Ata da reunião plenária do dia 11-05-1826. Assuntos tratados:
Indicação sobre Comissão de Redação do Diário referente a eleição dos membros. Propõe nomeação da Comissão de Saúde Pública. Indicação para ser declarado 13 de maio como dia de festa nacional. Leitura do discurso que pretende o Senado dirigir à Sua Majestade referente a abdicação da Coroa de Portugal. Leitura da resposta à Fala do Trono. Discussão do discurso de agradecimento à Sua Majestade referente a abdicação da Coroa de Portugal. Nomeação de Comissão. Leitura dos Oficios informando que sua Majestade receberá as deputações de resposta à Fala do Trono e de agradecimento pela abdicação. Indicação referente a suspensão da Sessão do dia 23 corrente, dia da celebração a D. João VI.
Ata da reunião plenária do dia 27-07-1826. Assuntos tratados:
Leitura de Oficio do Secretário da Câmara dos Deputados acompanhado do Projeto de Lei relativo ao direito dos alunos das Academias Médico-Cirúrgicas a terem carta de habilitação. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Direito de Propriedade e suas respectivas emendas. 3ª discussão do Regimento Interno do Senado e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 19-08-1826. Assuntos tratados:
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação quanto a requerimento de Câmara e Povos da Villa de Baependy visando a criação de um Juiz de Fora na região. Discussão dos artigos dos Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas respectivas emendas. Leitura de Oficio enviado pelo Ministro da Secretaria de Estado e dos Negócios do Império oficializando o dia e hora designada por Sua Majestade, o Imperador, para recebimento de Deputação em razão da apresentação do Auto de Reconhecimento do Príncipe Imperial.
Ata da reunião plenária do dia 02-09-1826. Assuntos tratados: -Indicação do Senador Visconde de Nazareth para especificar em ata as despesas extraordinárias ao Projeto de Lei de Dotação do Imperador e da Família Imperial. -Leitura de dois ofícios vindos da Câmara dos Deputados: o primeiro sobre a adoção de forma integral do Projeto de Lei do Direito à Propriedade por esta Casa; e o segundo encaminha o Projeto de Lei sobre a fixação de Forças de Terra e Mar do Império. -Leitura de Oficio do Ministro e Secretário dos Negócios da Guerra com informações relativas às atividades militares. -Leitura do Projeto de Resolução do Senado sobre os vencimentos de todos os empregados da Casa. -Indicação do Senador José Inácio Borges em que solicita exemplar do Código Penal Militar do exército português ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra. -Discussão e aprovação de Resolução da Câmara dos Deputados quanto à vigência do Decreto de 22-11-1823, que originou o Projeto de Lei relativo aos abusos da liberdade de imprensa. -Discussão do parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento do Desembargador João Cardoso de Almeida Amado, que solicita o gozo dos direitos de cidadão brasileiro.
Debate que decide pessoa a ser encarregada do arquivo, alfaias do Senado e guarda do edifício. Resolução tomada a partir dos requerimentos dos oficiais da Secretaria e demais empregados do Senado sobre pagamento de seus ordenados e também da necessidade de funcionários de diversos setores.-Discussão do Projeto de Lei sobre Dotação do Imperador e da Família Imperial.-Discussão do Projeto de Lei sobre as Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado e respectivas emendas.
Decreto de 10-07-1827, Assembleia Geral Legislativa, sobre a Criação de dois cursos de ciências jurídicas e sociais, uma na cidade de São Paulo, e o outro na de Olinda, e neles no espaço de cinco anos, e em nove cadeiras, se ensinaram as matérias relacionadas no projeto. Solicita a sanção imperial
Decreto de 28-09-1827 pela Assembléia Geral Legislativa derrogando o alvará de 05-09-1786, que aplicava ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa as duas terças partes dos Legados Pios não cumpridos no território do Império, com reserva apenas da terça parte para os hospitais do País. Solicita a sanção imperial.
Ata da reunião plenária do dia 07-05-1827. Assuntos tratados:
Posse do Senador Pedro José da Costa Barros, o diploma estava aceito e foi ordenado sua recepção. Comunicada a enfermidade dos Senadores, João Antônio Rodrigues de Carvalho e José Teixeira de Fonseca Vasconcellos. Nomeação da Comissão do Regimento Comum. Leitura de Ofício do Ministro de Estado e Negócio do Império, no qual informa a Sua Majestade o Imperador a nomeação do Presidente, Vice presidente e Secretários que irão fazer parte da Câmara dos Senadores.-Leitura de Ofício do Ministro de Estado e Negócio do Império, no qual por ordem de sua Majestade o Imperador remeteu o Ofício do Visconde da Pedra Branca, com os estatutos da Sociedade anônima dos Países Baixos, para serem presentes na Câmara dos Senadores. Foi remetido um Projeto de Colonização, assinado por três membros da Comissão. Foi remetido para a Comissão de Estatística o diploma do Senador Patrício José de Almeida e Silva. Continuação da 3ª discussão do Regimento Interno e suas respectivas emendas. Aprovado que os Membros da Comissão de Poderes, analisassem o Diploma do Senador Patrício José de Almeida e Silva. O Redator da Comissão de Poderes leu o Parecer que examinava o Diploma do Senador e foi aprovado para que se tomasse assento na Câmara.
Ata da reunião plenária do dia 25-05-1827. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça em que o Imperador o nomeia para o cargo. Leitura de Oficio de Francisco Viera Goulart que em nome do Marechal José Arouche de Toledo Rondon oferece ao Senado 15 exemplares sobre a memória de aldeias dos índios da província de São Paulo. Parecer da Comissão de Legislação sobre a criação de Comissões Militares nas províncias da Bahia e Cisplatina. Parecer da Comissão de Saúde Pública em consideração aos negociantes de molhados que pedem providencias a cerca da inspeção do comércio pelo físico mor. Continuação da discussão do Projeto de Lei Estabelecendo dois Cursos Jurídicos e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 28-05-1827. Assuntos tratados:
2ª Discussão dos Artigos Aditivos a Lei de Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. Citando o parecer da Comissão de Legislação e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 29-05-1827. Assuntos tratados:
Indicação do 1º Secretário do Senado para que se formalize a folha de subsidio, incluindo pagamento integral ou não aos senadores ausentes por moléstia. Leitura da proposta da Comissão da Mesa, na qual encarrega da Redação das Atas o Carlos Heredia, e para auxilia-lo José Manoel Ferreira, ambos oficiais da Secretaria do Senado. 2ª discussão dos Artigos Aditivos à Lei da Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. Apresentada emendas. 2ª discussão dos Artigos Aditivos ao Regimento Interno apresentados no Parecer da Comissão da Redação do Diário.
Ata da reunião Plenária do dia 30-05-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre a cópia do código Penal Militar para o exército Portugal. 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei das Responsabilidade aos Ministros e Conselheiros de Estado. 2ª discussão dos artigos do Regimento Interno, a respeito de Taquígrafos e Redator. Leitura de dois Ofícios do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, o primeiro sobre a Junta de Comércio, Agricultura, Fabricas e Navegação e suas relações de empregados das províncias da Bahia, Ceará e Paraíba do Norte. O segundo sobre a nomeação para Senador de Dom Dâmaso Antônio Larrañaga da província Cisplatina. Leitura de Oficio informando a ausência do Senador Marquês de Queluz por questões de saúde.
Ata da reunião plenária do dia 09-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Alexandre José dos Passos Herculano Lopes, no qual tem o interesse em ser admitido como advogado da Casa de Suplicação. Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de José Joaquim da Silva Torres, no qual tem o interesse em rever uma decisão junto a Casa de Suplicação em favor da sua mulher que foi excluída da herança paterna do Padre Manoel de Jesuz Correa. Leitura do parecer da Comissão de Fazenda examinando o requerimento dos oficiais da Secretaria da Câmara do Senado, no qual solicitam a propina que lhes é de direito por lei. Leitura do parecer da Comissão de Fazenda examinando o requerimento do porteiro e outros empregados da Câmara do Senado, em que solicitam o pagamento de seus vencimentos. Leitura do parecer da Comissão de Redação do Diário sobre os trabalhos obtidos pelos taquígrafos aspirantes. 2ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e respectiva emendas.
Ata da reunião plenária do dia 23-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura do ofício da Câmara dos Deputados, incluso a resolução sobre o Projeto de Lei que autoriza o Governo a conceder uma pensão as viúvas e órfãos dos oficiais militares. Leitura do ofício da Câmara dos Deputados sobre os requerimentos dos professores de primeiras letras da província da Bahia, que solicitam aumento de ordenado. Leitura de parecer da Comissão de Fazenda examinando a resolução tramitada no oficio do dia 12 de junho de 1827 pelo Deputado José Antônio da Silva Maia sobre o projeto de mandar suprir o Subsídio Literário para o pagamento do ordenado dos professores de primeiras letras. Leitura do parecer da Comissão de Fazenda examinando o requerimento dos empregados de repartições da Junta de Fazenda Pública da Bahia, onde solicitam aumento de ordenado, tempo certo de serviço para obter sua reforma com graduação e a criação de um Monte Pio. Apresentação de indicação da Comissão de Estatística e Colonização, no qual visando criar um Plano Regimental de Colonização Estrangeira busca ter conhecimento topográfico das terras que irão oferecer aos colonos. Apresentação de emendas aprovadas ao Projeto de Lei da Dotação da família Imperial. Leitura do parecer da Comissão da Redação do Diário, sobre o requerimento do senhor Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva, que pede para ser considerado o primeiro taquigrafo em virtude da promoção de João Caetano de Almeida a oficial da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e Eclesiástica. Solicitou-se que os dois taquígrafos mais hábeis, o requerente e senhor Possidônio Antônio Alves se apresentassem para exame.
Ata da reunião plenária do dia 26-06-1827. Assuntos tratados:
Última leitura da redação das emendas aprovadas pelo Senado, do Projeto de Lei que marca a Dotação de Sua Majestade Imperial e Família Imperial. 3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros, Conselheiros de Estado e emendas aprovadas em 2ª discussão.
Ata da reunião plenária do dia 03-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura de ofício remetido pela Câmara dos Deputados sobre as providências a serem tomadas pela Junta da Fazenda do Rio Grande do Norte, em relação ao provimento de oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa desta mesma Província, precisarem ser aprovadas pela Assembléia Geral Legislativa. Leitura de ofício remetido pela Câmara dos Deputados que encaminha resolução desta Casa tomada a partir de representação sobre os abusos da liberdade de imprensa interpretados a partir de projeto de lei de 1823. Discussão da matéria, após leitura de ofício remetido pela Câmara dos Deputados, no qual encaminha resolução aprovada quanto aos detalhes da aplicação do Conselho Tridentino e da Constituição do Arcebispado da Bahia em relação aos matrimônios em todos os bispados e freguesias do Império. Aprovação da redação das duas resoluções supracitadas. Continuação da 3ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Ata da reunião plenária do dia 04-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofícios recebidos do 1º Secretário da Câmara dos Deputados: um sobre o Projeto de Resolução de naturalização de estrangeiros naturalizados portugueses; e outro sobre Requerimento dos oficiais da Secretaria da Província da Bahia para serem adjudicados emolumentos dos passaportes dos navios nacionais e estrangeiros, até então apenas recebidos pelos oficiais da Secretaria do Estados dos Negócios da Marinha. Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados reportando a nomeação e a composição da Mesa eleita no dia anterior. Leitura de Ofício do Senador Luiz José de Oliveira anunciando estar molesto. 3ª discussão e aprovação do texto de Projeto sobre o estabelecimento de cursos jurídicos. Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei, e suas emendas, sobre a responsabilidade de Ministros e Conselheiros de Estado, além de emendas aprovadas na 2ª discussão.
Ata da reunião plenária do dia 05-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura do parecer da Comissão de Redação do Diário sobre a inscrição de cinco taquígrafos aspirantes. 1ª discussão do parecer da Comissão de Legislação sobre a resolução da Câmara dos Deputados a cerca do requerimento de D. Anna Angela da Lomba e respectiva emenda. 1ª discussão do parecer da Comissão da Redação do Diário sobre o requerimento do taquigrafo Victorino José de Oliveira e Silva. 1ª discussão do parecer da Comissão de Fazenda sobre o requerimento de empregados das repartições da Junta da Fazenda da Província da Bahia. Entrou em última discussão a respeito do requerimento do porteiro e do continuo.
Ata da reunião plenária do dia 16-07-1827. Assuntos tratados:
Relato sobre o Senador Manuel Ferreira da Câmara não poder comparecer a sessão por motivo de moléstia. 3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 05-11-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício do Marquês de Queluz em que o mesmo comunica ter recebido o Ofício com decisão do Senado em adiar a Resolução que trata do julgamento de causa de foro eclesiástico até que este objeto fosse tratado com a Sé Apostólica. Comunicado do 1º Secretário sobre Ofício emitido da Câmara dos Deputados em que apresenta resoluções sobre quatro Projetos de Lei, sendo eles: sobre extinção da Bulla da Cruzada; sobre o modo de construção de pontes, calçadas e quaisquer outras obras de comodidade pública; sobre destinação de parte da renda para a obra da estrada da serra de Paraty; e sobre a cobrança do quinto de couros na Província do Rio Grande do Sul. Leitura dos Projetos de Lei supracitados pelo 2º Secretário para posteriormente serem colocados em discussão. Anúncio do Presidente dando início a tempo destinado para o trabalho das Comissões. Apresentação e leitura de Pareceres da Comissão de Legislação sobre alguns Requerimentos: da parte do Corretor e irmãos da Confraria de São Francisco de Paula, para que prossiga discussão sobre dispensa que pediam para adquirir bens de raiz, visando a fundação de um colégio; da parte dos majores, capitão e ajudante da 2ª linha da Província de São Paulo, para que prossiga discussão sobre Projeto que lhes dizem respeito o qual se encontrara adiado; e da parte do escrivão baiano José Pedro Torres, para permanecer em seu ofício perante qualquer autoridade para quem passar as incumbências da Mesa de Inspeção da Cidade da Bahia. Apresentação da redação de emendas ao Projeto de criação do ofício de escrivão de porto e protesto das letras pelo Senador Rodrigues de Carvalho, sendo discutido e aprovado seus primeiros artigos. Apresentação de Parecer da Comissão de Constituição pelo Marquês de Inhambupe sobre denúncias de supostas arbitrariedades cometidas pelo Senador Pedro José da Costa Barros contra três pessoas, para que seus Requerimentos sejam encaminhados ao Governo para devida apreciação. Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto da Câmara dos Deputados que concede aos navios de propriedade brasileira a possibilidade de navegar sem capelães e cirurgiões. 1ª e 2ª discussão da Proposta do Governo convertida em Lei sobre os carpinteiros do numero (classe da Marinha).
Ata da reunião plenária do dia 10-11-1827. Assuntos tratados:
Anúncio da chegada da Deputação informando sobre o encontro com Sua Majestade, o Imperador, no qual entregara cinco Decretos para apreciação. Continuação da 3ª discussão sobre o Projeto de Lei sobre Admissão do Despacho de Gêneros e Mercadorias Importados da Ásia por Estrangeiros nas Alfândegas do Império. Apresentação pelo Senador Oliveira das Cartas Régias relativas à Junta de Justiça Militar do Pará que foram remetidas pelo Desembargador José Paulo Figuerôa Nabuco de Araújo, juntamente de Compêndio Científico e Diálogo Constitucional ao Senado. 3ª discussão da Resolução na qual autoriza o Governo a trazer para o Brasil Professores Práticos de Obras Hidráulicas e Engenheiros de Pontes e Calçadas. 3ª discussão e Aprovação de Pareceres da Comissão de Constituição sobre os Ofícios da Câmara dos Deputados dos dias 6 e 7 de Novembro de 1827 e suas respectivas emendas. 1ª e 2ª discussão da Resolução relativa à Falsificação de Moedas de Cobre na Província da Bahia e respectiva emenda. Leitura e aprovação de Ofícios a serem dirigidos à Câmara dos Deputados, registrando as decisões dos Pareceres da Comissão de Constituição aprovadas nesta Sessão.
Ata da reunião plenária do dia 12-11-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados referente à Requisição de Documentos da resolução tomada sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará. Informe comunicando a ausência devido à enfermidade do Senador Visconde de Cayru. Apresentação e discussão de Resolução sobre artigo da Lei de 13 de Outubro de 1827 quanto à aplicação do Recurso de Graça dirigido ao Imperador em Casos de sentença que impõe Pena de Morte. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre as seguintes questões: Comunicado que responde à Ofício do Senado que expõe erro em trecho de artigo da Resolução sobre Falsificação de Moedas de Cobre na Província da Bahia; Encaminhamento de Resolução sobre os votos singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império. Leitura de Resolução da Câmara dos Deputados sobre os votos individuais dos membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império. 3ª discussão da Resolução sobre Falsificação de Moedas de Cobre na Província da Bahia e suas emendas. Discussão da Proposta do Senhor Presidente para oficializar ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império o dia, hora e local para o Imperador receber a Deputação a fim de solicitar a sua Resolução acerca do Encerramento da Assembleia Geral. 3ª discussão da Resolução sobre a Isenção de Portes de Correio para as Folhas Periódicas e Jornais Públicos dirigidos às Bibliotecas Públicas. 3ª discussão do Projeto de Resolução sobre a Provisão do Conselho Supremo Militar, de 23 de Novembro de 1825, declarada Abusiva, Írrita e Nula. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre a Substituição do Promotor Eleito para o Juízo de Jurados. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução que aplica ao Professores de Língua Latina os mesmos direitos concedidos aos Professores de Primeiras Letras. Apresentação de Ofício do Visconde de São Leopoldo informando que foram expedidas as competentes ordens ao Governo da Província do Maranhão para a Construção da abertura de um Canal.
Ata da reunião plenária do dia 18-07-1827. Assuntos tratados:
Comunicação de ofício a ser posteriormente discutido pelos Senadores vindo da Câmara dos Deputados, trazendo a resolução tomada por essa Casa sobre extensão aos oficiais de patente ativos e reformados do exército no que tange à concessão de soldos, tal como disposto aos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro pelo Decreto de 01-08-1822. Continuação de 2ª discussão do Projeto de Lei sobre municipalidades, suas emendas e artigos. Comunicação de ofício remetido pelo Visconde de Itabayana para distribuição aos senadores de exemplares de exposição sobre a negociação do empréstimo do Brasil contraído em Londres.
Ata da reunião plenária do dia 20-07-1827. Assuntos tratados:
Comunicado sobre enfermidade do Senador Carneiro de Campos. Leitura dos seguintes pareceres pelo Relator da Comissão da Redação do Diário: requerimento de aumento de ordenado para um taquígrafo e requerimento de taquígrafos pedindo que lhes sejam distribuídos papéis impressos. Apresentação de pareceres pela Comissão de Constituição e Diplomacia para serem posteriormente discutidos: um deles defere o requerimento do Senador Domingos da Motta Teixeira no qual pediu afastamento de suas atividades legislativas, e o outro certificando a conformidade com a Lei de ordens expedidas pelo Governo para o processo eleitoral de Senador em Recife. Apresentação do Regimento da Direção Central e Comissões Coloniais em aditamento à Lei de Colonização de Estrangeiros pelo Senador Soledade. 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, que versa sobre a eleição de senadores e deputados, conforme artigos 29 e 44 da Constituição vigente, após debate quanto à urgência para esta matéria.( Resolução sobre a Eleição para Cargo Vago de Senador e Deputado)
Ata da reunião plenária do dia 21-07-1827. Assuntos tratados:
Discussão a respeito do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre a eleição dos Senhores Senadores e Deputados durante a Legislatura. 2ª discussão sobre o Projeto de Resolução da Câmara dos Senhores Deputados sobre a naturalização de estrangeiros naturalizados portugueses. 2ª discussão sobre a criação de uma Academia Médico Cirúrgica na Cidade de São Luiz do Maranhão. 2ª discussão sobre os Oficiais de Patente do Exército do Brasil. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre os Juízes Territoriais.
Ata da reunião plenária do dia 26-07-1827. Assuntos tratados:
Relato do Marques de Santo Amaro sobre a demora na impressão do Projeto do Regimento Econômico e Policial para as Minas. 2ª discussão do Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos das Alfandegas do Império e sua respectiva emenda.
Ata da reunião plenária do dia 12-09-1827. Assuntos tratados:
1ª e 2ª discussão do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei, sobre a Organização da Imperial Brigada de Artilharia da Marinha e suas respectivas emendas. Leitura de Parecer da Comissão de Poderes sobre o diploma do Senador Luiz Joaquim Duque Estrada. 2ª discussão da Resolução vinda da Câmara dos Deputados, sobre ser permitido a Ordem terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro, adquirir qualquer titulo por bens de raiz.
Ata da reunião plenária do dia 20-09-1827. Assuntos tratados:
Leitura dos Ofícios vindos da Câmara dos Deputados anunciando o encaminhamento de Projetos de Lei à Sua Majestade, o Imperador, na forma de Decreto da Assembleia Geral Legislativa. Os Projetos versam sobre a criação de escolas de primeiras letras e de execução das sentenças proferidas nos Conselhos de Guerra formados nas Províncias do Império. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resoluções, acompanhada de seus projetos originais, que versam sobre abolição do Conselho da Fazenda, e dos lugares dos Provedor Mor da Saúde, Físico e Cirurgião do Império, sendo lidas a redação destes projetos em seguida. Leitura e aprovação da redação de emendas aprovadas ao Regimento Interno da Assembleia Geral. Leitura e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei vinda da Câmara sobre pensões pecuniárias concedidas às viúvas, filhos e filhas de oficiais militares. Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento do Capitão José Francisco Gonçalves da Silva contra o ex-Presidente da Província do Maranhão, o Senador Pedro José da Costa Barros, que foi adiada. Discussão e aprovação de Parecer sobre o Requerimento em que Feliciano Antônio de Sá Cordeiro pede licença para citar o Senador Pedro José da Costa Barros. Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento de Domingos da Motta Teixeira em que pede dispensa de seu mandato de Senador do Império. Última discussão com aprovação de Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento do oficial maior, oficiais e amanuenses da Secretaria do Governo da Província de Minas Gerais para aumento de seus ordenados. Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre o Requerimento dos negociantes de molhados. 1ª e 2ª discussão do Projeto da Câmara dos Deputados sobre abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública, sendo aprovada a continuação de uma 3ª discussão. 1ª e 2ª discussão de Resolução da Câmara dos Deputados sobre pagamento das dívidas de Sua Majestade, a Imperatriz. 1ª e 2ª discussão de Projeto da Câmara dos Deputados sobre alistados no Exército com crime de terceira deserção, com aprovações de emendas.
Ata da reunião plenária do dia 24-09-1827 Assuntos tratados:
Relato da ausência do Senhor Visconde de Cayru por motivo de enfermidade. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a redução do imposto do quinto do ouro e leitura dos artigos. Leitura do Requerimento do Senador sobre a redução do quinto do ouro, no qual solicita análise da Comissão de Fazenda, em conjunto com o Projeto de Lei de Liberdade da Mineração. Leitura de respectivas emendas e artigos.
Ata da reunião plenária do dia 03-10-1827. Assuntos tratados:
Leitura de um Ofício e Resolução da Câmara dos Deputados, em que autoriza o governo a alienar todas as armações de pesca das baleias. Leitura de Ofício em que o cidadão Felippe Alberto Patroni Martins Maciel Parente oferece aos Senadores exemplares de um Catecismo Político. Remetido à Comissão de Instrução Política. Indicação de Senador sobre o adiamento da Resolução que trata do julgamento das Causas Eclesiásticas. 3ª discussão e aprovação para ser remetida à sanção imperial, da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados que aplica aos oficiais de secretarias das províncias marítimas do império a terça parte dos emolumentos existentes nas juntas de fazenda. 1ª e 2ª discussão da Resolução autorizando o governo a conceder ao Seminário Episcopal do Pará um terreno que lhe fica contíguo. 1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Criação de oficio de Escrivão Privativo de Ponto e Protesto das Letras de Comércio. 3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da Municipalidades. Leitura de Ofício do Senador remetendo os Autógrafos de um Decreto sobre a isenção de direitos de entrada, pelo período de um ano de todos os comestíveis e medicamentos.
Ata da reunião plenária do dia 05-10-1827. Assuntos tratados:
Continuação da 3ª discussão do Projeto sobre as Municipalidades e respectivas emendas. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre organização da Imperial Brigada de Artilharia da Marinha. Questionamento do Senador Marquês de Queluz sobre a sua forma de participação quanto ao Projeto de Lei sobre a Fundação da Dívida Pública.
Ata da reunião plenária do dia 09-10-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício de Visconde de São Leopoldo confirmando a Recepção de Deputação pelo Imperador. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados pedindo a Sanção Imperial de Resolução referente aos Militares Réus de Deserção. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Reconhecimento, Legalização, Fundação e Amortização da Dívida Pública e respectivas emendas. Nomeação de Deputação Extraordinária para felicitar o Aniversário de Sua Majestade, o Imperador.
Comunicação do 1º Secretário sobre a desistência do envio de Ofício de decisão tomada na sessão anterior para desanojar o Senador Gomide, já que o próprio se encontrava naquele dia na Câmara. Decisão após consulta aos Senadores para o não envio do Ofício que desanoja o Senador Gomide, e que para o futuro seja cumprida deliberação do Senado tomada no dia anterior em casos de licença nojo. Anúncio pelo Marquês de Inhambupe sobre a conclusão da redação das emendas aprovadas ao Projeto de Lei de Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado, pedindo licença da sessão junto dos membros da comissão para conferi-la. Declaração do Presidente, após ouvir queixa de falta de contínuos e taquígrafos, que a fiscalização desses servidores seriam de responsabilidade das Comissões de Polícia e de Redação do Diário, respectivamente. Continuação da discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a proibição das câmaras municipais de fazerem festas às custas dos bens do Conselho. 3ª discussão, votação e aprovação de Resolução da Câmara dos Deputados acerca da naturalização brasileira de cidadãos estrangeiros naturalizados portugueses fixados no Brasil antes de sua Independência. Discussão e rejeição de Resolução da Câmara dos Deputados sobre organização de Academia Médico-Cirúrgica em São Luiz do Maranhão. Aprovação da Resolução sobre extensão aos oficiais de patente ativos e reformados do exército no que tange à concessão de soldos, tal como disposto aos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro pelo Decreto de 01-08-1822. Continuação da 2ª Discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral com aprovação de artigos e emendas.
Ata da reunião plenária do dia 28-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura da resolução sobre a eleição de Senadores e Deputados durante o tempo de Legislatura que irá a sanção Imperial. Leitura de oficio em que a indicação de Senador sobre a cópia da Convenção de abolição da escravatura, fosse adquirida com o Ministro e Secretário de Negócios Estrangeiros. Em resposta foi informado que houve motivos para não fazer essa remessa anteriormente. Relato de Senador da Comissão de Legislação sobre a conclusão da redação das emendas apresentadas sobre o Projeto de Lei das Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado. Leitura de parecer da Comissão de Estatística sobre a memória do capitão de engenheiros Cesar Cadolino, nos trabalhos de obtenção de mapas topográficos e tabelas estatísticas das províncias do império. Leitura de parecer da Comissão de Constituição sobre o requerimento do Tenente Coronel Francisco do Valle Porto e do Manoel José de Medeiros, com acusações contra o Senador Pedro José da Costa Barros e pedido de punição por privação de liberdade e violação de correspondência. Leitura de parecer da Comissão de Constituição sobre o requerimento do Capitão José Francisco Gonçalves da Silva, natural do Maranhão, com acusações contra o Senador Pedro José da Costa Barros e pedido de punição por privação de liberdade e violação de correspondência. Leitura de parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Ignácio Alvares Pinto Almeida e Possidônio José Lins, ambos da Fazenda Nacional, no qual solicitam uma porcentagem sobre a arrematação de cada contrato. 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da criação dos Juízes de Paz proveniente da Câmara dos Deputados.
Ata da reunião plenária do dia 13-08-1827. Assuntos tratados:
Leitura da última redação das emendas aprovadas do Projeto da Câmara dos Senhores Deputados sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre arrematação da metade dos direitos de entrada e Baldeação das Alfandegas e respectivas emendas. 2ª discussão sobre a Representação da Junta da Fazenda do Rio Grande do Norte acerca do provimento dos oficiais do respectivo Juízo dos Feitos da Coroa. 2ª discussão sobre a representação do promotor fiscal do juízo da coroa, sobre os abusos da liberdade de imprensa.
Ata da reunião plenária do dia 16-08-1827. Assuntos tratados:
2ª discussão do Projeto da Câmara dos Deputados sobre a criação de escolas de primeiras letras em todas as províncias do Império. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que versa sobre a fixação da força de mar para o ano de 1828. Aprovação da Proposta do Senador Borges para que, antes da discussão da lei supracitada, seja convidado o Ministro da Marinha para assisti-la. 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, que põe em vigor o Decreto de 05-11-1799, a respeito das revistas de graça especialíssima sobre as sentenças de presas proferidas no Supremo Conselho do Almirantado. Comunicado do 1º Secretário sobre dois Ofícios nos quais Sua Majestade, o Imperador, havia sancionado duas Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: uma sobre aumento de ordenado de professores de primeiras letras do Império, e a outra sobre autorização do Governo de mandar suprir o produto das rendas gerais do Império do Subsídio Literário para pagamento de ordenados de professores de primeiras letras e gramática latina. Anúncio de Ofício remetido pelo Marquês de São Leopoldo no que consta a sanção pelo Imperador de Resolução da Assembleia Geral sobre naturalização brasileira de cidadãos estrangeiros naturalizados portugueses fixados no Brasil antes de sua Independência. Anúncio de Ofício vindo da Câmara dos Deputados sobre Resolução que dá providências sobre julgamento de crimes cujos autos de devassas originais se perderam. Leitura pelo 2º Secretário da Resolução a que se refere o Ofício supracitado para ser posteriormente discutido pelos senadores .
Ata da reunião plenária do dia 20-08-1827. Assuntos tratados:
O Marques de Inhambupe apresentou a redação das emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a criação dos Juízes de Paz. Discussão do Projeto de Lei para Criação de Juízes de Paz e suas respectivas emendas.-2ª discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral.-2ª discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados que aplica aos oficiais de secretarias das províncias marítimas a terça parte dos emolumentos existentes nas juntas de fazenda. Foi adiada.-Discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados, que permite à Ordem Terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro adquirir por meio de uma licença bens de raiz.-Discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados, que autoriza a construção de um observatório astronômico.-Leitura e discussão de Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento do Senador Antonio Gonçalves Gomide para regressar a sua residência.
Ata da reunião plenária do dia 22-08-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados relativo aos subsídios dos membros da representação Nacional. Resolução do subsidio dos Senadores e Deputados. 3ª discussão do Projeto da Câmara dos Deputados, sobre os Ofícios de Justiça e Fazenda e suas respectivas emendas. 2ª discussão sobre as sentenças dos Conselhos de Guerra e respectivas emendas e artigos. Ficou sobre a mesa o Parecer da Comissão de Marinha a respeito dos documentos que serviram de base ao Projeto de Lei sobre a fixação da força de mar.
Ata da reunião plenária do dia 28-08-1827. Assuntos tratados:
Leitura, aprovação da redação de emendas aprovadas pelo Senado do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre ofícios de Justiça e Fazenda. Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre escolas de primeiras letras, seus artigos e emendas. Comunicado do Presidente sobre a chegada do Ministro dos Negócios da Marinha, seguido de eleição para nomear a deputação para recebê-lo. Introdução do Ministro dos Negócios da Marinha pela deputação, dando a início a discussão de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a fixação de força de mar para o ano de 1828, debatendo seus artigos e emendas.
Ata da reunião plenária do dia 03-09-1827. Assuntos tratados: Leitura de um Oficio do Senador da Secretaria de Estado aos Governos de todas as províncias do Império, em que relata o trabalho estatístico e topográfico do Coronel José Pedro Cesar. Remetido a Comissão de Estatística. 3ª discussão do Projeto da Câmara dos Deputados sobre as Sentenças dos Conselhos de Guerra e suas respectivas emendas. 3ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, sobre o Socorro as Viúvas e Órfãos de Oficiais Militares e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Sessão Imperial de Abertura do dia 03-05-1827 Assuntos tratados:
Reunidos os Senadores e Deputados na Câmara do Senado para a nomeação da Deputação destinada a receber a Majestade Imperial. Ao meio dia anunciou a chegada de sua Majestade Imperial e foi recebido e esperado em frente a porta do edifício da Deputação nomeada. A Majestade Imperial foi recebido pelo Presidente e Secretários e foi acompanhado até o Trono. Pronunciou o discurso de abertura à Fala do Trono.
Ata da reunião plenária do dia 08-05-1827. Assuntos tratados:
O Senador Patrício José de Almeida e Silva, foi recepcionado com as devidas formalidades, praticou o juramento e tomou assento. Discussão do Projeto sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. Foi discutido o 3º quesito a respeito das votações: o que se deve seguir em caso de empate. Foi indicado que o 3º quesito fosse suprimido. Continuação da 3ª discussão do Regimento Interno e suas respectivas emendas e artigos. Relato de Senador, informando que o discurso em resposta a Fala do Trono estava concluído.
Ata da reunião plenária do dia 17-05-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Parecer da Comissão da Redação do Diário a respeito das emendas aditivas propostas para entrar em discussão junto ao Projeto de 15 de Julho de 1826, no qual trata das atividades dos taquígrafos e redatores. Leitura do Parecer da Comissão de Guerra e Marinha, no qual solicita cópia do Regulamento Militar e Código Penal organizado por Portugal. Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a nomeação para Senador, o Visconde de Pedra Branca como exercia função diplomática em Paris, designou-se para o seu lugar pela província do Ceará o Senhor Domingos da Motta Teixeira. Recomendações para a brevidade das eleições devido ao falecimento do Desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim, e dos Marqueses da Praia Grande e Nazareth. Da mesma Comissão um parecer sobre o Senhor Marques de Barbacena retornando ao cargo de Senador A Secretaria do Senado foi autorizada a fazer as despesas necessárias para edição de papeis cuja a publicação fosse de suma urgência. A Comissão da Redação do Diário fez uma Indicação para o regresso ao Senado do taquigrafo João Caetano de Almeida. E outra para maior brevidade das impressões dos diários. Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Lei de Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. Apresentada Indicação contendo 3 artigos aditivos a lei. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre Mineração e respectivas emendas. 3ª discussão do Regimento Interno.
Ata da 15ª reunião Plenária do dia 19-05-1827. Assuntos tratados:
Apresentação do Parecer da Comissão da Redação do Diário, no qual trata das atividades dos taquígrafos e redatores a serem discutidas e acrescentadas ao Regimento Interno do Senado. 1ª discussão sobre a nomeação de uma Comissão ''ad hoc'' para redigir o Regimento Interno. Apresentado por Senador um aditamento.-Indicação do Presidente do Senado para que na falta de contínuos ou porteiro na sessão, lhe fosse autorizado chamar substitutos. Continuação da 3ª discussão do Projeto sobre Mineração e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 02-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura de oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, no qual solicita informações da comunidade indígena. Apresentação das folhas de subsidio dos Senadores, ordenados dos Empregados e despesas do Senado. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre Municipalidade e respectivas emendas. Leitura do oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, a respeito da cópia do Código Penal Militar para o Exército de Portugal.
Ata da reunião plenária do dia 08-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura do requerimento apresentado pelo porteiro e contínuos da sala do mesmo reivindicando o pagamento de seus ordenados atrasados e sendo remetido as Comissões de Policia e de Fazenda. Indicação para que se elaborasse uma lista contendo o nome e moradia de cada Senador. Indicação para entrar em discussão o Projeto de Lei de Dotação de Sua Majestade Imperial e Família Imperial. 2ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 15-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre a obtenção de informação de todos os empregados das diversas repartições do governo. 2ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e respectivas emendas. 3ª discussão do Projeto de Lei de Dotação de Sua Majestade Imperial e Família Imperial e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 16-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, no qual tratou com o Vice Presidente da Província de Minas Gerais, e também com o Ouvidor Interino da Comarca do Rio das Mortes sobre a formação das {taboas} estatísticas. Leitura de dois Ofícios do vindos da Câmara dos Deputados, 1º sobre a resolução que determina suprir o que faltar do Subsídio Literário para o pagamento dos ordenados dos professores de primeiras letras e gramatica latina e 2º sobre a resolução do quantitativo de tabeliões e escrivães. Relato sobre o Senador Marques de Caravellas não poder comparecer a sessão por motivo de moléstia. Leitura de parecer da Comissão de Legislação sobre a resolução remetida pela Câmara dos Deputados, em que trata da distribuição dos tabeliões e Escrivães. Leitura de parecer da Comissão de Policia sobre o requerimento de Antônio Moreira, em que solicita por certidão o teor do diploma de guarda das galerias. Leitura de parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre as ausências dos Senadores. Da mesma comissão nomea-se o Senador Marques de Barbacena como Chefe do Exercito do Sul. Leitura de parecer da Comissão de Comércio sobre os Estatutos de uma sociedade anonima estabelecida em Bruxelas Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Alexandre José dos Passos Herculano.
Ata da reunião plenária do dia 21-06-1827. Assuntos tratados:
Resolução da Câmara dos Deputados que envia ao Senado o seu Projeto de Lei sobre os oficiais, empregados e secretário da casa. Leitura de oficio da Câmara dos Deputados, no qual trata do requerimento de D. Anna Ângela da Lomba envolvendo sua falecida irmã D. Francisca Cândida da Lomba e o Monte Pio Militar. Indicação do Marques de Santo Amaro sobre artigos do Regimento Interno. 3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Ata da reunião plenária do dia 28-06-1827. Assuntos tratados:
Relato informando que três Senadores não poderão comparecer a sessão por motivo de moléstia. 3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas na 2ª discussão.
