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Projeto de Lei de 28-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia até então arrecadas pelo cofre particular da Intendência Geral de Polícia, entrarão no Tesouro Público e o Presidente do mesmo Tesouro providenciará sobre os meios de arrecadação

Decreto de 28-09-1827 pela Assembléia Geral Legislativa derrogando o alvará de 05-09-1786, que aplicava ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa as duas terças partes dos Legados Pios não cumpridos no território do Império, com reserva apenas da terça parte para os hospitais do País. Solicita a sanção imperial.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Revistas de Graça Especialíssima de Sentenças de Prezas, proferidas no Supremo Conselho do Alto Comando da Marinha continuarão a serem concedidas e decididas pelo Governo.

Projeto de Resolução de 12-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Votos Singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império não suspendem as decisões coletivas, e cabe ao Vogal ser o voto decisório quando necessário.

Projeto de Lei de 20-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre serem os Gêneros e Mercadorias da Ásia importados por Estrangeiros ou em Navios, admitidos a Despacho nas Alfândegas do Império e pagarão 15% de Direitos de Entrada.

Decreto de 04-06-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo que o Quinto dos Couros passaria a ser pago na praças das cidades de Porto Alegre e na Vila do rio Grande, pela razão de 20 por cento do seu valor corrente nas praças. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a redução de dois porcento dos direitos de baldeação e representação de todas as mercadorias importadas em qualquer navio, nacional ou estrangeiro, independentemente da origem da mercadoria. Revoga o Alvará com força de lei de 26-05-1812. Solicita a sanção imperial.

Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Atribuições da Regência, pois durante a Menoridade do Senhor D. Pedro 2º, o Império será governado por uma Regência permanente, nomeada pela Assembleia Geral composta de três Membros, dos quais o mais velho em idade será o Presidente, como determina o Título 5º do Capítulo 5º do Artigo 123 da Constituição do Império do Brasil.

Projeto de Lei de 30-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores, sobre a Dotação da Família Imperial ficando compreendidas todas as despesas com o palácio e serviços, com exceção somente, das aquisições e construções de palácios que julgar convenientes para as acomodações da Família, conforme artigo 115 da Constituição.

Projeto de Lei sem data apresentado pelas Comissões das Câmaras dos Senadores e Deputados , sobre a solenidade do reconhecimento dos príncipes imperiais e sucessores do trono , realizada pela Assembleia Geral reunida no Paço do Senado, no dia e hora que se designar por acordo de ambas as Câmaras.

Projeto de Lei de 08-07-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Tutor Nomeado pela Assembléia Geral ao Imperador menor o Senhor D. Pedro 2º, também fará tutela das Augustas Irmãs.

Projeto de Lei de 17-05-1826 pelo Visconde de Nazareth estabelecendo que em todo o Império que os dias de 09 de janeiro, 25 de março , 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional.

Projeto de Lei de 03-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Conselhos de Guerra em que houveram serem julgados Oficiais Generais serão compostos de um Presidente, que terá graduação ou antiguidade maior que a do réu, do Auditor com voto e cinco Vogais Oficiais Generais de graduação superior, inferior ou igual a do réu.

Decreto de 10-07-1827, Assembleia Geral Legislativa, sobre a Criação de dois cursos de ciências jurídicas e sociais, uma na cidade de São Paulo, e o outro na de Olinda, e neles no espaço de cinco anos, e em nove cadeiras, se ensinaram as matérias relacionadas no projeto. Solicita a sanção imperial

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura de 01de agosto a 31 de agosto de 1862.
Registro das sessões imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura 04 de setembro de 1862. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1862/1862%20Livro%204.pdf

Registro da sessão imperial de encerramento da 1ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 03 de maio de 1864.
Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 03 de maio de 1864.
Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 04 de maio a 12 de setembro de 1864.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 12 de setembro de 1864. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1864/1864%20Livro%205ok.pdf
Apendice: Discursos proferidos nas sesões de 09 de junho, 11 de junho, 27 de julho, 02 de agosto, 03 de agosto, emensa aditiva de 03 de agosto, 04 de agosto, 10 de agosto, 11 de agosto, 12 de agosto, 13 de agosto, 16 de agosto, 17 de agosto, 18 de agosto, 19 de agosto, 20 de agosto, 22 de agosto, 24 de agosto, 25 de agosto, 26 de agosto, 27 de agosto, 01 de setembro, 05 de setembro, 10 de setembro de 1864. Parecer da mesa nº 19 e 17 de abril de 1864 https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1864/1864%20Ap%C3%AAndice.pdf

Registro das sessões preparatória da 3ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 27 de abril a 05 de maio de 1865.
Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 06 de maio de 1865.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 08 de maio a 31 de maio de 1865. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1865/1865%20Livro%201ok.pdf
Apendice: Registro das Atas das Sessões do Senado de 27 de abril a 31 de maio de 1865. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1865/1865%20Ap%C3%AAndice%20(1).pdf

Registro da sessão imperial de encerramento a 3ª Sessão Ordinária e de abertura da 4ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 03 de maio de 1866.
Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 04 de maio a 29 de maio de 1866. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1866/1866%20Livro%203.pdf

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 13ª Legislatura de 27 de abril a 21 de maio de 1867.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 13ª Legislatura de 22 de maio de 1867.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 13ª Legislatura de 23 de a 31 maio de 1867. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1867/1867%20Livro%201ok.pdf
Índice: https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1867/1867%20Indice.pdf

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 13ª Legislatura de 01 de agosto a 23 de setembro de 1867.
Registro da sessão imperial de enceramento da 1ª Sessão Ordinária da 13ª Legislatura de 23 de setembro de 1867. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1867/1867%20Livro%204ok.pdf

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 27 de abril a 10 de maio de 1869.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 11 de maio de 1869.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 14 ª Legislatura de 27 de abril a 31 de maio de 1869. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1869/1869%20Livro%201ok.pdf
Apêndice: Discursos proferidos nas sessões de 23 de maio, 04 de junho, 10 de julho, 15 de julho, 22 de julho, 23 de julho, 27 de julho, 02 de agosto, 03 agosto, 04 de agosto, 05 de agosto, 11 de agosto, 12 de agosto, 13 de agosto, 18 de agosto, 19 de agosto, 20 de agosto, 21 de agosto, 23 de agosto, 24 de agosto, 25 de agosto, 26 de agosto, 28 de agosto, 30 de agosto, 31 de agosto, 02 de setembro, 04 de setembro, 06 de setembro, 09 de setembro, 11 de setembro, 13 de setembro, 14 de setembro, 21 de setembro, 30 de setembro, 01 de outubro, 06 de outubro, 11 de outubro. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1869/1869%20Discursos.pdf

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 01 de junho a 28 de junho de 1869. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1869/1869%20Livro%202ok.pdf

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 02 de agosto a 31 de agosto de 1869. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1869/1869%20Livro%204ok.pdf

Registro das sessões preparatórias da 2ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 27 de abril a 05 de maio de 1870.
Registro da sessão imperial de abertura 2ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 06 de maio de 1870.
Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 09 de maio a 30 de junho de 1870. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1870/1870%20Livro%201ok.pdf

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 01 de setembro a 30 de setembro de 1870.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 01 de outubro de 1870.
Anexo: Paracer da mesa nº 293 de 18 julho de 1870. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1870/1870%20Livro%204.pdf

Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 01 julho a 31 de julho de 1871. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Livro%203.pdf

Registro das sessões preparatórias da Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura de 11 de março a 15 de março de 1875.
Registro da sessão imperial de abertura da Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura de 16 de março de 1875.
Registro das sessões diárias da Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura de 17 de março a 01 de maio de 1875. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1875/1875%20Livro%201.pdf
Apêndice: Discursos proferidos nas sessões de 19 de março a 07 de abril de 1875. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1875/1875%20Ap%C3%AAndice.pdf

Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 01 de junho a 30 de junho de 1875. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1875/1875%20Livro%203.pdf

Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 02 de agosto a 31 de agosto de 1875. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1875/1875%20Livro%205.pdf

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura de 26 de dezembro de 1876 a 31 de janeiro de 1877.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura de 01 de fevererio de 1877 .
Regisro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura de 02 de fevereiro a 28 de fevererio de 1877 https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1877/1877%20Livro%201.pdf
Índice: https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1877/1877%20Indice.pdf