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Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Revistas de Graça Especialíssima de Sentenças de Prezas, proferidas no Supremo Conselho do Alto Comando da Marinha continuarão a serem concedidas e decididas pelo Governo.

Autógrafo do Projeto de Resolução de 14-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo que quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem consumidos, os réus serão julgados na forma da Ordenação do Código Philipino no Título 65 Parágrafo 33, declarada pela Assento de 26-02-1735.

Autógrafo de 12-11-1827 do Projeto de Resolução de 27-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Declaração Abusiva, Írrita e Nula a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825, conforme Requerimento de José dos Santos Teixeira - Coronel-Comandante do 1º Batalhão de Artilharia de 2ª Linha do Exército- na qual, foi acionado por Francisco de Paula Serqueira - Tenente Adido no referido Batalhão- sobre Injúria.

Projeto de Resolução de 12-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Votos Singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império não suspendem as decisões coletivas, e cabe ao Vogal ser o voto decisório quando necessário.

Projeto de Lei de 20-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre serem os Gêneros e Mercadorias da Ásia importados por Estrangeiros ou em Navios, admitidos a Despacho nas Alfândegas do Império e pagarão 15% de Direitos de Entrada.

Decreto de 04-06-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo que o Quinto dos Couros passaria a ser pago na praças das cidades de Porto Alegre e na Vila do rio Grande, pela razão de 20 por cento do seu valor corrente nas praças. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz. Solicita a sanção imperial.

Autógrafo de 26-08-1828 do Decreto de 26-08-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz.

Registro das sessões preparatórias da 2ª Sessão Ordinária da 5ª Legislatura de 27 de abril a 01 de maio de 1844.
Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 5ª Legislatura de 03 de maio de 1844.
Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 5ª Legislatura de 04 de maio a 24 de maio de 1844. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1844/1844%20Livro%201ok.pdf

Registro das sessões diárias de da 1ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 02 de janeiro a 31 de janeiro de 1845.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura nos Anais da Câmara dos Deputados de 01/01/01845. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1845/1845%20Livro%201ok.pdf

Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 01 de setembro a 17 de setembro de 1847.
Registro da sessão imperial de encerramento da 4ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 18 de setembro de 1487. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1847/1847%20Livro%204ok.pdf

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura de 01 de julho a 31 de julho de 1848. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1848/1848%20Livro%203ok.pdf

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura de 01 de fevereiro a 02 maio de 1850.
Registro da sessão imperial de encerramento da 1ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura de 03 de maio de 1850
Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura de 03 de maio de 1850. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1850/1850%20Livro%202ok.pdf

Registro da sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura de 01 de agosto a 30 de agosto de 1851. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1851/1851%20Livro%204ok.pdf

Registro das sessões preparatórias da 4ª Sessão Ordinária da 8ª legislatura de 27 de abril a 02 de maio de 1852.
Registro da sessão imperial de abertura da 4ª Sessão Ordinária da 8ª legislatura de 03 de maio de 1852.
Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 8ª legislatura de 04 de maio a 29 de maio de 1852. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1852/1852%20Livro%201ok.pdf

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura de 27 de abril a 06 de maio de 1853.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura de 06 de maio a 30 de julho de 1853. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1853/1853%20Livro%201.pdf

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 9ª legislatura de 01 de junho a 30 de junho de 1854. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1854/1854%20Livro%202ok.pdf

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 9ª legislatura de 01 de agosto a 11 de setembro de 1854.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 9ª legislatura de 12 de setembro de 1854. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1854/1854%20Livro%204ok.pdf

Registro das sessões preparatórias da 3ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura de 27 de abril a 02 de maio de 1855.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura de 04 de maio a 30 de junho de 1855. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1855/1855%20Livro%201ok.pdf

Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura de 02 de junho a 30 de junho de 1856. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1856/1856%20Livro%202ok.pdf

Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura de 01 de agosto a 19 de setembro de 1856.
Registro da sessão imperial de encerramento da 4ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura de 20 de setembro de 1856. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1856/1856%20Livro%204ok.pdf

Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 10ª Legislatura de 03 de maio de 1858.
Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 10ª Legislatura de 04 de maio a 26 de maio de 1858. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1858/1858%20Livro%201ok.pdf

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 10ª Legislatura de 05 de julho a 31 de julho de 1858. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1858/1858%20Livro%203ok.pdf
Apêndice referente a sessão diária da 2ª Sessão Ordinária da 10ª Legislatura de 08 de julho de 1858 https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1858/1858%20Ap%C3%AAndice.pdf

Registro das sessões diárias da 3ª Ordinária Sessão da 10ª Legislatura de 26 de maio a 30 de junho 1859. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1859/1859%20Livro%201ok.pdf
Índice: Anais do Senado referente aos primeiro, segundo e terceiro volumes https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1859/1859%20Indice.pdf

Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 10ª Legislatura de 01 de agosto a 11 de setembro de 1860.
Registro da sessão imperial de encerramento da 4ª Sessão Ordinária da 10ª Legislatura de 13 de setembro de 1860. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1860/1860%20Livro%204.pdf

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura de 01 de julho a 31 de julho de 1861. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1861/1861%20Livro%202ok.pdf

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura de 01 de agosto a 14 de setembro de 1861.
Registro da sessão imperial de encerramento da 1ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura de 15 de setembro de 1861. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1861/1861%20Livro%203ok.pdf
Apêdice: https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1861/1861%20Livro%203ok.pdf

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura de 01de agosto a 31 de agosto de 1862.
Registro das sessões imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura 04 de setembro de 1862. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1862/1862%20Livro%204.pdf

Registro da sessão imperial de encerramento da 1ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 03 de maio de 1864.
Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 03 de maio de 1864.
Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 04 de maio a 12 de setembro de 1864.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 12 de setembro de 1864. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1864/1864%20Livro%205ok.pdf
Apendice: Discursos proferidos nas sesões de 09 de junho, 11 de junho, 27 de julho, 02 de agosto, 03 de agosto, emensa aditiva de 03 de agosto, 04 de agosto, 10 de agosto, 11 de agosto, 12 de agosto, 13 de agosto, 16 de agosto, 17 de agosto, 18 de agosto, 19 de agosto, 20 de agosto, 22 de agosto, 24 de agosto, 25 de agosto, 26 de agosto, 27 de agosto, 01 de setembro, 05 de setembro, 10 de setembro de 1864. Parecer da mesa nº 19 e 17 de abril de 1864 https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1864/1864%20Ap%C3%AAndice.pdf

Registro das sessões preparatória da 3ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 27 de abril a 05 de maio de 1865.
Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 06 de maio de 1865.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 08 de maio a 31 de maio de 1865. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1865/1865%20Livro%201ok.pdf
Apendice: Registro das Atas das Sessões do Senado de 27 de abril a 31 de maio de 1865. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1865/1865%20Ap%C3%AAndice%20(1).pdf