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Auto de Juramento Princesa Imperial Dona Isabel de 29 de julho de 1860, realizado no Rio de Janeiro em nome de D. Isabel, no Paço do Senado onde reuniram as duas Câmaras Legislativas, estando presente trinta e nove senadores e noventa e seis deputados.

Termo de Juramento da Regência Temporária e Eletiva do senador Diogo Antônio Feijó da data de 12 de outubro de 1835.

Termo de Juramento da Regência Temporária e Eletiva de Pedro de Araújo Lima da data de 07 de outubro de 1838.

Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Atribuições da Regência, pois durante a Menoridade do Senhor D. Pedro 2º, o Império será governado por uma Regência permanente, nomeada pela Assembleia Geral composta de três Membros, dos quais o mais velho em idade será o Presidente, como determina o Título 5º do Capítulo 5º do Artigo 123 da Constituição do Império do Brasil.

Projeto de Lei de 30-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores, sobre a Dotação da Família Imperial ficando compreendidas todas as despesas com o palácio e serviços, com exceção somente, das aquisições e construções de palácios que julgar convenientes para as acomodações da Família, conforme artigo 115 da Constituição.

Projeto de Lei sem data apresentado pelas Comissões das Câmaras dos Senadores e Deputados , sobre a solenidade do reconhecimento dos príncipes imperiais e sucessores do trono , realizada pela Assembleia Geral reunida no Paço do Senado, no dia e hora que se designar por acordo de ambas as Câmaras.

Projeto de Lei de 08-07-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Tutor Nomeado pela Assembléia Geral ao Imperador menor o Senhor D. Pedro 2º, também fará tutela das Augustas Irmãs.

Projeto de Lei de 17-05-1826 pelo Visconde de Nazareth estabelecendo que em todo o Império que os dias de 09 de janeiro, 25 de março , 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional.

Projeto de Lei de 03-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Conselhos de Guerra em que houveram serem julgados Oficiais Generais serão compostos de um Presidente, que terá graduação ou antiguidade maior que a do réu, do Auditor com voto e cinco Vogais Oficiais Generais de graduação superior, inferior ou igual a do réu.

Decreto de 10-07-1827, Assembleia Geral Legislativa, sobre a Criação de dois cursos de ciências jurídicas e sociais, uma na cidade de São Paulo, e o outro na de Olinda, e neles no espaço de cinco anos, e em nove cadeiras, se ensinaram as matérias relacionadas no projeto. Solicita a sanção imperial

Autógrafo de 10-07-1827 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre a Criação de Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais em São Paulo e Olinda.

Autógrafo de 25-09-1827 do Decreto de 25-09-1827 da Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a abolição do oficio de corretor da Fazenda Pública.

Autógrafo de 05-09-1827 do Decreto de 05-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do ouro e os Oficiais de Escrivão e Meirinho da Corte e da cidade da Bahia.

Projeto de Lei de 28-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia até então arrecadas pelo cofre particular da Intendência Geral de Polícia, entrarão no Tesouro Público e o Presidente do mesmo Tesouro providenciará sobre os meios de arrecadação

Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre as contribuições arrecadadas estabelecendo que todas as contribuições , que até então eram arrecadadas pelo Cofre particular da Intendência Geral da Polícia, entrariam no Tesouro Público e o presidente deste Tesouro decidiria sobre as formas de sua arrecadação.

Decreto de 28-09-1827 pela Assembléia Geral Legislativa derrogando o alvará de 05-09-1786, que aplicava ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa as duas terças partes dos Legados Pios não cumpridos no território do Império, com reserva apenas da terça parte para os hospitais do País. Solicita a sanção imperial.

Autógrafo de 01-10-1827 do Projeto de Lei de 28-07-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Extinção da Junta de Administração dos Diamantes Criada na Cidade de Cuiabá Província de Matto-Grosso em virtude da Carta Régia de 13-11-1809.

Autógrafo de 08-11-1827 do Decreto de 08-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que é livre à qualquer pessoa construir engenho de açúcar em suas terras independente da distância de outro engenho, sem necessitar de licença. Solicita a sanção imperial.

Autógrafo de 05-11-1827 do Decreto de 05-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a extinção das Mesas da Inspeção do açúcar, tabaco e algodão.

Autógrafo de 28-07-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Eleitores, nomeados para a primeira eleição de qualquer Legislatura, ficam responsáveis pela duração das eleições ordenadas pelos Artigos 29 e 44 da Constituição do Império para eleições de Senadores e Deputados para substituir os que forem nomeados Ministros de Estado.

Autógrafo do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde no Hospital, estendendo-se aos Oficiais de Patente e Reformados de 1ª e 2ª Linha do Exército do Brasil.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Revistas de Graça Especialíssima de Sentenças de Prezas, proferidas no Supremo Conselho do Alto Comando da Marinha continuarão a serem concedidas e decididas pelo Governo.

Autógrafo do Projeto de Resolução de 14-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo que quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem consumidos, os réus serão julgados na forma da Ordenação do Código Philipino no Título 65 Parágrafo 33, declarada pela Assento de 26-02-1735.

Projeto de Resolução de 12-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Votos Singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império não suspendem as decisões coletivas, e cabe ao Vogal ser o voto decisório quando necessário.

Projeto de Lei de 20-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre serem os Gêneros e Mercadorias da Ásia importados por Estrangeiros ou em Navios, admitidos a Despacho nas Alfândegas do Império e pagarão 15% de Direitos de Entrada.

Decreto de 04-06-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo que o Quinto dos Couros passaria a ser pago na praças das cidades de Porto Alegre e na Vila do rio Grande, pela razão de 20 por cento do seu valor corrente nas praças. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz. Solicita a sanção imperial.

Autógrafo de 26-08-1828 do Decreto de 26-08-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz.

Emendas, de 10-05-2022, feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que declara extinta a escravidão no Brasil.

Requerimento de autoria do Senador Dantas para formação de uma Comissão Especial de 5 membros para dar parecer sobre a proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei pela Câmara dos Deputados sobre a extinção de escravidão no Brasil.

Parecer de 11-05-1888 de autoria da Comissão Especial para análise da Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei pela Câmara dos Deputados sobre a extinção da escravidão no Brasil.

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do projeto de lei que declara extinta a escravidão no Brasil a partir de 13 de maio de 1888.

Projeto de Lei de 04-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a disposição da Força de Mar para o ano de 1828 e constará da Brigada da Marinha, segundo sua organização, e de tantos marinheiros sejam necessários para compor as embarcações, autorizando o Governo desse modo, a fazer a venda das existentes para novas aquisições, desde que não exceda as despesas orçadas para a Força.

Autógrafo de 12-11-1827 do Projeto de Lei de 08-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a substituição de todas a moedas de cobre que circula em cidades, vilas e povoações da Bahia (de peso, valor e tipo das já cunhadas no Império) por cédulas emitidas pelo Tesouro.

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 111 de 1877 aprovando a pensão de Maria da Glória Mariani, irmã do Primeiro Cirurgião do Corpo de Saúde do Exército Doutor Joaquim Nicolás Mariani, falecido na cidade de Assunção em consequência de moléstia adquirida na Guerra do Paraguai

Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a redução de dois porcento dos direitos de baldeação e representação de todas as mercadorias importadas em qualquer navio, nacional ou estrangeiro, independentemente da origem da mercadoria. Revoga o Alvará com força de lei de 26-05-1812. Solicita a sanção imperial.

O “Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império 1841-1845” contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Emendas a Propostas do Poder Executivo, aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro de Pareceres de Comissões e Discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
Esses Projetos estão registrados nas páginas numeradas. Os Pareceres e Discussões estão registrados nas páginas ao lado, não numeradas. Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, envio para Comissão, data em que foram solicitadas informações complementares, data do parecer da Comissão, discussões no Senado, data do encaminhamento à sanção Imperial etc. Os Pareceres, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Aprovado", "Passou", "Não passou".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução ou Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta de Governo), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições, nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice

Projeto de Resolução sobre Concessão de aposentadoria a João Coelho de Carvalho, no lugar de 1° Escriturário da Contadoria do Tesouro de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1841. Folha 1 (PDF 08).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo para pagar a Manoel Francisco de Souza, ex-Guarda Abridor da Alfândega da Corte, a diária de 320 réis concedida por Portaria de 16 de setembro de 1824, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1841. Folha 2 (PDF 12).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a organizar, no prazo de um ano, o quadro dos oficiais do Exército e Armada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-08-1841. Folhas 4 a 6 (PDF 14 a 20).
Projeto de Resolução sobre Concessão à Casa de Misericórdia de Vila de Valença a faculdade de possuir bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1841. Folha 7 (PDF 22).
Projeto de Resolução sobre Concessão ao Convento das Religiosas da Senhora da Lapa a faculdade de possuir bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1841. Folha 8 (PDF 24).
Projeto de Resolução sobre Concessão a Ordem Terceira de S. Domingos a faculdade de possuir bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1841. Folha 9 (PDF 26).
Projeto de Resolução sobre o Vigor da Lei de 20 de outubro de 1837, regulando o subsídio dos membros dos Deputados da Assembleia Geral Legislativa, na seguinte legislatura, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1841. Folha 10 (PDF 28).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 2 de julho de 1840, a D. Florinda Clara da Fontoura, viúva do Tenente João Carneiro da Fontoura, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1841. Folha 11 (PDF 30).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 18 de novembro de 1834 às três filhas órfãs do Tenente Venceslau José de Oliveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1841. Folha 12 (PDF 32).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 18 de fevereiro de 1837 a Gabriel José de Oliveira, em remuneração aos serviços prestados na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-08-1841. Folha 13 (PDF 34).
Projeto de Resolução Determinando sem efeito a disposição do § 4° Título 6° Seção 1ª das Posturas da Câmara Municipal da Corte, publicada em 11 de Setembro de 1838, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1841. Folha 14 (PDF 36).
Projeto de Resolução sobre Concessão de três loterias para o conserto do Convento de S. Antonio da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1841. Folha 15 (PDF 38).
Projeto de Resolução sobre Concessão de quatro loterias para as obras da igreja de S. José, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1841. Folha 16 (PDF 40).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loteria a José Francisco Bernardes, João Faro, e outros sócios, para o auxílio da Fábrica de Vidros estabelecida na Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1841. Folha 17 (PDF 42).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedia pelo Decreto de 22 de junho de 1841 a Joaquim Dias Bicalho, no lugar de Inspetor da Tesouraria da Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1841. Folha 18 (PDF 44).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que estabelece o Juízo Privativo dos Feitos da Fazenda, remetidas à Câmara dos Senadores em 17-08-1841. Folhas 19 a 23 (PDF 46 a 54).
Projeto de Lei sobre Criação Relações nas capitais das Províncias de Minas Gerais e de S. Paulo, para julgamento dos casos em segunda e última instâncias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1841. Folhas 24, 227, 230, 231, 232, 233 e 236 (PDF 56, 462, 468, 470, 472, 474 e 480).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedia pelo Decreto de 15 de dezembro de 1840 a Luiz Venâncio Ottoni, no lugar de Oficial Maior da Tesouraria da Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1841. Folha 25 (PDF 58).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 19 de abril de 1839 a João José Pereira Souto, no lugar de primeiro Escriturário da Tesouraria da Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1841. Folha 26 (PDF 60).
Projeto de Resolução sobre Revogação da Lei N° 1 de 14 de outubro, do §9 até 14, que cria um Juízo Privativo dos Feitos da Fazenda Provincial, e demais leis da assembleia da Província da Paraíba promulgadas em 1840, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-08-1841. Folha 27 (PDF 62).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de janeiro de 1841 a D. Emília Jacinta Correia da Silva, filha do Capitão da Artilharia a Cavalo, José Correia da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-09-1841. Folha 28 (PDF 64).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de setembro de 1838 a Serafim Caetano Alves Vieira, Capitão de Cavalaria da Guarda Nacional da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1841. Folha 29 (PDF 66).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de setembro de 1838 a Benedito José Francisco, soldado do 4° Batalhão da 1ª Linha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1841. Folha 30 (PDF 68).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 24 de setembro de 1838 a Francisco Martins de Carvalho, Guarda Nacional da 1ª Brigada de Caravana da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1841. Folha 31 (PDF 70).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo para destacarem até 5 mil homens das Guardas Nacionais, enquanto se não concluir a pacificação na Província do Rio Grande do Sul, remetidas à Câmara dos Senadores em 11-09-1841. Folhas 32 a 33 (PDF 72 a 74).
Projeto de Resolução, sobre Proposta do Governo, Autorizando o Governo a estabelecer um asilo de inválidos nas vizinhanças da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-09-1841. Folhas 34 e 35 (PDF 76 e 78).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que fixa a despesa e receita geral do Império para o ano financeiro de 1842 a 1843, remetidas à Câmara dos Senadores em 22-09-1841. Folhas 36 a 47 (PDF 80 a 102).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de janeiro de 1838 a D. Isabel da Trindade dos Anjos Ferreira, em atenção aos serviços de seu marido, Tenente Coronel Reformado, Serafim dos Anjos Ferreira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1841. Folha 48 (PDF 104).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 29 de novembro de 1837 a D. Maria Rita da Silva Rodarte, em remuneração pelos serviços prestados por seu filho, Tenente de Cavalaria, José Egídio Rodarte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1841. Folha 48 (PDF 106).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de marco de 1838 a D. Maria do Carmo de Pina, em remuneração aos serviços prestados de seu marido, João Montem de Pina, morto no ataque de Igarapé Mirim na Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1841. Folha 50 (PDF 108).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 8 de março de 1838 a Anna Joaquina, em remuneração aos serviços de seu marido, Bernardo Aleixo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1841. Folha 51 (PDF 110).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de março de 1938 a Thereza de Jesus Marinho, viúva do Tenente da Guarda Nacional, Felipe Ferreira Ribeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1841. Folha 52 (PDF 112).
dos servidores do Estado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1841. Folha 53 (PDF 114).
Projeto de Resolução sobre pelo Decreto de 20 de setembro de 1841, ao Conselheiro Theodoro Jose Biancardi, para se verificar depois de seu falecimento na pessoa de sua mulher, D. Maria da Graça Barbosa Biancardi, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1841. Folha 54 (PDF 116).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que se pede crédito suplementar extraordinário, remetidas à Câmara dos Senadores em 2-10-1841. Folhas 55 a 59 (PDF 118 a 126).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 24 de setembro de 1841 ao Alferes reformado, de 1ª Linha, José Justiniano de Castro Rebello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1841. Folha 54 (PDF 128).
Projeto de Resolução Aprovando a reforma concedida pelo Decreto de 20 de setembro de 1841 aos soldados Albino Antonio de Lima, Benedito dos Santos e Clementino José de Carvalho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1841. Folha 61 (PDF 130).
Emendas feitas e provadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo para conceder a autorização precisa para se poder verificar o pagamento dos juros das apólices das dívidas internas nas tesourarias das províncias das Bahia, Pernambuco e Maranhão. Folhas 62 e 63 (PDF 132 e 134).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias à irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia da Ajuda da Ilha do Governador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 64 (PDF 136).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias à Santa Casa de Misericórdia da cidade de Porto Alegre na Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 65 (PDF 138).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias à Irmandade de Santa Casa de Caridade do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 66 (PDF 140).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias à Sociedade de Música da Corte, para o estabelecimento de conservatório, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 67 (PDF 142).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias à companhia Dramática Francesa, estabelecida no Teatro de S. Januário da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 68 (PDF 144).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias a Federico Guilherme para melhorar a fábrica de tecer e fiar algodão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 69 (PDF 146).
Projeto de Resolução para se deduzir sempre 20 por cento do Capital das Loterias para benefício e imposto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 70 (PDF 148).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 11 de outubro de 1841 de ao Alferes de Almeida e Albuquerque, em remuneração dos serviços prestados na Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 71 (PDF 150).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a subscrever com o valor de duas mil ações, como acionista da companhia organizada por Thomaz Cochrane, para construir uma estrada de ferro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1841. Folha 72 (PDF 152).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 18 de abril de 1840 repartidamente a D. Mathildes Fausta de Macedo, e sua filha, Amélia em remuneração dos serviços de seu marido e pai, Capitão das Guardas Nacionais, Manoel Lobo Ferreira Barreto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-10-1841. Folha 73 (PDF 154).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à proposta do Poder Executivo a fim de cessar a comunicação comercial com a parte da Província do Rio Grande do Sul ocupadas pelas forças rebeldes. Folhas 74 e 75 (PDF 156 e 156).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar proceder, na Província de Santa Catarina, novos exames em diferentes pontos de formações carboníferas existentes, a fim de reconhecer a existência de minas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-11-1841. Folha 76 (PDF 160).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 11 de novembro de 1847 a D. Anna Flora dos Reis Chagas e D. Júlia dos Reis Chagas, viúva e filha do Tenente Francisco das Chagas, morto na ação de Taquary, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-01-1843. Folha 77 (PDF 162).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 16 de junho de 1841 a Anna de Souza Bueno, viúva do Cabo de Marinheiros, Manoel Ferreira Cardoso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-02-1843. Folha 78 (PDF 164).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de novembro de 1841 a D. Maria Thomazia de Souza de Moraes e sua filha, D. Anna Augusta de Moraes, em remuneração aos serviços prestados pelo seu falecido marido e pai, Capitão de 1ª Linha do Exército, Francisco Xavier de Moraes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-02-1843. Folha 79 (PDF 166).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 11 de outubro de 1841 ao Sargento da Guarda Nacional, Luiz Manoel de Almeida, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-02-1843. Folha 80 (PDF 168).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de julho de 1841 ao 2° Tenente da Artilharia a pé, José Pedro Affonso Ferreira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-02-1843. Folha 81 (PDF 170).
Projeto de Resolução sobre Concessão de diária de cento e dez reis para o soldado, Joaquim José Velloso, soldado reformado do Batalhão de Caçadores número 11 da 1ª Linha do Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-02-1843. Folha 82 (PDF 172).
Projeto de Resolução Declarando que Joaquim Alves de Abreu Guimarães Picaluga, está compreendido no § 4° do artigo 6° da Constituição do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-02-1843. Folha 83 (PDF 174).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de abril de 1842 a D. Maria Fausta Eduarda Dezurá, viúva do 2° Tenente da Armada Nacional, Christiano Lourenço Dezurá, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-02-1843. Folha 84 (PDF 176).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 4 de agosto de 1842 a Antonio Pedro de Alcantara, soldado do Corpo Policial do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-02-1843. Folha 85 (PDF 178).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 9 de dezembro de 1862 a D. Antônia Zeferina de Mello e sua filha, em remuneração aos serviços prestados por seu fiando marido e pai, Capitão Joaquim Pinto de Mello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-02-1843. Folha 86 (PDF 180).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de abril de 1842 ao Tenente reformado da Infantaria da 1ª Linha do Exército, João Álvaro Rosauro de Almeida, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-02-1843. Folha 87 (PDF 182).
Emendas aprovadas pela Câmara de Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa Forças de Mar para o ano financeiro de 1843 a 1844, remetidas à Câmara dos Senadores em 10-03-1843. Folha 88 e 89 (PDF 184 a 186).
Projeto de Resolução Declarando o direito que tem à diária de 320 reis, Manoel Francisco de Mello, aposentado no lugar de guarda da alfândega da capital, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-03-1843. Folha 90 (PDF 188).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1843 a 1844, remetidas à Câmara dos Senadores em 21-03-1843. Folhas 91 e 92 (PDF 190 a 192).
Projeto de Resolução sobre Habilitação do Bacharel formado em leis pela Universidade de Coimbra, José dos Humildes Castro, a servir lugares de magistratura e a gozar de todos os direitos e prerrogativas concedidas aos formandos em qualquer dos cursos jurídicos do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-04-1843. Folha 93 (PDF 194).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo para a concessão de Crédito Suplementar, remetidas à Câmara dos Senadores em 21-04-1843. Folhas 94 a 99 (PDF 196 a 206).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar vir da Itália Missionários Capuchinhos, e fazer com eles as despesas necessárias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-05-1843. Folha 100 (PDF 208).
Projeto de Resolução Declarando que as propriedades rústicas ou urbanas, foros e rendas existentes na Província e Município do Rio de Janeiro, incorporadas ao Morgado do Visconde d’Asseca, ficam desligadas do mesmo Morgado, e com a natureza de bens alodiais, para que possam ser alienados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-06-1843. Folha 101 (PDF 210).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 25 de fevereiro de 1843 a Thomazia Cândida de Azevedo e Silva, viúva do Cabo de Esquadra do Corpo Policial da Província do Rio de Janeiro, João Rodrigues da Costa, moro no combate de Santa Luzia, contra os rebeldes da Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-06-1843. Folha 102 (PDF 212).
Emenda Substitutiva da Câmara dos Deputados às Propostas do Governo que fixam as Forças Navais de Terra para ano financeiro de 1844 a 1845, remetidas à Câmara dos Senadores em 20-06-1843. Folhas 103 a 106 (PDF 214 a 220).
Projeto de Lei sobre a Elevação da Comarca do Alto-Amazonas à categoria de Província com a denominação de “Província do Amazonas”, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1843. Folha 107 (PDF 222).
Projeto de Resolução que Torna pertencente à Província da Paraíba, o Termo da Villa de Alhandra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-06-1843. Folha 108 (PDF 224).
Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados e Substitutiva à Proposta do Poder Executivo, que autoriza o Governo para poder realizar por operações de crédito a importância do dote de Sua Alteza à Sra. Princesa D. Francisca Carolina e do enxoval da mesma Augusta Senhora, remetidas à Câmara dos Senadores em 4-07-1843. Folha 109 (PDF 226).
Projeto de Resolução sobre Concessão de saldo a favor da Casa da Misericórdia da Vila de Valença na Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1843. Folha 110 (PDF 228).
Projeto de Resolução sobre Concessão de crédito ao Governo para ser despendido na capital da Província da Bahia em alívio e prevenção de prejuízos provenientes das ruínas da montanha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1843. Folhas 111 e 208 (PDF 230 e 424).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843 à viúva do Guarda Nacional, André Alves, morto no combate de Santa Luzia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1843. Folha 112 (PDF 232).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843 à viúva do Alferes, Justino Pinto Alves, morto no combate de Santa Luzia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1843. Folha 113 (PDF 234).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843 à Mãe de Antônio Thomaz Borges, morto no combate de Santa Luzia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1843. Folha 114 (PDF 236).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo, por tempo de seis meses, a tomar em consideração as representações que lhe dirigem os oficiais do Exército e armada sobre a execução da lei do 1° de se setembro de 1841, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1843. Folha 115 (PDF 238).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 1° de setembro de 1842 a D. Anastacia Josepha Malcher, viúva do Capitão de Primeira Linha, João Luiz de Castro Gomes, morto pelos revoltosos do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 116 (PDF 240).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 18 de maio de 1842 a Marianna Ignacia de Oliveira, viúva de João Antonio, Marinheiro da Canhoeira Guarany, morto no Rio Grande do Sul de uma explosão de pólvora na ocasião de 23 de maio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 117 (PDF 242).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 11 de fevereiro de 1842 a D. Annna Juliana da Gama Lobo e D. Catharina Maxemina da Gama Lobo, filhas do Capitão Mór Nicolau da Gama Lobo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 118 (PDF 244).
Projeto de Resolução sobre Soldo concedido pelo Decreto de 24 de novembro de 1842 à Agueda Maria da Conceição, viúva de José Calisto da Costa, Soldado do Corpo Policial da Bahia, morto no ataque de Itapagipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 119 (PDF 246).
Projeto de Resolução sobre Aprovação das reformas concedidas por Decreto de 2 de junho de 1842 aos Soldados Luiz Ferreira do 1° Batalhão de Artilharia a Pé, Jose Lopes de Brito, e a outros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 120 (PDF 248).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843 a Bento Rodrigues de Moura e Castro, Segundo Sargento da Guarda Nacional de Sabará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 121 (PDF 250).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843, a José Escolástico, em atenção aos serviços por ele prestado em defesa da Legalidade, na Província de Minhas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 122 (PDF 252).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 2 de dezembro de 1839 a Luiz Gomes da Cunha, em atenção por ter amputado os dois braços, devido aos ferimentos sofridos no ataque da Laguna, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 123 (PDF 254).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de maio de 1843 a Maximianno Baptista em atenção por ter sido ferido no Combate de Santa Luzia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 124 (PDF 256).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843 à mãe de Joaquim Eduviges, Guarda Nacional morto no combate de Santa Luzia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 125 (PDF 258).
Projeto de Resolução Declarando sem vigor a postura da câmara municipal relativa aos fabricantes de tabaco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 126 (PDF 260).
Projeto de Resolução sobre Concessão de benefício da Companhia de Fábricas Úteis, estabelecida na Capital da Bahia, um privilégio exclusivo por dez anos para manufaturar papel, em que a máxima parte de matéria prima seja extraída da bananeira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1843. Folha 127 (PDF 262).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 11 de fevereiro de 1842 a D. Gertrudes Maria de Souza e Carvalho, em atenção aos serviços prestados por seu marido, o Alferes Pedro Jose de Carvalho, morto em combate a favor da legalidade na Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1843. Folha 128 (PDF 264).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida por Decreto de 23 de abril de 1842 a Potenciana Vieira da Silva, referente ao soldo de seu finado Filho, Jose Pereira da Silva, Cabo de Esquadra dos Caçadores de Linha da Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1843. Folha 129 (PDF 266).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 8 de novembro de 1841 a D. Eufrazia Marques Lisboa e seu filhos, em remuneração dos serviços do Capitão Manoel Marques Libra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1843. Folha 130 (PDF 268).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de janeiro de 1842 a José Fernandes Caminha, Cabo de Esquadra do Corpo de Polícia da Província de Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1843. Folha 131 (PDF 270).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 23 de abril de 1842 a D. Margarida Joaquina do Nascimento e, separadamente, D. Emília Maria Pereira, em remuneração aos serviços de marido e pai, Luiz Manoel Pereira, moro em combate a favor da legalidade na Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1843. Folha 132 (PDF 272).
Projeto de Resolução sobre Dispensa dos bacharéis em letras pelo colégio de Pedro II, de fazer exame de preparatórios para entrar nas academias do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1843. Folha 133 (PDF 274).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao diretor do curso jurídico de Olinda para admitir e fazer ato do 3° e 4° ano o aluno, Antonio Duarte da Silva Valença, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1843. Folha 134 (PDF 276).
Projeto de Resolução que Aprova a Disposição do Decreto de 20 de junho de 1843 que eleva a pensão concedida pela Resolução de 22 de março de 1843, a D. Antonia Zeferina de Mello e sua filha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1843. Folha 135 (PDF 278).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta de Governo, que fixa a Receita e Despesa do Império para o exercício de 1843-1844, remetidas à Câmara dos Senadores em 14-08-1843. Folhas 136 a 165 (PDF 280 a 338).
Projeto de Resolução sobre Concessão de ordenado ao Conselheiro de Estado, Sr. Visconde de S. Leopoldo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1843. Folha 166 (PDF 340).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de julho de 1842 à D. Luiza Caetana da Silva Kelly, competente ao meio soldo da Patente, que tinha seu falecido marido, Tenente General Liberato Jose Feliciano Kelly, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1843. Folha 167 (PDF 342).
Projeto de Resolução sobre Autorização para mandar pagar Capitão-mor José Ferreira Guimarães a quantia de 600$ em virtude da sentença obtida contra a fazenda nacional, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-09-1843. Folha 168 (PDF 344).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo para a concessão de um Crédito para pagamento de serviços de Exercícios Findos, remetidas à Câmara dos Senadores em 20 de setembro de 1843. Folhas 169 e 170 (PDF 346 e 348).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida ao Desembargador da Relação de Pernambuco, Antonio Manoel da Rosa Malheiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1843. Folha 171 (PDF 350).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida ao Desembargador Georgio da Costa Lima Belmonte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1843. Folha 172 (PDF 352).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias à Santa Casa de Misericórdia da cidade de S. João D’elRey, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1843. Folha 173 (PDF 354).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias a Fundação de um Hospital de Caldas, na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1843. Folha 174 (PDF 356).
Projeto de Resolução sobre Permissão aos Ministro de Estado, ainda que não sejam Senadores ou Deputados, possam assistir às sessões públicas e secretas das Câmaras legislativas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1843. Folha 175 (PDF 358).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposição do Senado que declara a Emilio Manoel Moreira de Figueredo no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, remetidas à Câmara dos Senadores em 27-09-1843. Folha 176 (PDF 360).
Projeto de Lei sobre Proibição de aquisições de terras devolutas por outro título que não seja o de compra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1843. Folhas 177 a 180, 237, 238 e 239 (PDF 362 a 368, 482, 484 e 486).
Projeto de Resolução sobre Criação de cemitérios fora da cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1843. Folhas 181 e 182 (PDF 370 e 372).
Projeto de Resolução sobre Casos de desapropriação por utilidade Municipal na forma do Art. 10° § 3 do Ato Adicional, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1843. Folhas 183, 184, 211, 212, 218 a 222, 225 e 226 (PDF 374 a 376, 430, 432 a 452, 458 e 460).
Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias à Santa Casa de Misericórdia da Cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1843. Folha 185 (PDF 378).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedida pelo Decreto de 20 de abril de 1843 ao soldado Joaquim de Abreu, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1843. Folha 186 (PDF 380).
Projeto de Resolução sobre Vencimento que compete a Francisco de Paula de Ataíde Seixas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1843. Folha 187 (PDF 382).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 26 e julho de 1843 a D. Maria do Carmo, viúva do Capitão da Guarda Nacional, José Ferreira Lores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1843. Folha 188 (PDF 384).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 26 de julho de 1843 a D. Floripes Candida da Silva, viúva do Capitão da Guarda Nacional, Julio Jose Vianna, morto em combate contra os rebeldes da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1843. Folha 189 (PDF 386).
Projeto de Resolução sobre Reforma concedida pelo Decreto de 4 de agosto de 1842 aos soldados Feliciano José Barbosa, Honorato Antonio da Silva, João Chrysostomo e Moraes, Marcos Antonio da Costa, Miguel Archanjo, Pedro Antonio e Theobaldo Pereira de Souza, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1843. Folha 190 (PDF 388).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 13 de março de 1843 ao Doutor Agostino Thomaz de Aquino, Lente Substituto da Escola de Medicina do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1843. Folha 191 (PDF 390).
Projeto de Resolução sobre Dispensas nas Leis de Amortização para poder o Convento da Soledade da Bahia adquirir a propriedade que lhe foi legada por Antonio José Froes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1843. Folha 192 (PDF 392).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que extingue a Contadoria da Intendência da Marinha da Corte, e estabelece uma nova repartição intitulada “Contadoria Geral da Marinha”, remetidas à Câmara dos Senadores em 9-10-1843. Folhas 193 a 196 (PDF 394 a 400).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização de cidadão Brasileiro a Henrique Kopke, natural de Portugal, dispensadas para esse fim as formalidades seguidas pela Lei de 23 de outubro de 1832 no Art. 1° §3° e 4°, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1843. Folha 197 (PDF 402).
Projeto de Resolução que Declara que José Maria da Silva Freitas, filho do Conselheiro Jose Joaquim da Silva Freitas, está no gozo dos direitos de cidadão Brasileiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1843. Folha 198 (PDF 404).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a dar de arrendamento, para serem lavrados, os terrenos diamantinos da província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1843. Folhas 199 a 201 (PDF 406 a 410).
Projeto de Resolução sobre Revogação da Lei da Assembleia Legislativa da Província do Ceará de 27 de agosto de 1836, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-05-1844. Folha 202 (PDF 412).
Projeto de Resolução sobre Revogação da Lei de 23 de abril de 1842 da Assembleia Legislativa da Província de Alagoas na parte que estabelece impostos sobre vencimentos dos Empregados Provinciais da nomeação do Governo Geral, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1844. Folha 203 (PDF 414).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida ao Desembargador da Relação do Rio de Janeiro, José Gonçalves Gomes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1844. Folha 204 (PDF 416).
Projeto de Resolução sobre Concessão de diferentes loterias a favor do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-01-1845. Folha 205 (PDF 418).
Projeto de Resolução sobre Empréstimos decretados pela Assembleia Legislativa da Província do Rio de Janeiro, para construção de diversas estradas e estabelecimentos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-01-1845. Folha 206 (PDF 420).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a pagar um ordenado ao Bacharel Luiz Paulino da Costa Lobo, ex-juiz de direito da comarca de Marvão, na Província do Piauí, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-01-1845. Folha 207 (PDF 422).
Projeto de Lei que Fixa as Forças de terra para o ano financeiro de 1845 a 1846, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-02-1845. Folhas 209 e 210 (PDF 426 e 428).
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças Navais para o ano financeiro de 1845 e 1846, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-02-1845. Folhas 213 e 214 (PDF 434 a 436).
Projeto de Resolução sobre Criação de mais um Juiz de Direito do Crime na Comarca de Ouro Preto da Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-02-1845. Folha 215 (PDF 438).
Projeto de Resolução sobre Concessão de privilégio exclusivo a J. L. Mc. Namée e a G. W. Walcker, para que possam estabelecer do porto do Rio de Janeiro um dique seco flutuante, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-02-1845. Folha 216 (PDF 440).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 6 de outubro de 1841 a D. Maria Dionizia Lobo de Mello e Menezes, viúva do Contador do Tesouro Público, Mauricio Pinto Lobato, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-03-1845. Folha 217 (PDF 442).
Projeto de Resolução Permitindo ser extraída no Município da Corte a loteria concedida a Ambrosio de Ornellas pela Assembleia Provincial de Minas Gerais, na Lei N° 264 de abril de 1844, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-03-1845. Folha 223 (PDF 454).
Projeto de Resolução sobre Concessão ao estabelecimento das Meninas Educadas da Província do Pará a prestação anual de dois contos de reis, e o domínio de oito escravas escolhidas dentre as que pertenceram ao extinto convento e hospícios dos religiosos Mercenários Calçados da mesa Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-03-1845. Folha 224 (PDF 456).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do privilégio exclusivo concedido a Hermenegildo Antonio Pinto, para poder por tempo de 10 anos fabricar asfalto e mármore artificiais na Cidade e Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-04-1845. Folha 228 (PDF 464).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder ao Capitão Marcos Pereira de Sales licença para residir, durante três anos, na Europa, e pagar-lhe durante o prazo mencionado, seus vencimentos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-04-1845. Folha 229 (PDF 466).
Projeto de Resolução sobre Extensão aos cursos jurídicos do Império as disposições do artigo 29 de lei de 3 de outubro de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-04-1845. Folha 234 (PDF 476).
Projeto de Resolução Determinando continuar em vigor a Lei de 21 de outubro de 1843 N° 317 durante o exercício de 1845 a 1846, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-04-1845. Folha 235 (PDF 478).

O “Livro de Projetos, Resoluções e Pareceres do Senado do Império 1836-1839” contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução, bem como registro das respectivas emendas, discussões e pareceres.
O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que os Projetos eram apresentados e/ou discutidos nas Sessões Legislativas do Senado do Império.
Os Projetos de Lei, Projetos de Resoluções e um Parecer estão registrados nas páginas numeradas do Livro e as discussões e emendas, nas páginas não numeradas. Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, por exemplo: "Lido em 7 de Julho de 1836", "A imprimir”, “1ª Discussão em 16 de Agosto e foi aproado para a 2ª”. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Parecer), a data de criação, a autoria, o assunto (título da Proposição) e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice

Projeto de Resolução de 06-07-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Maricá, Conde de Lajes e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre a Pensão de 220 mil réis concedida pelo Governo a D. Gertrudes Magna de Oliveira e seus filhos. Folha 01 (PDF 10).
Projeto de Resolução de 07-07-1836 por Marquês de Baenpendi, Marquês de Maricá e Paula Souza (Comissão de Fazenda) sobre a Aposentadoria de Paulo Jeronimo Bergaro. Folhas 02 e 03 (PDF 12 e 14).
Projeto de Lei de 08-07-1836 por Manuel dos Santos Martins Valasques, José Teixeira da Matta Bacellar, José Bento Leite Ferreira e Mello, Visconde do Rio Vermelho, Conde de Valença e Marquês de Cravellas (Comissão de Legislação) sobre Eleição dos Juízes de Paz e suas atribuições. Folhas 04, 05, 06 e 07 (PDF 16, 18, 20 e 22).
Projeto de Lei de 08-07-1836 por Manuel dos Santos Martins Valasques, José Teixeira da Matta Bacellar, Marquês de Cravellas, Francisco Carneiro de Campos, José Bento Leite Ferreira de Mello e Manoel de Carvalho Paes de Andrade (Comissão de Legislação) sobre o Modo de se nomear os Juízes Municipais e suas funções. Folhas 08, 09 e 10 (PDF 24, 26 e 28).
Projeto de Lei de 09-07-1836 por Manuel dos Santos Martins Valasques, José Teixeira da Matta Bacellar, Conde de Valença, Luiz José de Oliveira, Visconde de Congonhas e Visconde de Rio Vermelho sobre a Nomeação e atribuições de Juízes de Direito. Folhas 11, 12, 13, 14 e 15 (PDF 30, 32, 34, 36 e 38).
Projeto de Resolução de 13-07-1836 por Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Paula Souza Aprovando a Mercê de metade do ordenado que percebia Silvério Caetano da Costa pelo emprego de Administrador Geral dos Serviços Diamantinos, para ficar percebendo o seu ordenado por inteiro. Folha 16 (PDF 40).
Projeto de Resolução de 13-07-1836 por Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Paula Souza sobre a Pensão anual de 150 mil réis, concedida a D. Cândida Maria de Moraes Sarmento. Folha 17 (PDF 42).
Projeto de Resolução de 16-07-1836 por Marquês de Caravellas, Conde de Valença, João Antônio de Carvalho, Visconde de Congonhas do Campo, Marcos Antônio Monteiro e Pedro José da Costa Barros sobre o Governo da Corte e os Presidentes nas Províncias poderem nomear substitutos para as vagas ou impedimentos dos empregados. Folha 18 (PDF 44).
Projeto de Resolução de 16-07-1836 por Marquês de Caravellas, Conde de Valença, Visconde de Congonhas, Marcos Antônio Monteiro, Pedro José da Costa Barros e Marquês de Inhambupe sobre a Disposição do Artigo 154 do Código Criminal, que compreende a falta de cumprimento das Instruções autorizadas por Decreto do Poder Executivo, expedido para a boa inteligência e execução das leis, em virtude do parágrafo 12º, do Artigo 102 da Constituição. Folha 19 (PDF 46).
Projeto de Resolução de 16-07-1836 por Marquês de Inhampube, Conde de Valença, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Visconde de Congonhas do Campo, Marcos Antônio Monteiro e Pedro José da Costa Barros Estabelecendo a pena em que incorre o Impressor que não apresentar em Juízo o editor ou autor responsável, com as qualidades exigidas na lei, com multa de quatrocentos mil réis para o cofre da Câmara Municipal. Folhas 20 e 35 (PDF 48 e 78).
Projeto de Resolução de 19-07-1836 por José Teixeira da Matta Bacellar, Antonio da Cunha Vasconcelos, Lourenço Rodrigues de Andrade, Pedro Jose da Costa Barros, Francisco Carneiro de Campos e João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre Criação de seis Juízes de Direito na Cidade do Rio de Janeiro. Folha 21 (PDF 50).
Projeto de Lei de 22-07-1836 por Conde de Lages, João Antonio Rodrigues de Carvalho, Francisco Carneiro de Campos, Pedro Jose da Costa Barros sobre Atribuições do Regente do Império. Folhas 22 e 33 (PDF 52 e 74).
Projeto de Resolução de 26-07-1836 por Marquês de Maricá, D. José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, Marquês de Baependi, Marquês de Paranaguá, Paula Souza (Comissões de Marinha, Guerra e Fazenda) sobre a Tença concedida ao Almirante reformado Rodrigo José Ferreira Lobo. Folha 23 (PDF 54).
Projeto de Resolução de 30-07-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Manuel dos Santos Martins Valasques, José Bento Leite Ferreira de Mello, Marquês de São João da Palma, Nuno Eugenio e Luiz José de Oliveira Mendes sobre a Elevação da côngrua do Bispo de Cuiabá. Folha 24 (PDF 56).
Projeto de Resolução de 30-07-1836 por Marquês de Baependi, José Saturnino de Costa Pereira, Paula Souza, Marquês de Maricá e Conde de Lages (Comissões de Marinha, Guerra e Fazenda) sobre a Tença concedida a D. Maria Isabel Gordilho de Barbuda. Folha 25 (PDF 58).
Projeto de Resolução de 01-08-1836 por Marquês de Inhambupe, Marquês de Caravellas, Marquês de Paranaguá, Manuel dos Santos Martins Valasques e Francisco Carneiro de Campos (Comissões de Constituição e de Assembleias Provinciais) sobre Criação e supressão de empregos municipais e provinciais, concedida pelo Ato Adicional às Assembleias Provinciais. Folhas 26, 27 e 28 (PDF 60, 62 e 64).
Projeto de Resolução de 01-08-1836 por Lourenço Rodrigues de Andrade, Marcos Antônio Monteiro e José Bento Leite Ferreira de Mello (Comissão de Instrução Pública) sobre Jubilação dos professores públicos. Folhas 29 e 55 (PDF 66 e 120).
Projeto de Resolução de 05-08-1836 por Bento Barroso Pereira, Conde de Valença, Luiz José de Oliveira, Manuel dos Santos Martins Valasques e Visconde do Rio Vermelho Autorizando o Governo a vender em hasta pública terrenos anexos ao Paço do Senado, a fim de se aplicar seu produto na reconstrução da antiga sala das Sessões. Folha 30 (PDF 68).
Projeto de Resolução de 13-08-1836 por Manuel dos Santos Martins Valasques, José Saturnino da Costa Pereira, José Teixeira da Matta Bacellar, Pedro José da Costa Barros, Visconde do Rio Vermelho e Luiz José Oliveira Estabelecendo que as Juntas de Paz, que pelo art. 213 do Código do Processo Criminal, são presididas por um dos Juízes de Paz, escolhido entre os seus membros, serão de hora em diante presididas pelo Juiz de Direito Criminal do distrito, ficando nesta parte revogado o referido artigo. Folha 31 (PDF 70).
Projeto de Resolução de 16-08-1836 por Manuel dos Santos Martins Valasques, Visconde do Rio Vermelho, José Teixeira da Matta Bacellar, Lourenço Rodrigues de Andrade, Marcos Antônio Monteiro de Barros e Luiz José de Oliveira sobre Revogação do Artigo 23 do Código do Processo Criminal para Jurados. Folha 32 (PDF 72).
Projeto de Resolução de 22-08-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá, Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Paula Souza (Comissões de Marinha e Guerra) sobre a Pensão de 200 mil réis concedida pelo Governo a D. Maria Luiza Freire. Folha 34 (PDF 76).
Projeto de Resolução de 18-08-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Baependi, Marquês de Maricá, Conde de Lages (Comissões de Marinha, Guerra e Fazenda) sobre a Pensão de 400 mil réis concedida pelo Governo a D. Anna Elisa Pessoa. Folha 36 (PDF 80).
Projeto de Resolução de 30-08-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Baependi e Marquês de Paranaguá (Comissão encarregada dos Estatutos da Academia Militar) sobre o Ordenado de 400 mil réis ao Preparador de Física da Academia Militar, [Jose da Silva], pelo Decreto de 23 de fevereiro de 1835. Folha 38 (PDF 84).
Projeto de Resolução de 01-09-1836 por José Saturnino da Costa Pereira e Conde de Lages (Comissões de Marinha e Guerra) Determinando que empregados da extinta Repartição do Comissariado Geral do Exército, que na época de sua extinção estivessem em exercício efetivo percebendo vencimentos, estão compreendidos na Disposição de 31 de outubro de 1831. Folhas 39 e 40 (PDF 86 e 88).
Projeto Resolução de 02-09-1836 por José Saturnino de Costa Pereira, Conde de Lages, Marquês de Paranaguá (Comissões de Marinha e Guerra) Determinando que as vantagens, concedidas às diferentes classes do Exército pela Resolução de 1° de outubro de 1834, passarão dessa data em diante a serem extensivas aos Oficiais que frequentaram matriculado a Academia Militar. Folha 41 (PDF 90).
Projeto de Resolução de 06-09-1836 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque Estabelecendo que a eleição dos Vereadores da Câmara do Município da Corte se fará de dois em dois anos. Folha 42 (PDF 92).
Projeto de Resolução de 14-09-1836 por Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Paula Souza Conferindo ao Doutor Roque Sehuch, diretor do Gabinete de Mineralogia e Bibliotecário da Livraria Imperial, a pensão anual de novecentos e sessenta mil réis, que lhe foi concedida por Decreto de 8 de maio de 1821. Folhas 43 e 44 (PDF 94 e 96).
Projeto de Resolução de 20-09-1836 por José Saturnino de Costa Pereira, Marquês de Baependi e Marquês de Paranaguá sobre o Direito que tem o Secretário da Academia da Marinha de continuar a receber os emolumentos que estão na tabela aprovada pelo Decreto de 18 de maio de 1808. Folha 45 (PDF 98).
Projeto de Resolução de 20-09-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá e Marquês de Baependi (Comissão encarregada dos Estatutos da Academia Militar) Autorizando o Governo a conceder a graduação e saldo de Capitão ao Secretário da Academia Militar. Folhas 46 e 47 (PDF 100 e 102).
Projeto de Resolução de 25-09-1836 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, José Bento Leite Ferreira de Mello, Paula de Souza, Marquês de Inhambupe, José Custódio Dias e Pedro José da Costa Barros Estabelecendo que todas as disposições testamentárias ou doações que se não verificaram, devem haver-se como mau escritos os bens que fizeram objeto, ditos pertencerem aos herdeiros dos Instituidores. Folha 48 (PDF 104).
Projeto de Resolução de 01-10-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Maricá, Marquês de Paranaguá, Marquês de Baependi, Conde de Lages, Paula Souza sobre a Tença de 300 mil réis concedida pelo Governo ao Almirante José Maria de Almeida. Folha 49 (PDF 106).
Projeto de Resolução de 06-10-1836 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Luiz José de Oliveira Mendes, Manuel dos Santos Martins Valasques, Patrício José de Almeida e Silva, José Teixeira da Matta Bacelar, Lourenço Rodrigues de Andrade e João Evangelista de Faria Lobato Estabelecendo a elevação a 900 mil réis o ordenado concedido ao Desembargador Francisco de França Miranda de 450 mil réis. Folha 50 (PDF 108).
Projeto de Lei BU, lido em 15-10-1836, por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre os Direitos hereditários dos filhos ilegítimos. Folhas 51, 52, 126, 129, 140 (PDF 110, 112, 262, 268 e 290).
Projeto de Resolução de 19-05-1837 por Marquês de Barbacena, Marquês de Baependi e Marquês de Maricá sobre Alteração do Decreto de 27 de outubro de 1835, na parte relativa ao ordenado de Firmino Herculano de Brito. Folha 53 (PDF 116).
Projeto de Resolução de 26-05-1837 por Cassiano Spiridião de Mello e Mattos sobre os Processos Crimes. Folha 54 (PDF 118).
Projeto de Resolução de 30-05-1837 por Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre a Gratificação mensal de 50 mil réis ao Oficial Maior da Secretaria do Conselho Supremo Militar. Folha 56 (PDF 122).
Projeto de Resolução de 03-06-1837 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, José Bento Leite Ferreira de Mello, Carneiro de Campos, José Teixeira de Matta Bacellar e João Evangelista de Faria Lobato sobre os Assentos da Casa da Suplicação de Lisboa de 17 de agosto de 1811 e 10 de junho de 1817. Folha 57 e 102 (PDF 124 e 214).
Projeto de Resolução de 05-06-1837 por Carneiro de Campos, Teixeira Gouvêa, Cassiano Speridião de Mello Mattos, José Teixeira da Matta Bacellar, Pedro José da Costa Barros e João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre a Pena decretada na Ordenação do Livro 3° título 36 contra os que pedem o que já possuem. Folha 58 (PDF 126).
Projeto de Lei de 16-06-1837 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Patrício José de Almeida e Silva, Antônio Pedro da Costa Ferreira, Manoel dos Santos Martins Valasques, Paulo Souza e João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre a Formação de um quadro de todos os oficiais da 1ª Linha do Exército. Folha 59 (PDF 128).
Projeto de Resolução de 20-06-1837 por José Ignácio Borges, Marquês de Barbacena e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão anual de oitocentos mil réis a João Carlos da Cunha Gusmão e Vasconcelos. Folha 60 (PDF 130).
Projeto de Lei de 30-06-1837 por Marquês de Barbacena sobre a Proibição de importação de escravos e pretos livres no território do Brasil. Folhas 61, 62, 63, 67, 68 e 76 (PDF 132, 134, 136, 144, 146 e 162).
Projeto de Resolução de 11-07-1837 por Lourenço Rodrigues de Andrade, Manoel Antônio Monteiro de Barros e José Bento Leite Ferreira de Mello (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização dada ao Diretor da Escola de Medicina da Corte de admitir Antonio José da Fonseca Lessa, 2° Cirurgião da Armada. Folha 64 (PDF 138).
Projeto de Resolução de 07-07-1837 por Paula Souza e Marquês de Paranaguá (Comissão de Constituição) sobre os Direitos de cidadão brasileiro restituídos ao Padre José Antônio Caldas. Folha 65 (PDF 140).
Folha 66 não digitalizada e Folha 64 digitalizada duplicada.
Projeto de Resolução de 24-07-1837 por Conde de Lages, Marquês de Paranaguá e Pedro José da Costa Barros (Comissão de Marinha e Guerra) sobre a Pensão de seiscentos mil réis anuais a D. Perpetua Maria Leal, viúva do Conselheiro Oficial Maior da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, Joaquim Ferreira Leal. Folha 69 (PDF 148).
Projeto de Resolução de 29-07-1837 por Carneiro de Campos, Cassiano Spiridião de Mello e Mattos e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Autorização aos Escrivães e Tabeliães do Judicial e aos Escrivães dos Órfãos a mandar escrever os Termos das Audiências pelos seus Ajudantes ou Escreventes ajuramentados. Folhas 70 e 71 (PDF 150 e 152).
Projeto de Resolução de 29-07-1837 por Carneiro de Campos, Cassiano Spiridião de Mello e Mattos e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Juiz e oficiais de órfãos receberem cinco por centro de todas as heranças dos defuntos e ausentes que liquidamente arrecadarem. Folha 72 (PDF 154).
Projeto de Resolução de 29-07-1837 por Pedro José da Costa Barros, Marquês de Paranaguá e Conde de Lages (Comissão da Marinha e Guerra) sobre o Direito do Secretário da Academia de Marinha à continuação da percepção dos emolumentos, que lhe estão marcados na tabela que foi aprovada pelo Decreto de 18 de maio de 1808. Folha 73 (PDF 156).
Projeto de Resolução de 29-07-1837 por Marquês de Paranaguá e Pedro José da Costa Barros (Comissão de Marinha e Guerra) sobre a Competência do Secretário da Academia Militar à graduação de Capitão, com o soldo correspondente a este posto. Folha 74 (PDF 158). Página do PDF virada.
Projeto de Resolução de 24-07-1837 por Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre a Gratificação anual concedida ao Secretário da Academia Militar. Folhas 74 e 75 (PDF 158 e 160).
Projeto de Resolução de 08-08-1837 por Marcos Antônio Monteiro, José Bento Leite Ferreira de Mello e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Púbica) sobre a Admissão de cirurgiões formados depois da Lei de 3 de outubro de 1823 nas faculdades de Medicina do Império. Folhas 77 e 78 (PDF 164 e 166).
Projeto de Resolução de 18-08-1837 por Ferreira de Mello, Manoel dos Santos Martins Valasques, Marcos Antônio Monteiro, Marquês de São João da Palmu, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Francisco de Lima e Silva e Antônio Pedro da Costa Ferreira sobre Gratificações aos Lentes e substitutos dos Cursos Jurídicos. Folha 79 (PDF 168).
Projeto de Resolução de 18-08-1837 por Ferreira de Mello, Marcos Antônio Monteiro, Francisco de Lima e Silva, Marquês de São João da Palma, João Antônio Rodrigues de Carvalho e Manoel dos Santos Martins Valasques sobre Admissão dos Estudantes que por falta de exames de inglês, história e geografia não puderam matricular-se no presente ano nos Cursos Jurídicos. Folha 80 (PDF 170).
Projeto de Lei de 23-08-1837 por Conde de Lages, Marquês de Barbacena, Paula Souza, Costa Ferreira, Nicolao Pereira de Campos Vergueiro e Manoel dos Santos Martins Valasques (Comissão de Fazenda) sobre a Organização do Corpo de Engenheiros. Folhas 81 e 82 (PDF 172 e 174).
Projeto de Resolução de 25-08-1837 por Conde de Lages, Cassiano Spiridião de Mello e Mattos, José Teixeira da Matta Bacellar, Manuel dos Santos Martins Valasques e José Bento Leite Ferreira de Mello sobre Organização de destacamento da Guarda Nacional. Folha 83 (PDF 176).
Projeto de Resolução de 30-08-1837 por Conde de Lages, Marquês de Paranaguá, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, José Bento Leite Ferreira de Mello, Visconde de São Leopoldo e José Teixeira da Matta Bacellar Autorizando o Governo a conceder licença ao capitão do Corpo de Engenheiros, Ricardo José Gomes Jardim, para ir a Europa. Folha 84 (PDF 178).
Projeto de Resolução de 19-09-1837 por Marcos Antônio Monteiro de Barros e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) sobre a Jubilação concedida ao Padre Luiz Florentino de Almeida Catanho na cadeira de professor de Gramática Latina, no Colégio das Artes do Curso Jurídico de Olinda. Folha 85 (PDF 180).
Parecer de 30-09-1837 por Cassiano Spiridião de Mello e Mattos, José Joaquim Carneiro de Campos, Marquês de Maricá, Marquês de Barbacena, José Ignácio Borges e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Fazenda e Legislação) sobre os Emolumentos de arqueação de embarcações e matrícula de equipagem aos empregados do Tribunal da Junta do Comércio. Folhas 86 e 87 (PDF 182 e 184).
Projeto de Lei de 26-05-1838 por Cassiano Spiridião de Mello e Mattos, Marquês de Paranaguá, Marquês de São João da Palma, Pedro José da Costa Barros, Marquês de Maricá, Conde de Valença, Manuel dos Santos Martins Valasques, José Joaquim Carneiro de Campos, Conde de Lages e Visconde de Congonhas do Campo sobre a Nova forma das eleições dos Senadores, Deputados Gerais, Provinciais, Juízes de Paz e Câmaras Municipais. Folhas 88 a 100 (PDF 186 a 210).
Projeto de Resolução de 26-05-1838 por Marcos Antônio Monteiro de Barros e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização ao Diretor Curso Jurídico de São Paulo para matricular o estudante João Luiz de Ávila. Folha 101 (PDF 212).
Projeto de Resolução de 28-06-1838 por José Bento Leite Ferreira de Mello, Lourenço Rodrigues de Andrade, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Marquês de Maricá e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissão de Instrução Pública e Fazenda) sobre Gratificação ao Secretário da Escola de Medicina da Corte. Folha 103 (PDF 216).
Projeto de Resolução de 02-07-1838 por Marcos Antônio Monteiro de Barros, Lourenço Rodrigues de Andrade e José Bento Leite Ferreira de Mello (Comissão de Instrução Pública) sobre uma Extensiva do presente ano à Resolução de 13 de outubro de 1837, com a dispensa de todos os estudantes dos exames de Inglês, História e Geografia para poderem se matricular no Curso Jurídico de São Paulo. Folha 104 (PDF 218).
Projeto de Lei de 04-07-1838 por Manuel dos Santos Martins Valasques sobre Corpo de Delito. Folhas 105 a 114, 124, 125 e 202 (PDF 220 a 238, 258 e 260).
Projeto de Resolução de 06-07-1838 por Conde de Lages, Marquês de Paranaguá, Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença concedida ao Major Luiz Manoel Gonçalves. Folha 115 (PDF 240).
Projeto de Resolução de 06-07-1838 por Conde de Lages, Marquês de Paranaguá, Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença concedida ao Coronel Antônio Joaquim de Freitas. Folha 116 (PDF 242).
Projeto de Resolução de 10-07-1838 por Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti sobre a Determinação de que sejam alistados na Guarda Nacional os estrangeiros domiciliados no Império. Folha 117 (PDF 244).
Projeto de Resolução de 16-07-1838 por Cassiano Spiridião de Mello e Mattos sobre Aprovação da tença concedida a D. Maria Henriquetta em remuneração aos serviços de seu pai, Major Luiz Antônio de Moraes. Folha 119 (PDF 248).
Projeto de Lei de 24-07-1838 por Manuel dos Santos Martins Valasques sobre os Preparativos para a formação do Conselho de Jurados. Folhas 120, 121 e 122 (PDF 250, 252 e 254).
Projeto de Resolução de 30-07-1838 por José Ignácio Borges, Marquês de Paranaguá, Conde de Lages e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissões de Marinha e Guerra e Fazenda) sobre a Aprovação da tença concedida ao Coronel de Artilharia do Exército, Vicente Antônio Buys. Folha 123 (PDF 256).
Projeto de Resolução de 07-08-1838 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá, Marquês de Paranaguá e Conde de Lages (Comissões de Marinha e Guerra e Fazenda) sobre a Aprovação da tença concedida ao Coronel do Exército Thomaz Antônio da Silveira. Folha 127 (PDF 264).
Projeto de Resolução de 02-08-1838 por Marcos Antônio Monteiro de Barros, José Bento Leite Ferreira de Mello e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) sobre a Autorização concedida a Luiz Manoel Velho da Silva a fazer os exames preparatórios do curso de Medicina. Folha 128 (PDF 266).
Projeto de Resolução de 27-08-1838 por Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti, Marquês de Maricá e José Ignácio Borges (Comissão de Fazenda) sobre a Concessão de aposentadoria do emprego de Juiz de Alfândega da Província do Pará ao Sr. José Thomaz Nabuco de Araújo. Folha 130 (PDF 270).
Projeto de Resolução de 28-08-1838 por Conde de Lages, Marquês de Maricá, José Ignácio Borges e Marquês de Paranaguá (Comissões de Marinha e Guerra e de Fazenda) sobre a Aprovação da tença concedida ao Brigadeiro João Egídio Calmon. Folha 131 (PDF 272).
Projeto de Resolução de 03-09-1838 por Conde de Lages, Marquês de Paranaguá, José Ignácio Borges e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Comissões de Marinha e Guerra e de Fazenda) sobre a Aprovação da tença concedida ao Coronel reformado Lopo da Cunha de Eça e Costa. Folha 132 (PDF 274).
Projeto de Resolução de 12-09-1838 por Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti, Marquês de Maricá e José Ignácio Borges (Comissão de Fazenda) sobre a Gratificação concedida ao Sargento-Mor Pedro Pereira Corrêa de Sena. Folha 134 (PDF 278).
Projeto de Resolução de 12-09-1838 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão concedida à Viscondessa de Cachoeira. Folha 135 (PDF 280).
Projeto de Resolução de 12-09-1838 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão concedida à Marquesa de Queluz. Folha 136 (PDF 282).
Projeto de Resolução de 12-09-1838 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão concedida a Marquesa de Inhambupe. Folha 137 (PDF 284).
Projeto de Resolução de 14-09-1838 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissão de Fazenda) sobre o Vencimento que deve receber José Antônio de Miranda Ramalho. Folha 138 (PDF 286).
Projeto de Resolução de 19-09-1838 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão concedida a D. Custódia Joaquina do Sacramento. Folha 139 (PDF 288).
Projeto de Lei de 31-05-1839 por Diogo Antônio Feijó, Manoel Alves Branco, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Francisco de Souza Paraíso, Marquês de Paranaguá e José Saturnino da Costa Pereira sobre a Criação em todo o Império de cursos de estudos elementares. Folhas 141 e 142 (PDF 292 e 294).
Projeto de Resolução de 03-06-1839 por Visconde de São Leopoldo e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Comissão de Constituição e Diplomacia) Autorizando o Governo a conceder Carta de Naturalização ao português, Padre Joaquim Alves da Nóbrega. Folha 143 (PDF 296).
Projeto de Resolução de 20-05-1839 por Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti, Marquês de Barbacena, Caetano Maria Lopes Gama e Antônio Augusto Monteiro de Barros (Comissão de Legislação e Fazenda) sobre a Pensão de oitocentos mil réis concedida ao Visconde da Praia Grande. Folha 144 (PDF 298).
Projeto de Resolução de 03-06-1839 por Caetano Maria Lopes Gama, Patrício José de Almeida e Silva e Antônio Augusto Monteiro de Barros (Comissão de Legislação e Fazenda) sobre a Aprovação para a construção da Igreja Matriz da Freguesia de Santa Anna da Villa do Príncipe, na Província do Rio Grande do Norte. Folha 145 (PDF 300).
Projeto de Resolução de 04-06-1839 por Caetano Maria Lopes Gama, Antônio Augusto Monteiro de Barros e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre as Cartas de confirmação de sesmarias, no Distrito do Rio Doce, concedidas a Manoel Innocencio Pires Camargo. Folha 146 (PDF 302).
Projeto de Resolução de 04-06-1839 por Marquês de Barbacena e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão de novecentos mil réis concedida a D. Maria Ignez de Souza Barroso. Folha 147 (PDF 304).
Projeto de Lei de 06-06-1839 por Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre a Obrigatoriedade de haver um comissário nomeado pelo Governo em cada paróquia. Folhas 148, 149, 150, 151 e 152 (PDF 310, 312, 314, 316 e 318).
Projeto de Resolução de 05-06-1839 por Francisco de Lima e Silva, Marquês de Barbacena e Manoel Alves Branco (Comissões de Marinha e Guerra e Fazenda) sobre a Aprovação da tença concedida a D. Anna Cecília da Costa Pereira. Folha 153 (PDF 320).
Projeto de Resolução de 05-06-1839 por Francisco de Lima e Silva e José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Marinha e Guerra) sobre a Aprovação da tença concedida ao Coronel efetivo de Artilharia João Eduardo Pereira Collaço Amado. Folha 154 (PDF 322).
Projeto de Resolução de 05-06-1839 por Francisco de Lima e Silva, José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Barbacena e Manoel Alves Branco (Comissões de Marinha e Guerra e Fazenda) sobre a Pensão concedida a D. Maria José de Mendonça Barrozo. Folha 155 (PDF 324).
Projeto de Resolução de 05-06-1839 por Francisco de Lima e Silva, José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Barbacena e Manoel Alves Branco (Comissões de Marinha e Guerra, e Fazenda) sobre a Pensão concedida ao Soldado do Esquadrão de Cavalaria da Legião de São Paulo, Pedro da Silva. Folha 156 (PDF 326).
Projeto de Resolução de 06-06-1839 por Francisco de Lima e Silva, Marquês de Paranaguá, José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissões de Marinha e Guerra e Fazenda) sobre as Pensões concedidas aos Soldados do Corpo de Artilharia Expedicionária, pelo Decreto de 23 de outubro de 1838. Folhas 157 e 158 (PDF 328 e 330).
Projeto de Lei de 17-06-1839 por Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre os Crimes de rebelião, sedição, responsabilidade e estelionato. Folhas 159 a 177 (PDF 332 a 368).
Projeto de Resolução de 18-06-1839 por Francisco de Lima e Silva, José Saturnino da Costa Pereira e Marquês de Paranaguá (Comissão de Marinha e Guerra) sobre a Aprovação da tença concedida pelo Governo ao Capitão da Fragata da Armada Nacional e Imperial, Rodrigo Theodoro de Freitas. Folha 178 (PDF 370).
Projeto de Resolução de 18-06-1839 por Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão de oitocentos e cinquenta mil réis concedida a D. Maria Rosaura Rodrigues de Gouvêa. Folha 179 (PDF 372).
Projeto de Resolução de 18-06-1839 por Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão anual de quatrocentos mil réis concedida a D. Antônia Benedita de Castro Faria. Folha 180 (PDF 374).
Projeto de Resolução de 18-06-1839 por Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti, Manoel Alves Branco, Marquês de Barbacena, José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Lima e Silva e Marquês de Paranaguá (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão de trezentos mil réis concedida ao Brigadeiro Francisco Maria Gordilho Velloso de Barbuda, Marquês de Jacarepaguá. Folha 181 (PDF 376).
Projeto de Resolução de 18-06-1839 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Marquês de Maricá e Conde de Valença (Comissão de Comércio) Autorizando o Presidente da Província do Ceará a conceder à Sociedade de Colonização, Agricultura e Criação de gado até duas léguas quadradas de terras devolutas, por Cartas de Sesmarias. Folha 182 (PDF 378).
Projeto de Lei de 21-06-1839 por Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre as Competências dos Juízes Municipais da Lei que propõe reformas no Código Criminal e de Processo. Folhas 183, 184 e 185 (PDF 380, 382 e 384).
Projeto de Resolução de 18-06-1839 por Caetano Maria Lopes Gama e Antônio Augusto Monteiro de Barros (Comissão de Legislação) Declarando que o Padre José Antônio Caldas está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro. Folha 186 (PDF 386).
Projeto de Lei de 01-07-1839 por Caetano Maria Lopes Gama sobre as Disposições do contrato de casamento de Sua Alteza Imperial a Princesa D. Januária. Folhas 187 e 188 (PDF 388 e 390).
Projeto de Resolução de 06-07-1839 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Visconde de São Leopoldo e Marquês de Paranaguá (Comissão de Constituição) sobre a Revogação total ou parcial das Leis Provinciais do Maranhão n° 54, de 21 de maio de 1838, e nº 80, de 27 de julho de 1838. Folhas 189, 190 e 191 (PDF 392, 394 e 396).
Projeto de Resolução de 29-07-1839 por Manuel dos Santos Martins Valasques, Caetano Maria Lopes Gama e José Martiniano Pereira de Alencar (Comissão dos Atos Legislativos Provinciais) sobre a Revogação da Lei Provincial do Maranhão n° 79, de 29 de julho de 1838, que criou prefeitos, subprefeitos e agentes de polícia. Folha 192 (PDF 398).
Projeto de Resolução de 29-07-1839 por Manuel dos Santos Martins Valasques, Caetano Maria Lopes Gama e José Martiniano Pereira de Alencar (Comissão de Legislação) sobre a Revogação da Lei Provincial do Maranhão n° 66, de 27 de junho de 1838, pela qual foram criados os empregos de juiz municipal e de órfãos em um só magistrado. Folha 193 (PDF 400).
Projeto de Lei de 14-08-1839 por José Martiniano Pereira de Alencar, Antônio Pedro da Costa Ferreira, José Bento Leite Ferreira de Mello, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Diogo Antônio Feijó, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Francisco Brito Guerra, Francisco de Lima e Silva e Manoel Ignácio de Mello e Souza sobre a Criação da Província do Cariri Novo, cuja capital será a Vila do Crato. Folhas 194 e 195 (PDF 402 e 404).
Projeto de Resolução de 16-08-1839 por José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Lima e Silva e Marquês de Paranaguá (Comissão de Marinha e Guerra) sobre a Aprovação da tença concedida ao Capitão da Fragata da Armada Nacional e Imperial, Antônio Pedro de Carvalho. Folha 196 (PDF 406).
Projeto de Lei de 22-08-1839 por Diogo Antônio Feijó Determinando que todo Superior, sendo desobedecido ou de qualquer modo injuriado, possa prender o seu súdito por 24 horas. Folhas 197, 198 e 199 (PDF 408, 410 e 412).

Autógrafo do Projeto de Resolução de 13-09-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre autorização para pagamento de dívidas deixadas por Sua Majestade de Saudosa Memória, a Imperatriz Maria Leopoldina, no valor de oitenta contos de réis autorizando o Governo a deixar com o Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Justiça.

Autógrafo da Resolução da Assembleia Geral de 20-08-1850 que Estabelece medidas para a repressão de embarcações contendo africanos traficados para este Império e trata das medidas punitivas ao descumprimento da lei. Lei Eusébio de Queiroz.

Autógrafo do Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os arrematantes de qualquer renda pública são isentos de propinas e de qualquer outra despesa da arrematação. Revogadas todas as leis, alvarás, resoluções e ordens em contrário.

Ata da reunião plenária do dia 18-07-1827.
Assuntos tratados:

Comunicação de ofício a ser posteriormente discutido pelos Senadores vindo da Câmara dos Deputados, trazendo a resolução tomada por essa Casa sobre extensão aos oficiais de patente ativos e reformados do exército no que tange à concessão de soldos, tal como disposto aos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro pelo Decreto de 01-08-1822.
Continuação de 2ª discussão do Projeto de Lei sobre municipalidades, suas emendas e artigos.
Comunicação de ofício remetido pelo Visconde de Itabayana para distribuição aos senadores de exemplares de exposição sobre a negociação do empréstimo do Brasil contraído em Londres.

Ata da reunião plenária do dia 20-07-1827.
Assuntos tratados:

Comunicado sobre enfermidade do Senador Carneiro de Campos.
Leitura dos seguintes pareceres pelo Relator da Comissão da Redação do Diário: requerimento de aumento de ordenado para um taquígrafo e requerimento de taquígrafos pedindo que lhes sejam distribuídos papéis impressos.
Apresentação de pareceres pela Comissão de Constituição e Diplomacia para serem posteriormente discutidos: um deles defere o requerimento do Senador Domingos da Motta Teixeira no qual pediu afastamento de suas atividades legislativas, e o outro certificando a conformidade com a Lei de ordens expedidas pelo Governo para o processo eleitoral de Senador em Recife.
Apresentação do Regimento da Direção Central e Comissões Coloniais em aditamento à Lei de Colonização de Estrangeiros pelo Senador Soledade.
2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, que versa sobre a eleição de senadores e deputados, conforme artigos 29 e 44 da Constituição vigente, após debate quanto à urgência para esta matéria.( Resolução sobre a Eleição para Cargo Vago de Senador e Deputado)

Ata da reunião plenária do dia 21-07-1827.
Assuntos tratados:

Discussão a respeito do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre a eleição dos Senhores Senadores e Deputados durante a Legislatura.
2ª discussão sobre o Projeto de Resolução da Câmara dos Senhores Deputados sobre a naturalização de estrangeiros naturalizados portugueses.
2ª discussão sobre a criação de uma Academia Médico Cirúrgica na Cidade de São Luiz do Maranhão.
2ª discussão sobre os Oficiais de Patente do Exército do Brasil.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre os Juízes Territoriais.

Ata da reunião plenária do dia 26-07-1827.
Assuntos tratados:

Relato do Marques de Santo Amaro sobre a demora na impressão do Projeto do Regimento Econômico e Policial para as Minas.
2ª discussão do Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos das Alfandegas do Império e sua respectiva emenda.

Ata da reunião plenária do dia 28-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura da resolução sobre a eleição de Senadores e Deputados durante o tempo de Legislatura que irá a sanção Imperial.
Leitura de oficio em que a indicação de Senador sobre a cópia da Convenção de abolição da escravatura, fosse adquirida com o Ministro e Secretário de Negócios Estrangeiros. Em resposta foi informado que houve motivos para não fazer essa remessa anteriormente.
Relato de Senador da Comissão de Legislação sobre a conclusão da redação das emendas apresentadas sobre o Projeto de Lei das Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Leitura de parecer da Comissão de Estatística sobre a memória do capitão de engenheiros Cesar Cadolino, nos trabalhos de obtenção de mapas topográficos e tabelas estatísticas das províncias do império.
Leitura de parecer da Comissão de Constituição sobre o requerimento do Tenente Coronel Francisco do Valle Porto e do Manoel José de Medeiros, com acusações contra o Senador Pedro José da Costa Barros e pedido de punição por privação de liberdade e violação de correspondência.
Leitura de parecer da Comissão de Constituição sobre o requerimento do Capitão José Francisco Gonçalves da Silva, natural do Maranhão, com acusações contra o Senador Pedro José da Costa Barros e pedido de punição por privação de liberdade e violação de correspondência.
Leitura de parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Ignácio Alvares Pinto Almeida e Possidônio José Lins, ambos da Fazenda Nacional, no qual solicitam uma porcentagem sobre a arrematação de cada contrato.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da criação dos Juízes de Paz proveniente da Câmara dos Deputados.

Ata da reunião plenária do dia 06-08-1827.

Comunicação do 1º Secretário sobre a desistência do envio de Ofício de decisão tomada na sessão anterior para desanojar o Senador Gomide, já que o próprio se encontrava naquele dia na Câmara.
Decisão após consulta aos Senadores para o não envio do Ofício que desanoja o Senador Gomide, e que para o futuro seja cumprida deliberação do Senado tomada no dia anterior em casos de licença nojo.
Anúncio pelo Marquês de Inhambupe sobre a conclusão da redação das emendas aprovadas ao Projeto de Lei de Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado, pedindo licença da sessão junto dos membros da comissão para conferi-la.
Declaração do Presidente, após ouvir queixa de falta de contínuos e taquígrafos, que a fiscalização desses servidores seriam de responsabilidade das Comissões de Polícia e de Redação do Diário, respectivamente.
Continuação da discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a proibição das câmaras municipais de fazerem festas às custas dos bens do Conselho.
3ª discussão, votação e aprovação de Resolução da Câmara dos Deputados acerca da naturalização brasileira de cidadãos estrangeiros naturalizados portugueses fixados no Brasil antes de sua Independência.
Discussão e rejeição de Resolução da Câmara dos Deputados sobre organização de Academia Médico-Cirúrgica em São Luiz do Maranhão.
Aprovação da Resolução sobre extensão aos oficiais de patente ativos e reformados do exército no que tange à concessão de soldos, tal como disposto aos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro pelo Decreto de 01-08-1822.
Continuação da 2ª Discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral com aprovação de artigos e emendas.

Ata da reunião plenária do dia 13-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura da última redação das emendas aprovadas do Projeto da Câmara dos Senhores Deputados sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre arrematação da metade dos direitos de entrada e Baldeação das Alfandegas e respectivas emendas.
2ª discussão sobre a Representação da Junta da Fazenda do Rio Grande do Norte acerca do provimento dos oficiais do respectivo Juízo dos Feitos da Coroa.
2ª discussão sobre a representação do promotor fiscal do juízo da coroa, sobre os abusos da liberdade de imprensa.

Ata da reunião plenária do dia 16-08-1827.
Assuntos tratados:

2ª discussão do Projeto da Câmara dos Deputados sobre a criação de escolas de primeiras letras em todas as províncias do Império.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que versa sobre a fixação da força de mar para o ano de 1828.
Aprovação da Proposta do Senador Borges para que, antes da discussão da lei supracitada, seja convidado o Ministro da Marinha para assisti-la.
2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, que põe em vigor o Decreto de 05-11-1799, a respeito das revistas de graça especialíssima sobre as sentenças de presas proferidas no Supremo Conselho do Almirantado.
Comunicado do 1º Secretário sobre dois Ofícios nos quais Sua Majestade, o Imperador, havia sancionado duas Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: uma sobre aumento de ordenado de professores de primeiras letras do Império, e a outra sobre autorização do Governo de mandar suprir o produto das rendas gerais do Império do Subsídio Literário para pagamento de ordenados de professores de primeiras letras e gramática latina.
Anúncio de Ofício remetido pelo Marquês de São Leopoldo no que consta a sanção pelo Imperador de Resolução da Assembleia Geral sobre naturalização brasileira de cidadãos estrangeiros naturalizados portugueses fixados no Brasil antes de sua Independência.
Anúncio de Ofício vindo da Câmara dos Deputados sobre Resolução que dá providências sobre julgamento de crimes cujos autos de devassas originais se perderam.
Leitura pelo 2º Secretário da Resolução a que se refere o Ofício supracitado para ser posteriormente discutido pelos senadores .

Ata da reunião plenária do dia 20-08-1827.
Assuntos tratados:

O Marques de Inhambupe apresentou a redação das emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a criação dos Juízes de Paz. Discussão do Projeto de Lei para Criação de Juízes de Paz e suas respectivas emendas.-2ª discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral.-2ª discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados que aplica aos oficiais de secretarias das províncias marítimas a terça parte dos emolumentos existentes nas juntas de fazenda. Foi adiada.-Discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados, que permite à Ordem Terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro adquirir por meio de uma licença bens de raiz.-Discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados, que autoriza a construção de um observatório astronômico.-Leitura e discussão de Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento do Senador Antonio Gonçalves Gomide para regressar a sua residência.