Autógrafo da Resolução de 18-09-1828 sobre o Pagamento de gratificações aos empregados necessários dos Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda
Autógrafo da Lei de 16-05-1829 sobre as Isenções de propinas em despesas de arrematação
Autógrafo de 17-06-1829 do Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção dos Arrematantes de Renda Pública de Propina e qualquer outra Despesa da Arrematação
Ata da 132ª Sessão do dia 30-10-1831
Autógrafo da Resolução de 04-09-1826 sobre a Autorização para conceder gratificações de despesas necessárias à popularização de vacinas em todo o Império
Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção dos Arrematantes de Renda Pública de Propina e qualquer outra Despesa da Arrematação
Ata da 9ª Sessão do dia 18-05-1826
Ata da 35ª Sessão do dia 22-06-1826
Autógrafo da Lei de 28-07-1827 sobre a Extinção da Junta da Administração dos Diamantes na cidade de Cuiabá