Ata da 8ª reunião Plenária do dia 11-05-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Relatório, no qual se destacam vários pontos da natureza do funcionamento da Câmara dos Senadores:Devido ao problema de saúde do Senador João Antônio Rodrigues de Carvalho, o Relatório das disposições ficou atrasado.Na expectativa de adiantar os trabalhos tem se obtido ilustrações com o oficial da Secretária de Estado e Negócio do Império José Pedro Fernandes, oficial maior do Senado.Devido ao falecimento do porteiro Theodoro Fernandes Gama, Sua Majestade o Imperador designa para o cargo o ajudante Rodrigo Antônio Soares Lima, e consequentemente para ajudante de porteiro nomeia-se Domingos Mendes.Anunciado que os oficiais André Antônio de Araújo Lima e Carlos Maria Heredia foram nomeados pelo Oficial Maior da Secretaria do Senado para trabalhar nas compilações de Leis, encarregadas aos desembargadores João José da Veiga e José Paulo de Figueiroa Nabuco. Leitura de Parecer da Comissão da Mesa sobre a Representação de José Pedro Fernandes oficial maior da Secretaria do Senado, expondo que por falta de saúde não pôde redigir as atas. Indicação de Senador, no qual propõe remeter ao governo os nomes dos Senadores que não estão tomando assento na Câmara, afim de se apresentarem em um prazo razoável. Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios da Guerra, que por ordem de Sua Majestade o Imperador, o Senhor Marques de Barbacena retornasse ao cargo de Senador. Continuação da 3ª discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre Mineração Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios do Império a respeito de uma deputação em resposta a Fala do Trono. Nomeação da Deputação que levou a Majestade Imperial o discurso em resposta a Fala do Trono. 3ª discussão do Regimento Interno e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 16-05-1827. Assuntos tratados: Indicação de Senador propondo a Comissão da Redação do Diário para com maior brevidade entrar com os títulos do Regimento Interno na parte de serviços do Senado. Entrou em discussão. Leitura de Parecer da Comissão dos Poderes sobre a impossibilidade do Senador tomar posse devido ao estado de saúde. Leitura de Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre a admissão de novos funcionários na qualidade de taquígrafos.
Ata da reunião plenária do dia 13-05-1826. Assuntos tratados:
Indicação sobre os Projetos de Lei que foram propostos pelo Senado serem enviados à Câmara dos Deputados. Adicionamento sobre o envio dos Projetos à Câmara dos Deputados. Substituição de Deputado para ir juntamente com a Deputação na audiência com Imperador. Projeto de Lei em declaração ao Artigo 6ª da Constituição que versa sobre quem são os cidadãos brasileiros. Projeto de Lei referente à estipulação de juros ou prêmios em qualquer empréstimo. Pedido de nomeação de um Redator do Diário.
Ata da reunião plenária do dia 18-05-1826. Assuntos tratados: -Indicação solicitando uma resenha de todas as Leis Regulamentares da Constituição. -Indicação sobre as modificações dos horários e dias para realizar as sessões.
Apresentação do Projeto de Lei do senhor Gomide designando gratificação aos proprietários de navios construídos no Brasil. Proposta para que se pedisse uma coleção de leis, tanto de Portugal como do Brasil, para serem depositadas na Secretaria do Senado. Requisição ao Conselho Supremo Militar de uma coleção das provisões que fazem parte da legislação geral. Proposta de nomeação de uma Comissão composta por um membro de cada uma das três Comissões existentes: Legislação, Comércio e Finanças. Proposta para as seguintes votações: a primeira, se o Senado deveria ter uma livraria; a segunda, da aprovação da proposta de nomeação de Comissão. Proposta de adaptação de providências sobre o redator, os taquígrafos e o diário até a aprovação do Regimento Interno do Senado. Leitura do Parecer da Comissão de Redação do Diário sobre o requerimento de Pedro Plancher que se oferece a imprimir o Diário da Câmara do Senado, com abatimento no preço que fez a Tipografia Nacional. Leitura do Parecer da Comissão de Redação do Diário sobre o requerimento dos taquígrafos, em que pedem mudança de local para assim melhor desempenharem seus trabalhos.
Ata da reunião plenária do dia 22-05-1826. Assuntos tratados: -Continuação do debate do 1º artigo do Projeto de Lei sobre Naturalização, com as emendas . -Propõe que todos os papéis referentes ao Projeto sobre Naturalização sejam remetidos a uma Comissão para se fundirem em um só Projeto. -Leitura do Projeto de Regimento Interno do Senado. -Distribuição para os membros da Câmara do Projeto de Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias impressos. -Substituição do Senhor Cayrú pelo Senhor Valença na Deputação de Celebração a D. João VI , por motivo de enfermidade.
Ata da reunião plenária do dia 27-05-1826. Assuntos tratados: -Leitura do Oficio e Parecer do 1º Secretario da Câmara dos Deputados sobre o requerimento de João Cardoso de Almeida Amado requisitando ser dispensado do lapso de tempo que decorrera antes de seu regresso ao Império. -Discussão das Emendas aditivas da sessão anterior. -Discussão do Projeto de Lei de Regimento dos Conselhos de Províncias.
Ata da reunião plenária do dia 10-06-1826. Assuntos tratados: -Leitura das folhas do subsidio dos Senadores, vencimento dos empregados da Câmara e despesas feitas na Secretaria. -Leitura da carta do redator da Comissão de Redação do Diário, em que apresenta a sua demissão. -2ª leitura do Projeto de Lei de Ordenados dos Oficiais da Secretaria e demais empregados da casa. -Discussão e emendas ao Projeto de Lei do Regimento dos Conselhos Gerais de Província.
Discussão sobre o Projeto de Lei sobre o Regimento Interno do Senado.
Ata da reunião plenária do dia 15-06-1826. Assuntos tratados:
-Leitura sobre as condições com que os taquígrafos se propõem a continuar os serviços na Câmara do Senadores. -Leitura do Parecer da Comissão de Redação sobre as condições oferecidas por Antônio José de Paiva Guedes de Andrade. -Leitura e votação do Parecer referente ao Requerimento do taquígrafo Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva. -1ª leitura do Projeto de Lei sobre a promoção do aumento a marinhagem para o serviços de navios mercante e de guerra. -Votação sobre o Projeto de Naturalização. -Leitura do Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios de Justiça, acompanhando uma relação dos que foram sentenciados e processados nas Comissões Militares de Pernambuco e Ceará. -1ª discussão do Projeto de Lei sobre o artigo 6º Constituição do Império. -Continuação da discussão do Projeto sobre a execução da sentença de pena de morte.
Ata da reunião plenária do dia 20-06-1826. Assuntos tratados:
Exame de Indicação da Comissão da Mesa sobre o vencimento de Oficial Maior. 1ª leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre a situação de algumas cidades do Império mencionadas no Ofício do Ministro da Justiça de 13-06-1826. Parecer da Comissão de Poderes aprovou o diploma do senador Dom Nuno Eugênio de Lóssio e Seilblitz. Leitura de Projeto de Lei da Assembléia Geral sobre o Formulário de Reconhecimento do Príncipe Imperial. Leitura do Projeto de Lei de Naturalização de Estrangeiros. 1ª Discussão do Projeto de Lei sobre Festividade Nacional. 2ª Discussão do Projeto de Lei sobre Regimento Interno do Senado.
Ata da 35ª reunião plenária do dia 22-06-1826. Assuntos tratados: -1ª discussão do Projeto de Lei sobre a navegação dos navios da Marinha Mercante. -1ª discussão do Projeto de Lei sobre as gratificações aos donos de todos os navios construídos no Brasil, com indicações e votações. -2ª discussão do Projeto de Lei do Regimento Interno do Senado, com emendas e votações.
Ata da reunião plenária do dia 23-06-1826. Assuntos tratados:
2ª leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça sobre as Comissões Militares nas Províncias de Pernambuco e Ceará. Leitura do Projeto de Lei sobre Secretarias de Estado. Leitura do Projeto de Lei sobre Direito de Propriedade garantido pela Constituição do Império. O Primeiro Secretário comunica o recebimento do oficio do Ministro e Secretário do Negócio da Guerra, remetendo um cópia com noventa provisões expedidas pelo Conselho Supremo Militar. Nomeação da Comissão de Petição. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre os Conselhos Gerais de Províncias e suas respectivas Emendas. Ofício do Ministro Secretário de Negócios do Império sobre o Decreto de 16 de junho de 1826, no qual sua Majestade ordena que o Tesouro Público pague os ordenados e despesas das Câmaras dos Senadores e Deputados.
Ata da reunião plenária do dia 01-07-1826. Assuntos tratados: -Leitura do Ofício do Ministro de Estado dos Negócios do Império acerca da gratificação arbitrada ao oficial José Pedro Fernandes em referência à Lei dos Ordenados dos Oficiais. -Relator da Comissão da Redação informa o estado enfermo do taquígrafo Possidônio Antônio Alves. -2ª Discussão do Projeto de Lei da Livre Estipulação dos Juros. -Adiada a discussão do Projeto de Lei da Taxa de Juros. -2ª Discussão e Emendas ao Projeto de Lei dos dias de festividade nacional.
Ata da reunião plenária do dia 07-07-1826. Assuntos tratados: -Última Leitura do Projeto de Lei do Regimento de Conselhos Gerais de Províncias. -Discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre Navegação e Construção de navios.
Ata da reunião plenária do dia 11-07-1826. Assuntos tratados:
2ª leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o requerimento do Senador Marcos Antônio Monteiro de Barros, solicitando indenização por diminuição de subsídio. Leitura do Parecer das comissões de Fazenda e Comércio que examinou o requerimento de negociantes da praça da Corte. Os requerentes exigem a isenção dos direitos de consumo das fazendas da Ásia. Última leitura do Projeto de Lei sobre o Formulário do Reconhecimento do Príncipe Imperial. 2ª discussão do artigos e emendas ao Projeto de Lei que determina os vencimentos dos oficiais da Secretaria e de todos os outros empregados do Senado.
Ata da reunião plenária do dia 12-07-1826. Assuntos tratados: -Continuação da discussão do artigos e Emendas ao Projeto de Lei que determina os ordenados dos oficiais da secretaria e outros empregados da Câmara do Senado. -Retificação da Emenda que propunha o adiamento dos artigos relativos aos taquígrafos e redatores do diário, decidindo-se, quanto a estes cargos, que fossem discutidos em projeto de lei em separado. -Continuação da discussão dos artigos do Projeto de Lei sobre a navegação e construção dos navios da marinha mercante e respectivas Emendas.
Ata da reunião plenária do dia 13-07-1826. Assuntos tratados: -Comunicado de ausência do Senhor Barão de Valença em razão de enfermidade. -Continuação da discussão dos artigos do Projeto de Lei de Construção e Navegação de Navios Mercantes e respectivas emendas. -Leitura de Oficio do Ministro Secretário de Estado dos Negócios do Império em que comunica ter expedido ordens de se levar ao conhecimento do Senado dados orçamentários, receitas e despesas com vistas às obras de nivelamento das ruas. -Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados sobre eleição de membros da comissão que visa a organização do Regimento Comum de ambas as câmaras.
Ata da reunião plenária do dia 19-07-1826. Assuntos tratados:
Leitura de Oficio que remete a resolução tomada pela Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Regimento dos Conselhos Gerais da Província. Discussão baseada em Indicação do Senador Visconde de Inhambupe para alteração de trecho do Regimento Interno. Discussão do Projeto de Lei sobre os ordenados dos oficiais da secretaria e demais empregados do Senado e suas respectivas emendas. Discussão e aprovação do Projeto de Lei relativo ao redator do diário e taquígrafos da Câmara do Senado. Continuação da 2ª discussão relativa ao Projeto de Lei sobre navegação e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 21-07-1826. Assuntos tratados:
Aprovação da redação do Projeto de Lei que regula os vencimentos dos oficiais e demais empregados da Secretaria de Estado. Aprovação da redação do Projeto de Lei referente ao artigo 6º da Constituição. Aprovação da redação do Projeto de Lei sobre execução da sentença de pena de morte. Aprovação da redação do Projeto de Lei sobre o redator do diário e taquígrafos a serviço da Câmara do Senado. Continuação de discussão do Projeto de Lei que fixa o número das Secretarias e Ministros de Estado, e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 22-07-1826. Assuntos tratados:
Parecer da Comissão de Poderes que examinou o diploma do Senador Visconde de Queluz. Discussão das emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Regimento dos Conselhos Gerais de Província. Continuação da discussão sobre o Ato de Navegação e suas respectivas emendas.-1ª discussão do Projeto de Lei sobre a Marinhagem. Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados remetendo Parecer interposto sobre o Requerimento de Joaquim da Silva Girão quanto a sua cidadania brasileira.
Ata da reunião plenária do dia 26-07-1826. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício que encaminha emenda aditiva da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei sobre os Dias de Festividade Nacional. Apresentação de Emenda ao Projeto de Lei sobre os Secretários e Ministros de Estado. 2ª discussão das Emendas feitas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias. Discussão do Projeto de Lei sobre Mineração.
Ata da reunião plenária do dia 31-07-1826. Assuntos tratados: -Leitura do Parecer da Comissão de Poderes encaminhando o diploma do Senador Antônio Vieira da Soledade. -Discussão sobre como proceder a respeito das emendas ao Projeto de Lei da Naturalização de Estrangeiros, Regimento dos Conselhos Gerais de Província e Regimento Comum. -Discussão e emenda ao Projeto de Lei que regula o número das Secretarias de Estado e as atribuições dos Ministros.
Ata da reunião plenária do dia 12-08-1826. Assuntos tratados: -Notificação que decide o envio de exposição de Fulgêncio Chegaray, relativa à navegação do Amazonas por barcos a vapor, à Comissão de Comércio. -Leitura de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre o Tratado de Amizade, Navegação e Comércio entre Sua Majestade, o Imperador do Brasil e o Rei da França e de Navarra. -3ª discussão do Projeto de Lei sobre Laudêmios e suas emendas. -2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Secretários de Estado.
Ata da reunião plenária do dia 14-08-1826. Assuntos tratados:
Leitura do Parecer da Comissão do Regimento Comum sobre o Ofício do Secretário da Câmara do Deputados relativo à forma de realizar reuniões da Assembleia Geral. 2ª discussão sobre o Projeto de Lei de Responsabilidade dos Ministros de Estado e Conselheiros de Estado.
Ata da reunião plenária do dia 22-08-1826. Assuntos tratados:
Juramento e posse do Senador Affonso de Albuquerque Maranhão. Leitura de Oficio vindo da Câmara dos Deputados em resposta à convite do Senado para a reunião das câmaras, visando a formação de Deputação em razão da solenidade de reconhecimento do Príncipe Imperial. Discussão do Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre os vendedores de molhados contra os procedimentos do Físico Mór. Discussão final do Parecer da Comissão de Comercio sobre Requerimento de Fulgencio Chegaray, com pretensão de explorar a navegação do Rio Amazonas com barcos a vapor. Discussão do Projeto de Lei sobre Responsabilidades dos Ministros e Conselhos de Estado.
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1857. Assuntos tratados por D. Pedro II no seu discurso: jubilação de estar reunido com os representantes da Nação; tranquilidade e a ordem pública estão por todo o Império; informação relativa ao progresso industrial e a prosperidade econômica; relações do Império com os demais países continuam inalteradas; noticia acerca das epidemias que assolam o Império; conclusão em 15.09 do acordo com a República Oriental do Uruguai sobre navegação fluvial; E em 20.11 uma convenção com a República da Argentina sobre navegação fluvial, completando assim, o Tratado de 07 de março de 1856; dirimição das dúvidas com a República do Paraguai foram solucionadas; celebração em 12 de Fevereiro de um tratado adicional ao de 06 de abril de 1856 e trocadas as ratificações em 30 de abril; correções na linha de limites entre o Império e a Argentina, em 14 de dezembro sobre os rios Uruguai e Paraná, bem como, a extradição de criminosos e escravos de brasileiros; celebração em 05 de Fevereiro em Londres, um tratado sobre abertura política e comercial entre o Brasil e Turquia; repressão faz-se necessária ao crime que ameaça as liberdades e a segurança individual; criação de uma lei sobre a propriedade de bens imóveis a fim de assegurar valor e circulação; tranquilidade das famílias e a legitimidade dos filhos necessitam de leis que orientem sobre o estado conjugal para sua legalização, independente da religião dos esposos; indicação da vinda de emigrantes para os serviços da lavoura beneficiada com a criação de leis que a regulem; reforça o sofrimento da população pela falta de alguns gêneros alimentícios; necessidade de melhoria no recrutamento militar e a necessidade de organização de um sistema de promoção da Marinha de guerra; informação do estado das rendas públicas, apesar da paralisação nas transações comerciais em consequência de crises nas indústrias; Decreto sobre a redução dos direitos de importação; estabelecimento de novos meios de comunicação por terra e mar e a recomendações sobre as aspirações de sustentar as instituições políticas, difundir o ensino, moralizar o povo e de promover o desenvolvimento de recursos do país.
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1859. Assuntos tratados por D. Pedro II em seu discurso: Sobre a Lei fundamental do Estado; O falecimento da Princesa Dona Maria Izabel, filha da Princesa Dona Januária Condessa D'Aquila; Paz no Império; Boas relações com as demais potências estrangeiras; Comunica que em 2 de junho encontrou a Rainha da Grã-Bretanha para tratar de assuntos sobre os dois governos; Anuncia a criação de uma comissão mista brasileira e inglesa; Comunica acerca do tratado assinado entre o Império, a Confederação da Argentina e da República Oriental do Uruguai, referente à paz e a independência do Estado Oriental; Chama atenção para o acordo que ainda não assinado acerca da arrecadação das heranças dos nacionais que falecem no Império; Fala sobre a carestia dos alimentos, da seca em alguns lugares e o excesso da chuva em outros; Anuncia as medidas tomadas para combater as crises; Comunica a proteção a livre concorrência dos gêneros de primeira necessidade contra especulações ilícitas; Promoção à imigração; Afirma desenvolvimento das colônias existentes, a criação de outras mais próximas aos mercados, abertura de novas vias de comunicação e o melhoramento das atuais; Reconhece que navegação a vapor auxiliada pelos cofres públicos tem auxiliado o comércio interno; Celebra não ter tido epidemias; Fala sobre a proteção à agricultura, às medidas que modificam a legislação hipotecária a incorporação de bancos de crédito territorial; Medidas para vulgarizar os conhecimentos úteis à lavoura; Alerta para os efeitos dos casamentos não regularizados pela legislação, sobre o estabelecimento das mútuas obrigações e direitos entre os colonos e os proprietários de terras; Fala sobre a necessidade de melhorar a legislação relativa ao processo criminal; Alerta para a execução da Lei eleitoral que revelou inconveniências e abusos; Fala sobre a instituição das municipalidades não ter produzido vantagens e benefícios; Melhoramento do Exército e a Armada; Fala sobre a falta de código penal e do processo; A diminuição da renda pública; Severa economia na aplicação dos recursos do Estado;
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1887. Assuntos tratados pela Regente em seu discurso: jubilação por estar entre os Representantes da Nação no cumprimento ao dever constitucional; comunicação sobre o Imperador Pedro II, seu pai, está em viagem; menção à boa saúde da Imperatriz, sua mãe; agradecimento ao acolhimento dado à suas Majestades; parabenização ás leis e outros assuntos apresentados, exemplo do zelo e interesse dos parlamentares no andamento dos trabalhos legislativos; prospecção para a próxima sessão tratará dos projetos de reforma judiciária, das municipalidades, das terras públicas e da repressão imediata aos crimes contra a segurança individual e da propriedade já apresentados na Câmara dos Deputados; ordem e a tranquilidade pública estão mantidas; relações do Império com os demais países seguem em tranquilidade e, apresentação das Comissões Mistas para o reconhecimento dos rios Peperi-guassú e Santo Antônio reclamados por este Império e, dos rios Chapecó e Chopim, reclamados pela Argentina, sobre o limite fluvial do território que os divide estão com os trabalhos adiantados.
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1888. Assuntos tratados pela Regente em seu discurso: Sobre a jubilação de retornar ao país; agradecimento pelas manifestações de carinho recebidas, em decorrência do regresso ocorrido em 22 de agosto, de viagem à Europa para restabelecimento de saúde; lamenta a notícia do falecimento do seu neto, o Príncipe Dom José, filho da Princesa Leopoldina, ocorrido em Viena na Áustria em 12 de agosto; relações do Império com os demais países continuam inalteradas bem como a ordem e a tranquilidade pública; agradecimento pelas autorizações concedidas para reorganização e melhoraria da segurança da Capital do Império; comemoração pelo modo pacífico e ordeiro em que se operam as transformações em decorrência da Lei de 13 de maio; elevação das rendas públicas, expansão do comércio; prospecções sobre diversos temas dentre os quais os projetos de empresas para sua instalação no Império, o povoamento de terras, expansão do transporte e outras questões referentes à lavoura; criação de lei sobre os bancos de emissão; e enumera com observação os temas para a próxima sessão referente aos projetos de lei já apresentados sobre os bancos de crédito-real, reforma judiciária e a repressão da ociosidade; comunicação sobre instrução pública e a profissional exigem melhorias, bem como, o ensino agrícola e a Escola Naval; recomendação de cuidados com a salubridade e o saneamento básico na Capital do Império e encerra sobre as condições de higiene das cidades litorâneas;
Decreto de 07-08-1826, pela Assembleia Geral Legislativa, estabelecendo que em todo o Império os dias de 09 de janeiro, 25 de março , 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional. Solicita a sanção imperial.
Projeto de Lei de 02-09-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a criação de dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, um na cidade de São Paulo e outro na cidade de Olinda e no espaço de cinco anos e em nove Cadeiras.
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado mandando suprir pelo produto das rendas gerais, o que faltar, no subsídio literário para pagamento dos ordenados dos professores de primeiras letras e gramática incluídas as que se criarem na província do Ceará.
Faz referência ao Ofício de 12-06-1827 e da Portaria de 03-04-1822 expedida em consequência da determinação das Cortes Gerais da Nação Portuguesa.
