Ata da reunião plenária do dia 24-05-1828. Assuntos tratados: -Leitura de Parecer da Comissão de Legislação e Guerra sobre o Requerimento dos majores e capitães ajudantes da 2ª linha da província de São Paulo, em que reivindicam decisões sobre os Projetos de Lei para organização do exército. -Leitura de Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento do porteiro e contínuos do Senado, em que pedem aumento de ordenado. -Leitura de Parecer em que o Requerimento de Estanislão de Souza Caldas seja unificado ao de José Bernadino Ribeiro Diniz, visto que o primeiro pretende entrar no serviço do Senado em um dos lugares da secretaria do mesmo senhor. -Leitura de dois Requerimentos sobre pedidos de certidões de resoluções tomadas pelo Senado. -2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei do Supremo Tribunal de Justiça.
Ata da reunião plenária do dia 20-05-1828. Assuntos tratados:
Anúncio e leitura de Ofício recebido da Câmara dos Deputados no qual encaminha resolução da Assembleia Geral Legislativa sobre os Alvarás de 17-06-1809 e de 02-10-1811, atinentes sobre o alcance do estabelecimento da taxa do selo das heranças e legados, e papéis a eles anexos. Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça. Comunicado de Ofício recebido do Ministro do Império remetendo Ofício do Presidente da {Parahiba} com estatística desta província organizada por Francisco Luiz Nogueira de Moraes.
Ata da reunião plenária do dia 31-05-1828. Assuntos tratados:
Leitura dos Ofícios do Ministro da Marinha, 1°: A Comissão Militar criada pelo Decreto de 20 de Maio de 1825 na Província Cisplatina, para julgar os indivíduos da Armada Nacional e a Imperial. 2º: Relatório, concernente a Repartição da Marinha. Indicação do Senhor Carneiro de Campos, de que a Comissão do Regimento Interno proponha uma providencia a respeito das certidões. Ultima discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia, sobre o Ofício do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Ultima discussão do Parecer da Comissão de Legislação, sobre o Requerimento da Câmara e Povos da Villa de Baependy, que pedem a criação de um Juiz de Fora. 2ª discussão do Projeto de Lei, sobre as prisões por crime sem culpa formada e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 28-05-1828. Assuntos tratados: -Leitura de um Oficio do Marques de Aracaty, Ministro dos Negócios Estrangeiros em que relata a ordem de Sua Majestade o Imperador para que se encarregue o Senador Márquez de Barbacena para uma Comissão fora do Império. -Discussão da Moção feita pelo 1º Secretário do Senado sobre dois Requerimentos de pedidos de certidões de resoluções tomadas pelo Senado. -Leitura de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia, na qual examina o Oficio do Visconde de Pedra Branca dirigindo-se ao Presidente do Senado sobre sua nomeação a Senador pela província da Bahia. -Leitura de Parecer da Comissão de Constituição sobre a impossibilidade de tomar posse na sessão deste ano o Senador Manuel Ignácio da Cunha Menezes por motivo de moléstia.
Leitura do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Senador José Carlos Mayrink, que por motivos de moléstia e excessivo trabalho na Província de Pernambuco, não comparecerá a corte.-Leitura do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Senador, Estevão José de Carneiro Cunha que por razão de moléstia, não comparecerá ao Senado.-2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei do Supremo Tribunal de Justiça.
Ata da reunião plenária do dia 05-07-1828. Assuntos tratados:
Leitura do Ofício vindo da Câmara dos Deputados, havendo procedido a Eleição da nova Mesa. 3ª discussão do Projeto de Lei, sobre o Supremo Tribunal de Justiça e emendas aprovadas em 2ª discussão. Entrou em discussão a redação das emendas do Projeto de Lei sobre as prisões por Crime sem Culpa. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal e com suas emendas aprovadas em 2ª discussão. Leitura do Ofício do Ministro da Fazenda, remetendo a Resolução relativa a emissão de notas do Banco.
Ata da reunião plenária do dia 09-05-1828. Assuntos tratados:
Leitura do Oficio do Senador Manoel Ignácio da Cunha e Menezes, informando que não poderia tomar assento por conta de grave enfermidade, foi remetido a Comissão de Constituição. O Visconde de Congonhas do Campo pediu a palavra para lembrar que deveria ser tratado o quanto antes o discurso em resposta à Fala do Trono e da Redação das emendas de duas leis. 3ª discussão da Indicação do Visconde de Congonhas do Campo, que propõe a nomeação de uma Comissão de Redação. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e suas respectivas emendas. Leitura de dois Oficios que estavam sobre a mesa, 1º do Marques de Aracaty, Ministro e Secretario de Estado dos Negócios Estrangeiros e 2º remetendo uma carta do Visconde da Pedra Branca, no qual se pede licença para cuidar de sua saúde. Foi remetido à Comissão de Constituição.
Ata da reunião plenária do dia 10-07-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados referente aos Oficiais da extinta Imperial Brigada de Artilharia da Marinha. Informe que comunica sobre a ausência do Senador Bento Barroso e seu motivo. 3ª discussão, com apresentação de emendas, de Resolução sobre as Eleições para a próxima Legislatura. 1ª discussão do Projeto de Lei relativo aos Ordenados dos Oficiais de Secretaria e demais empregados das duas Câmaras da Assembleia Legislativa. 1ª e 2ª discussão da Resolução sobre os Emolumentos Paroquiais. Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 04-06-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados referente: Adiamento da reunião das Comissões de Fazenda devido à tardia notificação da mesma; Encaminhamento de Resolução relativa ao Regimento dos Conselhos Gerais da Província; Encaminhamento de Resolução sobre o Projeto de Lei relativo ao Número de Secretarias de Estado; e Atribuição dos Respectivos Ministros e Secretários de Estado. Fala do Senador Visconde de Caethé sugerindo que se atualizasse com maior frequência as Listas de Empregados do Senado para que não fossem realizados Pagamentos de Ordenados erroneamente. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção dos Tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 28-06-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados remetendo Projetos de Lei a respeito da Extinção do cargo de Selador nas Alfândegas do Império e sobre as Atribuições do Conselho Geral de Província. Última Discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento do Padre Luiz de Souza Dias. Última Discussão do Parecer da Comissão de Estatística sobre a Correspondência dos Presidentes das Províncias relativa à Formação das Taboas Estatísticas. Última Discussão do Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre a busca de um Encarregado para a Taquigrafia do Senado. Continuação da 3ª Discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.
Ata da reunião plenária do dia 03-07-1828. Assuntos tratados:
Apresentação dos diplomas dos senadores Conde de Lages e Manoel Caetano de Almeida de Albuquerque, sendo remetido à Comissão de Poderes. 3ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça. Anúncio dos Ofícios que comunicam as ausências dos senadores Manuel Ferreira da Câmara e Pedro José da Costa Barros. Apresentação de Parecer da Comissão de Poderes em que declara a legalidade do diploma do Senador Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque o convocando para tomar assento na Câmara dos Senadores. Requerimento do Marquês de Caravelas para que se peça ao governo as atas das eleições que efetivaram a nomeação do Senhor Conde de Lages como senador, aguardando Parecer da Comissão de Poderes quanto à sua diplomação. Continuação da 3ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre a extinção dos tribunais de mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordem.
Ata da reunião plenária do dia 08-08-1828. Assuntos tratados:
Continuação da 2ª discussão da Resolução sobre as matrículas que pagam os alunos dos cursos jurídicos. 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei que dá destino aos Oficiais da extinta Imperial Brigada de Artilharia da Marinha. Aprovação e envio à sanção imperial após 3ª e última discussão do Projeto de Resolução que autoriza o governo a conceder prorrogação de mais tempo para magistrados apresentarem a Certidão de Decima. Aprovação e envio à sanção imperial após 3ª discussão da proposição do Poder Executivo convertida em Projeto de Resolução revalidando todos os atos judiciários praticados por Francisco Coelho de Aguiar na qualidade de juiz dos órfãos em Victória. Apresentação pelo Senador Carneiro de Campos de redação de emendas feitas e aprovadas pelo Senado aos Projetos de Lei sobre o foro pessoal e sobre abolição dos lugares de provedor mor da saúde, físico mor e cirurgião mor do Império. Apresentação de Projeto de Lei pelo Senador Carneiro de Campos detalhando os trabalhos da Casa de Suplicação do Brasil. 2ª discussão de Resolução que autoriza o governo para continuar título de aposentadoria a José Francisco da Silva o mesmo ordenado que vencia por este emprego, ficando aprovado o prosseguimento da matéria. 2ª discussão dos artigos da Resolução em declaração à lei em vigência que rege o Conselho dos Jurados.
Ata da reunião plenária do dia 23-08-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo os Decretos da Assembleia Legislativa sobre a ampliação de subsídios para a estrada de Paraty e o 2º Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias. Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho sobre a abolição da Intendência Geral da Polícia. Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho que designa destino aos oficiais da extinta Imperial Brigada do Corpo de Artilharia da Marinha Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas ao Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho sobre cidadão brasileiro estudante de universidades estrangeiras poderem entrar para os cursos jurídicos nacionais. Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho que regula o Conselho dos Jurados. 1ª discussão e emendas ao parecer das comissões reunidas de Constituição e Poderes relativo a eleição de Senador da província do Ceará. 3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Regulamentar das Câmaras Municipais. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre privilégios concedidos aos descobridores, inventores ou introdutores de indústria útil e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Ata da reunião plenária do dia 30-07-1828. Assuntos tratados:
O Marquês de Inhambupe não compareceu ao Senado por enfermidade. Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a Resolução sobre a Proposição do Poder Executivo. A Assembleia Geral Legislativa resolve: que fica autorizado a completar o empréstimo que lhe foi permitido contrair, pela maior vantagem, que importe à Fazenda Nacional, seja negociando Capital fixo com Juros Convencional ou vice-versa. Exame da redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça. Exame da redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a extinção dos Tribunais das Mesas de Desembargo Paço, Consciência e Ordem. 2ª discussão da Resolução que manda restituir a circulação de diferentes moedas de cobre arrecadadas na Junta da Fazenda da Província da Bahia e suas respectivas emendas. Continuação da discussão da redação do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal. Proposição do Poder Executivo convertido em Projeto de Resolução autorizando o governo a conceder prorrogação aos Magistrados. Proposição do Poder Executivo convertido em Projeto de Resolução, revalidando todos os atos judiciários. Discussão do Projeto de Lei sobre a abolição da Intendência Geral da Policia. Resolução sobre as matrículas que pagam os alunos dos cursos Jurídicos. Projeto de declaração à lei que rege o Conselhos dos Jurados.
Ata da reunião plenária do dia 01-09-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, onde a Assembleia Geral por resolução trata da organização da Junta de Justiça. Requerimento de Senhor Vergueiro, solicitando licença para cuidar da saúde. Última discussão e emendas ao Parecer das Comissões de Constituição e Poderes sobre a eleição de Senador da província do Ceará. Relato do 1º Secretário do Senado informando sobre as folhas de subsídios dos Senadores e despesas da casa. 2ª discussão dos artigos do Projeto de Lei que extingue a Casa de Suplicação do Brasil.
Ata da reunião plenária do dia 09-09-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando as Resoluções dos seguintes assuntos: Aprovação de Mercê de Quatrocentos mil Réis anuais à Joaquim José da Silva e Menezes como Escriturário Aposentado; e Esfera de Atuação dos Juízes de Paz. Informe do Senador Marquês de Caravelas sobre a ocasião do encontro da Deputação do Senado com Imperador e sua reação com o Discurso proferido. 2ª Discussão do Projeto de Lei sobre o Orçamento para o Ano de 1829 e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 13-09-1828. Assuntos tratados:
Recebimento de declaração de voto contrário dos senadores Luiz José de Oliveira, Francisco dos Santos Pinto, Sebastião Luis Tinoco da Silva e José Teixeira da Matta Bacellar em discussão da sessão do dia anterior quanto à trecho do Projeto de Lei sobre criação de novos juízes do cível. Leitura de Ofícios recebidos: do Ministro da Fazenda em que remete autógrafo da resolução da Assembleia Legislativa Geral sobre aposentadoria de escrivão da cidade da Bahia; e da Câmara dos Deputados, em que remete resolução que enfatiza que a resolução de 20-08-1828 limita apenas ao empréstimo da quantia necessária para cobertura de déficit no ano de 1828. Apresentação dos seguintes Pareceres: sobre decisão de pagamento de ordenados aos oficiais da Casa; e sobre deferimento da Mesa do Senado à requerimento de oficial maior da Casa quanto à pagamento de gratificação não cumprida. Ambos foram discutidos e aprovados para prosseguir a matéria. Decisão dos senadores em remeter Ofício ao Ministro do Império exigindo os papéis estatísticos relativos à Província do Mato Grosso. 3ª discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o orçamento para o ano de 1829.
Decreto de 04-06-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo que o Quinto dos Couros passaria a ser pago na praças das cidades de Porto Alegre e na Vila do rio Grande, pela razão de 20 por cento do seu valor corrente nas praças. Solicita a sanção imperial.
Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz. Solicita a sanção imperial.
Ata da reunião plenária do dia 08-05-1828. Assuntos tratados:
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre o pagamento do imposto do quinto sobre os couros na Província de São Pedro do Sul. 1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a criação do Supremo Tribunal de Justiça. Leitura de Ofício remetendo os documentos, pedidos pelo Senado, sobre os exames que procedeu o Físico Mór do Império sobre a chegada de gêneros nas lojas da Corte. Apresentação de Parecer do Senador Visconde de Congonhas do Campos, em nome da Comissão de Polícia, sobre a despesa realizada pelo porteiro do Senado.
Ata da reunião plenária do dia 17-05-1828. Assuntos tratados:
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Polícia sobre as relações de despesas feitas por porteiro do Senado durante intervalo de sessão. Anúncio pelo Presidente para partida de deputação com vistas a levar a Sua Majestade, o Imperador, a resposta à Falla do Throno. 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça. Chegada da deputação e comunicado pelo Senador Carneiro de Campos sobre recebimento cordial da resposta à Falla do Throno por Sua Majestade, o Imperador.
Ata da reunião plenária do dia 13-05-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Ofícios vindos da Câmara dos Deputados referente ao Encaminhamento do Projeto de Resolução e Proposição que autoriza o Governo a mandar vir da Europa Professores de Obras Hidráulicas e Engenheiros de Pontes e Calçadas. Continuação da Discussão sobre o Projeto de Lei sobre a Criação do Supremo Tribunal de Justiça e suas emendas.-Leitura de Ofício do Ministro do Império sobre Nomeação por Sua Majestade, o Imperador, dos Senadores Nicolau Pereira dos Santos Vergueiro e Manuel Ignácio da Cunha Menezes.
Ata da reunião plenária do dia 20-06-1828. Assuntos tratados: -Relato da ausência do Visconde de Caethé por razão de saúde. -Leitura de Representação do povo da Villa de Baependy, na qual solicitam a preservação da cadeira de gramática latina. -Leitura de um Oficio do Senhor José Bernardino Baptista Pereira de Almeida, no qual informa ter sido nomeado Ministro de Estado e Negócios da Fazenda por Decreto de Sua Majestade o Imperador. -Requerimento do Senador Marquês de Baependy, no qual solicita ao Senado que encarregue a Comissão de Legislação para elaboração de um Projeto de Lei criando um juiz de fora para a Villa de Baependy. -1ª discussão do Projeto de Lei abolindo o privilegio das fábricas de mineração dos engenhos de açúcar. -3ª discussão do Projeto de Lei das Prisões por Crimes sem Culpa Formada. -2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados a respeito das eleições para próxima Legislatura.
Ata da reunião plenária do dia 29-05-1828. Assuntos tratados:
Declaração de Voto do Senador Marquês de Caravelas referente à Votação da Sessão do dia anterior, que versava quanto à Disponibilização de Certidões das Resoluções tomadas pelo Senado sobre Requerimentos que lhes são dirigidos.-Leitura e Discussão de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia que examina indicação dada ao Senador Marquês de Barbacena em Comissão fora do Império a pedido do Imperador.-1ª Discussão do Parecer da Comissão de Legislação referente à Requerimento do Porteiro e Contínuos do Senado, que pedem Aumento de Ordenado.-Continuação da Discussão dos Artigos do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e suas respectivas emendas.-Leitura dos seguintes Ofícios: Um vindo da Câmara de São João d’El-Rei, felicitando o Senado pela Reunião da 3ª Assembleia Legislativa; e outro da Câmara e Homens Bons da Vila de Santa Maria de Baependy acerca da criação de Juiz de Fora na Região.
Ata da reunião plenária do dia 22-05-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação das emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei que extingue o exclusivo da navegação entre a Vila de Santos e os portos interiores da Província de São Paulo. 1ª discussão do Parecer da Comissão de Redação do Diário sobre o trabalho dos taquígrafos aspirantes. 1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de emprego feito por José Bernardino Ribeiro Diniz. Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 23-05-1828. Assuntos tratados:
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e suas emendas. Leitura do Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre o Requerimento feito pelos vendedores de molhados acerca de sua questão com o Físico Mor do Império. Leitura do Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre o Requerimento feito pelo Promotor do Juízo da Fisicatura Mor do Império acerca da suspensão das atribuições deste juizado e Avisos Régios até a sanção da Lei sobre o assunto.
Ata da reunião plenária do dia 08-07-1828. Assuntos tratados:
Apresentado ao Senado Projetos de Lei de autoria da Assembleia Legislativa referente as condições da educação universitária para cidadãos brasileiros e estrangeiros. Leitura dos artigos decretados pela Assembleia Legislativa sobre a formação acadêmica em direito nos cursos jurídicos de São Paulo, Olinda e fora do país em Coimbra, as qualificações para o magistério. E sobre o livre exercício da profissão de medicina por estrangeiros que comprovarem carta de autenticidade. 3ª discussão do Projeto de Lei do Supremo Tribunal de Justiça e emendas aprovadas em na 2ª discussão. Requerimento de Senador sobre a matéria a ser votada. Leitura de Ofício do Ministro do Império sobre a eleição de Senador pela província do Ceará, concedida ao Padre Domingos da Mota Teixeira, contudo, foi nomeado o Conde de Lages. Matéria remetida as Comissões de Constituição e de Poderes. 3ª discussão da Resolução sobre as eleições para próxima Legislatura e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Ata da reunião plenária do dia 11-07-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício sobre a ausência do Visconde de Congonhas por enfermidade. Leitura de Ofício sobre não se admitir, à revelia do Império, frades congregados estrangeiros - em corporação ou isoladamente - exercendo funções religiosas. O Conde de Valença anunciou que o Marques de Inhambupe estava enfermo. 3ª discussão do Projeto de Lei do Supremo Tribunal de Justiça e emendas aprovadas na 2ª discussão. 1ª e 2ª discussão do Requerimento dos Conselhos Gerais de Províncias.
Ata da reunião plenária do dia 01-07-1828. Assuntos tratados:
Continuação da discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção dos tribunais de mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordem.
Ata da reunião plenária do dia 14-07-1828. Assuntos tratados:
1ª e 2ª discussão da Resolução autorizando o Governo a continuar a pagar as pensões, tenças e mercês pecuniárias, a Resolução foi provada a passar em 3ª discussão. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça, com emendas aprovadas em 2ª discussão.
Ata da reunião plenária do dia 29-07-1828. Assuntos tratados:
Ofício da Câmara dos Deputados em que responde à Requisito de Documentos que deram Motivo ao Projeto de Resolução acerca de Restituição de Circulação das Moedas de Cobre na Província da Bahia. Informe do envio de Tratados recém chegados ao Senado para Comissão de Constituição e Diplomacia. Leitura de Ofício do Ministro Encarregado dos Negócios de Justiça informando ter o Imperador sancionado a Resolução da Assembleia Geral que declarava não estarem privados os Párocos de Emolumentos das Denunciações e Certidões. Apresentação da Redação de emendas aprovadas pelo Senado nos seguintes Projetos: Criação do Supremo Tribunal de Justiça; Navegação dos rios, Abertura de Canais ou Construção de Estradas, Pontes, Calçadas ou Aquedutos; Extinção da Mesa do Desembargo do Paço e da Mesa da Consciência e Ordens. Apresentação de Parecer do Senador Marquês de Santo Amaro sobre Moedas e Papéis remetidos pela Câmara dos Deputados em decorrência de Resolução que prevê a Restituição da Circulação de Moedas de diferentes valores na Província da Bahia. Apresentação de Requerimento da Comissão de Constituição e Diplomacia para que sejam tomadas providências quanto à Deliberações da Câmara dos Deputados, que são dirigidas ao Governo sem passarem pelo Senado, subindo à Sanção Imperial. Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre Ofício do Senador Affonso de Albuquerque Maranhão apresentado em 4 de Julho de 1828. Última discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Ofício a respeito do Estabelecimento das Escolas de Primeiras Letras. Última discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Representação da Câmara e Povos da Villa de Baependy acerca da conservação da Cadeira de Gramática Latina. Continuação de discussão da redação de artigo do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal e sua respectiva emenda.
Ata da reunião plenária do dia 25-08-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que informa terem adaptado as emendas do Senado sobre o Projeto de Lei da Extinção de Foro Pessoal, e o Projeto de Lei da Criação do Supremo Tribunal de Justiça. Ambos seguem para sanção imperial. 3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre privilégios concedidos aos descobridores, inventores ou introdutores de indústria útil. Leitura de Ofício do Ministro do Império e Encarregado dos Negócios da Justiça, em que informa sanção de Sua Majestade o Imperador sobre duas Resoluções da Assembleia Geral. A primeira que valida todos os atos judiciários praticados por Francisco Coelho de Aguiar na qualidade de Juiz dos órfãos da cidade de Vitoria. A segunda autorizando o governo a conceder mais prazo aos magistrados para entregar suas contas nas Repartições de Fazenda. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Julgamento dos Réus Ausentes.
Ata da reunião plenária do dia 11-09-1828. Assuntos tratados:
O Marquês de Maricá não compareceu ao Senado por enfermidade. 2ª discussão da Resolução aprovando a mercê de quatro centos mil reis concedidos pelo Governo a Joaquim José da Silva e Menezes, como segundo escriturário aposentado da primeira repartição do Tesouro Público e, sendo aprovado, passou para a 3ª discussão. 1ª discussão do Projeto de Lei, criando mais Juízes do Civil e seus escrivães e sendo aprovado, passou para a 2ª discussão com urgência. Apresentação da redação realizada pela Comissão de Legislação de Projeto de Lei sobre a criação dos cargos de Juízes Civis e Escrivães. Apresentação da redação realizada pela Comissão de Legislação ao Projeto de Lei que extingue a Casa de Suplicação.
Ata da reunião plenária do dia 12-05-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados em que esta Casa convida o Senado para Nomeação de Comissão para que juntos discutam os Projetos de Código Criminal. Votação e Eleição a fim de nomear Comissão Ad hoc para tratar da matéria acima citada. Apresentação de Ofício do Senador Estêvão José Carneiro da Cunha informando ausência em Sessão por conta de enfermidade. Informe pelo Senador Oliveira quanto à ausência do Senador Matta Bacellar por conta de enfermidade. Discussão e Aprovação da Redação do Discurso em Resposta à Fala do Trono.-2ª Discussão do Projeto sobre o Supremo Tribunal de Justiça e respectiva emendas.
Ata da reunião plenária do dia 16-05-1828. Assuntos tratados:
Aprovação do Requerimento do Marquês de Santo Amaro para a matéria acerca da Nomeação dos novos Senadores ser encaminhada à Comissão de Constituição.-Leitura de Ofício em que registra o Horário e Local para encontro do Imperador com a Deputação a fim de se levar a Resposta à Fala do Trono. Leitura de Parecer que examina Requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz, Oficial da Secretaria da Mesa do Desembargo do Paço, para trabalhar na Secretaria do Senado sob o mesmo vencimento. Eleição e Nomeação dos Membros da Deputação a ser recebida por Sua Majestade, o Imperador. Continuação da Discussão do Projeto de Lei sobre a Criação do Supremo Tribunal de Justiça e suas respectivas emendas. Leitura da Redação do Discurso em Resposta à Fala do Trono. Leitura de Ofício do Senador José Carlos Mayrink da Silva Ferrão em que comunica sua ausência e o motivo.
Ata da reunião plenária do dia 30-05-1828. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados a respeito dos Deputados Cândido José de Araújo Vianna, José da Costa Carvalho e João Candido de Deus e Silva terem sido presentemente impedidos e, não podendo tomar parte nos trabalhos da Comissão Especial criada para exame dos Projetos de Código Criminal, foram substituídos. Apresentou-se o Parecer do Marquês de Maricá a respeito dos trabalhos sobre pesos e medidas, remetidos às Comissões reunidas de Fazenda e Comercio. Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, examinando o Requerimento da Câmara de Baependy sobre a criação do lugar de Juiz de Vara Branca. 1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Porteiro e Contínuos, foi aprovado e passou para 2ª e última discussão. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação do Supremo Tribunal de Justiça e respectivas emendas. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre as prisões por crime, sem culpa formada e seus respectivos artigos.
Ata da reunião plenária do dia 27-06-1828. Assuntos tratados:
Relato da ausência do Senador Visconde de Congonhas por falecimento de familiar. Relato sobre a folha de subsídios dos senadores, na qual solicita incluir o Marquês de Barbacena, e após algumas reflexões, decidiu-se que não fosse incluso, pois o Marquês já estava encarregado de uma Comissão. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e emendas aprovadas na 2ª discussão. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção dos Tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Ata da reunião plenária do dia 21-07-1828. Assuntos tratados:
Felicitações da Câmara de Ouro Preto à Câmara do Senadores. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando as seguintes Resoluções: revalidação dos atos judiciários do juiz Francisco Coelho de Aguiar; autorização ao Governo para concessão de tempo para magistrados apresentarem a certidão de décima; restituição da circulação de moedas tidas como verdadeiras em razão do cobre arrecadado na Província da Bahia. Apresentação de Projeto de Lei do Senador Manoel Ferreira da Câmara acerca da propriedade sobre descoberta, invenção ou introdução. Aprovação após exame da redação das emendas à resolução sobre as eleições, sendo enviada à Câmara dos Deputados. Discussão do Parecer da Comissão de Legislação por conta de emendas ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça. Comunicado de Ofício do Senador Patrício José de Almeida e Silva em que certifica o Senado sobre sua ausência devido enfermidade. Comunicado de Ofício sobre sanção imperial da Resolução que autoriza o Governo a continuar o pagamento de pensões, tenças e mercês pecuniárias por um ano. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre navegação de rios, abertura de canais ou construção de estradas, pontes, calçadas ou aquedutos.
Ata da reunião plenária do dia 12-07-1828. Assuntos tratados:
Continuação da 3ª Discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e suas emendas. Leitura de Ofícios vindos da Câmara dos Deputados encaminhando Projetos e Resoluções com as seguintes matérias: Autorização da continuação do Pagamento de Pensões, Tenças e Mercês Pecuniárias; Proibição do Estabelecimento de Morgados, Capellas e outros vínculos; Autorização dada ao Hospital da Caridade na Villa do Rio Grande da Província de São Pedro do Sul para adquirir Título Legal e Bens de Raiz; e Possibilidade das Duas Câmaras admitirem e demitirem seus respectivos empregados. Continuação da 1ª e 2ª Discussão do Regimento dos Conselhos Gerais de Província.
Ata da reunião plenária do dia 01-08-1828. Assuntos tratados:
Apresentação de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter o Imperador sancionado a Resolução da Assembleia Geral sobre as eleições de seus membros. Continuação da 2ª Discussão da Resolução a respeito da Restituição da Circulação de Moedas de Cobre na Província da Bahia, com apresentação de emendas. Continuação da Discussão de artigo do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal e suas respectivas emendas. 1ª e 2ª Discussão da Proposição do Poder Executivo, convertida em Projeto de Resolução, que autoriza o Governo a prorrogar o Prazo de Entrega da Certidão de Décima de Magistrados. 1ª e 2ª Discussão da Proposição do Poder Executivo, convertida em Projeto de Resolução, que revalida todos os Atos Judiciários praticados por Francisco Coelho de Aguiar na qualidade de Juiz dos Órfãos da Cidade de Victoria. 1ª e 2ª Discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção da Intendência Geral da Polícia, com apresentação de Requerimento do Senador Almeida e Albuquerque.
Ata da reunião plenária do dia 06-08-1828. Assuntos tratados:
Declaração de voto do Marquês de Queluz a respeito da discussão em sessão anterior sobre o projeto de magistratura e ensino de direito. Discussão e emendas do Senhor Gomide sobre o Projeto de Lei a respeito do cidadão brasileiro estudante de universidades estrangeiras poderem entrar para os cursos jurídicos nacionais. Continuação da 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre privilégios concedidos aos descobridores, inventores ou introdutores de indústria útil.
Ata da reunião plenária do dia 07-07-1828. Assuntos tratados:
3ª discussão do Projeto de Lei do Supremo Tribunal de Justiça e emendas aprovadas na 2ª discussão. 3ª discussão do Projeto de Lei do Foro Pessoal e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Ata da reunião plenária do dia 17-09-1828. Assuntos tratados:
Comunicado ao Senado de moléstia do Sr. Marquês de Caravelas. Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a transcrição do Projeto de Lei sobre a proibição de Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra de serem considerados suspeitos nas causas Cíveis ou Crimes. Apresentação e leitura do Projeto de Lei revogando o Alvará de 05-01-1757, na parte que proíbe que Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda ou Guerra sejam considerados suspeitos nas causas Cíveis ou Crimes. Solicitação de Carta de Naturalização, via Requerimento, feita pelo Sr. Miguel José Ferreira Chaves. Concessão de Carta de Naturalização a José Angeline de Roselli, a Antônio de Freitas e a Antônio da Costa. Continuação da 2ª discussão da Resolução sobre as Cartas de Naturalização. Apresentação e aprovação, para que seja remetido à sanção imperial, do Projeto de Resolução sobre os ordenados dos cargos de Oficial Maior Interino, Oficiais da Secretaria e demais empregados do Senado. 2ª e 3ª discussão e aprovação do Projeto de Lei sobre crédito suplementar. Início da 2ª discussão da Resolução derrogando o Alvará de 1 de Julho de 1774 para efeito somente de se arrematar por anos irregulares o contrato da metade dos Direitos das Alfândegas. Início da 2ª discussão do Projeto de Lei reduzindo os Direitos de Baldeação e Reexportação de todas as mercadorias importadas em navios nacionais ou estrangeiros. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a eleição dos Juízes e demais membros das Câmaras, bem como dos Juízes de Paz e seus suplentes. 2ª discussão da Resolução sobre quem deve presidir as Assembleias Paroquiais em todos os seus trabalhos. 2ª discussão da Resolução mandando proceder as eleições das Câmaras Municipais. Início da 2ª discussão da Resolução sobre os Juízes Ordinários, sendo esta, rejeitada.
Ata da reunião plenária do dia 18-08-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que informa ter adotado as emendas do Senado sobre dois projetos, um abolindo a provedoria mór da saúde, outro estabelecendo o modo de construção de estradas, pontes e etc. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da Eleição dos Juízes de Paz. Leitura de Parecer do Marques de Inhambupe da Comissão de Poderes sobre a legalidade da carta imperial que se expedirá ao Conde de Lages na qualidade de Senador pela província do Ceará, após recusa do Padre Domingos da Mota Teixeira. Relato da ausência do Senador Saturnino que estava fora da sessão, se apresentando para ser recebido e fazer o juramento. Continuação da 2ª discussão dos artigos do Projeto de Lei sobre os privilégios concedidos às fábricas de mineração, engenhos de açúcar e fazendas de cana. 2ª discussão e emendas a Resolução sobre a taxa de selo das heranças e legados. 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Regulamentar das Câmaras Municipais.
Ata da reunião plenária do dia 24-07-1828. Assuntos tratados:
Declaração de Voto dos Senadores sobre a realização de obras públicas. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual faz referência ao Projeto de Lei sobre processo criminal e a aplicação das sentenças. Relato do Senador Marquês de Paranaguá sobre a votação de matéria ocorrida em sessão anterior, no qual estava ausente. 1ª discussão do Projeto de Lei da Habilitação dos Magistrados para os Cursos Jurídicos. 1ª discussão do Projeto de Lei sobre cidadão brasileiro estudante de universidades estrangeiras poderem entrar para os cursos jurídicos nacionais. 3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre os Ordenados dos Oficiais de Secretaria e empregados das duas Câmaras da Assembleia Geral. 1ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação do lugar de Juiz de Fora na Villa de Baependy. Continuação da 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a abolição dos lugares de Provedor Mór da Saúde, Físico Mor e Cirurgião Mor do Império.
Ata da reunião plenária do dia 15-09-1828. Assuntos tratados:
Declaração de voto contrário dos senadores José Joaquim Nabuco, João Evangelista de Faria Lobato e Visconde de Cayru em votação para artigos referentes ao Projeto de Lei de orçamento para o ano de 1829. Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados no qual traz as seguintes Resoluções: acerca de concessão de crédito ao Governo por conta de gastos públicos; sobre eleições após publicação do Regimento da nova organização das câmaras municipais nas cidades e vilas do Império; e sobre condições de substituição e eleição de juízes ordinários. Comunicado de ausência do Senador Francisco dos Santos Pinto pelo Senador Luiz José de Oliveira Mendes. Requisição de adiamento para prosseguir a discussão de Resolução que põe em seu inteiro vigor o título 4º da Ordenança de 09-04-1805, e as Leis que a declaram. Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Legislação sobre Requerimento de Antônio José de Oliveira Rollim. 3ª discussão de artigos e emendas à Resolução sobre a Junta de Justiça da Província de Goyaz. 3ª discussão da Resolução que aplica à Caixa de Amortização os impostos estabelecidos pelo alvará de 22-01-1810, tendo sido aprovado e enviado à sanção imperial. 3ª discussão da Resolução sobre a responsabilidade de inscrições da dívida pública, tendo sido aprovado e enviado à sanção imperial. Envio de emenda pelo Marquês de Inhambupe para que seja aplicada à Lei de orçamento para o ano de 1829. 3ª discussão de Resolução que aprova aposentadoria de escrivão da Junta da Fazenda da Província de Goyaz, tendo sido aprovado e enviado à sanção imperial. 3ª discussão de Resolução que aprova valor de mercê concedida pelo governo ao oficial aposentado Joaquim José da Silva e Menezes da 1ª Repartição do Tesouro Público, tendo sido aprovado e enviado à sanção imperial. 3ª discussão de resolução sobre franqueza de porte nos Correios do Império para todas as folhas periódicas e jornais públicos.
Ata da reunião plenária do dia 07-08-1828. Assuntos tratados:
Continuação da 2ª discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre privilégios concedidos aos descobridores, inventores ou introdutores de qualquer indústria útil ou necessária. 1ª discussão e aprovação para prosseguir o debate do Projeto de Lei sobre julgamento dos réus ausentes, de autoria de Visconde de Caethé. 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre criação de juiz de fora na Villa de Baependy, ficando aprovado o prosseguimento para a 3ª discussão. 2ª discussão da Resolução sobre as matrículas que pagam os alunos dos cursos jurídicos.
Ata da reunião plenária do dia 10-05-1828. Assuntos tratados:
Exame da redação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que extingue o exclusivo da navegação entre a Villa de Santos e os Portos internos e a taxa que em razão deste exclusivo pagavam os passageiros e os gêneros transportados a titulo de passagem. Exame da redação de uma emenda aprovada pelo Senado, a cerca do pagamento do Imposto do quinto do Couro. 2ª discussão do Projeto sobre a criação do Supremo Tribunal de Justiça e respectivos artigos. O Marques de Caravellas pediu a palavra e foi informado que o discurso em resposta a Fala do Trono estava pronto e foi feito então a leitura e mandado a mesa. Leitura do Oficio do Ministro do Império, um Requerimento documentado de José Bernardino Ribeiro Diniz, que pretende ser admitido na Secretaria do Senado.
Ata da reunião plenária do dia 07-06-1828. Assuntos tratados:
Solicitação de que fosse registrada na Ata anterior a impossibilidade de continuação da Sessão devido ao número de Senadores que precisou se retirar para o Conselho de Estado. Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados relativa ao encaminhamento de duas Resoluções: A primeira sobre a Declaração do Gozo de Cidadão Brasileiro à Joaquim José de Araújo; e a outra relativa às Buscas por Contrabando. Discussão da Indicação do Senador Rodrigues de Carvalho acerca da Reforma no Regimento do Senado quanto à Limitação de Fala dos Senadores em 2ª Discussão.-Moção enviada pelo Senador Borges requerendo Relatório do Ministério de Estado dos Negócios da Guerra de seu respectivo representante. Discussão da Indicação do Senador Carneiro de Campos acerca das Certidões pedidas ao Senado pelas Partes. Discussão de artigo do Projeto de Lei sobre a Extinção dos Tribunais da Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens e suas respectivas emendas. 1ª Discussão de artigo do Projeto de Lei sobre Extinção do Foro Pessoal. Leitura de Oficio do Ministro e Secretário de Estados dos Negócios Estrangeiros que informava estar o Imperador ciente do Decreto da Assembleia Geral acerca da Navegação dos Navios de Propriedade Brasileira sem a obrigação da presença de Capelão ou Cirurgião.
