Ata da reunião plenária do dia 12-07-1828. Assuntos tratados:
Continuação da 3ª Discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e suas emendas. Leitura de Ofícios vindos da Câmara dos Deputados encaminhando Projetos e Resoluções com as seguintes matérias: Autorização da continuação do Pagamento de Pensões, Tenças e Mercês Pecuniárias; Proibição do Estabelecimento de Morgados, Capellas e outros vínculos; Autorização dada ao Hospital da Caridade na Villa do Rio Grande da Província de São Pedro do Sul para adquirir Título Legal e Bens de Raiz; e Possibilidade das Duas Câmaras admitirem e demitirem seus respectivos empregados. Continuação da 1ª e 2ª Discussão do Regimento dos Conselhos Gerais de Província.
Ata da reunião plenária do dia 13-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura de dois Oficios vindo da Câmara dos Deputados, 1º Em que se comunica a resolução dos eleitores nomeados para a primeira eleição de qualquer legislatura, ficam assim, sendo competentes em toda a sua duração e 2º Resolução da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei acerca dos Ofícios de Justiça e Fazenda. Proposição acerca da sanção do Imperador.-Leitura de oficio da Câmara dos Deputados em que se comunica a resolução sobre o Projeto de Lei de Liberdade de exprimir os pensamentos por palavras ou por escrito.-Leitura da proposição do Projeto de Lei de Liberdade de exprimir os pensamentos por palavras ou por escrito.-Leitura dos ofícios dos Presidentes das províncias do Rio Grande do Norte e Mato Grosso sobre as estatística do império.-3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Ata da reunião plenária do dia 14-07-1828. Assuntos tratados:
1ª e 2ª discussão da Resolução autorizando o Governo a continuar a pagar as pensões, tenças e mercês pecuniárias, a Resolução foi provada a passar em 3ª discussão. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça, com emendas aprovadas em 2ª discussão.
Ata da reunião plenária do dia 14-07-1827. Assuntos tratados:
3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas respectivas emendas. Nomeação de deputação a Sua Majestade para apresentar o decreto da Assembleia Legislativa Geral sobre o Projeto de Lei que estabelece a criação de dois Cursos Jurídicos. Relato do discurso apresentado ao trono pela deputação no momento de apresentação do decreto sobre o Projeto de Lei que estabelece dois Cursos Jurídicos. Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados, deferindo o requerimento do Corretor e demais Irmãos da Ordem Terceira de São Francisco de Paula da cidade do Rio de Janeiro.
Ata da reunião plenária do dia 15-07-1828. Assuntos tratados:
Leitura de oficio da Câmara dos Deputados informando terem adaptado inteiramente as emendas feitas pelo Senado sobre o Projeto de Lei da Prisão sem Culpa Formada e como tal segue para sanção imperial. 3ª discussão do Projeto de Lei do Foro Pessoal e emendas aprovadas na 2ª discussão. Relato da ausência dos Senadores Marquês de Valença e Matta Bacellar por razão de enfermidade.
Ata da reunião plenária do dia 17-07-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Resolução da Câmara dos Deputados autorizando o Governo a continuar concedendo o Pagamento da Aposentadoria de José Francisco da Silva pelo ofício de Escrivão. Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, de artigo do Projeto de Lei marcando os Ordenados dos Oficiais de Secretaria e mais empregados das duas Câmaras da Assembleia Geral. 3ª discussão da Resolução declarando que a Resolução de 3 de Novembro de 1827 não priva as Paróquias dos Emolumentos das Denunciações e Certidões. 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre as Obras que tem por Objeto promover a Navegação de Rios, Abertura de Canais ou Construções de Estradas, Pontes, Calçadas ou Aquedutos. Informe de Ofício do Ministro do Império sobre a sanção imperial em Resolução da Assembleia Geral Legislativa na qual declara o Gozo dos Direitos de Cidadão Brasileiro ao cidadão Joaquim José de Araúj
Ata da reunião plenária do dia 18-07-1828. Assuntos tratados:
Convite do Presidente para dar início ao trabalho das Comissões. Apresentação de Parecer por parte do Senador Rodrigues de Carvalho no qual acrescenta artigos para o Projeto de Lei sobre o Conselho Supremo de Justiça. Apresentação de Parecer da Comissão de Legislação para alterar artigo da Lei sobre os foros. Aprovação, após apresentação de emendas, do Projeto de Resolução de autoria do Senador Rodrigues de Carvalho sobre as eleições dos ministros do corpo legislativo. Apresentação de Parecer das Comissões de Constituição e Poderes sobre resposta do Ministro e Secretário dos Negócios do Império sobre o andamento de nomeação, tendo em vista a falta da ata geral resultante da eleição de senador na Província do Ceará. Apresentação de Parecer das Comissões de Constituição e Legislação sobre Requerimento de Maria Balbina Rodrigues de Almeida em que pede providência diante de sua interposição de libello de nulidade de matrimônio. 1ª discussão de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre Ofício de Senador Affonso de Albuquerque Maranhão apresentado em 14-07-1828, sendo aprovado o prosseguimento de sua discussão. 1ª discussão de Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Ofício do Presidente da Província da Parahiba tendo em vista o estabelecimento de escolas de primeiras letras.
Ata da reunião plenária do dia 08-05-1827. Assuntos tratados:
O Senador Patrício José de Almeida e Silva, foi recepcionado com as devidas formalidades, praticou o juramento e tomou assento. Discussão do Projeto sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. Foi discutido o 3º quesito a respeito das votações: o que se deve seguir em caso de empate. Foi indicado que o 3º quesito fosse suprimido. Continuação da 3ª discussão do Regimento Interno e suas respectivas emendas e artigos. Relato de Senador, informando que o discurso em resposta a Fala do Trono estava concluído.
Ata da reunião plenária do dia 08-05-1828. Assuntos tratados:
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre o pagamento do imposto do quinto sobre os couros na Província de São Pedro do Sul. 1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a criação do Supremo Tribunal de Justiça. Leitura de Ofício remetendo os documentos, pedidos pelo Senado, sobre os exames que procedeu o Físico Mór do Império sobre a chegada de gêneros nas lojas da Corte. Apresentação de Parecer do Senador Visconde de Congonhas do Campos, em nome da Comissão de Polícia, sobre a despesa realizada pelo porteiro do Senado.
Ata da reunião plenária do dia 19-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura do oficio da Câmara dos Deputados sobre o estabelecimento de um observatório astronômico. Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre Municipalidade. Debate do Artigo 7º do título 3 que havia sido adiado juntamente com as Emendas. Apresentada proposição e adiantamento. 1ª discussão destinada ao Projeto de Lei sobre Colonização de Estrangeiros.
Ata da reunião plenária do dia 19-07-1828. Assuntos tratados:
Anúncio e leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resolução acerca de fixação de imposto das pipas de aguardente de consumo. Requisição do Senador José Inácio Borges ao Presidente para dar urgência à redação do regimento, sendo eleitos e nomeados mais dois membros para a Comissão de Regimento Interno visando a conclusão deste trabalho. Continuação da discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Ofício da Província da {Parahiba} para estabelecimento das escolas de primeiras letras, ficando aprovado o Parecer para prosseguir a matéria. 1ª discussão de Parecer sobre representação da Câmara e Povos da Villa de Baependy com vistas à conservação da cadeira de gramática latina. Continuação da 3ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto sobre navegação de rios, abertura de canais ou construção de estradas, pontes, calçadas ou aquedutos.
Ata da reunião plenária do dia 20-07-1827. Assuntos tratados:
Comunicado sobre enfermidade do Senador Carneiro de Campos. Leitura dos seguintes pareceres pelo Relator da Comissão da Redação do Diário: requerimento de aumento de ordenado para um taquígrafo e requerimento de taquígrafos pedindo que lhes sejam distribuídos papéis impressos. Apresentação de pareceres pela Comissão de Constituição e Diplomacia para serem posteriormente discutidos: um deles defere o requerimento do Senador Domingos da Motta Teixeira no qual pediu afastamento de suas atividades legislativas, e o outro certificando a conformidade com a Lei de ordens expedidas pelo Governo para o processo eleitoral de Senador em Recife. Apresentação do Regimento da Direção Central e Comissões Coloniais em aditamento à Lei de Colonização de Estrangeiros pelo Senador Soledade. 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, que versa sobre a eleição de senadores e deputados, conforme artigos 29 e 44 da Constituição vigente, após debate quanto à urgência para esta matéria.( Resolução sobre a Eleição para Cargo Vago de Senador e Deputado)
Ata da reunião plenária do dia 21-07-1828. Assuntos tratados:
Felicitações da Câmara de Ouro Preto à Câmara do Senadores. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando as seguintes Resoluções: revalidação dos atos judiciários do juiz Francisco Coelho de Aguiar; autorização ao Governo para concessão de tempo para magistrados apresentarem a certidão de décima; restituição da circulação de moedas tidas como verdadeiras em razão do cobre arrecadado na Província da Bahia. Apresentação de Projeto de Lei do Senador Manoel Ferreira da Câmara acerca da propriedade sobre descoberta, invenção ou introdução. Aprovação após exame da redação das emendas à resolução sobre as eleições, sendo enviada à Câmara dos Deputados. Discussão do Parecer da Comissão de Legislação por conta de emendas ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça. Comunicado de Ofício do Senador Patrício José de Almeida e Silva em que certifica o Senado sobre sua ausência devido enfermidade. Comunicado de Ofício sobre sanção imperial da Resolução que autoriza o Governo a continuar o pagamento de pensões, tenças e mercês pecuniárias por um ano. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre navegação de rios, abertura de canais ou construção de estradas, pontes, calçadas ou aquedutos.
Ata da reunião plenária do dia 21-07-1827. Assuntos tratados:
Discussão a respeito do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre a eleição dos Senhores Senadores e Deputados durante a Legislatura. 2ª discussão sobre o Projeto de Resolução da Câmara dos Senhores Deputados sobre a naturalização de estrangeiros naturalizados portugueses. 2ª discussão sobre a criação de uma Academia Médico Cirúrgica na Cidade de São Luiz do Maranhão. 2ª discussão sobre os Oficiais de Patente do Exército do Brasil. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre os Juízes Territoriais.
Ata da reunião plenária do dia 22-07-1828. Assuntos tratados:
Leitura dos Projetos de Lei da Câmara dos Deputados sobre os Castigos referentes ao Crime de Deserção; e Taxação dos Direitos de Importação de quaisquer Mercadorias e Gêneros Estrangeiros. Apresentação de Projeto de Lei a respeito do Crime de Deserção por Evasão. 3ª Discussão do Projeto de Regimento dos Conselhos Gerais de Província. Continuação da 3ª Discussão, com apresentação de emendas, do Projeto sobre a Navegação de Rios, Abertura de Canais ou Construção de Estradas, Pontes, Calçadas ou Aquedutos. Informe de Ofício do Senador Marquês de Aracaty inteirando que, por meio de Ofício do Ministro do Império em Roma, foi registrado o envio de Nota ao Cardeal Secretário de Estado sobre decisão acerca das Causas de Fôro Eclesiástico para deferir o requerimento de Maria Balbina Rodrigues de Almeida [para anulação de casamento]. Informe sobre alteração de trecho da Redação do Projeto do Regimento dos Conselhos Gerais de Província.
Ata da reunião plenária do dia 23-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura do oficio da Câmara dos Deputados contendo a resolução sobre as revistas de graça especialíssima, referente as sentenças de presos. Leitura de ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre o oferecimento dos serviços do engenheiro Cesar Cadolino para produção de um plano relativo a topografia e estatística do Império. Indicação do Senador Marques de Inhambupe propondo que as Resoluções tomadas na Câmara dos Deputados e enviadas ao Senado para serem discutidas, fossem impressas e distribuídas antes de serem dadas para a ordem do dia. Indicação do Senador Visconde de Cayrú sobre o modo de envio das resoluções encaminhadas pela Câmara dos Deputados ao Senado. Apresentada indicação para que esse assunto seja discutido em conjunto ao Regimento Comum. Indicação do Marques de Santo Amaro propondo que se exija do Governo cópia da convenção com o Governo Inglês para a abolição do Comércio da Escravatura.
Ata da reunião plenária do dia 23-07-1828. Assuntos tratados:
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a navegação de rios, abertura de canais ou construção de estradas, pontes, calçadas ou aquedutos. Houve Requerimento de Senador não apoiado. O Projeto foi remetido à Comissão de Legislação.
Ata da reunião plenária do dia 28-07-1826. Assuntos tratados: -Leitura de Oficio do Ministro e Secretario de Estado do Negócios Estrangeiros enviando exemplar do Tratado de Amizade, Navegação e Comércio ajustado com a França. -Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia em que examina relatório do Ministro dos Negócios Estrangeiros referente ao pagamento de indenizações para o Reino de Portugal. -Declaração de voto do Senador Barão de Cayru quanto ao Projeto de Lei sobre Direito de Propriedade. -Discussão e rejeição das emendas ao Projeto de Lei da Naturalização de Estrangeiros, remetidas da Câmara do Deputados. -Discussão e emenda ao Projeto de Lei de Mineração.
Ata da reunião plenária do dia 24-07-1827. Assuntos tratados:
1ª discussão do Projeto de Lei da Criação dos Juízes Territoriais e havendo a matéria por debatida, passou para 2ª discussão. 2ª discussão do Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos das Alfandegas do Império.
Ata da reunião plenária do dia 24-07-1828. Assuntos tratados:
Declaração de Voto dos Senadores sobre a realização de obras públicas. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual faz referência ao Projeto de Lei sobre processo criminal e a aplicação das sentenças. Relato do Senador Marquês de Paranaguá sobre a votação de matéria ocorrida em sessão anterior, no qual estava ausente. 1ª discussão do Projeto de Lei da Habilitação dos Magistrados para os Cursos Jurídicos. 1ª discussão do Projeto de Lei sobre cidadão brasileiro estudante de universidades estrangeiras poderem entrar para os cursos jurídicos nacionais. 3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre os Ordenados dos Oficiais de Secretaria e empregados das duas Câmaras da Assembleia Geral. 1ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação do lugar de Juiz de Fora na Villa de Baependy. Continuação da 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a abolição dos lugares de Provedor Mór da Saúde, Físico Mor e Cirurgião Mor do Império.
Ata da reunião plenária do dia 26-07-1827. Assuntos tratados:
Relato do Marques de Santo Amaro sobre a demora na impressão do Projeto do Regimento Econômico e Policial para as Minas. 2ª discussão do Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos das Alfandegas do Império e sua respectiva emenda.
Ata da reunião plenária do dia 26-07-1828. Assuntos tratados:
Leitura do ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a sua decisão sobre as emendas feitas ao Projeto de Resolução acerca das eleições dos Membros do Corpo Legislativo. Comunicado, ao Senado, de moléstia do Sr. Pedro José da Costa Barros. 1ª e 2ª discussão da Resolução sobre a moeda de cobre da Bahia e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 01-08-1826. Assuntos tratados:
Declarações de voto contrários quanto ao Projeto de Lei sobre a organização das Secretárias de Estado e atribuições dos Ministros. Leitura de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre requerimento de Joaquim da Silva Girão. Apresentação do Projeto de Lei sobre criação de administração encarregada da direção e inspeção da fatura de caminhos, pontes, abertura e navegação de canais. 1ª discussão do Projeto de Lei sobre a expedição das cartas de cirurgião ou cirurgião aprovado. Discussão de emenda aditiva vinda da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei a respeito dos dias de Festividade Nacional. Deliberação acerca do Projeto de Lei sobre o Direito Dominical chamado Laudêmio. 3ª discussão sobre o Regimento Interno do Senado e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 27-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados, na qual emite resolução que proíbe as câmaras das cidades e vilas de realizarem festas a custo dos bens do conselho. Leitura do requerimento do Marques de Santo Amaro, no qual propõe o acréscimo de uma hora de trabalho em cada Sessão Ordinária. 3ª discussão da resolução da Câmara dos Deputados sobre a eleição dos Senadores e Deputados durante o tempo da Legislatura. Relato do Marques de Inhambupe e do Visconde de Alcântara, em que pedem licença para se retirarem as casas das Comissões, a fim de terminarem a redação das emendas aprovadas ao Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. 2ª discussão da Indicação do Marques de Santo Amaro sobre exigir do Governo a Copia da Convenção da Escravatura.-2ª discussão do Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos de Entrada e Baldeação das Alfandegas.-2ª discussão e emendas ao Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral.
Ata da reunião plenária do dia 28-07-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual apresenta emendas ao Projeto de Lei que regula as Câmaras Municipais. Leitura de Parecer sobre o Requerimento do Padre Luiz de Souza Dias, no qual se decide não ser necessária licença do Senado para citar o Senador Visconde de Alcântara. Discussão do Requerimento de Senador sobre a Resolução do Cobre da Bahia. Foi remetido a Comissão de Fazenda e Comissão de Constituição. Discussão de artigo do Projeto de Lei do Foro Pessoal, oferecido pela Comissão de Legislação. Leitura de dois Ofícios do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros. O primeiro remetendo a cópia do tratado entre o Brasil, Grã-Bretanha e Irlanda. O segundo referente a tratados entre o Brasil e a Áustria, Reino de Prússia, Cidades Livres, Anseaticas de Lubeck, Bremen e Hamburgo.
Ata da reunião plenária do dia 28-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura da resolução sobre a eleição de Senadores e Deputados durante o tempo de Legislatura que irá a sanção Imperial. Leitura de oficio em que a indicação de Senador sobre a cópia da Convenção de abolição da escravatura, fosse adquirida com o Ministro e Secretário de Negócios Estrangeiros. Em resposta foi informado que houve motivos para não fazer essa remessa anteriormente. Relato de Senador da Comissão de Legislação sobre a conclusão da redação das emendas apresentadas sobre o Projeto de Lei das Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado. Leitura de parecer da Comissão de Estatística sobre a memória do capitão de engenheiros Cesar Cadolino, nos trabalhos de obtenção de mapas topográficos e tabelas estatísticas das províncias do império. Leitura de parecer da Comissão de Constituição sobre o requerimento do Tenente Coronel Francisco do Valle Porto e do Manoel José de Medeiros, com acusações contra o Senador Pedro José da Costa Barros e pedido de punição por privação de liberdade e violação de correspondência. Leitura de parecer da Comissão de Constituição sobre o requerimento do Capitão José Francisco Gonçalves da Silva, natural do Maranhão, com acusações contra o Senador Pedro José da Costa Barros e pedido de punição por privação de liberdade e violação de correspondência. Leitura de parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Ignácio Alvares Pinto Almeida e Possidônio José Lins, ambos da Fazenda Nacional, no qual solicitam uma porcentagem sobre a arrematação de cada contrato. 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da criação dos Juízes de Paz proveniente da Câmara dos Deputados.
Ata da reunião plenária do dia 29-07-1828. Assuntos tratados:
Ofício da Câmara dos Deputados em que responde à Requisito de Documentos que deram Motivo ao Projeto de Resolução acerca de Restituição de Circulação das Moedas de Cobre na Província da Bahia. Informe do envio de Tratados recém chegados ao Senado para Comissão de Constituição e Diplomacia. Leitura de Ofício do Ministro Encarregado dos Negócios de Justiça informando ter o Imperador sancionado a Resolução da Assembleia Geral que declarava não estarem privados os Párocos de Emolumentos das Denunciações e Certidões. Apresentação da Redação de emendas aprovadas pelo Senado nos seguintes Projetos: Criação do Supremo Tribunal de Justiça; Navegação dos rios, Abertura de Canais ou Construção de Estradas, Pontes, Calçadas ou Aquedutos; Extinção da Mesa do Desembargo do Paço e da Mesa da Consciência e Ordens. Apresentação de Parecer do Senador Marquês de Santo Amaro sobre Moedas e Papéis remetidos pela Câmara dos Deputados em decorrência de Resolução que prevê a Restituição da Circulação de Moedas de diferentes valores na Província da Bahia. Apresentação de Requerimento da Comissão de Constituição e Diplomacia para que sejam tomadas providências quanto à Deliberações da Câmara dos Deputados, que são dirigidas ao Governo sem passarem pelo Senado, subindo à Sanção Imperial. Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre Ofício do Senador Affonso de Albuquerque Maranhão apresentado em 4 de Julho de 1828. Última discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Ofício a respeito do Estabelecimento das Escolas de Primeiras Letras. Última discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Representação da Câmara e Povos da Villa de Baependy acerca da conservação da Cadeira de Gramática Latina. Continuação de discussão da redação de artigo do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal e sua respectiva emenda.
Ata da reunião plenária do dia 30-07-1827. Assuntos tratados:
Comunicado ao Senado de moléstia do Senador Pedro José da Costa Barros Leitura de ofício da Câmara dos Deputados, incluído resolução, sobre extinção da Junta da Administração dos diamantes da cidade de Cuiabá. Continuação da 2ª discussão sobre o Projeto de criação dos juízes de paz e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 30-07-1828. Assuntos tratados:
O Marquês de Inhambupe não compareceu ao Senado por enfermidade. Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a Resolução sobre a Proposição do Poder Executivo. A Assembleia Geral Legislativa resolve: que fica autorizado a completar o empréstimo que lhe foi permitido contrair, pela maior vantagem, que importe à Fazenda Nacional, seja negociando Capital fixo com Juros Convencional ou vice-versa. Exame da redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça. Exame da redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a extinção dos Tribunais das Mesas de Desembargo Paço, Consciência e Ordem. 2ª discussão da Resolução que manda restituir a circulação de diferentes moedas de cobre arrecadadas na Junta da Fazenda da Província da Bahia e suas respectivas emendas. Continuação da discussão da redação do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal. Proposição do Poder Executivo convertido em Projeto de Resolução autorizando o governo a conceder prorrogação aos Magistrados. Proposição do Poder Executivo convertido em Projeto de Resolução, revalidando todos os atos judiciários. Discussão do Projeto de Lei sobre a abolição da Intendência Geral da Policia. Resolução sobre as matrículas que pagam os alunos dos cursos Jurídicos. Projeto de declaração à lei que rege o Conselhos dos Jurados.
Ata da reunião plenária do dia 31-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura do ofício da Câmara dos Deputados contendo a resolução sobre o Projeto de Lei acerca das escolas de primeiras letras. Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação da função de juiz de paz e respectivas emendas. Leitura de ofício recebido pela Secretaria de Estado de Negócios do Império sobre tentativa de revolta na província de Pernambuco para implantação do governo republicano e as medidas tomadas para restabelecer a segurança e a ordem.
Ata da reunião plenária do dia 31-07-1828. Assuntos tratados:
Relato da nomeação de Deputação Extraordinária, com referência da Sessão anterior, em que se reunirá com Sua Majestade o Imperador as Comissões de Colonização e Catequese de ambas as Câmaras Relato da ausência do Senador Gomide por razão de enfermidade. 2ª discussão e emendas a Resolução que manda substituir a circulação de diferentes moedas de cobre arrecadadas na Junta da Fazenda da província da Bahia.
Ata da reunião plenária do dia 09-05-1827. Assuntos tratados:
Eleição dos membros da Comissão Secreta para leitura e discussão da resposta à Falla do Throno. 3ª discussão do Regimento Interno do Senado e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 09-05-1828. Assuntos tratados:
Leitura do Oficio do Senador Manoel Ignácio da Cunha e Menezes, informando que não poderia tomar assento por conta de grave enfermidade, foi remetido a Comissão de Constituição. O Visconde de Congonhas do Campo pediu a palavra para lembrar que deveria ser tratado o quanto antes o discurso em resposta à Fala do Trono e da Redação das emendas de duas leis. 3ª discussão da Indicação do Visconde de Congonhas do Campo, que propõe a nomeação de uma Comissão de Redação. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e suas respectivas emendas. Leitura de dois Oficios que estavam sobre a mesa, 1º do Marques de Aracaty, Ministro e Secretario de Estado dos Negócios Estrangeiros e 2º remetendo uma carta do Visconde da Pedra Branca, no qual se pede licença para cuidar de sua saúde. Foi remetido à Comissão de Constituição.
Ata da reunião plenária do dia 01-08-1827. Assuntos tratados:
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados sobre a criação de Juízes de Paz. Discussão sobre o artigo 12º e 13º do projeto em questão, apresentação e votação de emendas. 2ª discussão do projeto da Câmara dos Deputados sobre os ofícios de justiça. Apresentação de emendas do projeto.
Ata da reunião plenária do dia 01-08-1828. Assuntos tratados:
Apresentação de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter o Imperador sancionado a Resolução da Assembleia Geral sobre as eleições de seus membros. Continuação da 2ª Discussão da Resolução a respeito da Restituição da Circulação de Moedas de Cobre na Província da Bahia, com apresentação de emendas. Continuação da Discussão de artigo do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal e suas respectivas emendas. 1ª e 2ª Discussão da Proposição do Poder Executivo, convertida em Projeto de Resolução, que autoriza o Governo a prorrogar o Prazo de Entrega da Certidão de Décima de Magistrados. 1ª e 2ª Discussão da Proposição do Poder Executivo, convertida em Projeto de Resolução, que revalida todos os Atos Judiciários praticados por Francisco Coelho de Aguiar na qualidade de Juiz dos Órfãos da Cidade de Victoria. 1ª e 2ª Discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção da Intendência Geral da Polícia, com apresentação de Requerimento do Senador Almeida e Albuquerque.
Ata da reunião plenária do dia 02-08-1827. Assuntos tratados:
Leitura do oficio e resolução da Câmara dos Deputados sobre a união da Comarca do Rio de São Francisco à Província da Bahia. Leitura do oficio e resolução que o acompanha, no qual a Assembleia Geral Legislativa do Império resolve, com artigo único, que a comarca do Rio de São Francisco que se encontra provisoriamente incorporada à província de Minas Gerais, ficará provisoriamente incorporada à província da Bahia. 2ª discussão do Projeto vindo da Câmara dos Deputados sobre os ofícios de Justiça e Fazenda e suas respectivas emendas. Última discussão da indicação do senhor Carneiro de Campos sobre a os Ordenados dos Oficiais da Secretária e de outros empregados da Câmara e última discussão da indicação do senhor de Santo Amaro sobre o extensivo dos empregados do Senado.
Ata da reunião plenária do dia 02-08-1828. Assuntos tratados:
Apresentação de Carta Imperial do Senador Manuel Ignacio da Cunha e Menezes. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a Abolição dos Lugares de Provedor-Mór da Saúde, Fisico-Mór e Cirurgião-Mór do Império. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Habilitação dos Bacharéis para os lugares de Lentes dos Cursos Jurídicos. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre os Cidadãos Brasileiros que estudaram em Universidades Estrangeiras estarem aptos a se apresentarem nos Cursos Jurídicos. Chegada da Deputação que se encontrara com Sua Majestade informando sobre a Apresentação de Decretos visando sua apreciação.
Ata da reunião plenária do dia 08-08-1826. Assuntos tratados: -Declarações de voto contrários a decisões tomadas no Projeto de Lei sobre a Organização das Secretarias de Estado.
Proposta de emenda ao Projeto de Lei sobre a Criação de Administração Geral Especial na capital do Império. Discussão do Projeto de Lei sobre a Organização das Secretárias de Estado.-2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Composição dos Conselhos de Guerra. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Mineração e suas respectivas emendas. Leitura de Oficio comunicando a eleição da Mesa da Câmara dos Deputados.
Ata da reunião plenária do dia 03-08-1827. Assuntos tratados:
Leitura do oficio em que a Câmara dos Deputados adotou inteiramente todas as emendas postas pela Câmara dos Senadores ao Projeto de Lei sobre a Dotação da Sua Majestade o Imperador e de sua Família Imperial. Leitura do oficio da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei para a extinção do lugar de Intendente Geral do Ouro desta Corte e da Cidade da Bahia. Leitura de resolução da Assembleia Geral Legislativa que acompanha o oficio. 2ª discussão do Projeto de Lei, vindo da Câmara dos Deputados, sobre os socorros às viúvas e órfãos dos Oficiais do Exército do Brasil e respectiva emenda e artigos. O Marques de Paranaguá pediu que o Projeto de Lei anterior, fosse remetido à Comissão da Marinha e Guerra. O senhor Antônio Gonçalves Gomide não pode comparecer ao Senado, devido ao falecimento de sua esposa.
Ata da reunião plenária do dia 04-08-1828. Assuntos tratados:
Requerimento de Senador Carneiro de Campos, para fazer uso de licença que lhe foi concedida no ano anterior, para que possa ir a província da Bahia. Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre cidadãos brasileiros estudantes de universidades estrangeiras poderem entrar para os cursos jurídicos nacionais. 2ª discussão da Proposição do Poder Executivo, convertida em Projeto de Resolução que autoriza o governo a completar o empréstimo que lhe foi permitido contrair pela Lei 15 de Novembro de 1827. Com o fim e aprovação da Resolução, entrou com urgência em 3ª discussão.
Ata da reunião plenária do dia 04-08-1827. Assuntos tratados:
Apresentação de ofício vindo da Câmara dos Deputados informando os membros de sua Mesa eleitos no dia anterior. Comunicação de ofício enviado pelo Senador Antônio Gonçalves Gomide em que roga ao Senado licença para se recolher devido ao falecimento de sua esposa. Debate e aprovação de resolução quanto aos dias de afastamento dos Senadores em caso de licença nojo, levando em consideração o ocorrido do Senador Gomide. Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados sobre os socorros às viúvas, órfãs e mães dos oficiais do Exército. Discussão do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados que versa sobre proibição das câmaras de fazerem festas à custas dos bens do Conselho.
Ata da reunião plenária do dia 05-08-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando a respeito da nomeação dos membros da Mesa para o 4º mês da Sessão atual. Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre os Cidadãos Brasileiros que estudaram em Universidades Estrangeiras. Leitura de Parecer da Comissão de Legislação quanto ao artigo da Lei de Abolição da Intendência Geral da Policia. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre os Privilégios concedidos aos Descobridores, Inventores ou Introdutores de qualquer Indústria Útil ou Necessária.
Comunicação do 1º Secretário sobre a desistência do envio de Ofício de decisão tomada na sessão anterior para desanojar o Senador Gomide, já que o próprio se encontrava naquele dia na Câmara. Decisão após consulta aos Senadores para o não envio do Ofício que desanoja o Senador Gomide, e que para o futuro seja cumprida deliberação do Senado tomada no dia anterior em casos de licença nojo. Anúncio pelo Marquês de Inhambupe sobre a conclusão da redação das emendas aprovadas ao Projeto de Lei de Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado, pedindo licença da sessão junto dos membros da comissão para conferi-la. Declaração do Presidente, após ouvir queixa de falta de contínuos e taquígrafos, que a fiscalização desses servidores seriam de responsabilidade das Comissões de Polícia e de Redação do Diário, respectivamente. Continuação da discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a proibição das câmaras municipais de fazerem festas às custas dos bens do Conselho. 3ª discussão, votação e aprovação de Resolução da Câmara dos Deputados acerca da naturalização brasileira de cidadãos estrangeiros naturalizados portugueses fixados no Brasil antes de sua Independência. Discussão e rejeição de Resolução da Câmara dos Deputados sobre organização de Academia Médico-Cirúrgica em São Luiz do Maranhão. Aprovação da Resolução sobre extensão aos oficiais de patente ativos e reformados do exército no que tange à concessão de soldos, tal como disposto aos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro pelo Decreto de 01-08-1822. Continuação da 2ª Discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral com aprovação de artigos e emendas.
Ata da reunião plenária do dia 06-08-1828. Assuntos tratados:
Declaração de voto do Marquês de Queluz a respeito da discussão em sessão anterior sobre o projeto de magistratura e ensino de direito. Discussão e emendas do Senhor Gomide sobre o Projeto de Lei a respeito do cidadão brasileiro estudante de universidades estrangeiras poderem entrar para os cursos jurídicos nacionais. Continuação da 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre privilégios concedidos aos descobridores, inventores ou introdutores de indústria útil.
Ata da reunião plenária do dia 12-08-1826. Assuntos tratados: -Notificação que decide o envio de exposição de Fulgêncio Chegaray, relativa à navegação do Amazonas por barcos a vapor, à Comissão de Comércio. -Leitura de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre o Tratado de Amizade, Navegação e Comércio entre Sua Majestade, o Imperador do Brasil e o Rei da França e de Navarra. -3ª discussão do Projeto de Lei sobre Laudêmios e suas emendas. -2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Secretários de Estado.
Ata da reunião plenária do dia 07-08-1827. Assuntos tratados: -Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados sobre a resolução referente ao Projeto de Lei que Fixa as Forças de Mar. -Relato de ausência do Senador Marquês de Baependy por razão de moléstia. -Leitura da redação das emendas aprovadas ao Projeto de Lei das Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado. -2ª discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 07-08-1828. Assuntos tratados:
Continuação da 2ª discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre privilégios concedidos aos descobridores, inventores ou introdutores de qualquer indústria útil ou necessária. 1ª discussão e aprovação para prosseguir o debate do Projeto de Lei sobre julgamento dos réus ausentes, de autoria de Visconde de Caethé. 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre criação de juiz de fora na Villa de Baependy, ficando aprovado o prosseguimento para a 3ª discussão. 2ª discussão da Resolução sobre as matrículas que pagam os alunos dos cursos jurídicos.
Ata da reunião plenária do dia 08-08-1827. Assuntos tratados: Leitura da redação de duas Resoluções a serem apresentadas a Sanção Imperial. Uma sobre a naturalização de todo estrangeiro Português existente no Brasil antes da Independência como Cidadão Brasileiro. Outra Resolução sobre a extensão aos oficiais de patente ativos e reformados, que vencem soldo de 1ª e 2ª linha do exercito brasileiro os mesmos soldos concedidos aos oficiais de guarnição. Leitura de dois Ofícios, no qual inteira que o Senado não pôde dar o seu consentimento ao Projeto que proíbe as Câmaras Municipais de fazerem festas a custa dos bens do Conselho, e a Resolução sobre a organização de uma Academia Medico Cirúrgica na cidade de São Luis do Maranhão. Leitura de um Oficio sobre o Projeto de Lei acerca da execução das Sentenças dos Conselhos de Guerra. Declaração do Presidente do Senado para que os membros da Comissão de Legislação encaminhasse com maior brevidade a redação das emendas do Projeto de Municipalidades. Em resposta foi relatado que tais emendas não estavam em posse da comissão. 2ª discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral e seus respectivos artigos. Discussão do Projeto da Câmara dos Deputados sobre a abolição da contribuição que recebem por lei o escrivão da Câmara Imperial e o Desembargador do Paço dos Conselhos do Império. Foi adiada. 2ª discussão do Projeto de Lei da Extinção da Junta de Administração dos Diamantes criada na cidade de Cuiabá e suas respectivas emendas. 3ª discussão do Projeto de Lei da criação de Juízes de Paz proveniente da Câmara dos Deputados e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 08-08-1828. Assuntos tratados:
Continuação da 2ª discussão da Resolução sobre as matrículas que pagam os alunos dos cursos jurídicos. 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei que dá destino aos Oficiais da extinta Imperial Brigada de Artilharia da Marinha. Aprovação e envio à sanção imperial após 3ª e última discussão do Projeto de Resolução que autoriza o governo a conceder prorrogação de mais tempo para magistrados apresentarem a Certidão de Decima. Aprovação e envio à sanção imperial após 3ª discussão da proposição do Poder Executivo convertida em Projeto de Resolução revalidando todos os atos judiciários praticados por Francisco Coelho de Aguiar na qualidade de juiz dos órfãos em Victória. Apresentação pelo Senador Carneiro de Campos de redação de emendas feitas e aprovadas pelo Senado aos Projetos de Lei sobre o foro pessoal e sobre abolição dos lugares de provedor mor da saúde, físico mor e cirurgião mor do Império. Apresentação de Projeto de Lei pelo Senador Carneiro de Campos detalhando os trabalhos da Casa de Suplicação do Brasil. 2ª discussão de Resolução que autoriza o governo para continuar título de aposentadoria a José Francisco da Silva o mesmo ordenado que vencia por este emprego, ficando aprovado o prosseguimento da matéria. 2ª discussão dos artigos da Resolução em declaração à lei em vigência que rege o Conselho dos Jurados.
Ata da reunião plenária do dia 09-08-1827. Assuntos tratados: 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de Juízes de Paz e emendas aprovadas na 2ª discussão. Leitura de oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império em que informa ao Senado a Sanção Imperial sobre a resolução que procede com as eleições durante o período de qualquer Legislatura. E o decreto incluso da Criação de dois Cursos Jurídicos. 3ª discussão do Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos atuais de entrada e baldeação das Alfandegas do Império e suas respectivas emendas.
