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Ata da reunião plenária do dia 14-08-1826.
Assuntos tratados:

Leitura do Parecer da Comissão do Regimento Comum sobre o Ofício do Secretário da Câmara do Deputados relativo à forma de realizar reuniões da Assembleia Geral.
2ª discussão sobre o Projeto de Lei de Responsabilidade dos Ministros de Estado e Conselheiros de Estado.

Ata da reunião plenária do dia 22-08-1826.
Assuntos tratados:

Juramento e posse do Senador Affonso de Albuquerque Maranhão.
Leitura de Oficio vindo da Câmara dos Deputados em resposta à convite do Senado para a reunião das câmaras, visando a formação de Deputação em razão da solenidade de reconhecimento do Príncipe Imperial.
Discussão do Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre os vendedores de molhados contra os procedimentos do Físico Mór.
Discussão final do Parecer da Comissão de Comercio sobre Requerimento de Fulgencio Chegaray, com pretensão de explorar a navegação do Rio Amazonas com barcos a vapor.
Discussão do Projeto de Lei sobre Responsabilidades dos Ministros e Conselhos de Estado.

Ata da reunião plenária do dia 25-08-1826.
Assuntos tratados:

Informe de recebimento de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros prestando informações sobre seus empregados.
Informe de recebimento de Ofício vindo da Câmara dos Deputados no qual encaminha Resolução desta Casa sobre o Projeto de Declaração ao Artigo 6 da Constituição do Império.
Anúncio de felicitação diretamente da Câmara da Cidade da Bahia.
Discussão sobre o Projeto de Lei sobre Remuneração dos Serviços Militares feitos em Tempo de Paz.
Continuação da 3ª discussão do Regimento Interno e suas respectivas emendas.

Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 27-04-1827.
Assuntos tratados:

Participação, ao Senado, da ausência dos Srs. Marques de Sabará, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Marques de Maricá e Visconde de Caethé por motivo de doença.
Apresentação e aprovação da Carta Imperial do Sr. Manoel Ferreira da Câmara Bitencourt e Sá.
Envio de Ofício ao Ministro dos Negócios do Império pedindo ao Imperador o dia, hora e lugar para as seguintes circunstâncias: recebimento da Deputação do Senado, Missa do Espírito Santo e para a abertura da Assembleia Geral.
Nomeação dos Senhores Antônio Vieira da Soledade, Lourenço Rodrigues de Andrade, Jacinto Furtado de Mendonça, João Evangelista de Faria Lobato, José Teixeira da Mata Bacelar, José Joaquim de Carvalho e Estevão José Carneiro da Cunha para compor a Deputação.

Ata da reunião plenária do dia 04-05-1827.
Assuntos tratados:

O Marquês de Paranaguá não compareceu a reunião, devido a sua licença em respeito ao óbito de sua sogra.
Abertura de votação e nomeação para presidente e vice-presidente da Mesa.
Votação e nomeação para secretários da Mesa.
O presidente, vice-presidente e secretários tomaram seus respectivos lugares. Votação das Comissões de Poderes. Negação sobre se era preciso a nomeação da comissão interna do Senado.
Nomeação da Comissão da Polícia, composta por três membros.
Nomeação da Comissão de Legislação Civil Criminal, composta por cinco membros.
Nomeação da Comissão de Comércio, Agricultura, Industria e artes, composta por três membros.
Nomeação da Comissão de Finanças, composta por três membros.
Leitura do parecer sobre analise do diploma e posse do Senador Pedro José da Costa Barroso, na Câmara.

Ata da reunião plenária do dia 05-05-1827.
Assuntos tratados:

Indicação de Senador para que se tenha no início das Atas o número de senadores presentes na sessão.
Leitura de Ofício do Senador Pedro José da Costa informando sua ausência por questões de saúde.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando a nomeação do Presidente, Vice-Presidente e Secretários.
Requerimento de Antônio Moreira para que passe por Certidão o teor do Diploma do Francisco Jose Leitão.
Representação do Oficial Maior da Secretaria do Senado que determinava qual oficial deve substituir na redação das Atas.
Nomeação da Comissão de Marinha e Guerra, da Comissão de Estatística, Colonização e Catequese, da Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos, da Comissão de Redação do Diário, da Comissão de Saúde Pública, da Comissão de Petições, da Comissão Constituição e Diplomacia.
3ª Discussão do Regimento Interno continuando do Artigo 105.
Nomeação da Comissão do Regimento Comum.
Continuação da discussão sobre o Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estados.

Ata da 8ª reunião Plenária do dia 11-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Relatório, no qual se destacam vários pontos da natureza do funcionamento da Câmara dos Senadores:Devido ao problema de saúde do Senador João Antônio Rodrigues de Carvalho, o Relatório das disposições ficou atrasado.Na expectativa de adiantar os trabalhos tem se obtido ilustrações com o oficial da Secretária de Estado e Negócio do Império José Pedro Fernandes, oficial maior do Senado.Devido ao falecimento do porteiro Theodoro Fernandes Gama, Sua Majestade o Imperador designa para o cargo o ajudante Rodrigo Antônio Soares Lima, e consequentemente para ajudante de porteiro nomeia-se Domingos Mendes.Anunciado que os oficiais André Antônio de Araújo Lima e Carlos Maria Heredia foram nomeados pelo Oficial Maior da Secretaria do Senado para trabalhar nas compilações de Leis, encarregadas aos desembargadores João José da Veiga e José Paulo de Figueiroa Nabuco.
Leitura de Parecer da Comissão da Mesa sobre a Representação de José Pedro Fernandes oficial maior da Secretaria do Senado, expondo que por falta de saúde não pôde redigir as atas.
Indicação de Senador, no qual propõe remeter ao governo os nomes dos Senadores que não estão tomando assento na Câmara, afim de se apresentarem em um prazo razoável.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios da Guerra, que por ordem de Sua Majestade o Imperador, o Senhor Marques de Barbacena retornasse ao cargo de Senador.
Continuação da 3ª discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre Mineração
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios do Império a respeito de uma deputação em resposta a Fala do Trono. Nomeação da Deputação que levou a Majestade Imperial o discurso em resposta a Fala do Trono.
3ª discussão do Regimento Interno e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 16-05-1827.
Assuntos tratados:
Indicação de Senador propondo a Comissão da Redação do Diário para com maior brevidade entrar com os títulos do Regimento Interno na parte de serviços do Senado. Entrou em discussão.
Leitura de Parecer da Comissão dos Poderes sobre a impossibilidade do Senador tomar posse devido ao estado de saúde.
Leitura de Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre a admissão de novos funcionários na qualidade de taquígrafos.

Ata da reunião plenária do dia 21-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados sobre a relação dos Deputados que compõem a Comissão do Regimento Comum
3ª discussão do Projeto de Lei da Mineração e suas respectivas emendas.
2ª discussão do Projeto de Lei Estabelecendo dois Cursos Jurídicos e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 22-05-1827.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei Estabelecendo dois Cursos Jurídicos e respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 23-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império em que sua Majestade o Imperador determina que as informações das Repartições Publicas da Corte e Províncias dependentes sejam remetidas a essa secretaria.
Indicação de Senador Marques de Santo Amaro, para que os Projetos de Lei enviados pela Câmara dos Deputados sejam remetidos à Comissão competente.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei Estabelecendo dois Cursos Jurídicos.

Ata da reunião plenária do dia 26-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício vindo da Câmara dos Deputados pedindo esclarecimentos sobre artigo referente ao Regimento Comum da Assembleia.
2ª discussão do Projeto de Lei de Cursos Jurídicos e suas respectivas emendas.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Polícia sobre Requerimento de Antônio Moreira que solicita Diploma de Guarda das Galerias.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre representação do Oficial Maior da Secretaria do Senado.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Poderes sobre o impedimento do Senado pela província Cisplatina.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão da Redação do Diário, no qual há requerimento de diversos para serem taquígrafos. Outro parecer dos artigos aditivos ao Regimento Interno do Senado sobre taquígrafos e redator.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre Regulamento Militar e Código Penal Militar.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre não comparecimento de senadores, e eleição de lugares vagos. Outro Parecer sobre a nomeação do Marquês de Barbacena como General em Chefe do Exército do Sul.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Comércio sobre Estatuto da Sociedade Anônima.
2ª leitura da Indicação proposta pela Comissão da Redação do Diário sobre o Taquígrafo João Caetano de Almeida e a impressão dos diários.

Ata da reunião plenária do dia 06-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio do 1º Secretário da Câmara dos Deputados sobre a eleição da mesa.
2ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e suas respectivas emendas.

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1847-1850” contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro das discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
As Proposições estão registradas a partir da folha 1 e as respectivas discussões e emendas constam nas páginas ao lado, com exceção para o primeiro registro – “Projeto de Lei sobre Código Comercial” que aparece em páginas contínuas, de 1 a 80 verso.
Na margem esquerda das referidas propostas há ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões e demais providências, por exemplo: "Lido em 15 de julho de 1847”, “À Comissão de Estatística” etc.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Emenda), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Lei sobre Código Comercial do Império do Brasil, pelos deputados José Clemente Pereira, Visconde de Abrantes, Candido José e Araujo Vianna, José Cesario de Miranda Ribeiro e José Lopes da Silva Vianna, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1843. Folhas 1 a 80v (PDF 7 a 169).
“Emendas e Notas ao Código Comercial, datadas de 1845, acham-se lançados no Livro de Projetos da Câmara dos Deputados” 1845-1847 e continuam neste Livro. Folhas 82v e 83, 90v e 91, 91v e 92, 92v e 93, 100v e 101, 101v e 102, 102v e 103, 103v e 104, 104v e 105, 119v e 120, 152v e 153, 153v e 154, 154v e [155], [155v] e [156], [156v] e [157], [157v] e 158, 158v e 159, 159v e 160, 160v e 161, 161v e 162, 162v e 163, 176v e 177, 177v e 178, 178v e 179, 179v e 180, 184v e 185 190v e 191 (PDF 173, 174, 191, 192, 193, 194, 195 e 196, 211 e 212, 213 e 214, 215 e 216, 217 e 218, 219 e 220, 249 e 250, 315 e 316, 317 e 318, 319 e 320, 321 e 322, 323 e 324, 325 e 326, 327 e 328, 329 e 330, 331 e 332, 333 e 334, 335 e 336, 363 e 364, 365 e 366, 367 e 368, 369 e 370, 379 e 380, 391 e 392).
Projeto de Resolução Tornando extensivos aos filhos naturais dos nobres os mesmos direitos hereditários que pela Ord. Liv. 4°., tít. 92, competem aos filhos naturais dos plebeus, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1847. Folha 81v (PDF 171).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a contratar de uma ou mais companhias o estabelecimento de colônias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 83v e 83v (sic) (PDF 175 e 177).
Projeto de Resolução sobre Criação de um bispado na Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 84v (PDF 179).
Projeto de Resolução sobre Reforma concedida pelo Decreto de 18 de maio de 1844 ao cabo Manoel Luis de Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 85v (PDF 181).
Projeto de Resolução sobre Reforma concedida pelo Decreto de 29 de agosto de 1845 ao soldado do Batalhão de [Depósito] da cidade de Porto Alegre, Província do Rio Grande do Sul, Guilherme Werin, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 86v (PDF 183).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [15-07-1847], ao Projeto de Resolução sobre Fixação das forças de terra para o ano financeiro de 1848 a 1849. Folha 87v (PDF 185).
Projeto de Resolução sobre Disposições do Decreto nº 377 de 25 de julho de 1846, que fixa as Forças de Terra do ano financeiro de 1847 a 1848, continuarem em vigor para o ano de 1848 a 1849, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 87v (PDF 185).
Projeto de Resolução sobre Reformas concedidas pelo Decreto de 10 e 12 de abril de 1845 ao cabo Paulino José de Aragão e aos soldados Francisco Antônio de Oliveira, Manoel Roberto, João do Rosário, Manoel Joaquim de Oliveira e Jose Antonio da Silveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 88v (PDF 187).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 13 de março de 1843 à D. Joaquina Bernardes, viúva do Tenente Antônio do Amaral Tenreiros, morto em combate a favor da legalidade na Província de Minas Gerais, no ano de 1842, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-07-1847. Folha 89v (PDF 189).
Projeto de Resolução sobre Concessão a Theophilo Benedicto Ottoni e Honório Benedicto Ottoni do privilégio da navegação do rio Mucuri por espaço de 40 anos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-07-1847. Folha 93v (PDF 197).
Projeto de Resolução sobre Número de eleitores que deverá dar a Freguesia de Sincorá na Província da Bahia, conforme estabelecido no Art. 52 da Lei de 19 de agosto de 1846, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1847. Folha 94v (PDF 199).
Projeto de Resolução sobre Criação de dois colégios eleitorais na Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1847. Folha 95v (PDF 201).
Projeto de Resolução sobre Aumento da representação da Província do Rio Grande do Sul à Assembleia Geral com mais dois deputados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1847. Folha 96v (PDF 203).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de agosto de 1846 a D. Ursula Joaquina Vieira, viúva do Tenente de 1ª Linha, José Felix de Mendonça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-07-1847. Folha 97v (PDF 205).
Projeto de Resolução sobre Apuração geral das eleições de senadores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1847. Folha 98v (PDF 207).
Projeto de Resolução sobre A Lei n° 396 de 2 de setembro de 1846 continuar em vigor, com algumas alterações, enquanto não se promulgar a lei para o ano financeiro de 1848 a 1849, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1847. Folha 105v (PDF 221).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a reformar o Tesouro Público e as Tesourarias das Províncias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1847. Folha 106v (PDF 223).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de agosto de 1847 à D. Camila Josepha da Silva, viúva do Capitão da Guarda Nacional da Província de S. Pedro do Sul, Antonio Candido da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 107v (PDF 225).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 9 de agosto de 1841 à D. Constância Carneiro de Fontoura, repartida com suas filhas do meio soldo que recebe pelo falecimento de seu filho, Tenente Antonio Carneiro de Sampaio Fontoura, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 108v (PDF 227).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 29 de janeiro de 1847 à D. Euphrosina Guilhermina Lopes Motta, viúva do Alferes reformado Guilherme Cipriano Sousa Motta, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 109v (PDF 229).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 3 de março de 1847 ao soldado do Corpo Policial da Tesouraria da Província da Bahia, Francisco Bernardino da Costa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 110v (PDF 231).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 29 de janeiro de 1847 ao soldado, Jose Ferreira Alves, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 111v (PDF 233).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 3 de dezembro de 1846 à D. Maria José de Godoy Kelly Botelho, viúva de Manoel Antonio Botelho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 112v (PDF 235).
Projeto de Resolução sobre Decreto de 14 de janeiro de 1847 que eleva a Pensão concedida à D. Hippolyta Josepha do Livramento, viúva do Capitão, Jose Antonio do Livramento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 113v (PDF 237).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 29 de janeiro de 1847 à D. Theresa Joaquina de Mattos Cardoso, viúva do Capitão Domeceano Ernesto Dias Cardoso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 114v (PDF 239).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 14 de junho de 1847 a Agostinho Leitão de Almeida, inspetor da Tesouraria da Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 114v (PDF 241).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 15 de novembro de 1846 à D. Maria Rita Cordeiro de Negreiros Lima e as demais filhas do Conselheiro João Evangelista de Faria Lobato, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 115v (PDF 243).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 17 de maio de 1847 à D. Anna Carolina Florim de Castro e Silva, viúva do Conselheiro Manoel do Nascimento Castro e Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1847. Folha 116v (PDF 245).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 30 de outubro de 1846 à D. Clara Theresa de Jesus, filha do finado Conselheiro Jose Caetano Gomes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1847. Folha 117v (PDF 247).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a tornar a admitir ao serviço do Exército o cidadão naturalizado, Pedro Nicolau Feguerstein, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-08-1847. Folha 120v (PDF 251).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar cunhar moedas de ouro de 22 quilates nos valores de 20 mil réis e 10 mil réis e moeda de prata nos valores de 2$ réis, 4$ réis e 500$ réis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-08-1847. Folha 121v (PDF 253).
Projeto de Resolução Aumentando o número de deputados nas Províncias de Mato Grosso, Maranhão e Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1847. Folha 122v (PDF 255).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a criar um colégio de internos intitulado Lycêo Nacional, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1847. Folha 123v e 124v (PDF 257 e 259).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [30-08-1847], sobre fixação de despesas e orçamento à Receita Geral do Império para os anos de 1848 e 1849. Folha 125v a 138v (PDF 261 a 287).
Projeto de Resolução sobre Fixação de despesas e orçamento a Receita Geral do Império para os anos de 1848 e 1849. Folha 125v a 132v (PDF 261 a 275).
Proposta do Poder Executivo de 08-05-1847 sobre Fixação de despesas e orçamento a Receita Geral do Império para os anos de 1848 e 1849. Folha 132v a 138v (PDF 275 a 287).
Projeto de Resolução sobre o Vigor da lei N° 143 de 20 de outubro de 1837, sobre o subsídio dos deputados à Assembleia Geral Legislativa, na 7° legislatura, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1847. Folha 139v (PDF 289).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a dar regulamento especial para a qualificação, organização e serviço das Guardas Nacionais do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1847. Folha 140v (PDF 291).
Projeto de Resolução sobre Concessão de carta de naturalização de cidadão brasileiro aos estrangeiros José Joaquim de Souza, José Bernardes Mendes e a outros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-08-1847. Folha 141v (PDF 293).
Projeto de Resolução sobre Concessão de empréstimo a Joaquim Diogo Hattley para auxiliar sua fábrica de tecidos de algodão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1847. Folha 142v (PDF 295).
Projeto de Resolução sobre Concessão da Ordem 3ª de S. Domingos da cidade da Bahia, para possuir por qualquer título legítimo bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 143v (PDF 297).
Projeto de Resolução sobre Concessão à irmandade de Nossa Senhora do Rosário da Freguesia de S. Francisco das Chagas da Barra do Rio Grande da Província da Bahia, faculdade para poder possuir uma fazenda de criação de gados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 144v (PDF 299).
Projeto de Resolução sobre Concessão de permissão a Ordem 3ª de Nossa Senhora do Monte do Campo da cidade de São Paulo para poder adquirir por título gratuito e possuir bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 145v (PDF 301).
Projeto de Resolução sobre Concessão de permissão a Ordem 3° a Irmandade da Santa Cada da Misericórdia da Cidade de Santos, na Província de São Paulo, podendo possuir bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 146v (PDF 303).
Projeto de Resolução sobre Concessão de permissão a Ordem 3ª a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Sorocaba, na Província de São Paulo, poder possuir em bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 147v (PDF 305).
Projeto de Resolução sobre Concessão de permissão a Ordem 3ª a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Pelotas, na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, poder possuir em bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 148v (PDF 307).
Projeto de Resolução sobre Extensão da Lei de 3 de setembro de 1846 aos colonos de São Pedro de Alcântara na Província de Santa Catarina, e Petrópolis no Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 149v (PDF 309).
Projeto de Resolução sobre Colégios eleitorais das comarcas de São Cristóvão, Laranjeiras e Vila Nova do rio de S. Francisco na Província de Sergipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 150v (PDF 311).
Projeto de Resolução sobre Concessão de crédito ao Governo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1847. Folha 151v (PDF 313).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a deferir, como entender de justiça, precedendo consulta, do Concelho Supremo Militar, e nova inspeção da saúde, as reclamações do Capitão José Custódio Rodrigues da Silva e a outros militares, sobre o destino que tiveram na organização do quadro do exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 163v (PDF 337).
Emendas feitas pela Câmara dos Deputados, em [20-06-1848], à Proposição do Senado que declara habilitados para livremente exercitarem no Brasil qualquer dos ramos de medicina os cirurgiões aprovados segundo o plano dos estudos das academias médico-cirúrgicas do Império. Folha 164v (PDF 339). ¬
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [27-06-1848] à Proposta do Poder Executivo fixando as Forças de Mar para o ano financeiro de 1849 e 1850. Folha 165v (PDF 341).
Parecer da Comissão Especial, nomeada em 15 de maio de 1848, a quem foi remetido o Projeto de Lei N° 54 de 1843 vindo da Câmara dos Deputados sobre Terras Devolutas. Folhas 166v a 172; 191v e 192; 196v e 197 (PDF 343 a 352; 393 e 394; 403 e 404. (Continuação das Emendas ao Projeto de Lei sobre Terras Devolutas, iniciada no Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1845-1847, código de referência BR DFSF F02-C01-SLPL-D20)
Projeto de Resolução sobre Cessão feita pela Câmara Municipal da Corte à sociedade Amante da Instrução do domínio útil que tem em um terreno sito na rua de Santa Luzia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-06-1848. Folha 171v (PDF 353).
Projeto de Resolução sobre Aplicação da disposição do artigo 80 da lei n° 387 de 19 de agosto de 1846, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-06-1848. Folha 172v (PDF 355).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [7-07-1848], à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1849 a 1850. Folha 173v e 174 (PDF 357 a 359).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [14-07-1848], à Proposta do Poder Executivo sobre Incompatibilidade da eleição de certos funcionários públicos para os cargos de senadores, deputados e membros das assembleias provinciais. Folha 175v e 176 (PDF 361 a 362).
Projeto de Resolução sobre Loterias concedidas pela Resolução de 29 de setembro de 1840, a benefício das obras da matriz da capital do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1848. Folha 180v (PDF 371).
Resolução de 1846 e Parecer da Comissão de Fazenda de 29-07-1848 Autorizando o Governo a arrendar por 2 anos ao Conselheiro Candido Baptista de Oliveira ou a outrem que melhores condições ofereça o Rincão [...] na Província do Rio Grande do Sul. Folha 181v-182 (PDF 373-374).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 4 de dezembro de 1847 ao Conselheiro José Joaquim da Rocha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-08-1848. Folha 182v (PDF 375).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar proceder a desapropriação do teatro de São Pedro de Alcântara, a fim de ser incorporado aos próprios nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1848. Folha 183v (PDF 377).
Projeto de Resolução sobre Licença concedida ao Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Antonio de Cerqueira Lima, para tratar de sua saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1848. Folha 185v (PDF 381).
Projeto de Resolução sobre Concessão de carta de naturalização de cidadão brasileiro ao súdito inglês, Jorge Jackson, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1848. Folha 186v (PDF 383).
Projeto de Resolução sobre Concessão de carta de naturalização de cidadão brasileiro ao súdito português, Joaquim de Azevedo Fernandes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1848. Folha 187v (PDF 385).
Projeto de Resolução sobre Concessão de carta de naturalização de cidadão brasileiro ao súdito português, Joaquim José de Azevedo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1848. Folha 188v (PDF 387).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar pagar a Ireneo Evangelista de Souza a importância dos tubos de ferro para o encanamento do Rio Maracanã, sendo o contrato celebrado em 18 de agosto de 1846, e fazer as despesas que foram necessárias para conclusão das obras do mesmo encanamento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1848. Folha 189v (PDF 389).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a emprestar a Ireneo Evangeslita de Souza a quantia de 300 contos de réis para auxiliar a sua fábrica de fundição de ferro estabelecida na Ponta de Areia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-09-1848. Folha 192v (PDF 395).
Projeto de Resolução sobre Reintegração do General Gustavo Henrique Brown no posto de Marechal de Campo do Exército do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1848. Folha 193v (PDF 397).
Projeto de Resolução Autorizando a venda de terras pertencentes ao Morgado denominado “dos Azeredos Coutinhos”, da Província do Rio de Janeiro, os seus atuais administradores, Francisco Candido Dias da Motta e sua mulher, D. Maria Paula de Azeredo Coutinho da Motta, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-09-1848. Folha 194v (PDF 399).
Projeto de Resolução sobre Condições para concessão de licença para ter casa aberta aos que negociam em fazendas secas ou molhadas, na Corte, Capitais das Províncias e Cidades do Litoral do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-09-1848. Folha 195v (PDF 401).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [23-09-1848] à Proposta do Governo que fixa a despesa e orça a Receita Geral do Império para o Exercício de 1849 a 1850. Folha 197v a 205v (PDF 405 a 421).
Projeto de Resolução Concedendo ao Governo, crédito para pagamento de dívida de exercícios findos liquida desde o ano de 1829 até 18 de setembro de 1848, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-09-1848. Folha 206v (PDF 423).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a despender uma quantia para ser distribuída além dos exercícios de 1847 a 1848, e 1848 a 1849, autorizadas pelo Art. 21 da Lei N 396 de 2 de setembro de 1846, Decreto Nº 478 de 24 de setembro de 1847, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-09-1848. Folha 207v (PDF 425).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias às Irmandades do Santíssimo Sacramento da cidade de Maceió, Província das Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1848. Folha 208v (PDF 427).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias às Irmandades do Santíssimo Sacramento da Villa de Itabira, Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1848. Folha 209v (PDF 429).
Projeto de Resolução sobre Confirmação de doação da capela da Senhora da Ajuda, da cidade da Bahia, feita à Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos, da mesma cidade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1848. Folha 210v (PDF 431).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder dois anos de licença ao Juiz de Direito Manoel Mendes da Cunha Azevedo, para tratar de sua saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1848. Folha 211v (PDF 433).
Projeto de Lei Determinando o que pode vencer o Deputado da Junta do Comércio que acumular qualquer outro ordenado de emprego que exerça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1848. Folha 212v (PDF 435).
Projeto de Lei Declarando que os empregos de inferior categoria, cujo provimento compete ao Governo Imperial, poderão ser providos nas Províncias pelos respectivos presidentes, ficando a demissão dos nomeados dependente do mesmo Governo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1848. Folha 213v (PDF 437).
Projeto de Resolução sobe Pensão concedida pelo Decreto de 16 de janeiro de 1844 ao Capitão Pedro Alves de Siqueira, fica aprovadas com sobrevivências à sua filha D. Maria Antonia de Jesus, conforme o Decreto de 21 de dezembro de 1849, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-02-1850. Folha 214v (PDF 439).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a dispensar D. Ana Maria Justiniana Franças para que possa gozar do benefício da Lei de 6 de junho de 1831, a certidão de praça do seu marido, o Sargento-mor, Thomé de Almeida Lara Figueiroa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-02-1850. Folha 215v (PDF 441).
Projeto de Resolução sobre Autorização para adquirir bens de raiz, gozando de privilégios e isenções concedidas a outras casas de caridade do Império, as casas de caridade de Porto Alegre e Rio Pardo na Província do Rio Grande do Sul, Vila de Valença na Província do Rio de Janeiro, Diamantina e a de Pouso Alegre na Província de Minas Gerais, Penedo na Província de Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-02-1850. Folha 216v (PDF 445).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [18-02-1850], à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Mar para o ano financeiro de 1850 a 1851. Folha 217v a 218v (PDF 447 a 449).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 26 de abril de 1849 à D. Francisca Candida de Araujo Cunha, viúva do Capitão graduado do 1° Batalhão dos Caçadores de Linha Americo Fernandes da Cunha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 219v (PDF 451).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de dezembro de 1849 ao Imperial Marinheiro, Luiz Ignacio Mené, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 220v (PDF 453).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de maio de 1849 a Maria Joaquina de Araujo, viúva do Guarda Nacional João do Santos Araujo, morto em combate defendendo a Causa Publica na Província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 221v (PDF 455).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 25 de junho de 1849 ao Soldado do Corpo de Voluntários da Cida de Recife, André da Costa Monteiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 222v (PDF 457).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 25 de junho de 1849 ao Soldado do Corpo de Voluntários da Cida de Recife, Francisco Antonio Xavier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 223v (PDF 459).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 25 de junho de 1849 ao Major do 4° Batalhão da extinta 2ª Linha, Francisco José de Mello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 224v (PDF 461).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de maio de 1849 à Cecilia Joaquina Monteiro da Costa, mãe do 2° sargento da Guarda Nacional, João Monteiro da Costa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 225v (PDF 463).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 13 de novembro de 1849 a D. Maria Esperidiana Pisarro da Costa Pereira, viúva do Capitão de 1° linha, André Pinto Duarte da Costa Pereira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 226v (PDF 465).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 30 de maio de 1849 ao soldado do Batalhão de Voluntários da Comarca do Cabo, José Maria de Albuquerque Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-02-1850. Folha 227v (PDF 467).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [2-03-1850], à Proposta do Governo, que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1850 e 1851. Folha 228v e 229v (PDF 469 a 471).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a despender até cem contos de réis nas medidas necessárias e convenientes para obstar em todo Império uma epidemia e nos socorros dos enfermos necessitados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-03-1850. Folha 230v (PDF 473).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 25 de junho de 1849, repartida e durante suas menoridades, aos órfãos Tito João Machado e João Machado, filhos do Tenente da Guarda Nacional Manoel Rufino de Barros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-03-1850. Folha 231v (PDF 475).
Emendas Aprovadas pela Câmara dos Deputas, em [3-04-1850], à Proposta do Governo que orça a Receita e fica a despesa para o exercício de 1850 a 1851. Folha 231v e 232 (PDF 477 a 483).
Projeto de Resolução sobre Vigor da Lei n° 514 de 28 de outubro de 1848 enquanto não for promulgada a lei do orçamento para o exercício de 1850 a 1851, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-04-1850. Folha 236v (PDF 485).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedia pelo Decreto de 18 de setembro de 1848 aos filhos do falecido Conselheiro Saturnino de Souza e Oliveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 237v (PDF 487).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 13 de novembro de 1849 à esposa e filhas do falecido Conselheiro Bernardo Jacinto de Veiga, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 238v (PDF 489).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 16 de fevereiro de 1850 à Antonia da Conceição de Albuquerque Bello, viúva do 1° cadete do 6° Batalhão de Caçadores, João Cavalcanti de Albuquerque Bello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 239v (PDF 491).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 26 de abril de 1849 à D. Alexandrina Gomes de Menezes, viúva do alferes do 5° Batalhão de Fuzileiros de Linha, Joaquim José Gomes de Menezes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 240v (PDF 493).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 16 de fevereiro de 1849 à Isabel Francisca de Oliveira, mãe do 2° cadete do 2° Batalhão de Artilharia a Pé, Zacarias Francisco Alves da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 241v (PDF 495).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 e dezembro de 1849 a esposa e filhas do falecido Encarregado de negócios do Brasil nas repúblicas do Equador e Nova Granada, Manoel de Cerqueira Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 242v (PDF 497).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 2 de fevereiro de 1850 à D. Francisca dos Reis Campello, viúva do alferes reformado de 1° linha, Ignacio dos Reis Campello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 243v (PDF 499).
Projeto de Resolução Aprovando o contrato celebrado em 21 de janeiro de 1850, mediante condições, a fim de que a Sociedade Colonizadora, estabelecida na cidade de Hamburgo, representada pelo Senador Cristian Mathias Schroeder, possa levar a efeito a fundação de uma colônia agrícola em terras da Província de Santa Catarina, pertencentes ao dote da princesa Sra. D. Francisca, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 244v e 245v (PDF 501 e 503).
Projeto de Resolução sobre Concessão a Guilherme Suckow o privilégio exclusivo por dez anos para estabelecer na cidade do Rio de Janeiro os veículos denominados “Cabos Fluminenses”, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 246v (PDF 505).
Projeto de Resolução sobre Concessão a Diogo Kenny o privilégio exclusivo por dez anos a fim de estabelecer no porto do Rio de Janeiro um dique seco flutuante sob condições, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 247v (PDF 507).

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-10-1831 sobre Criação de Escolas de Primeiras Letras para meninos em diversos locais da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul nos seguintes lugares: Freguesia de Nossa Senhora da Oliveira da Vacaria, São Francisco de Paula de Cima da Serra, São José de Camacuan, Santa Ana do Faxinal e determina outros locais para criação de Escolas de Primeiras Letras para meninas.

Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os arrematantes de qualquer renda pública são isentos de propinas e de qualquer outra despesa da arrematação. Revogadas todas as leis, alvarás, resoluções e ordens em contrário. Solicita a sanção imperial.

Ata da reunião plenária do dia 17-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos das Alfandegas do Império e leitura da resolução que acompanha o oficio, sobre resolusão abolindo a contribuição que percebe o escrivão da Câmara Imperial.
Relato sobre o Senador Patrício José de Almeida e Silva não poder comparecer a sessão por motivo de moléstia.
Leitura do Projeto de Lei de Proteção dos Estrangeiros residentes no Império.
3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas em 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 19-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do oficio da Câmara dos Deputados sobre o estabelecimento de um observatório astronômico.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre Municipalidade. Debate do Artigo 7º do título 3 que havia sido adiado juntamente com as Emendas. Apresentada proposição e adiantamento.
1ª discussão destinada ao Projeto de Lei sobre Colonização de Estrangeiros.

Ata da reunião plenária do dia 23-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do oficio da Câmara dos Deputados contendo a resolução sobre as revistas de graça especialíssima, referente as sentenças de presos.
Leitura de ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre o oferecimento dos serviços do engenheiro Cesar Cadolino para produção de um plano relativo a topografia e estatística do Império.
Indicação do Senador Marques de Inhambupe propondo que as Resoluções tomadas na Câmara dos Deputados e enviadas ao Senado para serem discutidas, fossem impressas e distribuídas antes de serem dadas para a ordem do dia.
Indicação do Senador Visconde de Cayrú sobre o modo de envio das resoluções encaminhadas pela Câmara dos Deputados ao Senado. Apresentada indicação para que esse assunto seja discutido em conjunto ao Regimento Comum.
Indicação do Marques de Santo Amaro propondo que se exija do Governo cópia da convenção com o Governo Inglês para a abolição do Comércio da Escravatura.

Ata da reunião plenária do dia 02-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do oficio e resolução da Câmara dos Deputados sobre a união da Comarca do Rio de São Francisco à Província da Bahia.
Leitura do oficio e resolução que o acompanha, no qual a Assembleia Geral Legislativa do Império resolve, com artigo único, que a comarca do Rio de São Francisco que se encontra provisoriamente incorporada à província de Minas Gerais, ficará provisoriamente incorporada à província da Bahia.
2ª discussão do Projeto vindo da Câmara dos Deputados sobre os ofícios de Justiça e Fazenda e suas respectivas emendas.
Última discussão da indicação do senhor Carneiro de Campos sobre a os Ordenados dos Oficiais da Secretária e de outros empregados da Câmara e última discussão da indicação do senhor de Santo Amaro sobre o extensivo dos empregados do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 09-08-1827.
Assuntos tratados:
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de Juízes de Paz e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Leitura de oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império em que informa ao Senado a Sanção Imperial sobre a resolução que procede com as eleições durante o período de qualquer Legislatura. E o decreto incluso da Criação de dois Cursos Jurídicos.
3ª discussão do Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos atuais de entrada e baldeação das Alfandegas do Império e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 21-08-1827.
Assuntos tratados:

Última leitura da redação das emendas aprovadas pelo Senado sobre o Projeto de Lei para Criação de Juízes de Paz.
Última discussão de parecer da Comissão de Constituição sobre o requerimento do Senador Antônio Gonçalves Gomide para regressar a sua residência.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do Ouro e suas respectivas emendas.
2ª discussão da resolução proveniente da Câmara dos Deputados, a qual resolve incorporar a Comarca do Rio de São Francisco à província da Bahia e suas respectivas emendas.
Discussão da resolução proveniente da Câmara dos Deputados sobre a distribuição nos lugares onde há um só tabelião, e nos juízos que não têm mais do que um escrivão.

Ata da reunião plenária do dia 23-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando documentos sobre o Projeto de Resolução sobre a aplicação dos emolumentos dos passaportes dos navios nas províncias do Império e sobre o Requerimento da Ordem Terceira de São Francisco de Paula.
O Senhor Rodrigues de Carvalho pediu uma Deputação para agradecer a sua Majestade o Imperador por ter prorrogado a Assembleia Geral Legislativa.
Indicação de que todas as Proposições, Projetos de Lei e Resoluções apresentados ao Senado e a Câmara dos Deputados sejam remetidos às competentes Comissões, antes de entrarem em discussão. Foi pedido urgência e entrou em 1ª discussão.
O senhor Presidente lembrou ao Senado que era necessário decidir para quais as Comissões deveriam ser remetidos os documentos a que se refere o Ofício anteriormente lido. Os emolumentos dos passaportes deveriam passar a Comissão de Legislação e a Ordem Terceira de São Francisco de Paula à Instrução Pública.
2ª discussão do Projeto sobre Sentenças dos Conselhos de Guerra.

Ata da reunião plenária do dia 27-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício com a confirmação de Sua Majestade, o Imperador, para receber Deputação, a acontecer naquele dia, com a finalidade de lhe render graças pela prorrogação da Assembleia.
Leitura de Ofício que remete o Regimento Interno da Câmara dos Pares do Reino da França por um Oficial Maior que lá se encontrara.
Leitura de Ofício do Marquês de Queluz em resposta ao 1º Secretário, no qual envia cópia autêntica do Aviso de 08-06-1811, expedido à Junta da Administração dos Diamantes criada em Cuiabá, para ser divulgado aos senadores.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha resolução, que em seguida também foi lida, acerca do sal marinho produzido por distritos de Cabo Frio.
3ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre as escolas de primeiras letras, e emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão.
Deputação na presença de Sua Majestade, o Imperador, que ouviu o discurso de agradecimento em razão da prorrogação da sessão da Assembleia Geral.
Retorno da discussão quanto à redação dos artigos e votação de emendas do Projeto de Lei sobre escolas de primeiras letras.

Ata da reunião plenária do dia 01-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício proveniente da Câmara dos Deputados no qual encaminha Resolução sobre a organização da Brigada de Artilharia de Marinha. Em seguida, fez-se a leitura do Projeto de Lei referente a tal Ofício.
Comunicado de Ofício vindo da Câmara dos Deputados que encaminha resolução da Casa sobre o Projeto de Lei referente à revogação de Alvará dado ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa.
Apresentação e leitura de Parecer da Comissão de Legislação após exame da representação dos oficiais da Secretaria do Governo da Bahia, que traz requerimento para percepção de emolumentos baseado em resolução tomada pela Câmara dos Deputados.
Apresentação, discussão e aprovação de Requerimento proveniente da Comissão de Marinha e Guerra referente à devolução de mapas do Exército remetidos à Câmara dos Deputados pelo Ministro da Guerra.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia a respeito do requerimento de Feliciano Antônio da Silva Cordeiro, que pede licença ao Senado para citar o Senador Pedro José da Costa Barros por perdas e danos.
3ª discussão das emendas ao Projeto da Câmara dos Deputados sobre a execução das sentenças dos Conselhos de Guerra nas Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 11-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de carta de felicitação vinda da Câmara de São João d'Elrey.
Anúncio da ausência do Senador João Antonio Rodrigues de Carvalho por conta de agravamento de sua moléstia.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre Municipalidades e suas respectivas Emendas.

Ata da reunião plenária do dia 19-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de ofício informando a ausência do Marquês de Inhambupe e seu motivo.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei de Dotação do Imperador e Família Imperial.
Continuação da discussão dos pareceres da Comissão de Legislação.
Aprovação para a última discussão dos requerimentos dos oficiais da Secretaria do Senado, do porteiro e contínuos na Comissão de Fazenda.
Proposta para votação de requerimento sobre os trabalhos dos taquígrafos aspirantes na Comissão de Redação do Diário.

Ata da reunião plenária do dia 20-06-1827.
Assuntos tratados:

3ª discussão de Parecer sobre artigos aditivos ao Regimento Interno e indicações ao mesmo.
1ª discussão Projeto de Resolução da Câmara sobre a distribuição de processos quando não houver tabelião e escrivão.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 07-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados que tomou a seguinte resolução para construção de uma Academia Médica Cirúrgica na cidade de São Luiz do Maranhão.
Anúncio da ausência do Senador Visconde de Alcântara por conta de moléstia.
Indicação de Senador sobre o Projeto de Lei dos Ordenados dos Oficiais.
Indicação de Senador sobre os ordenados dos oficiais da secretaria e outros empregados do Senado que não sofreram emendas da Câmara dos Deputados.
2ª discussão do Projeto de Lei da Determinação das Forças de Mar e Terra proveniente da Câmara dos Deputados e suas respectivas emendas.
3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Leitura de oficio do Ministro de Secretário de Estado e Negócios da Guerra sobre os empregados civis e militares da província do Rio Grande do Norte.

Ata da reunião plenária do dia 10-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de ofícios recebidos do Ministro e Secretário do Estado dos Negócios do Império, remetidos posteriormente à Comissão de Poderes. O primeiro remetido pelo Presidente da Província do Ceará sobre enfermidade de Domingos da Motta Teixeira, e o segundo sobre eleição, que ocorreu em Recife, para substituição do falecido Senador Antonio José Duarte.
Leitura e envio para sanção imperial de Projeto de Lei sobre o estabelecimento de dois cursos jurídicos, cuja redação já havia sido aprovada.
Leitura e aprovação de ofício anexado ao Projeto de Lei supracitado.
Leitura de ofício dirigido à Câmara dos Deputados, e remetido pela mesma, sobre Projeto de Lei que regula as Forças de Mar e Terra, sendo este posteriormente aprovado após observações em sua redação.
Aceitação da proposta do Presidente ao Senado para oficialização junto ao Governo quanto ao dia, hora e local para o recebimento de Deputação pelo Imperador, requerendo a sanção de Projeto de Lei sobre a criação dos cursos jurídicos.
Aprovação quanto à forma de nomeação dos membros da Deputação a ser recebida por Sua Majestade, o Imperador.
Continuação da 3ª discussão do art. 22 do Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 11-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura dos votos de senadores discordantes de Parecer sobre o artigo 48 do Projeto de Regimento Comum da Assembléia Geral trazido pela Comissão Mista.
Leitura de Parecer dando ciência da vinda do Projeto de Regimento Comum a ser discutido pela Câmara dos Senadores, seguido da leitura de sua redação.
Leitura de Ofício recebido por Visconde de São Leopoldo, na qualidade de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, remetendo cópia de parte de Ofício no qual o Senador José Carlos Mayrink da Silva Ferrão expõe as razões de seu afastamento da Câmara dos Senadores.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 12-07-1827.
Assuntos tratados:

Declaração de voto dos Senadores sobre o Projeto de Lei das Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da Criação dos Juízes de Paz.
Leitura de proposição sobre o Projeto de Lei dos Juízes de Paz em que a Câmara dos Deputados encaminha para sanção do Imperador.
Leitura de parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a ausência por moléstia do Senador José Carlos Mayrink da Silva Ferrão.
Leitura de parecer da Comissão de Poderes remetendo ao oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre a eleição do lugar vago pela morte do desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim.
Leitura de parecer da Comissão de Poderes sobre a demissão de Domingos da Motta Teixeira por motivo de moléstia.
Leitura de oficio em que se comunica ao Senado levar a presença de Sua Majestade uma deputação com o Projeto de Lei que estabelece dois Cursos Jurídicos.
1ª discussão da indicação do Senhor Carneiro de Campos, para que os Oficiais de Secretaria e outros empregados do Senado, cujos ordenados marcados no Projeto de Lei, não sofreram emendas na Câmara dos Deputados.

Ata da reunião plenária do dia 13-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Oficios vindo da Câmara dos Deputados, 1º Em que se comunica a resolução dos eleitores nomeados para a primeira eleição de qualquer legislatura, ficam assim, sendo competentes em toda a sua duração e 2º Resolução da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei acerca dos Ofícios de Justiça e Fazenda.
Proposição acerca da sanção do Imperador.-Leitura de oficio da Câmara dos Deputados em que se comunica a resolução sobre o Projeto de Lei de Liberdade de exprimir os pensamentos por palavras ou por escrito.-Leitura da proposição do Projeto de Lei de Liberdade de exprimir os pensamentos por palavras ou por escrito.-Leitura dos ofícios dos Presidentes das províncias do Rio Grande do Norte e Mato Grosso sobre as estatística do império.-3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.

Ata da reunião plenária do dia 14-07-1827.
Assuntos tratados:

3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas respectivas emendas.
Nomeação de deputação a Sua Majestade para apresentar o decreto da Assembleia Legislativa Geral sobre o Projeto de Lei que estabelece a criação de dois Cursos Jurídicos.
Relato do discurso apresentado ao trono pela deputação no momento de apresentação do decreto sobre o Projeto de Lei que estabelece dois Cursos Jurídicos.
Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados, deferindo o requerimento do Corretor e demais Irmãos da Ordem Terceira de São Francisco de Paula da cidade do Rio de Janeiro.

Ata da reunião plenária do dia 13-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício enviado pela Câmara dos Deputados sobre a Resolução do quinto do ouro, a fim de que seja apresentada a Câmara dos Senadores com o Projeto de Lei original.
Leitura do Decreto dos artigos relativos ao quinto do ouro.
Resolução da Câmara dos Deputados sobre o contrato das carnes verdes, a fim de que seja apresentado a Câmara dos Senadores.
Leitura do Ofício do Vice-Presidente da província de Alagoas sobre o número de empregados públicos de Alagoas e seus vencimentos.
2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre o Requerimento da Ordem Terceira de São Francisco de Paula da cidade do Rio de Janeiro e leitura das respectivas emendas.
1ª e 2ª discussão da aplicação dos legados pios não cumpridos e a discussão de todos os artigos.
1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre os Senadores e Deputados que não receberem seus ordenados no tempo em que venceram o subsidio.

Ata da reunião plenária do dia 17-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício do Ministro de Secretário de Estado dos Negócios da Justiça com autógrafos do Decreto da Assembleia Geral Legislativa que extingue os lugares de intendente geral do ouro desta corte e da cidade da Bahia, assim como os Ofícios de escrivão e meirinho.
2ª discussão do Projeto de Lei, sobre Fixação das Forças Terrestres e suas respectivas emendas.
2ª discussão e rejeição da Resolução sobre os Senadores e Deputados não receberem ordenado no tempo em que vencerem o subsidio e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 27-09-1827.
Assuntos tratados:

3ª discussão do Projeto de Lei, vindo da Câmara dos Deputados, no qual determina que entrem no Tesouro Público todas as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral de Polícia.
Discussão do Projeto de Lei do Imposto dos Bilhetes da Alfandega.
Discussão da Resolução sobre o pagamento das dívidas de Sua Majestade a Imperatriz.
Requerimento e emenda de Senador sobre a Resolução que trata do Observatório Astronômico.
Discussão do Projeto de Lei do Crime de 3ª deserção e suas respectivas emendas.
3ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 01-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados a respeito do Projeto de Lei do orçamento para o ano seguinte, a fim de que seja apresentado à Câmara dos Senadores com o projeto inicial.
Leitura do Ofício que trata da Resolução da Câmara dos Deputados acerca do Projeto de Lei da extinção de foro pessoal para julgamento ordinário de réus, a fim de que seja apresentado à Câmara dos Senadores com o projeto inicial e respectivos artigos.
Leitura do Ofício que trata da Resolução a respeito da aposentadoria do Senhor Marcos Antônio Bricio como escrivão da Junta da Fazenda do Ceará e sobre Jeronymo Xaver de Barros como escrivão do Celeiro Público da Província da Bahia. Decidiu-se que as duas Resoluções fossem remetidas à Comissão de Fazenda.
3ª discussão sobre a aprovação da Bulla do Summo Pontifice Leão 12.
3ª discussão da Resolução sobre o julgamento das Causas Eclesiásticas em segunda e última instância. Requerimento do Senhor Monteiro de Barros propondo que a discussão fosse adiada até ser tratada está matéria com a Sé Apostólica.
3ª discussão da Resolução sobre a incorporação da Câmara do Rio de São Francisco à província da Bahia.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Junta da Administração dos Diamantes, criada na Cidade de Cuiabá, província de Mato Grosso.
3ª discussão da Resolução sobre as disposições do Concilio Tridentino e respectivas emendas.
3ª discussão da Resolução sobre ser permitido à ordem Terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro, foi apresentado o requerimento do Senhor Marques de Inhambupe para que ficasse adiada a resolução até que se apresente os estatutos desta Fundação.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a redução do imposto do quinto do ouro e emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 04-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício enviado pela Câmara dos Deputados sobre a eleição da Mesa.
Leitura da redação da emenda aprovada pelo Senado do Projeto de Lei sobre a redução do imposto do quinto do ouro.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre as Municipalidades e emendas aprovadas em 2ª discussão.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Projeto de Lei do reconhecimento, legalização, fundação e amortização da dívida nacional.

Ata da reunião plenária do dia 08-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, seguido da leitura da redação de sua Resolução que versa sobre concessão do poder de fabricação de pólvora a qualquer brasileiro.
Comunicado sobre moléstia do Senador Sebastião Luis Tinoco da Silva.
Aprovação de Indicação encaminhada à Mesa pelo Marquês de Inhambupe em que traz pedido ao Governo para clamar urgência ao plenipotenciário junto à Corte de Roma a fim de que trate de assuntos referentes aos julgamentos de causas eclesiásticas em duas instâncias, para então avançar as discussões acerca de matéria trazida em Projeto de Lei da Câmara dos Deputados.
Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados que comunica o encaminhamento de Projetos de Lei discutidos na Câmara dos Senadores à Sanção Imperial por meio de deputação. São eles: sobre autorização do governo a concessão de pensão pecuniária à viúvas e órfãos de oficiais militares; e sobre os novos bispados em Goiás e Mato Grosso.
Continuação da discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre criação de escrivão privativo do ponto e protesto das letras de comércio nas praças comerciais.
1ª e 2ª discussão de Resolução sobre aprovação de mercê concedida à Jerônimo Xavier de Barros, sendo aprovada mais uma posterior discussão desta matéria.
Aprovação de mercê para Marcos Antônio Brício após discussões de Resolução tratando deste tema.
Aprovação após última discussão de Resolução que versa sobre autorização do Governo para alienar todas as armações de pesca das baleias pertencentes aos próprios nacionais. Em seguida, foi dirigido à Comissão de Legislação para redação da emenda.
Aprovação após última discussão do Projeto de Regimento Econômico e Policial para as Minas, seus artigos e emendas.
Discussão do Parecer das Comissões de Guerra e Fazenda sobre a organização do plano de montepio militar.

Ata da reunião plenária do dia 11-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados pedindo ao Imperador sanção de Resoluções referentes ao Projeto de Lei que reduz o quinto do ouro a 5%; e referente ao Projeto de Lei que manda arrematar a Metade da Renda das Alfandegas do Império.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, comunicando Decisão da Assembleia Geral Legislativa, que seria enviada uma Deputação em qualquer dos dias de Festividade Nacional, exceto o de 3 de maio, para se encontrar com o Imperador.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha o Projeto de Lei sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará ao Senado.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resolução na qual declara não ser aplicável o Alvará de 21 de maio de 1751 às arrematações que se fizeram nas Alfândegas das Fazendas.
Leitura de Ofício do Senador Conde de Valença informando a sanção de duas resoluções pelo Imperador: a primeira referente ao pagamento das dívidas deixadas pela Imperatriz; e a segunda referente às devassas originais perdidas.
Parecer informando a enfermidade do Senador Patrício José de Almeida e Silva.
Relato do Senador Visconde de Alcântara em que comunica sobre Deputação ocorrida, que teve como razão a apresentação de decretos da Assembleia Geral Legislativa ao Imperador.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Reconhecimento, Legalização, Fundação e Amortização da Dívida Pública, e respectivas emendas.
Leitura de ofícios enviados por Visconde de São Leopoldo sobre as seguintes matérias: comunicado que remete Decreto versando sobre a Prorrogação da Assembleia Geral Legislativa por ordem do Imperador; Providência de Documentação acerca dos Estabelecimentos de Salinas no Senado; Comunicado informando data e hora da Deputação a ser realizada com Sua Majestade; Sanção Imperial de resoluções sobre a Criação de Observatório Astronômico e Contrato das Carnes Verdes.
Nomeação de Membro para Deputação em substituição ao Senador ausente Patrício José de Almeida e Silva.

Ata da reunião plenária do dia 07-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que as emendas aos Projetos e Resoluções enviados pelo Senado foram aprovados estando prontos para sanção imperial. Sendo esses: Resolução que autoriza a alienação das armações de pesca das baleias; Projeto de Lei da Brigada de Artilharia da Marinha, Projeto de Lei do Orçamento de 1828 e Projeto de Lei que autoriza a despesa para continuação da obra no Palácio da Imperial Quinta da Boa Vista.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que o Projeto do Regimento Comum não passou e outros estão pendentes para discussão com ambas as casas. Sendo esses: Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias e o da Naturalização de Estrangeiros.
Leitura de Ofício de Senador sobre a Resolução da Câmara dos Deputados em que trata do Projeto de Lei para Abolição dos Tribunais do Desembargo do Paço. Feito a leitura do Projeto. Remetido as Comissões de Constituição e de Legislação. Indicação de Senador referente ao Ofício para que os membros da Comissão se retirasse para elaboração do Parecer.
Discussão e emendas da Resolução relativa aos Emolumentos que os empregados de algumas Juntadas de Fazenda recebiam contra a lei. Por Requerimento foi adiada.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a não adoção pela referida Câmara do Projeto do Regimento Comum.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a Resolução que estabelece o modo de substituir o Promotor do Júri na sua falta. Feito a leitura da Resolução.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei para abrir um Canal na Província do Maranhão.

Ata da reunião plenária do dia 08-11-1827.
Assuntos tratados:

Apresentação de um Ofício vindo da Câmara dos Deputados afirmando que a referida casa já tinha um dos Autógrafos da Lei para a arrematação da renda das Alfândegas.
Prosseguimento da discussão acerca do Projeto de Lei referente à construção de um canal na Província do Maranhão. Requerimento do Marquês de Baependy pedindo o adiantamento do referido Projeto de Lei.
1ª e 2ª discussão de uma Resolução que considera abusiva uma provisão do Conselho Supremo Militar. Apresentação de emendas à referida Resolução.
Apresentação de uma Resolução, pelo Marquês de Baependy, pedindo ao governo a concessão de professores e engenheiros para serem empregados ao Serviço do Império.
3ª discussão do Projeto de Lei que permite a qualquer pessoa levantar um engenho de açúcar.
3ª discussão do Projeto de Lei que concede aos navios brasileiros a possibilidade de navegar sem capelães ou cirurgiões.
Apresentação de emendas ao referido Projeto de Lei.
Apresentação de um Requerimento pelo Marquês de Baependy pedindo o adiamento do referido Projeto de Lei.
Apresentação de um Parecer pela Comissão de Constituição acerca da necessidade do Senado em decidir sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Província, sobre a naturalização de estrangeiros e sobre o Regimento Comum.

Ata da reunião plenária do dia 14-11-1827.
Assuntos tratados:

Deputação nomeada na sessão anterior foi ao encontro de Sua Majestade.
Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, acerca de resolução sobre o Projeto de Lei das Prisões por Crimes sem Culpa Formada.
Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, na qual trata de Resolução sobre o recebimento de empréstimo gratuitos e voluntários. Entrou em discussão dada a urgência.
3ª discussão da Resolução sobre a abertura dos testamentos.
Discussão da Resolução sobre os votos singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império.
Relato de Senador sobre a Deputação feita a Sua Majestade.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a sanção do Decreto da Assembleia Geral Legislativa em que reduz a letras o preço dos contratos, e a dívida ativa da Fazenda Nacional.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a sanção do Decreto da Assembleia Geral Legislativa relativo à extinção das Mesas de Inspeção.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a sanção da Resolução da Assembleia Geral Legislativa em que declara não ser aplicável aos Recebedores e Tesoureiros das Alfandegas o capitulo 5º do alvará de 21 de maio de 1751.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei que determina certa renda para as obras da Serra de Paraty.
Leitura de Ofício da Câmara dos deputados em que relata o engano na redação da Resolução sobre os votos singulares dos membros das Juntas de Fazenda.
1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei do Quinto do Couro.

Ata da reunião plenária do dia 15-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Marinha informando que foi repassada ao Imperador a determinação da Câmara dos Senadores de que as decisões tomadas pela Câmara dos Deputados deveriam ser comunicadas aos Senadores.
Continuação de 1ª e 2ª discussão de artigos do Projeto de Lei relativo ao Quinto do Couro cobrado na Província do Rio Grande do Sul.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei para que fosse livre a Navegação entre a Vila de Santos e os Portos do Interior da Província de São Paulo.
Leitura de Ofício informando ter o Imperador sancionado a Resolução da Assembleia Geral que julgava nula a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23 de Novembro de 1825.
Leitura de Ofício informando ter o Imperador sancionado a Resolução da Assembleia Geral sobre a abertura de testamentos, determinando que deve se considerar morto aquele que, ausentando-se de um lugar, não se sabe notícia.
Leitura de Resolução da Câmara dos Deputados a respeito da Avaliação e Arrematação de imóvel da Rua do Ouvidor pertencente aos Próprios Nacionais.
Leitura de Ofício informando ter o Imperador sancionado três Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: a primeira que tem por objetivo determinar um substituto para o cargo de Promotor eleito para o Juízo dos Jurados na sua falta ou impedimento; a segunda referente à Isenção de Pagamento de Portes de Correio às Folhas e Jornais dirigidos às Bibliotecas Públicas, e à Isenção dos Direitos das Alfândegas e Portos Secos os livros também dirigidos às Bibliotecas Públicas; e a terceira referente à Determinação de que se aplicasse aos Professores de Língua Latina alguns artigos que se acham dispostos na Lei Novíssima aplicada aos Professores de Primeiras Letras.

Sumário

8ª SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2016
1 – ATA. Pág. 10
1.1 – ABERTURA. Pág. 10
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE. Pág. 10
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 10
1.1.2.2 – Oradores.
SENADOR LASIER MARTINS - Críticas à Presidência da República pela aposição de veto a dispositivo que estabelecia alíquota máxima do IPI incidente sobre a industrialização de bebidas quentes. Pág. 10
SENADORA ANA AMÉLIA - Desaprovação do Governo Federal pela inobservância do índice inflacionário na atualização das bases de cálculo do Imposto de Renda; e outro assunto. Pág. 13
SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA - Explicações sobre notícias que denotam a suposta destinação de recursos de emendas parlamentares de autoria de S. Exª para instituições estranhas à Unidade Federativa que representa; e outros assuntos. Pág. 15.
SENADOR JOSÉ MEDEIROS, como Líder - Apelo por investimentos de infraestrutura em rodovias do Estado do Mato Grosso. Pág. 17
SENADOR RICARDO FERRAÇO - Críticas à resolução do Conselho Monetário Nacional que definiu novos encargos financeiros para os fundos constitucionais. Pág. 18
SENADOR TELMÁRIO MOTA - Registro de viagem feita por S. Exª à Venezuela e satisfação com o trato recebido pelo Governo local; e outros assuntos. Pág. 19
1.1.2.3 – Realização de sessão. Pág. 21
Realização de sessão solene do Congresso Nacional para amanhã, às 11 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 91/2016. Pág. 21
1.1.2.4 – Oradores (continuação). Pág. 21
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE - Exposição das razões que motivaram S. Exª a filiar-se ao PPS. Pág. 21
SENADOR REGUFFE - Anúncio da desfiliação partidária de S. Exª do PDT. Pág. 47.
1.1.3 – ORDEM DO DIA.
1.1.3.1 – Item extrapauta. Pág. 49
Parecer nº 10/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 7/2016, da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar. Pág. 49
1.1.3.2 – Pronunciamento. Pág. 50
SENADOR ROMERO JUCÁ - Encaminhando proposta de emenda à Constituição e documentos relacionados. Pág. 50
1.1.3.3 – Item extrapauta (continuação). Pág. 78
Parecer nº 10/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 7/2016, da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar. Aprovado (votação nominal). Pág. 78
1.1.3.4 – Item extrapauta. Pág. 78
Mensagem nº 74/2015, da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. ZENIK KRAWCTSCHUK, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Granada. Aprovada, após Parecer nº 18/2016-CRE (votação nominal). Pág. 78.
1.1.3.5 – Item 2. Pág. 79
Proposta de Emenda à Constituição nº 128/2015 (nº 172/2012, na Câmara dos Deputados), que altera a redação do art. 167 da Constituição Federal (repasses financeiros da União aos Estados, DF e Municípios). Aprovada em primeiro turno, com emenda, após Parecer nº 19/2016-PLEN (votação nominal). Pág. 79
Redação para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 128/2015 (Parecer nº 20/2016-CDIR). Aprovada. Pág. 104.
Proposta de Emenda à Constituição nº 128/2015. Aprovada em segundo turno, com emenda, após Parecer nº 21/2016-PLEN (votação nominal). Pág. 104
Redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 128/2015 (Parecer nº 22/2016-CDIR). À Câmara dos Deputados. Pág. 105.
1.1.3.6 – Apreciação de requerimentos.
Nº 38/2016, do Senador Lasier Martins e outros Senadores. Aprovado. Pág. 105
Nº 24/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores. Aprovado. Pág. 107
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA.
1.1.4.1 – Apreciação de requerimentos.
Nº 39/2016, do Senador Ricardo Ferraço. Aprovado. Pág. 110
Nº 40/2016, do Senador Jorge Viana. Aprovado. Pág. 110
1.1.4.2 – Oradores.
SENADOR JORGE VIANA - Registro da participação de S. Exª em audiência com o Diretor-Geral do DNIT, para tratar das obras de recuperação das BRs 364 e 317; e outro assunto. Pág. 110
SENADORA ROSE DE FREITAS - Reflexão sobre a possível proposta do Governo Federal que visará a unificação das regras da aposentadoria para homens e mulheres; e outro assunto. Pág. 112
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Alegria pela confirmação, pelo MEC, da expansão do curso de Medicina da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa) para Mossoró-RN e para o Vale do Açu-RN; e outros assuntos. Pág. 114
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 117
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS.
1.2.1 – EXPEDIENTE.
1.2.1.1 – Abertura de prazos.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que os Projetos de Lei do Senado nºs 263/2014 e 657/2015 sejam apreciados pelo Plenário (Ofícios nºs 11 e 13/2016-CE). Pág. 118
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 512/2011-Complementar. Pág. 120
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 190/2015. Pág. 120
1.2.1.2 – Aviso do Ministro de Estado da Fazenda.
Nº 7/2016 (48/2016, na origem), que encaminha relatório do Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de responsabilidade do Tesouro Nacional, referente ao último trimestre de 2015. Pág. 120
1.2.1.3 – Aviso do Tribunal de Contas da União.
Nº 8/2016 (nº 23/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 192/2016 (TC 0001.464/2016-7). Pág. 124
1.2.1.4 – Comunicações.
Da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Assuntos Sociais (Ofício nº 4/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 304
Da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 5/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 305
Da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (Memorando nº 6/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 306
1.2.1.5 – Discurso encaminhado à publicação.
SENADORA ÂNGELA PORTELA - Preocupação com a tentativa do Ministério Público do Estado do Amazonas de interromper as obras do Linhão de Tucuruí. Pág. 307
1.2.1.6 – Ofícios da Câmara dos Deputados.
Nº 6/2016, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 243/2010, sancionado e convertido na Lei nº 12.978/2014. Pág. 308
Nº 7/2016, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Câmara nº 187/2009, sancionado e convertido na Lei nº 12.982/2014. Pág. 309
1.2.1.7 – Pareceres.
Nº 10/2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 7/2016. Pág. 310
Nº 11/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 263/2014. Pág. 317
Nº 12/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 657/2015. Pág. 326
Nº 13/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 133/2015. Pág. 334
Nºs 14 e 15/2016, das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 512/2011-Complementar. Pág. 340
Nº 16/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 190/2015. Pág. 349
Nº 17/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2015. Pág. 354
1.2.1.8 – Projetos de Lei do Senado
Nº 32/2016, do Senador Wellington Fagundes, que dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde das despesas com o tratamento de saúde das vítimas de acidentes de trânsito por parte do condutor de veículo que cometer os crimes de homicídio ou lesões corporais, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Pág. 359
Nº 33/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, por seu pai ou por seu responsável. Pág. 361
Nº 34/2016, do Senador Wilder Morais, que dispõe sobre a realização de auditorias ambientais compulsórias nos empreendimentos que desenvolvam atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Pág. 364
Nº 35/2016, do Senador Magno Malta, que altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para instituir o Sistema Unificado de Licitações. Pág. 370
Nº 36/2016, do Senador Dário Berger, que institui o Dia do Policial Legislativo. Pág. 372
Nº 37/2016, do Senador Dário Berger, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a gratuidade da utilização de vagas em estacionamentos abertos ao público por veículos que transportem pessoas com deficiência. Pág. 375
Nº 38/2016, do Senador Dário Berger, que altera o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para possibilitar que o percentual máximo de consignações facultativas incida sobre o novo patamar remuneratório do servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, caso haja redução de sua remuneração. Pág. 377
Nº 39/2016, do Senador Dário Berger, que altera o art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para facultar ao locatário de imóvel urbano a escolha da garantia locatícia. Pág. 379
Nº 40/2016, do Senador Dário Berger, que altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para estimular a capacitação de agentes de educação sanitária para o setor agropecuário. Pág. 381
Nº 41/2016, do Senador Marcelo Crivella, que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o Dia Nacional do Jovem Aprendiz. Pág. 384
1.2.1.9 – Projeto de Resolução
Nº 5/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Argentina. Pág. 386
1.2.1.10 – Propostas de Emenda à Constituição
Nº 3/2016, do Senador Romero Jucá, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro, em extinção, da administração pública federal, da pessoa que haja mantido vínculo ou relação de trabalho, empregatícia, estatutária ou funcional, com o Estado ou o ex-Território do Amapá ou o de Roraima. Pág. 390
Nº 4/2016, do Senador Ricardo Ferraço, que dá nova redação ao § 9º do artigo 62 da Constituição Federal. Pág. 394
Nº 5/2016, do Senador Ricardo Ferraço, que modifica o inciso XI do art. 84 da Constituição para incluir entre as competências privativas do Presidente da República o comparecimento ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa. Pág. 397
1.2.1.11 – Requerimentos
Nº 39/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de autorização para desempenho de missão no período de 21 a 25 do corrente. Pág. 400
Nº 40/2016, do Senador Jorge Viana, de autorização para desempenho de missão no período de 21 a 25 do corrente. Pág. 401
Nº 41/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Luis Antonio Bonfim. Pág. 402
Nº 42/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações à Srª Ocilena Pereira Rodrigues. Pág. 404
Nº 43/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial. Pág. 406
Nº 44/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações aos Srs. Thiago Marques e Fábio Santos. Pág. 408
Nº 45/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações ao Sr. José Aldo da Silva Oliveira Júnior. Pág. 410
Nº 46/2016, do Senador Cristovam Buarque, em aditamento ao Requerimento nº 5/2016, de realização de sessão especial destinada a homenagear o centenário de nascimento do Sr. Pompeu de Souza, em 18 de abril próximo, às 11 horas. Pág. 412
Nº 47/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Moisés da Silva Gumieri. Pág. 413
Nº 48/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Reino Unido da Liberdade. Pág. 415
Nº 49/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações à 1ª Vara do Tribunal do Júri do Estado do Amazonas. Pág. 417
Nº 50/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente de Aparecida. Pág. 419
Nº 51/2016, da Senadora Lídice da Mata, de homenagens de pesar pelo falecimento da Srª Myriam Fraga. Pág. 421
Nº 52/2016, da Senadora Lídice da Mata, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Pena. Pág. 423
Nº 53/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, de voto de aplauso e congratulações aos cientistas brasileiros do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. Pág. 425
Nº 54/2016, da Senadora Lídice da Mata, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Hosannah Leite Figueiredo. Pág. 427
Nº 55/2016, da Senadora Lídice da Mata, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Marcus Vinicius de Oliveira Silva. Pág. 429
Nº 56/2016, da Senadora Lídice da Mata e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 5 de dezembro próximo, destinada a homenagear o centenário do nascimento de Miguel Arraes de Alencar. Pág. 431
Nº 57/2016, do Senador Cristovam Buarque, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 110/2014. Deferido. Pág. 435
Nº 58/2016, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional. Pág. 436
Nº 59/2016, do Senador Fernando Bezerra Coelho e outros Senadores, de realização de sessão especial, destinada a homenagear o centenário do nascimento de Miguel Arraes de Alencar. Pág. 437
Nº 60/2016, do Senador Hélio José e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 28 de março próximo, destinada a celebrar a criação da ONU Mulheres. Pág. 439
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
Da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 701/2015 (Ofício nº 2/2016). Pág. 440
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 700/2015 (Ofício nº 3/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 441
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 706/2015 (Ofício nº 8/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 442
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 705/2015 (Ofício nº 7/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 443
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 704/2015 (Ofício nº 6/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 444
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 701/2015 (Ofício nº 4/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 445
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 703/2015 (Ofício nº 5/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 446
Da Liderança do Bloco PR, PSD e PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 706/2015 (Ofício nº 1/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 447
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 712/2016 (Ofício nº 11/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 448
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 708/2015 (Ofício nº 10/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 449
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 707/2015 (Ofício nº 9/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 450
Da Liderança do Bloco PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 29/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 451
Da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Ofício nº 27/2016). Pág. 452
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 712/2016 (Ofício nº 1/2016). Pág. 453
Da Liderança do Bloco PRB, PTN, PTC, PTdoB e PSL na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 712/2016 (Ofício nº 32/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 454
1.2.3 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.3.1 – Parecer nº 10/2016
Lista de votação. Pág. 455
1.2.3.2 – Mensagem nº 74/2015
Lista de votação. Pág. 457
1.2.3.3 – Proposta de Emenda à Constituição nº 128/2015
Emenda nº 1-PLEN. Pág. 459
Listas de votação. Pág. 462
Parecer nº 20/2016-CDIR. Pág. 470
Redação final (Parecer nº 22/2016-CDIR). Pág. 473
SENADO FEDERAL
2 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 475
3 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 478
4 – LIDERANÇAS. Pág. 479
5 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 481
6 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 499
7 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 509
8 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 557
CONGRESSO NACIONAL
9 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 581
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 595

Sumário

1 – 10ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2016
1.1 – ATA Pág. 4
1.1.1 – ABERTURA Pág. 4
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2) Pág. 4
1.1.2.2 – Oradores
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Críticas à possibilidade de retrocessos, em especial às mulheres, com a Reforma da Previdência discutida pelo Poder Executivo. Pág. 4
SENADOR JORGE VIANA - Comentários acerca da Reforma da Previdência, proposta pela Presidente Dilma Rousseff; e outros assuntos. Pág. 9
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE - Registro das diversas aflições que atingem a sociedade brasileira. Pág. 15
SENADOR TELMÁRIO MOTA - Críticas à suposta utilização político-eleitoral de meios de comunicação no Estado de Roraima. Pág. 18
SENADOR LINDBERGH FARIAS - Defesa da necessidade de investigação de políticos do PSDB pelo Ministério Público; e outros assuntos. Pág. 20
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Defesa de maiores incentivos estatais em fontes alternativas renováveis e sustentáveis para a geração de energia elétrica. Pág. 21
1.1.3 – ENCERRAMENTO Pág. 26
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Arquivamento
Arquivamento do Requerimento nº 753/2015. Pág. 27
1.2.1.2 – Comunicação
Do Senador Dalírio Beber, que justifica o não registro da presença de S. Exª na sessão do dia 29 de outubro de 2015 (Memorando nº 6/2016). Pág. 27
1.2.1.3 – Encaminhamento de matéria
Encaminhamento do Projeto de Lei do Senado nº 15/2016-Complementar para oitiva da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional. Pág. 30
1.2.1.4 – Projeto de Resolução
Nº 6/2016, do Senador Roberto Rocha, que prorroga o prazo para o exercício da autorização estabelecido no art. 4º da Resolução nº 27, de 3 de setembro de 2014. Pág. 31
1.2.1.5 – Realização de sessão
Realização de sessão especial segunda-feira próxima, às 11 horas, destinada a comemorar o Dia Nacional do Aposentado, nos termos do Requerimento nº 24/2016, do Senador Paulo Paim. Pág. 33
2 – REQUERIMENTOS DE LICENÇA Pág. 33
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL Pág. 34
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL Pág. 37
5 – LIDERANÇAS Pág. 38
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS Pág. 40
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO Pág. 58
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES Pág. 68
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS Pág. 116
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS Pág. 140
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS Pág. 154

Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 01 de julho à 02 de setembro de 1829.
Registro da sessão imperial de encerramento da 4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 03 de setembro de 1829. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1829/1829%20Livro%202ok.pdf

Ata da reunião plenária do dia 06-05-1828.
Assuntos tratados:

Apresentação, pelo Presidente da Sessão, de um resumo dos trabalhos do Senado no ano anterior (1827).
Apresentação, pelo 1º Secretário, de um ofício recebido pela Câmara dos Deputados declarando o nome dos deputados eleitos para a Mesa Diretora.
Apresentação, pelo 1º Secretário, de quatro ofícios e duas resoluções recebidos no fim da Sessão do ano anterior. O primeiro Ofício do Marquês de Maceió, Ministro da Marinha, informando que o Imperador estava refletindo sobre o Projeto de Lei relativo a navegação dos navios brasileiros sem a obrigação de levar a bordo capelães e cirurgiões. O segundo Ofício da Câmara dos Deputados declarando terem sido sancionados dois Decretos da Assembleia Geral: o primeiro do orçamento para o ano de 1828; o segundo autorizando a despesa para a obra de construção da Imperial Quinta da Boa Vista. O terceiro Ofício sobre a Fundação da Dívida Pública. E o quarto Ofício criando mais um tabelião de notas na cidade da Bahia. A primeira Resolução é referente à alienação das armações; e a segunda Resolução declarando o artigo 4º da Lei de Outubro de 1827 sobre as sentenças dos Conselhos de Guerra.
Nomeação das Comissões.

Ata da reunião plenária do dia 07-05-1827
Assuntos tratados:

Discussão sobre despesas feitas por um porteiro do Senado com um servente, para cuidar do asseio da Casa.
Nomeação da Comissão de Constituição e Diplomacia.
Apresentação de Indicação do Senador Visconde de Congonhas do Campo que propõe uma Comissão de Redação composta de três membros. 1ª e 2ª discussão desta Indicação.
3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que extingue o exclusivo da navegação entre a Villa de Santos e a Província de São Paulo.
3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados a respeito do pagamento do imposto do quinto dos couros.
Apresentação de Ofício do Comissário Geral da Bulla remetendo ao Senado um documento relativo à Bulla da Cruzada.