1828 Projeto de Lei sobre a Extinção do Oficio de Selador
- BR DFSF F01-S07-D03-1828
- Dossiê
- 1828
Parte deAssembléia Geral
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1828 Projeto de Lei sobre a Extinção do Oficio de Selador
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Autógrafo do Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a taxa de quinze por cento, para todas as nações, sobre direitos de importação de quaisquer mercadoria e gêneros estrangeiros.
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Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que o réu que por delito se esconder, fugir ou ausentar-se deverá ser chamado a juízo pelo modo e maneira que determinar a lei. Solicita a sanção imperial
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Autógrafo do Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que o réu que por delito se esconder, fugir ou ausentar-se deverá ser chamado a juízo pelo modo e maneira que determinar a lei. Solicita a sanção imperial
Auto de Juramento Princesa Imperial Dona Januária
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Auto de Juramento Princesa Imperial Dona Januária, de 04 de agosto de 1836 realizado, no Rio de Janeiro em nome de D. Januária, no Paço do Senado onde reuniram as duas Câmaras Legislativas, estando presente trinta senadores e sessenta e sete deputados.
Termo de Juramento da Regência Interina de Pedro de Araújo Lima
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Termo de Juramento da Regência Interina de Pedro de Araújo Lima da data de 27 de setembro de 1837.
Termo de Juramento da Regência de Dona Isabel
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Termo de Juramento da Regência da Princesa Imperial Dona Isabel da data de 20 de maio de 1871, no nome da princesa Imperial Isabel, que em conformidade com o artigo 128 da Constituição, durante a ausência de seu pai, o imperador Dom Pedro Segundo, deveria prestar-se como regente do Império.
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Projeto de Resolução de 13-09-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre autorização para pagamento de dívidas deixadas por Sua Majestade de Saudosa Memória, a Imperatriz Maria Leopoldina, no valor de oitenta contos de réis autorizando o Governo a deixar com o Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Justiça.
Termo de Juramento de Tutoria do Marquês de Itanhaém
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Termo de Juramento de Tutoria de Manuel Inácio de Andrade Souto Mayor Pinto Coelho, o Marquês de Itanhaém, da data de 16 de agosto de 1834, nomeado pela Assembleia Geral tutor do imperador D. Pedro Segundo e de suas irmãs, as princesas D. Januária e D. Francisca Carolina.
Decreto de 22-06-1828 sobre os Conselhos Gerais das Províncias
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Decreto de 22-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias. Solicita a sanção imperial.
1826 Projeto de Lei sobre os Dias de Festividade Nacional
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Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 63 de 1877 aprovando a pensão da Dona Maria Antônia de Araújo Doria, mãe do Alferes do 46º Corpo de Voluntários da Pátria Fausto Domingues de Menezes Doria, falecido em consequência de moléstia adquirida na Guerra do Paraguai, da Dona Anna Joaquina de Lima, viúva do Alferes do 10º Batalhão de Infantaria Herculano de Lima Pires, falecido em consequência de moléstia adquirida na Guerra do Paraguai, e de suas filhas Argentina, Jesuína e Altina.
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Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 110 sobre concessão de pensão à D. Maria Mariani Wanderley e Costa, filha legítima do Major honorário e Capitão reformado do exército Filinto Elísio da Costa, falecido em consequência de moléstia adquirida na campanha do Paraguai.
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Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 149 sobre concessão de pensão à D. Porcia Clara da Silva e D. Cora de Souza Paraizo, irmãs dos Capitães Luiz da França Pinto Garcez e Bento da França Pinto Garcez, falecidos na Guerra do Paraguai.
Proposta do Poder Executivo sobre Extinção da Escravidão no Brasil
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Proposta de 08-05-1888 do Poder Executivo enviada pelo Ministro da Agricultura, Comércio e Obras Públicas do Império, Rodrigo Augusto da Silva, à Câmara dos Deputados sobre a extinção da escravidão no Brasil
1888 - Projeto de Resolução sobre concessão de pensão aos netos de bravura na Guerra do Paraguay
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Parecer de 28-08-1830 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores sobre do Projeto de Lei de fixação de despesas para o ano financeiro de 01-07-1831 a 30-06-1832 em que relata dificuldade de estabelecer recomendação para votação dos artigos diante da complexidade da matéria e sugere que os Ministros de Estado sejam convidados a participar das votações quando a discussão for sobre o seu respectivo Ministério.
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Projeto de Lei que Fixa as Forças de Mar Para a Ano de 1828
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Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa que Fixa as forças de Mar para o Ano de 1828
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Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que a Força de Mar para o ano de 1828 constará da Brigada da Marinha, segundo sua organização, e de tantos marinheiros que sejam necessários para a tripulação das embarcações atuais; o Governo fica autorizado a vender as velhas e ronceiras, comprando outras se quiser, porém sem exceder à despesa que for criada para a esquadra atual.
Livro de Atas do Império do Senado de Outubro a Novembro de 1827
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Livro de Atas do Império do Senado de Abril a Setembro de 1830
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Livro de Atas do Império do Senado de Setembro a Novembro de 1830
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Livro de Atas de Sessões Ordinárias do Senado Federal de Abril a Outubro de 1832
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Livro de Atas de Sessões Ordinárias do Senado Federal de Abril a Setembro de 1834
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Livro de Atas de Sessões Ordinárias do Senado Federal de Abril a Outubro de 1836
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Livro de Atas do Império do Senado de Maio de 1853 a Janeiro de 1864
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Livro de Atas do Império do Senado de Maio de 1854 a Maio de 1857
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Livro de Atas do Império do Senado de Janeiro de 1864 a Abril de 1866
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Livro de Atas do Império do Senado de Abril a Julho de 1865
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Livro de Atas do Império do Senado de Abril de 1866 a Agosto de 1867
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Livro de Atas do Império do Senado de Abril a Setembro de 1870
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Livro de Atas do Império do Senado de Março a Maio de 1875
Parte deCâmara dos Senadores
Livro de Atas do Império do Senado de Dezembro de 1878 a Maio de 1879
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Livro de Atas do Império do Senado de Agosto a Outubro de 1879
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Livro de Atas do Império do Senado de Maio a Julho de 1880
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Livro de Atas do Império do Senado de Agosto a Outubro de 1880
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Livro de Atas do Império do Senado de Dezembro de 1881 a Março de 1882
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Livro de Atas de Sessões Ordinárias do Senado Federal de Maio a Setembro de 1885
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Livro de Atas do Império do Senado de Abril a Agosto de 1888
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Livro de Atas do Império da Assembleia Geral Legislativa de 1830 a 1864
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Livro de Atas de Reuniões de 1869 a 1880
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Registro das sessões preparatórias da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 27 e 28 de abril de 1827.
Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 03 de maio de 1827.
Registo das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 27 de abril a 14 de julho de 1827.
http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1827/1827%20Livro%201ok.pdf
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Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 16 de julho à 12 de setembro de 1827. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1827/1827%20Livro%202ok.pdf
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Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 4ª Legislaura de 29 de julho a 6 de setembro de 1839. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1839/1839%20Livro%203ok.pdf
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Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária de 4ª Legislatura de 09 de semtembro a 12 outubro de 1839. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1839/1839%20Livro%204ok.pdf