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Mesa Diretora da Assembleia Geral da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura Brazil (Império) Julgamento de oficial militar Texto Inglês
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AUTOGRAFO_DEC_AGL_18260816_003.pdf

Autógrafo de 16-08-1826 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nos Conselhos de Guerra ,em que houverem de ser julgados os Oficiais Gerais, serão compostos por um presidente, por um auditor e por cinco oficiais gerais.