D. Joaquina Elisa de Almeida Vasconcellos e D. Leonor Maria Pereira de Vasconcellos, viúva e filha de Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos; Padre José Miguel Martins Chaves; D. Constança de Paiva Lopes Gama, filha do Visconde de Maranguape; D. Joanna Ricarda Vieira de Freitas, filha de José da Cruz Freitas; D. Mathildes Emília de Vasconcellos Pinto Leal. (1865) José Francisco da Silva. (1866) Gaspar Siqueira; Bernardino Palavicino; D. Anna Luiza de Mello Barreto, viúva de João Paulo dos Santos Barreto; Francisco Manoel Barroso; Antônia Maria de S. José; Joaquim Corrêa Faria e José Vicente Ferreira da Costa; Miguel Luiz da Purificação; D. Rita de Campos Maciel, mãe de Antônio João Ribeiro; D. Maria Benta de Athayde, viúva de Israel da Silva Moraes; D. Carlota Carolina Dias Bellegarde, viúva de Pedro Alcântara Bellegarde; D. Virginia Zenande Ferreira, viúva de Pedro Affonso Ferreira; D. Francisca Thomazia de Andrade Maia, mãe do Feliciano Ignácio de Andrade Maia; Jacintho José Ferreira; Manoel Jeronymo da Silveira; Justino José de Macedo Coimbra; Ignácio Alves de Carvalho; D. Candida Alves Valença, filha de José Alves Valença; viúva e filhos de Henrique Francisco Martins; Francisco Xavier Augusto da França; viúva e filhas de Antônio Fernandes Borges; João Avelino Pereira; D. Rachel Sophia Teixeira de Mátrix e Barros, viúva de Antônio Carlos de Mariz e Barros; D. Clara Emília de Drumond Cabrita, viúva de João Carlos de Villagran Cabrita; D. Anna Thereza de Vassimon, D. Francisca de Vassimon e D. Guilhermina de Vassimon, mãe e irmãs de Francisco Antônio de Vassimon; D. Feliciana de Alencastro Pitanga, viúva de José Augusto de Souza Pitanga; D. Anna Joaquina de Carvalho Pacheco, mãe de Antônio Pacheco de Carvalho; José Joaquim Gonçalves; Manoel Verissimo da Silva; D. Plácida Isás Calderon; D. Maria José de Sá Ferraz e sua filha, João Januário da Cunha; D. Emerenciana Arcilia de Carvalho, viúva do João Baptista Lopes de Carvalho; Manoel Garcia e Manoel Athanazio de Souza; D. Paulina Soares de Souza; João Cesimbra Jacques; Manoel Ferreira do Nascimento Barata; D. Bernardina Amalia da Silva Doria viúva Epiphanio Borges de Menezes Doria; D. Anna Joaquina de Medeiros e Albuquerque, viúva de José Florindo Torres de Albuquerque; D. Maria Quiteria Ferreira Guerra, viúva de Alexandre de Brito Guerra; filha menor de D. Maria Fraga Martins, viúva de Henrique Francisco Martins; D. Eugenia Mathilde de Oliveira, viúva de Caetano Xavier de Oliveira; Bernardino Gustavino; D. Paulina Soares de Souza, filha do Visconde do Uruguay; D. Maria Carlota de Andrade Neves, viúva de Luiz Candido de Azambuja Neves; João Zeferino de Hollanda Cavalcanti, pai de José Demogenes de Hollanda Cavalcanti; D. Maria Amalia, viúva de José Simplicio Ferreira, e outros; D. Carolina Gonçalves Vargas, viúva de Manoel Pereira Vargas; Maximiano Rodrigues Nery; D. Anna Mathildes das Chagas Oliveira, viúva de Candido Baptista de Oliveira; Fernando Scheneider; D. Maria Carlota de Jesus Fonseca, mãe de Wislande Gonçalves da Fonseca; D. Umbelina Leopoldina de Mello e Albuquerque, viúva de Serafim Feliz de Paiva e D. Maria José Rabello, mãe de Frederico Augusto da Silva; D. Josepha Carolina da Veiga, irmã legítima, e única solteira, do finado 1° tenente da armada, Evaristo Ferreira da Veiga. (1867) D. Laurinda Joaquina de Jesus Pinto; João Vicente de Brito Galvão; José Thomaz dos Santos; D. Mariana de Freitas; D. Mauricia Eliza de Mello Alvim; Sabina Joanna; D. Maria Gertrudes da Silva Pereira, viúva de Florentino José Pereira; D. Anna Carneiro Machado da Costa; D. Eulaila Candida da Silveira Niemeyer, viúva de Felicio José da Silva; Rufino Gonçalves; Damião Gomes de Souza; Joaquim Francisco de Paula; Felizardo José da Silva; Joaquim Mariano Pereira; Annanias Joaquim de Oliveira; Henrique José Lazary; Custodio Antonio Barbosa; Antonio Mathias de Menezes; D. Maria Fortunata Drumond de Macedo, viúva D. Manoel Joaquim Rodrigues de Macedo; Antonio Martins de Oliveira e João Ferreira da Fonseca Dória; Cypriano José Ribeiro; D. Anna Spinola da Cunha Tourinho; às viúvas D. Maria Nucator dos Santos e Firmina Augusta Ribeiro; D. Umbelina Horacia de Andrade Seixas, viúva de Francisco de Paula Athayde de Seixas; Joaquim Maria Maciel; Joaquim Manoel Ferreira; Antonio Luciano de Lima Feitosa; Manoel Gomes de Albuquerque; Jacintho José da Silva; Antonio Victorino dos Santos; D. Maria Augusta Guedes de Almeida; D. Honorina Mathildes de Oliveira; Gregorio da Silva Ramos; Joaquim Ramos da Silva Moreira; Manoel Pereira de Assumpção; Simão José de Aragão, Prudêncio Antonio, D. Maira Amália Pereira e D. Mariana Rita Serejo de Castro; Manoel do Nascimento; João de Souza Fagundes; D. Maria Ferreira da Costa Rubim; Prudêncio José de Oliveira, Marcos de Abreu Costa, João José da Silva, Ignacio Dias de Oliveira e viúva de Manoel José de Mendonça; D. Joanna Catharina Pedroso Santarem de Mendonça; Francisca, Maria e Fernando, filhos de João de Souza Nunes; D. Guilhermina Dutra da Fonseca, viúva de Hypolito Mendes da Fonseca; D. Laurinda Maria Velloso, mãe de Domingos Velloso de Oliveira; Antonio Martins de Castro Jobim; Manoel José das Mercês, Severiano Antonio Gonçalves, Camilo Antonio Custodio, Francisco José Ferreira, Antonio Candido de Assumpção, Joaquim Ferreira de Souza e Antônio José Ferreira; João Baptista Bezerra; João de Deus da Conceição e Manoel Luiz Gameleira; João Ottoni de Lacerda e Manoel João da Silva; Herculano Geraldo de Souza Magalhães; D. Pórcia de Albuquerque Maranhão, viúva de Antonio de Albuquerque Maranhão e outros; Leocádia Maria da Conceição, viúva de Francisco Camillo Dias da Silva; Euzebio Rodrigues da Silva, Benedicto da Silva Campos Negrão; D. Hervina Maria de Freitas Sampaio, viúva de Francisco de Freitas Sampaio; D. Maria Marcelina Nogueira Brandão, viúva Candido da Silva Brandão; Ignácio Rodrigues de Souza; D. Rita de Cassia Rodrigues, filho do Barão de Taquary; Francisco Santiago Torres Galindo; Cyriaco Alves da Silva; Izidro Barbosa de Araújo; José Leão Cardoso; Benedicto Morell; D. Maria Gertrudes de Brito, mãe de José Messias de Araujo, e D. Maria da Glória da Conceição Araújo, viúva de João Soares de Araújo; José dos Santos Dias Carneiro, João José dos Santos Messias, e Lino Pereira Lopes; às viúvas; D. Vicencia Gomes da Silva, D. Anna Francisca do Livramento e Mello, D. Leopoldina Maria de Sant’Anna e D. Laurinda Etelvina da Silva Gomes; Henrique Franght.

Decreto de 26-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os empregados públicos serão admitidos a jurar na chancelaria, e tomar posse por Procurador, igualmente serão admitidos a provar sua idade, por documentos ou por qualquer outras provas legais, na falta de certidão de batismo. Solicita a sanção imperial.

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1875-1877” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e Emendas da Câmara dos Deputados remetidas à Câmara dos Senadores. A maior parte das Proposições é acompanhada de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução (PR) ou Emenda), o assunto (título), a data em que foi aprovada na Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores e a folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice:

PR concedendo uma loteria, cujo produto se aplicará aos consertos da igreja matriz da freguesia de Abrantes na Província da Bahia, em 31-07-1875. Folha 2 (PDF 12).
PR concedendo uma loteria, cujo produto se aplicará aos consertos da igreja matriz da freguesia de Itapoã na Província da Bahia, em 31-07-1875. Folha 4 (PDF 14).
PR concedendo [duas loterias] em benefício do hospital da misericórdia da cidade de São João del Rei na Província de Minas Gerais, em 31-07-1875. Folha 6 (PDF 16).
PR concedendo quatro loterias em benefício das obras da igreja matriz da cidade de Juiz de Fora na Província de Minas Gerais, em 31-07-1875. Folha 8 (PDF 18).
PR concedendo duas loterias em benefício das obras da igreja matriz de São Francisco de Paula do município de Juiz de Fora na Província de Minas Gerais, em 31-07-1875. Folha 10 (PDF 20).
PR concedendo uma loteria em benefício das igrejas matrizes de Lavras do Funil, Bomfim, Tamanduá, São João del Rei, Formiga, Oliveira, Araxá, Piumhi, Uberaba, Prata, São Francisco das Chagas e Santo Antônio do Monte, Província de Minas Gerais, em 04-08-1875. Folha 12 (PDF 22).
PR concedendo uma loteria para auxílio das obras da capela de Nossa Senhora das Dores em Todos os Santos, município da Corte, em 04-08-1875. Folha 14 (PDF 24).
PR concedendo uma loteria em benefício das obras do hospital de misericórdia da cidade de São Luiz na Província de São Paulo, em 04-08-1875. Folha 16 (PDF 26).
PR concedendo duas loterias em benefício das obras da igreja matriz da Vila da Conceição do Cruzeiro na Província de São Paulo, em 04-08-1875. Folha 18 (PDF 28).
PR concedendo quatro loterias em benefício das obras de cada uma das igrejas matrizes das cidades do Rio Novo e Mar de Espanha na Província de Minas Gerais, em 04-08-1875. Folha 20 (PDF 30).
PR concedendo quatro loterias em benefício da sociedade União e Beneficência, estabelecida na Corte, para o aumento do seu capital e pagamento de pensões para as viúvas e órfãos desvalidos, em 10-08-1875. Folha 22 (PDF 32).
PR autorizando o Governo em admitir, no exame das matérias do 1° ano no curso farmacêutico na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante ouvinte Fernando Ferreira Barreto, depois de preencher todas as condições legais, em 11-08-1875. Folha 24 (PDF 34).
PR sobre relevar a prescrição em que incorreram dona Emilia Clara de Menezes Souto Maior e dona Rita Cassia de Menezes Souto Maior a fim de perceberem, desde a data de falecimento da mãe, o meio soldo do finado pai, o capitão Antonio Pedro de Azevedo Souto Maior, em 13-08-1875. Folha 26 (PDF 36).
PR autorizando o Governo para organizar o imperial Instituto dos Meninos Cegos e o Instituto dos Surdos-Mudos, tendo em vista as disposições descritas, em 13-08-1875. Folhas 28-32 (PDF 38-42).
PR autorizando o Governo para conceder à Jacques Bonnefond, concessionário da estrada de ferro de Maceió, ou à companhia que se organizar para a construção da mesma estrada, a garantia de juros de 7% para o capital que for efetivamente empregado na mesma construção até ao máximo de oito mil contos de réis, em 14-08-1875. Folha 34 (PDF 44).
PR sobre a dispensação de dona Carlota Joaquina de Aguiar Coutinho do lapso de tempo em que tem incorrido para receber o meio soldo de seu falecido marido, o capitão de artilharia Deziderio Antonio de Azevedo Coutinho, em 16-08-1875. Folha 36 (PDF 46).
PR sobre a competição de meio soldo, de seu finado pai, o capitão reformado Antonio José do Amaral, à dona Sebastiana Carolina do Amaral Fontoura, em conformidade com o Decreto n.º 3607 de 10 de fevereiro de 1866, em 16-08-1875. Folha 38 (PDF 48).
PR autorizando o Governo para mandar admitir: a exame vago das matérias do 3° ano de qualquer das faculdades de direito do Império, o estudante Alfredo Augusto da Rocha, depois de aprovado nas do 2° ano; a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Amaro Ruy Coelho Cintra, depois de aprovado nas do 3° ano; a exame vago das matérias do 1° ano da faculdade de direito do Recife, o estudante Anísio de Carvalho Paiva, desde que aprovado em inglês e filosofia; a exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito do Recife, o estudante Timoleão Peres de Albuquerque Maranhão, aceitando os exames de latim e francês; a exame das matérias do 1° ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina da Bahia, o estudante Francisco Borges Bittencourt, depois das matrículas pagas; a matrícula do 1° ano de farmácia na faculdade de medicina no Rio de Janeiro, o estudante ouvinte Ignacio Thomaz Pessoa, que por moléstia não pôde se matricular em tempo; a exame das matérias do 1° ano na faculdade de medicina da Bahia, o estudante Francisco Alves Barbosa, desde que aprovado no preparatório; a exame vago das matérias do 3° ano do curso farmacêutico na faculdade de medicina no Rio de Janeiro, o estudante Guilherme José Cardoso Filho, depois de aprovado nas do 2° ano, em 16-08-1875. Folhas 40-54 (PDF 50-64).
PR sobre a existência de concurso nas faculdades de medicina apenas para os lugares de opositores, que passarão a denominar-se de substitutos, em 17-08-1875. Folha 56 (PDF 66).
PR autorizando o Governo de conceder isenção absoluta da décima urbana até vinte e cinco anos, assim como do direito de desapropriação por utilidade pública, segundo os termos do Decreto n.º 353 de 12 de julho de 1845, ao bacharel Américo de Castro ou à empresa que se organizar para construir grandes edifícios denominados “Evonias” para dar cômodo agasalho às famílias pobres e aos artistas, em 17-08-1875. Folha 58 (PDF 68).
PR concedendo dispensa do lapso de tempo em que tem incorrido dona Maria Francisca Mourão dos Santos [e sua irmã dona Maria Sabina Mourão dos Santos] para perceberem o montepio de seu falecido pai, o chefe de esquadra Joaquim Carlos Mourão Pinheiro, em 17-08-1875. Folha 60 (PDF 70).
PR sobre a relevação da prescrição em que incorreram Antonia da Cunha Gamito e Polucena da Cunha Gamito para perceberem o meio soldo de seu finado pai, o tenente-coronel Manoel da Cunha Gamito, em 17-08-1875. Folha 62 (PDF 72).
PR autorizando o Governo para mandar admitir: a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito de Recife, o estudante José Gomes da Silveira, depois de ser aprovado em história e filosofia; a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito de Recife, o ouvinte Joaquim Emigdio Ribeiro, depois de ser aprovado nos preparatórios que faltam; a exame vago das matérias do 2° ano do curso médico na faculdade da Bahia, o estudante Joaquim dos Reis Magalhães, depois de ser aprovado no 1° ano do curso; a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito de Recife, o estudante Isaias Martins de Almeida, depois de se mostrar habilitado nos preparatórios que faltam; a matrícula do 1° ano na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Samuel de Avilez Carvalho, dispensando a idade exigida por lei, em 16-08-1875. Folhas 64-72 (PDF 74-82).
PR autorizando o Governo para conceder ao padre Christiano Lomelino de Carvalho, capelão cantor e regente da capela imperial, um ano de licença para tratar da saúde, em 16-08-1875. Folha 74 (PDF 84).
PR concedendo dispensa do lapso de tempo em que incorreu dona Rufina Francisca da Costa Azevedo para perceber o meio soldo de seu finado marido, o alferes do 12° Batalhão da Infantaria, José Umbelino de Azevedo, em 16-08-1875. Folha 76 (PDF 86).
PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano do curso farmacêutico na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, os estudantes José de Moura Machado e Illídio Salathiel Guaritá, depois de aprovados nas do 1° ano, em 17-08-1875. Folhas 78-82 (PDF 88-92).
PR sobre a autorização ao governo para mandar admitir: a exame das matérias do 1° ano na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Domingos Antunes Ferreira, depois de aprovado em geometria; a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito do Recife, o estudante Christovão Brechenfeld Vieira da Silva, depois de aprovado nos preparatórios que faltam; a exame vago das matérias do 1° ano na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Domingos Lyra da Silva, depois de aprovado nas do 3° ano, em 18-08-1875. Folhas 84, 88, 90 (PDF 94, 98, 100).
PR autorizando o Governo para mandar considerar válidos para matrícula os exames de francês, inglês e aritmética, de Candido de Abreu Fialho na faculdade de medicina da Bahia em 1869 e 1871, em 18-08-1875. Folha 86 (PDF 96).
PR autorizando o Governo para conceder a Manuel de Cerqueira Pinto e a João Paulo Ferreira de Oliveira, tesoureiro da Administração Geral dos Correios da Província de Minas Gerais; e a Julio Cesar Berenguer de Bittencour, desembargador da Relação de Porto Alegre, um ano de licença, em 18-08-1875. Folhas 92-96 (PDF 102-106).
PR autorizando o Governo para despender até dezenove mil contos de réis com desapropriações e obras necessárias ao abastecimento de água da capital do Império, em 19-08-1875. Folha 98-100 (PDF 108-110).
PR autorizando o Governo para mandar admitir: a exame das matérias do 5° ano na faculdade de direito do Recife, o estudante Luiz Bezamat, depois de aprovado nas do 4° ano; exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito do Recife, o estudante José Francisco de Siqueira Sales, depois de aprovado em filosofia; a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito do Recife, o estudante Marcolino Dornellas Câmara Junior, em 19-08-1875. Folhas 102-106 (PDF 112-116).
PR autorizando o Governo para pagar a Liberato Lopes e Silva 3:060$000 réis como indenização aos prejuízos e danos sofridos por Livio Lopes Castello Branco e Silva por ocasião da rebelião nas províncias do Maranhão e Piauí nos anos de 1839 a 1841, em 20-08-1875. Folha 108 (PDF 118).
PR autorizando o Governo para conceder a Aurelio Pinto Leite, chefe da Seção da Alfandega da Bahia, adido à do Rio de Janeiro; e a José Manoel Pereira Cabral, juiz de direito da Comarca do Paranaíba, na Província de Minas Gerais, um ano de licença para tratar da saúde; e conceder ao Doutor Luiz de Carvalho Paes de Andrade, chefe da Seção da Alfandega de Pernambuco, prorrogação da sua por mais um ano, em 20-08-1875. Folhas 110-114 (PDF 120-124).
PR autorizando o Governo para transferir o 1° tenente do 4° Batalhão de Artilharia a pé, Francisco José Cardoso, da arma a que pertence para a da infantaria, passando a ser o mais moderno do respectivo quadro, em 20-08-1875. Folha 116 (PDF 126).
PR aprovando Decreto n.º 5.104 de 2 outubro de 1872 que concede a Maring e Mertz privilégio por 10 anos para introduzir no Império máquinas destinadas à fabricação de gás, em 20-08-1875. Folha 118 (PDF 128).
PR autorizando o Governo para despender a quantia de 100:000$000 réis para a conclusão da abertura do canal do Varadouro, elevando-se a verba – obras públicas - do Ministério da Agricultura, em 24-08-1875. Folha 120 (PDF 130).
PR autorizando o Governo para conceder a isenção de direitos de importação para todos os materiais destinados à construção e exploração dos engenhos ou fábricas centrais, contratados pelos Governos das Províncias ou pelo Geral, em 23-08-1875. Folha 122 (PDF 132).
PR autorizando o Governo para conceder um ano de licença a Carlos Augusto Vieira, trocador de notas do Governo na caixa da amortização, e ao juiz de direito Francisco José Cardoso Guimarães, para tratar da saúde, em 25-08-1875. Folhas 124-18 (PDF 134-138).
PR sobre a concessão a título gratuito, a Junta Administrativa da Santa Casa da Misericórdia da cidade do Recife, para servir de auxiliar ao asilo de mendicidade e hospital dos Lázaros, o próprio nacional dito à margem da estrada de Santo Amaro no qual esteve aquartelado o Esquadrão de Cavalaria, em 25-08-1875. Folha 126 (PDF 136).
PR aprovando Decreto n.º 5.819 de 12 de dezembro de 1874, concedendo ao tenente coronel Antonio José da Silva, privilégio por 8 anos para fabricar no Império o gás Globe usando aparelho especial, em 25-08-1875. Folha 130 (PDF 140).
PR aprovando Decreto n.º 4.587 de 31 de agosto de 1870 que concede privilégio por cinco anos a Cyriaco Antonio dos Santos e Silva para fabricar no Império fósforos denominados de segurança, em 26-08-1875. Folha 132 (PDF 142).
PR aprovando Decreto n.º 5.359 de 23 de julho de 1873, que concede privilégio por dez anos a Etienne Campas para introduzir na Corte e Província do Rio de Janeiro máquinas e aparelhos de cortar couro, cortar couro plástico e fabricar sapatos em grande escala, em 26-08-1875. Folha 134 (PDF 144).
PR autorizando o Governo para suprimir os tribunais e conservatórios do comércio, passando a ser exercidas por juntas e inspetorias comerciais, em 27-08-1875. Folha 136 (PDF 146).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à proposta do Poder Executivo que fixa a despesa e orça a receita para o exercício de 1876-1877, em 27-08-1875. Folhas 140-186 (PDF 150-196).
PR autorizando o Governo para conceder ao bacharel Manoel Bernardino Baptista Pereira, secretário do Conselho Naval, um ano de licença para tratar da saúde, em 28-08-1875. Folha 188 (PDF 198).
PR aprovando Decreto n.º 5.882 de 27 de fevereiro de 1875 que concede a Reece’s Patent Ice Company Limited privilégio para introduzir no Império a máquina de sua propriedade, destinada a refrescar e refrigerar líquidos, manufaturar gelo e obter solução amoniacal, em 28-08-1875. Folha 190 (PDF 200).
PR autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula do 3° ano da faculdade de direito de São Paulo o estudante Pacífico da Silva Castello Branco Junior, e no prazo legal, ao exame das matérias do mesmo ano, em 30-08-1875. Folha 192 (PDF 202).
PR concedendo três loterias em benefício do Liceu de Artes e Ofícios da Capital da Província da Bahia, em 30-08-1875. Folha 194 (PDF 204).
PR concedendo duas loterias em benefício da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Teresina, capital da Província do Piauí, em 30-08-1875. Folha 196 (PDF 206).
PR concedendo quatro loterias em benefício da Casa de Caridade e obras da matriz da cidade Araçuaí, e duas em benefício das igrejas matrizes do Rio Pardo e da Itinga, na Província de Minas Gerais, em 30-08-1875. Folha 198 (PDF 208).
PR concedendo duas loterias para as obras do hospício de alienados da cidade de Fortaleza, Província do Ceará, em 30-08-1875. Folha 200 (PDF 210).
PR sobre a contagem pelo dobro do tempo de serviço em campanha para a reforma dos oficiais e praças de pret do Exército e da Armada, em 31-08-1875. Folha 202 (PDF 212).
PR aprovando pensão anual de 2.400$000 réis concedida pelo Decreto de 13 de agosto de 1875 à viscondessa de Souza Franco, repartido com sua filha d. Theresa da Gama de Souza Franco, em atenção aos serviços prestados pelo seu finado marido e pai visconde de Souza Franco, em 01-09-1875. Folha 204 (PDF 214).
PR aprovando pensão anual de 6:000$000 réis concedida pelo Decreto de 13 de agosto de 1875 à condessa de Porto Alegre, repartido com sua filha d. Maria Marques de Souza e d. Clara Marques de Souza, por serviços prestados pelo seu falecido marido, o conde de Porto Alegre, em 01-09-1875. Folha 206 (PDF 216).
PR autorizando o Governo a conceder, dentro da verba do §10 do art. 7 da Lei do Orçamento para o exercício de 1876-1877, ao concessionário das minas de ferro de Jacupiranguinha e Turvo na Província de São Paulo, o valor para pagamento da garantia de juros de 7%, em 01-09-1875. Folha 208 (PDF 218).
PR autorizando o Governo a conceder a companhia, que se organiza para construir a estrada de ferro econômica, já contratada entre Juiz de Fora e a Ponte Nova na Província de Minas Gerais, fiança de juros de 7% ao ano garantidos pelas leis daquela província nº 1913 e 1980, de 19 de julho de 1872 e 11 de novembro de 1873, em 01-09-1875. Folha 210 (PDF 220).
PR sobre os vencimentos dos secretários das faculdades de medicina e de direito e da escola de Marinha são divididas na proporção de dois terços de ordenado e um terço de gratificação, em 01-09-1875. Folha 212 (PDF 222).
PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano na faculdade de direito do Recife o estudante Francisco de Paula de Paiva Baracho, depois de aprovado em geometria, em 01-09-1875. Folha 214 (PDF 224).
PR concedendo cinco loterias para conclusão das obras do asilo das viúvas desvalidas em Botafogo, em 01-09-1875. Folha 216 (PDF 226).
PR concedendo duas loterias para construção da capela da irmandade de São Benedito, ereta na igreja de São Franciso da cidade da Vitória, Província do Espírito Santo, em 01-09-1875. Folha 218 (PDF 228).
PR autorizando o Governo a mandar restituir aos herdeiros do tesoureiro do Correio Geral da Corte, D. João José Coutinho, a quantia de 5:117,915, saldo que foi verificado na diretoria geral da tomada de contas do Tesouro Nacional, em 02-09-1875. Folha 220 (PDF 230).
PR sobre a concessão das seguintes loterias: cinco para a construção da nova igreja matriz na cidade de Mogi Mirim, Província de São Paulo; uma para as obras de cada uma das matrizes de Mogi Guaçu, Espírito Santo do Pinhal, Casa Branca, Batatais e Franca; e duas para as da Conceição e Santa Cruz de Campinas na mesma Província, em 02-09-1875. Folha 222 (PDF 232).
PR sobre a concessão das seguintes loterias: três para as obras da matriz de Irajá, três para as da matriz de Inhaúma no município neutro, segundo o plano dos que são destinados aos estabelecimentos pios, em 02-09-1875. Folha 224 (PDF 234).
PR sobre a aplicação à manutenção de uma cadeira de geometria na cidade de Goiás, os rendimentos da soma deixada para esse fim em testamento pelo Doutor Corumbá, em 02-09-1875. Folha 226 (PDF 236).
PR autorizando o Governo para garantir o juro de 7% sobre o capital de catorze mil contos de reis à companhia que, conforme o Decreto n.º 4.916 de 30 de março de 1872, se organizar para a construção da via férrea que partindo da estrada de Alagoinha na Província da Bahia termine em Itabaiana na de Sergipe, em 02-09-1875. Folha 228 (PDF 238).
PR autorizando o Governo para mandar extrair, dispensada a prescrição em que incorreram, as duas loterias já concedidas pelo Decreto n.º 986 de 22 de setembro de 1858 para as obras da igreja matriz da freguesia de Nossa Senhora dos Prazeres da cidade de Maceió, Província de Alagoas, em 07-09-1875. Folha 230 (PDF 240).
PR sobre a concessão das seguintes loterias, duas à Ordem 3ª de São Francisco da cidade de Sabará, e duas à matriz de Santa Quitéria do mesmo município, Província de Minas Gerais, em 02-09-1875. Folha 232 (PDF 242).
PR concedendo duas loterias em benefício do hospital de caridade da cidade de São João del Rei, Província de Minas Gerais e duas loterias em benefício das obras da igreja de Nossa Senhora da Piedade da capital da Província da Bahia, em 02-09-1875. Folhas 234-236 (PDF 244-246).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 3° ano médico na faculdade do Rio de Janeiro, o estudante do 3° ano farmacêutico Eugênio Júlio Vieira, depois de aprovado em Anatomia e Fisiologia, em 02-09-1875. Folha 238 (PDF 248).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: a matrícula no 2° ano do curso geral da Escola Politécnica o estudante José Ponciano de Oliveira; a exame vago das matérias do 2° ano da faculdade de direito de São Paulo o estudante Francisco Cordeiro da Silva Guerra, depois de aprovado nas do 1° ano, em 09-09-1875. Folhas 240-250 (PDF 250-259).
[PR autorizando o Governo para auxiliar com a metade do respectivo fundo, até o máximo de 50.000:000$000 réis, os bancos de crédito territorial, que facilitaram capitais à propriedade imóvel, a juro nunca excedente de 6% e amortização de 2 a 4% calculada sobre o total da quantia originariamente fornecida aos mutuários, em 09-09-1875]. Folhas [242]-249 (PDF 252-258). Folhas 242 e 243 deterioradas.
PR autorizando o Governo a conceder dez pensões, não excedendo cada uma a 360$000 réis anuais, a dez alunos da Academia das Bellas Artes, que sendo premiados, justifiquem impossibilidade de concluir o curso por falta de meios, em 09-09-1875. Folha 252 (PDF 261).
PR autorizando o Governo a dispender até doze mil contos de réis com o saneamento de pântanos e mais obras necessárias as melhorias das capitais das províncias de Maranhão, Ceará, Pernambuco e Bahia e da cidade de Santos na Província de São Paulo, em 09-09-1875. Folha 254 (PDF 263).
PR autorizando o Governo a dispender até doze mil contos de réis com o saneamento de pântanos e mais obras necessárias as melhorias das condições higiênicas das capitais das Províncias de Maranhão, Ceará, Pernambuco e Bahia, e da cidade de Santos, na Província de São Paulo, em 09-09-1875. Folha 254 (PDF 263).
PR sobre a permissão a seguro de vida contra o risco marítimo, quer a pessoa seja livre, quer não, revogado o §6° do artigo 686 do código comercial, em 09-09-1875. Folha 256 (PDF 265).
PR autorizando o Governo a transferir o capitão graduado do 1° Regimento de Artilharia a cavalo Antonio Fernandes Barbosa, da arma a que pertence, para a de cavalaria, ficando considerado o mais moderno de sua classe, em 09-09-1875. Folha 258 (PDF 267).
PR concedendo cinco loterias para a construção do edifício destinado à escola propagadora da instrução às classes operárias na freguesia de São João Batista da Lagoa desta Corte, em 09-09-1875. Folha 260 (PDF 269).
PR concedendo quatro loterias em benefício da irmandade do Santíssimo Sacramento da Matriz de São José desta Corte, cujo produto se aplicará à compra de paramentos, em 09-09-1875. Folha 262 (PDF 271).
PR concedendo oito loterias em benefício da irmandade de São José desta Corte, cujo produto se aplicará à compra de paramentos e às obras de que necessita a igreja que serve de matriz às freguesias de mesmo nome, em 09-09-1875. Folha 264 (PDF 273).
PR concedendo cinco loterias em benefício das obras do novo edifício projetado para diversos serviços da Santa Casa da Misericórdia da cidade de São Luiz do Maranhão, que correrão nesta Corte, segundo o plano em vigor, em 10-09-1875. Folha 266 (PDF 275).
PR sobre a Lei n.º 614 de 22 de agosto de 1851, a qual não veda a nomeação de qualquer cidadão habilitado para chefe de missão diplomática, uma vez que por isso não goze das garantias concedidas pelo artigo 4°, 7° e 8° da citada lei, em 10-09-1875. Folha 268 (PDF 277).
PR concedendo três loterias, cujo produto se aplicará para manutenção da escola de instrução primária instituída pela irmandade da igreja de Nossa Senhora de Copacabana desta Corte, e para os reparos, em 10-09-1875. Folha 270 (PDF 279).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito do Recife o ouvinte Hermínio Martins Carvalho, considerando válido os exames de latim, francês e filosofia, em 10-09-1875. Folha 272 (PDF 281).
PR autorizando o Governo a admitir no quadro do Exército no posto de alfares o tenente honorário José Pedro da Silva Souto, em 10-09-1875. Folha 274 (PDF 283).
PR autorizando o Governo a jubilar o Doutor Antonio da Cunha Figueiredo, lente de instituições canônicas do seminário de Olinda com o ordenado que lhe competir, conforme o tempo de serviço público que se liquidar, em 10-09-1875. Folha 276 (PDF 285).
PR autorizando o Governo a restituir ao tesoureiro da caixa da amortização Antonio José da Costa Ferreira, a quantia de 3:9000$000 réis, em que entrou para os cofres daquela repartição, em consequência da falsificação do conhecimento n.º 5.126, pagos na mesma caixa em 6 de julho de 1871, em 14-09-1875. Folha 278 (PDF 287).
PR sobre a criação do imposto de 30$000 réis sobre cada quilate de diamante lapidado ou bruto, que for importado, em 14-09-1875. Folha 280 (PDF 289).
PR autorizando o Governo a mandar fazer ato o aluno que por motivo de força maior, plenamente justificado, ou que não tenha feito no devido tempo, uma vez que esteja provado o ano votivo e o aluno que pelo mesmo motivo não se matricular no devido tempo, uma vez que prove o ano letivo, em 14-09-1875. Folhas 282-284 (PDF 291-293).
PR concedendo dez loterias à irmandade do Divino Espírito Santo para a conclusão das obras da igreja matriz da freguesia daquela invocação, em 14-09-1875. Folha 286 (PDF 295).
PR concedendo dez loterias para conclusão das obras da igreja matriz de São Francisco Xavier do Engenho Velho da Corte e compra de paramentos, em 14-09-1875. Folha 288 (PDF 297).
PR sobre nem a ordenação do Livro 4° tit. 8° nem qualquer outra disposição da lei proíbe ao cego fazer testamento cerrado, em 14-09-1875. Folha 290 (PDF 299).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: a matrícula do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante do 1° ano de farmácia Sebastião Augusto Loureiro, depois de aprovado em anatomia descritiva e filosofia; a matrícula no 1° ano da faculdade de direito de São Paulo, o estudante José Bernardino de Souza Ribeiro, considerando válidos os exames de latim e inglês feitos em 1869, em 16-09-1875. Folhas 292-294 (PDF 301-303).
PR aprovando Decreto n.º 5.670 de 17 de junho de 1874, que concede privilégio, por dez anos, a Alphonse Allain e Alfredo Riviere Dejan para introduzirem no Império o aparelho destinado à lavagem das aluviões e terras auríferas, em 16-09-1875. Folha 296 (PDF 305).
PR sobre o direito a uma ajuda de custo aos juízes de direito nomeados desembargadores e aos desembargadores nomeados membros do Supremo Tribunal de Justiça, regulada nos termos do Decreto n.º 687 de 26 de julho de 1850, em 16-09-1875. Folha 298 (PDF 307).
PR sobre a proposta da Lei da Assembleia Legislativa da Província do Pará, de 31 de agosto de 1873, que concede auxílio pecuniário aos estudantes Carlos Augusto Novaes e João do Prado Leite Pereira para cursarem estudos superiores fora da Província, e ao qual foi negada sanção pela presidência da mesma Província, em 16-09-1875. Folha 300 (PDF 309).
PR autorizando o Governo a transferir da arma de artilharia para a de cavalaria o capitão graduado do 3° Regimento Antonio de Vasconcellos Jardim, ficando o mais moderno do respectivo quadro, em 16-09-1875. Folha 302 (PDF 311).
PR sobre a ação decimal estabelecida pelo Art. 14° da Lei 24 de setembro de 1864 em favor do credor hipotecário é extensiva aos sucessores cessionários e sub-rogados das partes contratantes, em 16-09-1875. Folha 304 (PDF 313).
PR concedendo duas loterias para as obras da igreja matriz da Vila de Queluz, Província de São Paulo, em 16-09-1875. Folha 306 (PDF 315).
PR concedendo doze loterias para patrimônio e construção da igreja projetada pela episcopal confraria de Nossa Senhora do Socorro da freguesia de São Cristovão, em 16-09-1875. Folha 308 (PDF 317).
PR concedendo duas loterias para as obras da igreja de São Benedito da capital da Província do Piauí, em 16-09-1875. Folha 310 (PDF 319).
PR concedendo as seguintes loterias: duas para as obras da igreja matriz, da cidade da Vitória, e duas em benefício da igreja matriz de Água Preta, na província de Pernambuco, em 16-09-1875. Folha 312 (PDF 321).
PR concedendo duas loterias para a manutenção das escolas a cargo da Associação de Socorros Mútuos “Liga Operária” existente na Corte, em 16-09-1875. Folha 314 (PDF 323).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula e exame vago do 1° ano do curso médico da faculdade do Rio de Janeiro o cidadão francês Deleau (Alphonse, Clement, Emile), a fim de que, no caso de aprovado, possa se matricular nos anos imediatos, em 21-09-1875. Folha 316 (PDF 325).
PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação da Bahia, Manoel Joaquim Bahia, um ano de licença para tratar da saúde, 22-09-1875. Folha 318 (PDF 327).
PR aprovando Decreto n.º 5.313 de 18 de junho de 1873 que concede privilégio por dez anos a Alfredo Matson para o uso do sistema de tímpanos elétricos de segurança, em 22-09-1875. Folha 320 (PDF 329).
PR sobre a elevação, em 50%, dos ordenados e gratificações ordinárias dos mestres de esgrima e de natação da escola de Marinha, e de esgrima da Militar, em 23-09-1875. Folha 322 (PDF 331).
PR aprovando pensão de 21$000 réis mensais que por Decreto de 8 de setembro de 1875, e em consequência de ferimentos recebidos na tomada de Corumbá, foi concedido ao 1° Tenente graduado João Baptista Guimarães, a qual unida à quantia de 15$000, importância do soldo de sua reforma de 2° Tenente do Exército, em 23-09-1875. Folha 324 (PDF 333).
Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta de José Bento da Cunha e Figueiredo de 21 de setembro de 1875, sobre a autorização ao consentimento de que trata o art. 104 da Constituição para que Sua Majestade, o Imperador possa sair do Império e durante sua ausência, governará em seu lugar a Princesa Imperial a Senhora D. Isabel, como regente, em 24-09-1875. Folhas 326-328 (PDF 335-337).
Emenda feita e aprovada à Proposta de Luiz Antonio Pereira Franco de 18 de agosto de 1875 sobre a abertura ao Ministério da Marinha para as despesas do exercício de 1874-1875, um crédito extraordinário e suplementar da quantia de 5.422:382$886 réis, que será distribuído, em 24-09-1875. Folhas 330-334 (PDF 339-343).
Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta de Thomaz José Coelho de Almeida de 02 de setembro de 1875, sobre a concessão ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, o crédito suplementar de 4.162:184$676, para ocorrer no exercício de 1874-1875 às despesas das seguintes verbas do orçamento, conforme distribuição descrita, em 24-09-1875. Folhas 336-342 (PDF 345-351).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado de 14 de janeiro de 1873, determinando que ao Supremo Tribunal de Justiça compete tomar assento para inteligência das leis civis, comerciais e criminais, em 24-09-1875. Folhas 344-346 (PDF 353-355).
PR sobre a criação de um colégio eleitoral na Villa das Dores do Rio Verde, na Província de Goyaz, composto dos eleitores da dita vila e da Paróquia de Jataí, em 24-09-1875. Folha 348 (PDF 357).
PR aprovando Decreto n.º 5.315 de 18 de junho de 1875, que concede a Daniel Lombard privilégio, por 10 anos, para introduzir no Império máquinas destinadas a descascar e brunir café, em 24-09-1875. Folha 350 (PDF 359).
PR autorizando o Governo a mandar retificar os limites entre as províncias de São Paulo e Minas Gerais cessando as contestações existentes e se discriminem com precisão os respectivos territórios, fazendo para isso as despesas necessárias, em 25-09-1875. Folha 352 (PDF 361).
PR concedendo quatro loterias que correrão desde já para as obras do hospital de alienados da capital da Província do Rio Grande do Sul, em 25-09-1875. Folha 354 (PDF 363).
PR concedendo duas loterias para as obras da igreja matriz de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo da Corte, em 25-09-1875. Folha 356 (PDF 365).
PR concedendo dez loterias em benefício da irmandade do Espírito Santo instituída na matriz do mesmo nome nesta Corte, em 25-09-1875. Folha 358 (PDF 367).
PR autorizando o Governo a jubilar com os seus vencimentos o doutor Ernesto Ferreira França, no lugar de lente catedrático da 1° Cadeia do 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo, em 27-09-1875. Folha 360 (PDF 369).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame vago das matérias do 3° ano médico da Faculdade do Rio de Janeiro o estudante ouvinte João Fernando da Costa Tibau, mostrando-se previamente habilitado em anatomia e fisiologia, em 29-09-1875. Folha 362 (PDF 371).
PR sobre a autorização a dona Maria Joanna Totta e Francisca Benedicta Totta é dispensado o tempo de prescrição em que incorreram para a percepção do meio soldo de seu falecido pai, o cirurgião-mor do Exército, brigadeiro reformado Doutor Manoel Antônio Henrique Totta, em 04-10-1875. Folha 364 (PDF 373).
PR sobre o contrato de locação de serviços feito por nacionais é aplicável a pena de prisão simples de 5 a 20 dias, quando o locador não cumprir, em 06-10-1875. Folhas 366-368 (PDF 375-377).
PR aprovando pensão de 400$ réis diários, concedida por Decreto de 22 de setembro de 1875 ao soldado reformado Felippe Antonio Gonçalves, ferido em combate, em 08-10-1875. Folha 370 (PDF 379).
PR aprovando Decreto n.º 4.597 de 15 de setembro de1870 que concede o Claudio Guigon privilégio por cinco anos para introduzir no Império, os tubos fabricados por Vecque Joane e Cia e destinados ao encanamento de água, gás e outros fluidos, em 08-10-1875. Folha 372 (PDF 381).
PR aprovando Decreto n.º 5.669 de 17 de junho de 1874, que concede a John Gangee privilégio por dez anos para introduzir no Império um maquinismo de sua invenção destinado ao fabrico de gelo, em 08-10-1875. Folha 374 (PDF 383).
PR sobre a relevação da prescrição em que incorreram dona Josephine da Fonseca e dona Suzana Adams para receberem o montepio de sua falecida mãe dona Catharina Gress Adams, viúva do 2° tenente da Armada Imperial Carlos Adams, em 09-10-1875. Folha 376 (PDF 385).
PR autorizando o Governo a conceder à dona Catharina Lopes Coruja melhoramento de jubilação no lugar de professora pública de meninas da freguesia de Nossa Senhora da Candelária na forma do artigo 31 do regulamento anexo ao Decreto n.º 1.331 de 17 de fevereiro de 1854, contando para esse fim o tempo em que serviu como professora interina, desde 22 de dezembro de 1837 até 23 de março de 1843, em 09-10-1875. Folha 378 (PDF 387).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: a matrícula em qualquer faculdade de direito do Império, com dispensa da idade legal, o estudante Affonso José de Oliveira Peixoto, que já prestou exame dos preparatórios necessários; a exame das matérias do 1° ano e à matrícula do 2° na faculdade de direto do Recife o ouvinte José Augusto de Souza Amarantho, que por falta de idade deixou de matricular-se em março de 1876, em 24-02-1877. Folhas 380-382 (PDF 389-391).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: o estudante Augusto Cesar do Amaral à matrícula do 5° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro e a exame das matérias do mesmo ano depois de aprovado nas do 4°; a exame das matérias do 5° ano da faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante José Baptista da Costa Azevedo, já aprovado nas do 4° da mesma faculdade; a exame das matérias do 4° ano médico da faculdade do Rio de Janeiro, o estudante José Francisco da Veiga, depois de aprovado nas do 3° ano, em 01-03-1877. Folhas 384-388 (PDF 393-397).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: o estudante Hypolito Alves Cruz à exame das matérias do 1° ano, que frequentou como ouvinte, e à matrícula do 2°, na faculdade de direito de São Paulo, se for aprovado no exame daquele ano; à matrícula do 1° em qualquer das faculdades de medicina do Império, o estudante José Rodrigues da Costa Faria, depois de aprovado em história; a matrícula do 2° na faculdade de medicina da Bahia o aluno farmacêutico Felisbello Firmo de Oliveira Freire Junior, depois de aprovado em anatomia; à matrícula do 3° na faculdade de medicina da Bahia o farmacêutico Arthur Raul Pinheiro, depois de aprovado em anatomia, em 10-03-1877. Folhas 390-396 (PDF 399-405) Folhas 397-402 deterioradas e não digitalizadas.
PR aprovando pensões concedidas por decretos de 27 de novembro de 1875, conforme descritas, em 23-03-1877. Folha 404 (PDF 408).
PR aprovando pensão de 60$000 réis mensais concedidas por Decreto de 28 de dezembro de 1876 a dona Zeferina Goulart Franco Netto, viúva do capitão da Guarda Nacional da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, Francisco Fernandes Franco Netto, falecido em consequência de moléstia adquirida na guerra contra o Paraguai, em 23-03-1877. Folha 406 (PDF 410).
PR aprovando pensão anual de 400$000 réis, igual a dois terços da gratificação que percebe, concedida por Decreto de 24 de dezembro de 1875, ao 1° faroleiro da Barra de Pernambuco, João da Cruz Lima, impossibilitado de trabalhar por moléstia e avançada idade, em 23-03-1877. Folha 408 (PDF 412).
PR aprovando pensão de 250$000 réis mensais, concedida por Decreto de 16 de fevereiro de 1876, a dona Maria Thereza da Silva Bittencourt, filha do falecido marechal do Exército reformado José Maria da Silva Bittencourt, em atenção aos relevantes serviços prestados ao Estado, em 23-03-1877. Folha 410 (PDF 414).
PR aprovando pensão de 144$000 réis anuais, concedida por Decreto 26 de julho de 1876 ao imperial marinheiro de 3° Classe reformado, Guilherme Sebastião de Sant’Anna, o qual, ferido em combate, em 23-03-1877. Folha 412 (PDF 416).
PR aprovando pensão anual de 1:200$000 réis concedida por Decreto de 24 de março de 1876 a dona Clotilde Moinac da Silva, viúva do doutor Joaquim Caetano da Silva, devendo esta pensão ser paga da data do respectivo decreto, em 23-03-1877. Folha 414 (PDF 418).
PR aprovando pensão anual de 60$000 réis mensais concedida repartidamente, por Decreto de 30 de dezembro de 1875, a dona Firmina Thereza Pinto e dona Maria da Trindade Pinto, irmãs do capitão em comissão do 1° Regimento de Artilharia a cavalo, Boaventura Pinto da Silva Valle, falecido em consequência de moléstia adquirida na Guerra do Paraguai, em 23-03-1877. Folha 416 (PDF 420).
PR aprovando pensões concedidas por Decretos de 08 de novembro de 1846, conforme descritas, em 23-03-1877. Folha 418 (PDF 422).
PR aprovando pensão de 144$000 anuais concedida por Decreto de 02 de outubro de 1875, ao ex-imperial marinheiro João Acacio, o qual, em consequência de desastre ocorrido por ocasião de se dar uma salva a bordo do brique Itamaracá, ficou com a mãe esquerda inutilizada, em 23-03-1877. Folha 420 (PDF 424).
PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3° ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o bacharel em ciências físicas e matemáticas, Joaquim Guilherme de Souza Leitão Maldonado, aceitando os exames feitos na escola central, desde que tenha sido aprovado em anatomia descritiva, fisiologia e química orgânica, em 23-03-1877. Folha 422 (PDF 426).
PR aprovando pensões concedidas por decretos de 05 de julho de 1876, conforme descritas, em 23-03-1877. Folha 424 (PDF 428).
PR aprovando pensão mensal de 42$000 réis, concedida por Decreto de 21 de junho de 1876, repartidamente a dona Maria Falho de Murinelly e Arnaldo Leopoldo de Murinelly, viúva e filhos do capitão tenente Arnaldo Leopoldo de Murinelly, falecido de moléstia adquirida na Guerra do Paraguai, em 23-03-1877. Folha 426 (PDF 430).
PR aprovando pensão mensal de 400 réis concedida por Decreto de 23 de outubro de 1875, ao 2° cadete reformado do Exército José Bueno de Azevedo, o qual, em consequência de moléstia adquirida na Campanha do Paraguai, ficou impossibilitado de procurar os meios de subsistência, em 23-03-1877. Folha 428 (PDF 432).
PR sobre a pensão de 60$000 réis mensais, concedida por Decreto de 14 de julho de 1870 a dona Maria Adelaide Martins Brandão, viúva do capitão de voluntários da pátria, Antonio Manoel de Almeida Brandão, fica devolvida, repartidamente, aos quatro legítimos filhos menores do referido capitão, Estevão, Eulalia, Zulmira e dona Anna Augusta de Almeida Brandão, em 23-03-1877. Folha 430 (PDF 434).
PR aprovando pensões mensais concedidas por Decreto de 09 de agosto de 1876, conforme descritas, em 23-03-1877. Folha 432 (PDF 436).
PR sobre a pensão que compete a dona Etelvina Amelia de Meneses, por falecimento de seu pai, o capitão de Mar e Guerra João Nepomuceno de Meneses, será paga sem prejuízo da que ela percebe por falecimento de seu marido, o oficial do Corpo de Fazenda da Armada José Eduardo de Meneses, em 09-04-1877. Folha 434 (PDF 438).
PR autorizando o Governo a mandar admitir: a matrícula das aulas do curso anexo à Escola Politécnica ao estudante Teófilo Teixeira de Almeida, independentemente de exame de história; a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina da Bahia, o estudante João de Morais Vieira da Cunha, que frequenta o mesmo ano na qualidade de ouvinte; a exame das matérias do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Francisco José Gomes, se provar frequência naquele ano e habilitado em filosofia; a matrícula do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, ao estudante Ismael Pinto de Ulysséa, desde que habilitado em história; a exame das matérias do 3° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, em março vindouro, o estudante Fidelis de Oliveira e Silva, depois de aprovado nas do 2°; a matrícula do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante João Francisco Barcellos, desde que habilitado em geometria; a matrícula do 2° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante José de Almeida Vergueiro, depois de aprovado em anatomia; a matrícula do 3° ano da faculdade de medicina da Bahia, depois do exame de anatomia, o farmacêutico Affonso da Rocha; a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante José Luiz Alves de Araujo Dias, depois de aprovado nas do 3°; a matrícula do 1° ano do curso de farmácia da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Antonio Borges de Castro, depois de aprovado no preparatório; o ouvinte Adalberto Câmara Correa de Sá a exame as matérias do 1° ano e à matrícula do 2° em qualquer das faculdades de direito do Império; a exame das matérias do 6° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante José de Carvalho Lobão, depois de aprovado nas do 5°; a exame das matérias do 1° e 2° ano do curso de obstetrícia da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, a Theresa de Jesus Arantes, depois de aprovada nos preparatórios; admitir como ouvinte do 4° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, e a exame das matérias do mesmo ano, depois de aprovado nas do 3°, o estudante Leopoldo Alvares de Azevedo Macedo; a exame das matérias do curso anexo à Escola Politécnica, o estudante João Pereira Machado Filho, desde que habilitado em história e com frequência das aulas; o estudante José Teixeira da Matta Bacellar a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina da Bahia e à matrícula do 5°, depois de aprovado naquele exame; matricular na aula preparatória da Escola Politécnica, o estudante João Eduardo Barbosa, desde que habilitado em inglês; admitir o estudante Francisco Alves Moreira Alves da Rocha a exame das matérias do 5° ano da faculdade do Rio de Janeiro, depois de aprovado nas do 4°; matricular no 1° ano da faculdade de medicina da Corte, o estudante Jeronymo José de Mendonça, depois de aprovado nos preparatórios; o estudante Manoel Pereira Cardoso Fonte à matrícula do 2° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro e a exame das matérias do mesmo depois de aprovado nas do 1°; a matrícula da aula preparatória da Escola Politécnica, o estudante Alberto A. de Oliveira Braga Gross, desde que habilitado em história; matricular no 1° ano da faculdade de medicina da Rio de Janeiro o estudante José de Leite de Abreu, desde que habilitado no preparatório; considerar válido, não obstante o prazo decorrido, os exames feitos pelos estudantes Manoel José da Lapa Trancoso e Isaias Martins de Almeida, a fim de serem admitidos à matrícula do 1° ano da faculdade de direito de São Paulo, em 09-04-1877. Folhas 436-478 (PDF 440-484).
PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao 2° escriturário da Alfândega do Pará, João Benevenuto da Silva Leão, e ao desembargador da relação do Recife, Anselmo Francisco Peretti, para tratar da saúde, em 09-04-1877. Folhas 482-484 (PDF 486-488).
PR autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Francisco Ignacio de Moura Marcondes à matrícula do 5° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro e a exame das matérias do mesmo ano, depois de aprovado nas do 4°, em 10-04-1877. Folha 486 (PDF 490).
PR autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 3° ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Manoel da Cunha Barbosa, depois de aprovado nas do 2° ano, em que está matriculado, em 16-04-1877. Folha 488 (PDF 492).
PR autorizando o Governo a mandar transferir do 1° ano farmacêutico para o 1° ano médico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro a matrícula do estudante Randolpho Pereira Serzedello, desde que habilitado no único preparatório que lhe falta, em 16-04-1877. Folha 490 (PDF 494).
PR autorizando o Governo a mandar que sejam considerados válidos para a matrícula em qualquer das faculdades ou escolas do Império os exames feitos por Antero Olympio de Siqueira no Seminário de São José desta Corte, em 16-04-1877. Folha 492 (PDF 496).
PR aprovando pensão de 720$000 réis anuais, concedida por Decreto de 08 de novembro de 1876 à Baronesa de Taquary, viúva do Barão do mesmo nome, em atenção aos relevantes serviços por ele prestados ao Estado, em 19-04-1877. Folha 494 (PDF 498).
PR aprovando pensão de 36$000 réis mensais concedida por Decreto de 28 de dezembro de 1876 ao alferes honorário do Exército, Pedro Gonçalves Ferraz, ferido em combate, em 19-04-1877. Folha 496 (PDF 500).

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1873-1874” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores. Há também uma Proposta do Poder Executivo com Emendas feitas pela Câmara dos Deputados. A maior parte das Proposições é acompanhada de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução (PR) ou Emenda), a data em que foi aprovada na Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores, o assunto (título) e a Folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.
Índice:
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula do estudante José Horácio Dias Farias, habilitado em desenho, na Escola Central. F. 4 (PDF 12).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir Firmino de Araujo Lima a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife. F. 6 (PDF 14).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir matrícula na Escola da Marinha, com praça de aspirante a guarda-marinha, o estudante ouvinte do externato Adolpho Joaquim Runa. F. 8 (PDF 16).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir José Francisco de Brito, ex-segundo tenente da Armada, a exame das matérias que lhe faltam até ao 4° ano da Escola Central. F. 10 (PDF 18).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir o estudante Francisco Ignacio de Carvalho Sampaio a exame das matérias do 1° ano do curso Médico na Faculdade do Rio de Janeiro. F. 12 (PDF 20).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir o estudante Randolpho Margarido da Silva a exame das matérias do 1° ano Médico da Faculdade do Rio de Janeiro, depois de prestar exame de Geografia, único que faltava. F. 14 (PDF 22).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo de mandar admitir o estudante Raymundo de Miranda Osorio a exame das matérias do 1° ano da Escola Central, depois de prestar os exercícios práticos do 3° ano que lhe faltava. F. 16 (PDF 24).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 6° ano médico da Faculdade da Bahia, Júlio Cesar de Castro Jesus. F. 18 (PDF 26).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para admitir Gregório Magno Borges da Fonseca Junior a matrícula no 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, depois de prestar os exames que lhe faltam. F. 20 (PDF28).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir Everaldino Cicero de Miranda à matrícula no 2° ano do curso médico da Faculdade da Bahia, depois de aprovado nas matérias do 1° ano em geografia. F. 22 (PDF 30).
PR de 19-08-1873, concedendo uma loteria em benefício das obras da matriz da Freguesia de Soure, província do Ceará. F. 24 (PDF 32).
PR de 20-08-1873, para que o Governo faça construir uma estrada de ferro que comunique o litoral e a capital da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul com as fronteiras nas pontas mais convenientes, de modo que fique satisfeitos os interesses comerciais e as condições estratégicas. F. 26 (PDF 34).
PR de 20-08-1873, autorizando o Governo em garantir juros não excedentes de 7% durante 30 anos no máximo, às companhias destinadas a construção de vias férreas, com tanto que elas demonstrem a renda líquida de 4%. F. 28 (PDF 36).
PR de 20-08-1873, concedendo quatro loterias em benefício das obras da Igreja de Santa Luzia da Corte. F. 30 (PDF 38).
PR de 21-08-1873, autorizando o Governo para reformar os corpos de saúde da Armada e do Exército, elevando ao grau imediato os postos dos respectivos oficiais até ao cirurgião-mor. F. 32 (PDF 40).
PR de 22-08-1873, aprovando pensões para soldados feridos e familiares de soldados mortos em combates, concedidas por Decretos de 18 de junho de 1873. F. 34 (PDF 42).
PR de 22-08-1873, aprovando pensão de trinta e seis mil réis mensais ao alferes honorário do Exército Arcetides Coelho da Silva que por conta dos ferimentos recebidos em combate, ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência. F. 36 (PDF 44).
PR de 22-08-1873, concedendo quatro loterias em benefício das obras da igreja matriz de S. Domingos, na capital da província do Rio de Janeiro. F. 38 (PDF 46).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício da igreja de S. Pedro Gonçalves, na capital da província da Paraíba do Norte. F. 40 (PDF 48).
PR de 22-08-1873, concedendo uma loteria em benefício das obras da igreja Matriz do Passatempo do Termo de Oliveira, na província de Minas Gerais. F. 42 (PDF 50).
PR de 22-08-1873, concedendo cinco loterias em benefício da igreja matriz da freguesia de Nossa Senhora das Dores da cidade de Teresina, província do Piauí. F. 44 (PDF 52).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz da cidade de Áreas, província de São Paulo. F. 46 (PDF 54).
PR de 22-08-1873, concedendo quatro loterias em benefício das obras do recolhimento de Nossa Senhora da Anunciação e Remédios da província do Maranhão. F. 48 (PDF 56).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício das obras da Santa Casa de Misericórdia da cidade de Guaratinguetá, SP. F. 50 (PDF 58).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício do Hospital da Santa Casa da Misericórdia da província do Maranhão. F. 52 (PDF 60).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias para as obras de cada uma das igrejas matrizes da cidade do Pilar e das vilas do Passo de Camaragibe e Porto de Pedras, província das Alagoas, e outras duas em benefício da Santa Casa de Misericórdia da capital da mesma província. F. 54 (PDF 62).
PR de 22-08-1873, concedendo cinco loterias para a reconstrução da igreja matriz da cidade do Mar de Espanha, província de Minas Gerais. F. 56 (PDF 64).
PR de 22-08-1873, concedendo quatro loterias para conclusão das obras da igreja matriz da cidade da Paraibuna, Minas Gerais. F. 58 (PDF 66).
PR de 22-08-1873, concedendo uma loteria para cada uma das igrejas matrizes das freguesias de Traipú e Pão de Açúcar, da província das Alagoas. F. 60 (PDF 68).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício da Casa de Caridade da cidade de Barra Mansa, província do Rio de Janeiro. F. 62 (PDF 70).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício de cada uma das casas de caridade das cidades do Serro e de Itabira, província de Minas Gerais. F. 64 (PDF 72).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício do hospital de Santo Antônio da cidade de Barbacena, província de Minas Gerais. F. 66 (PDF 74).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício da Casa de Caridade de Arassuahy e uma em benefício das matrizes das freguesias de Arassuahy. F. 68 (PDF 76).
PR de 23-08-1873, concedendo duas loterias em benefício do Liceu de Artes e Ofícios da província da Bahia. F. 70 (PDF 78).
PR de 23-08-1873, concedendo dez loterias para reedificação das igrejas matrizes das freguesias do Bom Conselho e Geremoabo, da província da Bahia. F. 72 (PDF 80).
PR de 23-08-1873, concedendo uma loteria em benefício das obras da igreja matriz da freguesia das Mercês do Pomba, na província de Minas Gerais. F. 74 (PDF 82).
PR de 23-08-1873, concedendo duas loterias em benefício do hospital da cidade de Lorena, província de São Paulo. F. 76 (PDF 84).
PR de 27-08-1873, aprovando seguintes pensões mensais por Decretos de 02 de agosto de 1873: 120.000, repetidamente, a D. Josephina de Oliveira Bueno, e aos menores Esthelvina de Oliveira Bueno, Alzira de Oliveira Bueno, Anna Luísa de Oliveira Bueno, Josephina de Oliveira Bueno, Elvira de Oliveira Bueno, José Affonso de Oliveira Bueno, João Carlos de Oliveira Bueno, viúva e filhos do Coronel Honorário José de Oliveira Bueno. F. 78 (PDF 86).
PR de 02-09-1873, sobre Aprovação de concessão, constante no Decreto n° 5337 de 16 de julho de 1873, na parte em que depende da aprovação do poder legislativo com as alterações seguintes. F. 80 (PDF 88).
PR de 30-08-1873, são aprovadas as pensões diárias, concedidas por Decreto de 13 de agosto de 1873. F. 82 (PDF 90).
PR de 30-08-1873, sobre estender-se repetidamente às cinco filhas do finado capitão Childerico Cicero de Alencar Araripe, Edemia, Candida, Olympia, Ortulina e Irene, de acordo com o Decreto de 25 de junho de 1873, a pensão equivalente ao respectivo meio soldo da viúva, falecida, D. Romana Candida de Araripe. F. 84 (PDF 92).
PR de 04-09-1873, determinando que a Escola de Farmácia da província de Minas Gerais terá o mesmo número de cadeiras que o curso de farmácia das Faculdades de Medicina do Império, feitas por concurso perante a congregação do Rio de Janeiro. F. 86 (PDF 94).
PR de 04-09-1873, autorizando o Governo para conceder ao D. Pedro Américo de Figueiredo e Mello, lente de história das artes, estética e arqueologia da Academia das Belas-Artes, dois anos de licença. F. 88 (PDF 96).
PR de 04-09-1873, autorizando o Governo a conceder para o Senador Firmino Rodrigues Silva, desembargador da relação da Corte, licença para tratar da saúde. F. 90 (PDF 98).
PR de 06-09-1873, aprovando pensão no valor de trinta e seis mil réis mensais, concedida por Decreto de 25 de junho de 1873, a D. Rita Gomes de Barros, viúva do Alferes da Guarda Nacional da província de São Pedro do Rio Grande do Sul, João Francisco de Barros. F. 92 (PDF 100).
PR de 06-09-1873, aprovando pensões mensais, concedidas por Decretos de 25 de junho de 1873, de quarenta e dois mil réis, a D. Belmira Carolina de Oliveira, viúva do tenente ajudante do extinto 2° corpo provisório de caçadores a cavalo Izidoro Paulo de Oliveira, e outras pessoas parentes de falecidos em combate no Paraguai. F. 96 (PDF 104).
PR de 10-09-1873, autorizando o Governo a conceder aos vapores da companhia de navegação paulista, para qualquer porto do Império, o privilégio de que gozam os paquetes a vapor. F. 98 (PDF 106).
PR de 09-09-1873, aprovando Pensão de quarenta e dois mil réis mensais, concedidas por Decreto de 20 de agosto de 1873, sem prejuízo do meio soldo que competir, a D. Maria Carolina Rosa de Drummond, viúva do Major Antônio Pedro monteiro. F. 100 (PDF 108).
PR de 11-09-1873, aprovando pensão de seiscentos réis diários concedida, por Decreto de 27 de agosto de 1873, ao 1° sargento reformado do 8° corpo de voluntários da pátria Américo Florentino de Albuquerque. F. 102 (PDF 110).
PR aprovando pensões, concedidas por Decreto de 6 de agosto de 1873: trinta e seis mil réis mensais a D. Maria Santa do Amor Divino, mãe de Ricardo Antônio de Sousa, Agostinho Bazual, e ao soldado reformado, João Garaby da Silva. F. 104 (PDF 112).
PR de 11-09-1873, sobre Eleitores da paróquia de Santa Catarina e os da nova paróquia da Virginia ficam pertencendo ao colégio da cidade da Cristina do 3° Distrito eleitoral da província de Minas Gerais. F. 106 (PDF 114).
PR de 11-09-1873, autorizando o Governo em conceder à Companhia de Navegação a Vapor Catarinense, por espaço de quinze anos, a subvenção anual de 12:000$000 réis. F. 108 (PDF 116).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo a despender uma quantia para a colocação de um farol na ilha dos Franceses na Costa da província do Espírito Santo. F. 110 (PDF 118).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para fazer a despesa para a construção de um farol no bairro de S. Simão na Lagoa dos Patos, província de S. Pedro do Rio Grande do Sul. F. 112 (PDF 120).
PR de 13-09-1873, concedendo ao Governo um crédito de 600:000$000 réis para as despesas com a colocação dos faróis no bairro das Cabras ou Rocas, nos Cabos de Santa Martha, de S. Thomé, de S. Roque e de Santo Agostinho, nas ilhas do Arvoredo, na província de Santa Catarina, e de S. João do Maranhão, e finalmente na entrada da barra de S. Sebastião, do lado do Sul da província de S. Paulo. F. 114 (PDF 122).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo subsidiar com a quantia anual de 12:000$000 réis, por espaço de 15 anos, a empresa concedida pela Assembleia Legislativa da província do Espírito Santo a Henrique Deslandez para a navegação a vapor do Rio Itapemirim. F. 116 (PDF 124).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação de todas as máquinas e seus acessórios, destinados à fábrica de tecidos e fiação da sociedade Indústria Machadense. F. 118 (PDF 126).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de importação de todos os materiais necessários à construção de um chafariz na praça do Conde d’Eu (antigamente da Boa Vista) na cidade do Recife. F. 120 (PDF 128).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de importação do maquinismo e matérias primas que se destinarem à fábrica de camisas de Manoel Messias de Barros & C. F. 122 (PDF 130).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de importação do maquinismo e seus acessórios destinados à empresa de navegação a vapor do rio Itapemirim, província do Espírito Santo. F. 124 (PDF 132).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de importação do maquinismo e seus acessórios destinados a fábrica de tecidos e fiação, cujo privilégio foi concedido a Antônio Valentim da Silva Barroca. F. 126 (PDF 134).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de importação do maquinismo e acessórios necessários às empresas organizadas em todo o Império, e destinadas à indústria de tecer algodão; não podendo exceder o prazo de 10 anos. F. 128 (PDF 138).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de importação de quaisquer máquinas e seus acessórios destinados à fábrica de tecidos e fiação de Mascarenhas e Irmãos estabelecida na freguesia do Taboleiro Grande, MG. F. 130 (PDF 140).
PR de 13-09-1873, autorizando o Hospital da Santa Clara da Misericórdia da cidade de Campinas, SP a aceitar legados ou doações, com a condição de converter em apólices da dívida pública intransferíveis no prazo de três anos. F. 132 (PDF 142).
PR de 13-09-1873, concedendo dez loterias em benefício das obras da Igreja matriz de Nossa Senhora da Glória de município da Corte. F. 134 (PDF 144).
PR de 05-06-1874, concedendo seis loterias para aumento do patrimônio da imperial devoção de Nossa Senhora da Piedade, instituída na igreja da Santa Cruz dos Militares, nesta Corte. F. 136 (PDF 146).
PR de 05-06-1874, sobre Vencimentos do contador da Câmara Municipal da Corte são igualados aos do secretário da mesma Corte. F. 138 (PDF 148).

PR de 05-06-1874, considerando o tempo de antiguidade aos opositores das Faculdades de Medicina desde a data de seu exercício. F. 140 (PDF 150).
PR de 08-06-1874, autorizando o Governo a admitir a matrícula no 2° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o farmacêutico Fernando Abbot. F. 142 (PDF 152).
PR de 05-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula, no 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo, o estudante José Magalhães Couto Junior, independentemente do exame de Geografia. F. 144 (PDF 154).
PR de 11-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula na Faculdade de Direito de São Paulo o estudante Lúcio Soares Bernardes de Gouvea, dispensada a idade exigida por lei. F. 146 (PDF 156).
PR de 11-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula em qualquer das Faculdades do Império a Afonso Celso de Assis Figueiredo Junior, dispensado a idade exigida em lei. F. 148 (PDF 158).
PR de 10-06-1874, concedendo três loterias em benefício do patrimônio da Devoção de Nossa Senhora da Piedade. F. 150 (PDF 160).
PR de 10-06-1874, concedendo cinco loterias em benefício da escola noturna propagadora de instrução às classes operárias da freguesia de São João Batista da Lagoa. F. 152 (PDF 162).
PR de 10-06-1874, concedendo duas loterias em benefício o patrimônio da sociedade União Beneficente Acadêmica, estabelecida na Côrte, para auxiliar os estudantes pobres da atual escola politécnica. F. 154 (PDF 164).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para equiparar os vencimentos dos primeiros e segundos escriturários da Diretoria das Obras da Câmara Municipal da Corte aos primeiros e segundos oficiais da secretaria municipal da mesma câmara. F. 156 (PDF 166).
PR de 13-06-1874, sobre Aprovação de pensão mensal de trinta e seis mil réis, concedida por Decreto de 3 de setembro de 1873, a D. Maria Francisca Gonçalves, mãe do Alferes João Manoel da Silva. F. 158 (PDF 168).
PR de 13-06-1874, aprovando pensões concedidas por Decretos de 31 de janeiro de 1874: de 60$000 a D. Rita Marcia Muniz de Souza e de 82$000 a D. Josepha Michaela Rigaud e D. Maria Emília Alves Rigaud. F. 160 (PDF 170).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Manoel Luiz Oliveira de Souza Rabello. F. 162 (PDF 172).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo em admitir a exame do 1° ano da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Ceciliano Alves de Nazareth. F. 164 (PDF 174).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para matricular no 1º ano da Escola Politécnica o estudante Matheus Ribeiro do Val. F. 166 (PDF 176).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo em matricular no 1° ano do Curso Médico de qualquer das Faculdades de Medicina do Império, o estudante José Fernandes da Costa Santos. F. 168 (PDF 178).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo em admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Ernesto do Nascimento Silva. F. 170 (PDF 180).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo em admitir o estudante Eduardo Velloso Freire a exame do 1° ano da Faculdade de Direito de Pernambuco. F. 172 (PDF 182).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo em admitir Alberto Alencastro Autran a exame das matérias do 1 ° ano da Escola Politécnica. F. 174 (PDF 184).
PR de 13-06-1874, concedendo uma loteria, para auxílio das obras do monumento na capital do Maranhão à memória do poeta-lírico Antônio Gonçalves. F. 176 (PDF 186).
PR de 13-06-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras da matriz da cidade de Ubá, província de MG. F. 178 (PDF 188).
PR de 13-06-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição da cidade de Sobral, Ceará. F. 180 (PDF 190).
PR de 13-06-1874, concedendo duas loterias em benefício da sociedade propagadora da Instrução Pública, fundada na cidade de Aracajú, Sergipe. F. 182 (PDF 192).
PR de 13-06-1874, concedendo uma loteria em benefício da Igreja do Distrito de Cambuquira, Município de Campanha, MG. F. 184 (PDF 194).
PR de 13-06-1874, concedendo dez loterias para conclusão das obras da Igreja Matriz da Freguesia de S. João Batista da Lagoa. F. 186 (PDF 196).
PR de 13-06-1874, concedendo dez loterias para cada umas das Igrejas Matrizes de Santo Antônio de juiz de Fora, Nossa Senhora do Rio Novo e S. Sebastião, e quatro para as obras da Igreja Matriz de Santo Antônio da cidade de Mar da Espanha, MG. F. 188 (PDF 198).
PR de 13-06-1874, concedendo três loterias em benefício das obras da Igreja Matriz de Nossa Senhora dos Remédios da Vila de Catolé do Rocha, na província da Paraíba. F. 190 (PDF 200).
PR de 13-06-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz de Nossa Senhora do Rosário de Paranaguá, Província do Paraná. F. 192 (PDF 202).
PR de 13-06-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras do hospital de Misericórdia das cidades de Curitiba e Paranaguá, PR. F. 194 (PDF 204).
PR de 15-06-1874, concedendo dez loterias para conclusão das obras da igreja matriz da freguesia de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo, município da Corte. F. 196 (PDF 206).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Irineu Ferreira Lima Verde. F. 198 (PDF 208).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de janeiro, o estudante ouvinte Francisco Pinto da Luz. F. 200 (PDF 210).

PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para prorrogar por mais um ano a licença concedida ao 1° escriturário da tesouraria da Fazenda da província do Maranhão, Luiz Carlos Pereira de Castro. F. 202 (PDF 212).
PR de 16-06-1874, concedendo duas loterias em benefício da União e Beneficência e União Beneficente Comércio e Artes. F. 204 (PDF 214).
PR de 16-06-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras da igreja do Imperial Irmandade de Nossa Senhora da Glória do Outeiro desta Corte. F. 206 (PDF 216).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula nas aulas da 1° e 2° cadeiras do 3° ano da Escola Politécnica o estudante ouvinte Firmino Theotonio da Morada. F. 208 (PDF 218).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Manoel José Gonçalves. F. 210 (PDF 220).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 6° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante José Borges Ribeiro da Costa. F. 212 (PDF 222).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante ouvinte Luiz do Livramento Coelho. F. 214 (PDF 224).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Francisco Paulino de Almeida e Albuquerque. F. 216 (PDF 226).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Francisco Ferreira de Siqueira Varejão. F. 218 (PDF 228).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante ouvinte Hermino Martins Curvêlo. F. 220 (PDF 230).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante ouvinte Carolino Ramos. F. 222 (PDF 232).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 2° ano da Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante José de Castro Rabello. F. 224 (PDF 234).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 2° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Rubem Júlio Tavares. F. 226 (PDF 236).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Escola politécnica, o estudante Alberto Côrte Real. F. 228 (PDF 238).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Joaquim José Coelho de Magalhães. F. 230 (PDF 240).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante José de Assis Fonseca Vianna. F. 232 (PDF 242).
PR de 18-06-1874, aprovando seguintes pensões diárias, de 600 réis ao cadete Hygino de Senna Barros e de 400 réis ao soldado Clementino de Albuquerque Mello. F. 234 (PDF 244).
PR de 19-06-1874, concedendo seis loterias para conclusão das obras da Capela de S. José e Nossa Senhora das Dores e a compra de paramentos e alfaias para a mesma capela. F. 236 (PDF 246).
PR de 19-06-1874, concedendo duas loterias em benefício da Igreja matriz de S. Francisco das Chagas da Villa da Barra do Rio Grande, Bahia. F. 238 (PDF 248).
PR de 19-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o farmacêutico Olympio de Paula Candido. F. 240 (PDF 250).
PR de 02-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao amanuense da secretaria da polícia da Corte, Balduino José Monteiro, mais um ano de licença com os respectivos vencimentos para tratar de sua saúde. F. 242 (PDF 252).
PR de 20-06-1874, aprovando pensões diárias de 400 réis concedidas ao soldado reformado Raymundo de Sousa Nonato e a José Joaquim Torres. F. 244 (PDF 254).
PR de 20-06-1874, sobre Obrigação do pagamento exigido da viúva do coronel Tristão José Pinto, Dona Maria da Gloria Barreto de Albuquerque Pinto. F. 246 (PDF 256).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao juiz substituto nesta Côrte, o bacharel José Antônio de Araújo Figueiras, um ano de licença com os seus respectivos vencimentos. F. 248 (PDF 258).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao chefe de seção da alfândega de Pernambuco, D. Luiz de Carvalho Paes de Andrade, mais um ano de licença com os respectivos vencimentos. F. 250 (260).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao 1° escriturário do Tesouro Nacional, Francisco José Xavier, um ano de licença com todos os vencimentos. F. 252 (PDF 262).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao 3° escriturário da Tesouraria da Fazenda da província do Maranhão, Lusitano da Costa Belfort, um ano de licença com os seus vencimentos. F. 254 (PDF 264).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder aos escriturários da Alfândega de Santos João Antônio da Silva Pereira, e do Maranhão José Afonso dos Santos, um ano de licença. F. 256 (PDF 266).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao Padre Antônio Pureza de Vasconcelos, um ano de licença com os respectivos vencimentos. F. 258 (PDF 268).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao vigário colado da Paróquia de S. João Batista, da cidade de S. Luiz do Maranhão, Padre João Evangelista de Carvalho, mais um ano de licença. F. 260 (PDF 270).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao secretário do Conselho Naval, D. Henrique Cesar Muzzio, mais um ano de licença com os respectivos vencimentos. F. 262 (PDF 272).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder aposentadoria a Pedro Orlandini, mestre de esgrima, contando-se lhe o tempo desde a data das nomeações até a da aposentadoria. F. 264 (PDF 274).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao Desembargador da relação do Maranhão, Manoel de Cerqueira Pinto, mais um ano de licença. F. 266 (PDF 276).
PR de 20-06-1874, concedendo duas loterias para conclusão das obras da Igreja de Nossa Senhora das Necessidades da Casa Forte, província de Pernambuco. F. 26.8 (PDF 278).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Arthur Raul Pinheiro. F. 270 (PDF 280).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir à matrícula no 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Álvaro Marinho Machado. F. 272 (PDF 282).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Francisco Botelho de Andrade Junior. F. 274 (PDF 284).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Tancredo Clodomiro Rodrigues de Vasconcelos. F. 276 (PDF 286).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Carlos Rodrigues de Vasconcelos. F. 278 (PDF 288).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 2° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante ouvinte Francisco Laurindo de Siqueira Varejão. F. 280 (PDF 290).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Pedro Celestino de Sousa Macieira. F. 282 (PDF 292).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante ouvinte Ignácio de Sousa Dias. F. 284 (PDF 294).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Francisco Basílio Cardoso Pires. F. 286 (PDF 296).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula no 1 ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante João Pedro Bandeira de Mello. F. 288 (PDF 298).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a exame das matérias do 1° ano do curso farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Francisco Emílio Gomes de Freitas. F. 290 (PDF 300).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a exame das matérias do 1° ano do curso farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Antônio Cesário Cardoso Ayres. F. 292 (PDF 302).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Manoel José Ferreira. F. 294 (PDF 304).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 1° ano do curso farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Affonso Henrique de Oliveira Duarte. F. 296 (PDF 306).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo a admitir a soma das matérias do 2° ano do Faculdade de Direito do Recife, o estudante Joaquim Alcibiades Tavares de Hollanda. F. 298 (PDF 308
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo a admitir a soma das matérias do 1° ano do Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Thomaz Augusto de Mello Alves. F. 300 (PDF 310).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 1° ano do Faculdade de Direito de São Paulo, o estudante José Teixeira Machado. F. 302 (PDF 312).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 1° ano do Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Francisco Cunegundes Vieira Dias. F. 304 (PDF 312).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 2° ano do Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Francisco Ferreira de Macedo. F. 306 (PDF 316).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 6° ano do Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante João José Godinho. F. 308 (PDF 318).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula das matérias do 1° ano do Faculdade de Direito de Recife, o estudante Pelino Joaquim da Costa Gudes. F. 310 (PDF 320).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 1° ano do Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Tiberio Rodrigues de Araujo. F. 312 (PDF 322).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula das matérias do 1° ano do Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Alberto Leal da Cunha. F. 314 (PDF 324).
PR de 26-06-1874, concedendo à Sociedade de Beneficência do Arsenal de Marinha da Côrte três loterias, das quais uma pelo menos, cujo rendimento será destinado a socorrer os membros daquela Sociedade. F. 316 (PDF 326).
PR de 26-06-1874, aprovando pensão, concedida por Decreto de 17 de dezembro de 1873, ao tenente honorário do Exército João Fernandes de Sampaio Junior. F. 318 (PDF 328).
PR de 27-06-1874, aprovando a pensão, concedida por Decreto de 3 de janeiro de 1874, ao Soldado Reformado do Corpo de Voluntários da Pátria Sebastião Gomes da Silva. F. 320 (PDF 330).
PR de 26-06-1873, aprovando pensões, concedidas por Decreto de 26 de novembro de 1873, ao Cabo de esquadra reformado Severiano Ferreira do Nascimento, a aos Soldados reformados José da Silva Braga e Silvério da Costa. F. 322 (PDF 332).
PR de 27-06-1873, aprovando pensões concedidas por Decreto de 21 de março de 1874, ao Major honorário do Exército Feliciano Teixeira de Almeida a ao Soldado reformado Lino Ferreira do Rosario. F. 324 (PDF 334).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 1° ano do Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Joaquim Simões de Paiva Sobrinho. F. 326 (PDF 336).
PR de 27-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 1° ano do Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Joaquim Simões de Paiva Sobrinho. F. 326 (PDF 336).
PR de 27-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula no 2° ano do Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante do 1º ano do curso Farmacêutico, Fidelis de Oliveira Silva. F. 328 (PDF 338).
PR de 27-06-1874, concedendo uma loteria em benefício das obras da igreja matriz da cidade da Campanha, e outra em benefício do cofre da Santa Casa da Misericórdia. F. 330 (PDF 340).
PR de 27-06-1874, concedendo quatro loterias em benefício das obras da igreja matriz de Nossa Senhora das Neves na capital da província da Paraíba. F. 332 (PDF 342).
PR de 27-06-1874, concedendo benefício da Imperial Sociedade Auxiliadora das Artes Mecânicas Liberais e Beneficente cinco loterias para as despesas com as pensões das viúvas e órfãos. F. 334 (PDF 344).
PR de 27-06-1874, sobre a Concessão de duas loterias em benefício do Parthenos Literário da capital da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul. F. 336 (PDF 346).
PR de 27-06-1874, autorizando o Governo para conceder aos desembargadores Alexandre Bernardino dos Reis e Silva e José Nicoláo Rigueira Costa um ano de licença com os respectivos vencimentos, para tratarem de sua saúde onde lhes convier. F. 338 (PDF 348).
PR de 27-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao bacharel José Alves da Silva, seis meses de licença com seus vencimentos para tratar de sua saúde fora do Império. F. 340 (PDF 350).
PR de 30-06-1874, aprovando as pensões concedidas por Decreto de 15 de outubro de 1873, ao Alferes honorário do Exército Telêmaco Mariath da Silva Souto, Manoel Raymundo dos Santos e ao soldado reformado, Manoel do Sacramento, em consequência de ferimentos na campanha do Paraguai. F. 342 (PDF 352).
PR de 30-06-1874, aprovando as pensões mensais, concedidas por Decreto de 3 de outubro de 1873, ao Capitão do 16° corpo provisório de cavalaria da Guarda Nacional da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, Justo Dias de Siqueira, ao capitão honorário do Exército Albano Nunes de Mello e Costa, a D. Maria Felippa de Souza, mãe do Tenente do 34° corpo de voluntários da pátria João Virgolino Leal, à D. Constança Fernanda Arêas Pereira da Cunha, viúva do major de artilharia Manoel Balbino Nolasco Pereira da Cunha, à D. Amélina de Cácia Carneiro da Cunha, mãe do 2° tenente do Exército, Antônio Olympio Carneiro da Cunha Aranha. E aprovando as pensões, concedidas por Decreto de 24 de dezembro de 1873, de 68 reis mensais, repetidamente aos que ficaram impossibilitados de procurar meios de subsistência; à D. Maria. Angelica Côrte Real e D. Adelaide Maria Corte-Real, irmãs do tenente-coronel do Exército Afonso José de Almeida Corte Real, falecido em consequência de ferimento recebido em combate
F. 344-346 (PDF 354-356).
PR de 30-06-1873, aprovando a pensão de 18 mil mensais, concedida por Decreto de 25 de abril de 1874, a D. Felismina Marta Weideigr, José Francisco Weideigr, Alfredo Augusto Weideigr, Anna Francisca Weideigr, viúva e filhos menores do alferes voluntario da pátria, Francisco Augusto Weideigr, falecido em consequência de ferimento recebido em combate no Paraguai. F. 348 (PDF 358).
PR de 30-06-1873, aprovando as pensões mensais, concedidas por Decreto de 11 de abril de 1874, a D. Carlota Freire de Carvalho Bittencourt, mãe do tenente voluntario da pátria Joaquim Anselmo Freire Bittencourt, a D. Francisca de Paula de Oliveira Lisboa e outras pessoas parentes de falecidos em combate no Paraguai. F. 350 (PDF 360).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 4° ano da Faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Deocleciano Júlio Pegado, depois de aprovado nas do 3° ano. F. 352 (PDF 362).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Direito de Recife o estudante Francisco Severo. F. 356 (PDF 366).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante ouvinte Adolpho Augusto da Costa Lobo. F. 358 (PDF 368).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 4° ano da escola Polytechnina, o aluno Octavio de Sampaio. F. 360 (PDF 370).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina a Bahia o estudante ouvinte Domingos da Silva Cardoso. F. 362 (PDF 372).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame vago das matérias do 4° ano em qualquer das Faculdades de Direito, o estudante Tacito Corrêa, depois de paga a respectiva matrícula. F. 364 (PDF 374).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para mandar considerar válidos na escola Politécnica os exames que o 1° tenente da Armada, Magno Alexandrino de Oliveira Brito, fez das matérias estudadas na escola da Marinha. F. 366 (PDF 376).
PR de 30-06-1874, sobre Concessão das loterias para a fundação do patrimônio da Associação Promotora da Instrução e da Associação Promotora da Instrução de Meninas inauguradas na mesma data. F. 368 (PDF 378).
PR de 30-06-1874, concedendo 4 loterias em benefício da Santa Casa da Misericórdia da cidade da Feira de Santana, província da Bahia. F. 370 (PDF 380).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Arthur de Castro Araujo. F. 372 (PDF 382).
PR de 03-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito de Recife o estudante ouvinte Marcelino Dornellas Câmara Junior. F. 374 (PDF 384).
PR de 07-07-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula do 3° ano do curso de Médico e a soma das respectivas matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Império, o Farmacêutico Lamberto Cesar. F. 376 (PDF 386).
PR de 07-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante de Farmácia Manoel Francisco da Costa Junior, depois de aprovado em história. F. 378 (PDF 388).
PR de 07-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 5° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante ouvinte do mesmo ano José Bento de Paula Souza. F. 380 (PDF 390).
PR de 07-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Frederico Ramalho de Oliveira, depois de aprovado em matemáticas elementares. F. 382 (PDF 392).
PR de 23-06-1874, autorizando o Governo para admitir o estudante Aggeu Eduardo Velloso Freire a soma do 1° ano da Faculdade de Direito de Pernambuco. F. 384 (PDF 394).
PR de 23-06-1874, à D. Maurícia Teixeira de Carvalho, viúva do Alferes reformado do Exército Antônio Teixeira de Carvalho, fica competindo o direito de perceber a patente do seu finado marido. F. 386 (PDF 396).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano do curso Farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante João Nogueira Borges. F. 390 (PDF 400).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Felix Joaquim Daltro Cavalcanti. F. 392 (PDF 402).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para admitir o estudante do 4° ano da escola Politécnica, Luiz Teixeira Bittencourt. F. 394 (PDF 404).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito de S. Paulo para o estudante ouvinte Ricardo Irenen de Souza. F. 396 (PDF 406).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 2° ano da Faculdade de Direito de Recife, o estudante João Augusto de Albuquerque Maranhão. F. 398 (PDF 408).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 2° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Dermeval José da Fonseca. F. 400 (PDF 410).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir o Farmacêutico Contante da Silva Jardim a exame das matérias que lhe faltam do 5° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. F. 402 (PDF 412).
PR de 10-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da igreja do Senhor Marlyrios da cidade Maceió, província das Alagoas. F. 404 (PDF 414).
PR de 10-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da igreja matriz de São Francisco de Paula do Ouro Fino em Porto Alegre, província de Minas Gerais. F. 406 (PDF 416).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Francisco Martins de Siqueira. F. 408 (PDF 418).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias do 5° ano em qualquer das Faculdades de Medicina do Império o estudante Thomaz Whately. F. 410 (PDF 420).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 2° cadeira do 5° ano e da 1° ao 4° da escola Politécnica o estudante Rodrigo Antônio de Assunção e Silva. F. 412 (PDF 422).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano na Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Luiz Antônio Vieira. F. 416 (PDF 426).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Antônio Moreira da Silva Sobrinho. F. 418 (PDF 428).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Fidelis de Azevedo Alves. F. 422 (PDF 432).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante José Pedro de Almeida Pernambuco. F. 424 (PDF 434).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 2° ano na Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Vicente Borges Vasconcellos Duarte. F. 426 (PDF 436).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 2° ano na Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Vicente Borges Vasconcellos Duarte. F. 426 (PDF 436).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano na Faculdade de Direito de Recife os estudantes Pedro Velho do Rego Mello e Inocêncio Peregrino Alves Arocho. F. 428 (PDF 438).
PR de 14-07-1874, concedendo doze loterias em benefício da casa de providência da capital da província da Bahia. F. 430 (PDF 440).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da Santa Casa de Misericórdia da cidade de Nazareth e outras duas para Santa Cada da Misericórdia da cidade de Valença. F. 432 (PDF 442).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias em benefício do liceu de artes e ofícios da província da Bahia. F. 434 (PDF 444).
PR de 14-07-1874, concedendo quatro loterias para a conclusão das obras da igreja matriz de Nossa Senhora do Rosário do Pilar. F. 436 (PDF 446).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias para a fundação de um hospital de caridade na cidade de Lavras. F. 438 (PDF 448).
PR de 14-07-1874, concedendo loterias: uma em benefício das obras da igreja matriz da Vila do Prata, e outra para as obras das igrejas matrizes das cidades de Lavas, Oliveira e Uberaba. F. 440 (PDF 450).
PR de 14-07-1874, concedendo cinco loterias para a conclusão das obras da igreja matriz de S. Bento da cidade de Tamanduá, província de Minas Gerais. F. 442 (PDF 452).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras da Capella de Santa Ana da Vargem Grande, no município de Juiz de Fora, província de Minas Gerais. F. 444 (PDF 454).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias destinadas à compra de alfaias e paramentos para as igrejas matrizes da capital da província do Piauí. F. 446 (PDF 456).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias para a conclusão das obras da igreja matriz da Vossa Senhora da Conceição das Barras, na província do Piauí. F. 448 (PDF 458).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias em benefício do asilo de meninas desvalidadas na província de Sergipe. F. 450 (PDF 460).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias em benefício do recolhimento de Nossa Senhora dos Humildes na cidade de Santo Amaro, província da Bahia. F. 452 (PDF 462).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias para a conclusão das obras da igreja matriz da Nossa Senhora do Bom Sucesso, província de Minas Gerais. F. 454 (PDF 464).
PR de 14-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o aluno de Farmácia da mesma Faculdade, João Alves de Montes. F. 456 (PDF 466).
PR de 14-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano da Faculdade de Direito de Recife, o estudante ouvinte José Maria Corrêa das Neves. F. 458 (PDF 468).
PR de 14-07-1874, sobre a autorização que compete a D. Maria Rita de Queiroz o direito de perceber o meio soldo da patente do seu finado marido, não obstante a prescrição em que incorreu. F. 460 (PDF 470).
Emendas feitas e aprovadas à Proposta do Poder Executivo que fixa a Força Naval para o ano financeiro de 1875 a 1876. F. 462-464 (PDF 472-474).
PR de 29-11-1873, concedendo pensão de 42 mil mensais, por Decreto de 14 de março de 1867, ao capitão honorário do Exército Antônio da Cunha Frota. F. 466 (PDF 476).
PR de 18-07-1874, concedendo pensão de 42 mil mensais, por Decreto de 14 de março de 1867, ao capitão honorário do Exército, Antônio da Cunha Frota. F. 466 (PDF 476).
PR de 18-07-1874, concedendo duas loterias para a conclusão das obras da igreja matriz de São Miguel e de Nossa Senhora dos Prazeres de Extremos da vila do Ceará mirim, província do Rio grande do Norte. F. 468 (PDF 478).
PR de 18-07-1874, concedendo quatro loterias em benefício das obras da igreja do senhor Santo Cristo dos Milagres, na Corte, e para compra de alfaias e paramentos. F. 470 (PDF 480).
PR de 18-07-1874, concedendo as seguintes loterias: duas em benefício da associação promotora da instrução pública da província de Pernambuco, uma ao Instituto Histórico e Geográfico Pernambucano, e duas para auxiliar a construção do edifício destinado ao liceu de artes e ofícios na mesma província. F. 472 (PDF 482).
PR de 18-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da igreja matriz de Nossa Senhora da Conceição da cidade de São Leopoldo, província do Rio grande do Sul. F. 474 (PDF 484).
PR de 18-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da Santa Casa de Caridade da cidade Diamantina, província de Minas Gerais. F. 476 (PDF 486).
PR de 20-07-1874, compete o direito a D. Clara Isabel de Andrade Costa, viúva do alferes reformado Leopoldino Venancio Honorato da Costa, a perceber o meio soldo da patente do seu finado marido, não obstante a prescrição em que ocorreu. F. 478 (PDF 488).
PR de 20-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da Sociedade Amante da Instrução nesta Corte. F. 480 (PDF 490).
PR de 20-07-1874, concedendo dez loterias para construção do edifício destinado ao Instituto dos Surdos-mudos nesta Côrte. F. 482 (PDF 492).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o aluno Frederico de Alburquerque Fróes. F. 486 (PDF 496).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 4° ano da Faculdade do Direito de São Paulo, o estudante Evaristo Gonçalves Marinho. F. 488 (PDF 498).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 4° ano da Faculdade do Direito de São Paulo, o estudante Evaristo Gonçalves Marinho. F. 488 (PDF 498).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 3° ano, em qualquer das Faculdades de Medicina do Império, o estudante José Francisco da Silva. F. 490 (PDF 500).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano médico na Faculdade da Bahia o aluno do 1° ano do curso farmacêutico, Pedro da Cunha Carneiro de Alburquerque. F. 492 (PDF 502).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Joaquim Miguel Duque Estrada Mayer. F. 494 (PDF 504).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante João Pedro da Veiga. F. 496 (PDF 506).
PR de 21-07-1874, aprovando as pensões concedidas por Decreto de 28 de fevereiro de 1874, ao tenente-coronel reformado do Exército, Antônio de Campos Mello, a Athanagildo Joaquim Cidade e outros. F. 498 (PDF 508).
PR de 21-07-1874, concedendo cinco loterias em benefício das aulas de humanidades e farmácia do Instituto Farmacêutico desta Corte. F. 500 (PDF 510).
PR de 21-07-1874, concedendo duas loterias para a conclusão das obras da igreja matriz de Santo Amaro, na província de Sergipe. F. 502 (PDF 512).
PR de 21-07-1874, sobre Concessão das seguintes loterias: duas para o hospital de caridade da cidade da Laguna, e uma para cidade de São Francisco, província de Santa Catarina. F. 504 (PDF 514).
PR de 21-07-1874, concedendo as seguintes loterias: duas paras obras da igreja matriz de São Pedro e São Paulo da Paraíba do Sul, província do Rio de Janeiro, duas para as obras da igreja matriz de Nossa Senhora da Saúde de Japaratuba e duas para as obras da igreja matriz de Nossa Senhora da Penha, província do Ceará. F. 506 (PDF 516).
PR de 21-07-1874, concedendo três loterias em benefício das igrejas matrizes de Nossa Senhora da Conceição, de São josé do Rio formoso, Nossa Senhora da Purificação e São Gonçalo de Una, e nossa Senhora da Conceição. F. 508 (PDF 518).
PR de 21-07-1874, concedendo uma loteria em benefício das obras da igreja matriz de Nossa Senhora da Ajuda de Caçapava, província de São Paulo. F. 510 (PDF 520).
PR de 21-07-1874, concedendo uma loteria em benefício das obras da igreja matriz de Nossa Senhora da Ajuda de Caçapava, província de São Paulo. F. 510 (PDF 520).
PR de 21-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da Santa Casa de Misericórdia da cidade de Teresina, capital da província do Piauí. F. 512 (PDF 522).
PR de 21-07-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras da igreja matriz de São Gonçalo da campanha, província de Minas Gerais. F. 514 (PDF 524). Livro 3 1874 P. 241
PR de 21-07-1874, concedendo uma loteria em benefício da Igreja Matriz de Santo Antônio do Paraibana, província de São Paulo. F. 516 (PDF 526).
PR de 21-07-1874, concedendo as seguintes loterias: uma para auxílio das obras do hospital da cidade de Curitiba, e outra em benefício da Casa de Caridade da cidade de Paranaguá, província do Paraná. F. 518 (PDF 528).
PR de 21-07-1874, concedendo dez loterias para fundação do patrimônio da Escola normal na Corte, e regida pelas instruções que acompanham o Aviso de 24 de março de 1874. F. 520 (PDF 530).
PR de 21-07-1874, concedendo quatro loterias para auxílio das exposições industriais promovidas pela Sociedade Patriótica 12 de Setembro, na província de Pernambuco. F. 522 (PDF 532).
PR de 21-07-1874, concedendo duas loterias para a conclusão das obras da igreja matriz da Figueira do Santo Antônio desta Corte. F. 524 (PDF 534).
PR fixando as Forças de Terra para o ano financeiro de 1875 a 1876. F. 526 (PDF 536).
PR de 29-07-1874, autorizando o Governo para criar uma companhia de aprendizes militares em cada província onde não há arsenal de guerra, tendo por fim preparar soldados e inferiores para implantar a arma de infantaria. F. 528 (PDF 538).
PR de 27-07-1874, sobre Concessão da pensão de 400 réis diários concedida por Decreto de 6 de agosto de 1873 ao soldado adido ao asilo de inválidos da pátria Agostinho Basualdo. F. 530 (PDF 540).
PR de 27-07-1874, aprovando a pensão de 400 réis diários, concedida por Decreto de 13 de março de 1874, ao soldado reformado do Exército Cândido Ponson. F. 532 (PDF 542).
PR de 27-07-1874, aprovando a pensão de 60 mil, concedida por Decreto de 17 de janeiro de 1874, a D. Clelia Pires Valença Guimaraes, viúva do capitão em comissão, Izidoro Cardoso de Oliveira Guimarães. F. 534 (PDF 544).
PR concedendo pensão de 39 mil mensais, por Decreto de 27 de abril de 1867, a D. Guilhermina Dutra da Fonseca, viúva do tenente do Exército e capitão de Comissão, Hypolito Mendes da Fonseca. F. 5346(PDF 546).
PR de 29-07-1874, aprovando pensão de 500 réis diários, concedida por Decreto de 23 de fevereiro de 1867, ao cabo da esquadra de 1° batalhão de infantaria Roberto Achmidit. F. 538 (PDF 548).
PR de 27-07-1874, aprovando a pensão de 36 mil, concedida repartidamente, por Decreto de 10 de junho de 1874, a D. Maria Augusta Carneiro da Cunha Aranha e D. Anna Carolina Carneiro da Cunha Aranha, irmãs do segundo tenente do Exército Antônio Olympio Carneiro da Cunha Aranha, falecido. F. 540 (PDF 550).
PR de 29-07-1874, concedendo quatro loterias em benefício das obras do asilo das viúvas invalidas desta Côrte. F. 542 (PDF 552).
PR de 29-07-1874, concedendo duas loterias para a conclusão das obras da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição de Manaus, província do Amazonas. F. 544 (PDF 554).
PR de 13-08-1874, aprovando as seguintes pensões mensais, concedidas por Decreto de 15 de junho de 1874, a D. Bernardina de Senna, mãe do alferes voluntario da pátria Manoel Maria de Carvalho. F. 546 (PDF 556).
PR de 13-08-1874, aprovando a pensão de 30 mil mensais, concedida por Decreto de 16 de maio de 1874, a D Sabina de Faria Ribeiro da Silva, viúva de secretario da Comissão Demarcadora de Limites entre o Império e a República do Peru. F. 548 (PDF 558).
PR de 13-08-1874, sobre a Concessão de duas loterias em benefício da igreja de São Francisco de Paula da cidade de Ouro Preto, e uma em benefício da sociedade propagadora da instrução publica na província de Minas Gerais. F. 550 (PDF 560).
PR de 14-08-1874, aprovando a pensão de 120 mil mensais, concedida por Decreto de 8 de julho de 1874, a D. Emília Augusta da Fonseca Freitas, viúva do Brigadeiro Francisco Gomes de Freitas. F. 552 (PDF 562).
PR de 14-08-1874, aprovando a pensão de 100 mil réis mensais, concedida repartidamente, por Decreto de 14 de agosto de 1874 a D. Maria Luísa Sampaio, Henrique Olympio Sampaio, Genuína Cesar Sampaio e outros da família do coronel Gerúndio Olympio Sampaio. F. 554 (PDF 564).

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 01 de junho a 30 de junho de 1826. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1826/1826%20Livro%202.pdf

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 13 de setembro à 16 de novembro de 1827.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 16 de novembro de 1827. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1827/1827%20Livro%203ok.pdf

Registro das sessões preparatórias da Sessão Extraordinária 1 da 2ª Legislatura de 04 de setembro a 06 de setembro de 1830.
Registro da sessão imperial de abertura da Sessão Extraordinária 1 da 2ª Legislatura de 08 de setembro de 1830.
Registro das sessões diárias da Sessão Extraordinária 1 da 2ª Legislatura de 09 de setembro à 27 de novembro de 1830.
Registro da sessão imperial de encerramento da Sessão Extraordinária 1 da 2ª Legislatura de 27 de novembro de 1830. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1830/1830%20Livro%203ok.pdf

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 22 de junho a 10 de outubro de 1831.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura a 01 de novembro de 1831. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1831/1831%20Livro%202ok.pdf

Registro das sessões preparatórias da Sessão Extraordinária 2 da 2ª Legislatura de 27 de março a 08 de abril de 1833.
Registro da sessão imperial de abertura da Sesssão Extraordinaria 2 da 2ª Legislatura de 10 de abril de 1833.
Registro das sessões diárias da Sessão Extraordinária 2 da 2ª Legislatura de 11 de abril a 03 de maio de 1833.
Registro da sessão imperial de encerramento da Sessão Extraordinária 2 da 2ª Legislatura de 03 de maio de 1833.
Registro da sessão imperial de abertura da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 03 de maio de 1833.
Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 04 de maio a 21 de junho de 1833. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1833/1833%20Livro%201ok.pdf

Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 16 de agosto a 05 de outubro de 1833.
Registro da sessão imperial de encerramento da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura a 06 de outubro de 1833. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1833/1833%20Livro%203ok.pdf

Registro das sessões preparatórias da Sessão Extraordinária da 4ª Legislatura de 27 de março a 08 de abril de 1840.
Registro da sessão imperial de abertura da Sessão Extraordinária da 4ª Legislatura de 09 de abril de 1840.
Registro da sessões diárias da Sessão Extraordinária da 4ª Legislatura de 10 de abril da 30 de abril de 1840. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1840/1840%20Livro%201ok.pdf

Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 01 de setembro a 14 de setembro de 1840.
Registro da sessão imperial de encerramento da 3ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 15 de setembro de 1840. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1840/1840%20Livro%206ok.pdf

Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 02 de agosto a 31 de agosto de 1841. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1841/1841%20Livro%204ok.pdf

Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 01 de outubro a 20 de novembro de 1841.
Registro da sessão imperial de encerramento da 4ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 21 de novembro de 1841. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1841/1841%20Livro%206ok.pdf

Registro das sessões diárias de Sessão Extraordinária da 5ª legislatura de 01 de abril a 02 de maio de 1843.
Registro da sessão imperial de encerramento da Sessão Extraordinária da 5ª Legislatura de 03 de maio de 1843.
Registra da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 5ª Legislatura de 03 de maio de 1843. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1843/1843%20Livro%204ok.pdf

Registro das sessões preparatórias da 2ª Sessão Ordinária da 5ª Legislatura de 27 de abril a 01 de maio de 1844.
Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 5ª Legislatura de 03 de maio de 1844.
Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 5ª Legislatura de 04 de maio a 24 de maio de 1844. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1844/1844%20Livro%201ok.pdf