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Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1833

Fala da Sessão de Abertura do ano de 1833. Assunto tratado pela Regência em seu discurso: apenas aberta da Sessão Ordinária juntamente com o Encerramento da Sessão Extraordinária.

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1832

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1832. Assuntos tratados pelos Regentes no discurso: reconhecimento de D. Pedro II como príncipe imperial por parte de outros países e o não-reconhecimento por parte de nações da América e da Europa, Prússia e da Espanha, estas agitadas por comoções internas; Revoltas nas Províncias; Relatório dos Ministros informando o estado geral do governo e as Perturbações ocorridas na Corte.

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1831

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1831. Assuntos tratados pelos Regentes no discurso: Apresentação da abdicação voluntária do ex-Imperador D. Pedro I em favor de D. Pedro II, infante; Convocação dos artigos 123 e 124 da Constituição do Império acerca eleição da Regência Provisória de três membros; Regeneração Nacional;

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1830

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1830. Assuntos tratados por Pedro I no discurso: Anúncio do Consórcio de Casamento com a Princesa D. Amélia; Recomendações sobre os Emigrados portugueses; Tratados de Comércio e Navegação com os Países Baixos; Tranquilidade das Províncias; Suspensões das garantias individuais da Província do Ceará; Abusos sobre a liberdade de imprensa; Negócios de Fazenda e Justiça; A situação do Exército e da Marinha, bem como, a situação geográfica do Império; Cessão temporária do tráfico de escravos; Distribuição de terras aos Colonos; Educação da Mocidade; A manutenção da religião Católica Apostólica Romana e a consolidação do Sistema Monárquico Constitucional.

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1829

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1829. Assuntos tratados por Pedro I no discurso: manutenção das relações de amizade com os soberanos dos estados europeus e dos Estados Unidos da América; Retificação do Tratado de Comércio e Navegação com o Rei da Dinamarca e outro com o Rei da França; celebração do Tratado de Paz com o Governo das Províncias Unidas do Rio da Prata; Reforço da abdicação ao Trono português; Acontecimentos na Província de Pernambuco durante a Revolta dos Roma e, Lei de Naturalização; Abuso da liberdade de imprensa.

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1828

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1828. Assuntos tratados por Pedro I no discurso: Reconhecimento por parte da Europa, Rússia e Saxônia da Independência do Brasil; Não reconhecimento por parte da Corte de Madrid; Tratados de comércio e navegação com o Reino da Grã Bretanha e o Reino da Prússia; Comunicação de que completou-se o Ato de Abdicação à Coroa Portuguesa; Nomeação de Embaixador dos Estados Unidos da América no Brasil; Estabelecimento de negociações de paz com a Argentina; Tranquilidade das Províncias do Império; Melhorias dos Negócios da Fazenda e Justiça; Liberação de Crédito Público e a harmonia entre os poderes.

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1827

Fala de Abertura da Sessão Ordinária da Assembleia Geral Legislativa do Império para o ano de 1827. Assuntos tratados pelo Imperador Pedro i no discurso: Comunica o falecimento da Imperatriz Leopoldina em 11 de dezembro de 1826; Guerra entre Brasil e a Argentina pelo controle da Província da Cisplatina; Não reconhecimento da Independência do Brasil por parte da Argentina; Criação de um sistema financeiro nacional; Situação da Fazenda pública; Relações de amizade com os demais países; Saída do Ministro dos Estados Unidos da América; Participa do Noivado [Esponsais] da filha do Imperador já celebrado em Viena e as suas aspirações para o Ministério dos Negócios do Império.

Fala de Abertura da Sessão Ordinária 1874

Fala de Abertura da Sessão Ordinária 1874
Assuntos tratados por D.Pedro II em seu discurso: Notícias sobre a Princesa Imperial Isabel; o estado sanitário se mantém estável; as relações internacionais não foram alteradas; os ajustes finais da paz entre Argentina e Paraguai ainda não foram concluídos; as rendas públicas diminuíram devido a novos gastos com o exército; alerta sobre a necessidade de mudanças no estabelecimento de créditos para as lavouras; a educação popular merece cuidado quanto ao seu desenvolvimento; alerta sobre a urgência da reforma eleitoral; encerramento do discurso após mensagem de progresso; está aberta a sessão.

Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1875

Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1875
Assuntos tratados por D.Pedro II em seu discurso: Alerta sobre a urgência da lei de orçamento e de reforma eleitoral; a ordem pública foi perturbada por fanáticas religiosos que assaltaram algumas povoações; o estado sanitário se encontra melhor que no ano passado; foram definidas as fronteiras com a República do Paraguai; encerramento do discurso com uma mensagem de prosperidade para a pátria; está aberta a sessão.

Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1840

Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1840. Assuntos tratados pelo Regente em seu discurso: Relata o estado de saúde do Imperador e de suas irmãs e sobre a importância em finalizar o orçamento do Império.

Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1833

Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1832. Assuntos tratados pelos Regentes em seu discurso: dificuldades do meio circulante, em especial as moedas de cobre; Solicitação extraordinariamente do Conselho Geral da Província da Bahia por soluções para a situação financeira;

Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1830

Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1830. Assuntos tratados por D. Pedro I no discurso: crise que passa o país; Enumera quais são os temas que devem ser tratados com urgência pelos Parlamentares, dentre elas, conclusão da lei de fixação de forças de mar e terra; conclusão da lei de orçamento; organização para a criação de um Banco Nacional; discussão do código penal e processo criminal; arrecadação dos Dízimos e as Propostas dos Conselhos Gerais das Províncias.

Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1829

Fala de Abertura da Sessão Extraordinária do ano de 1829. Assuntos tratados por Pedro I no discurso: Justificativa para a convocação extraordinária da Assembleia Geral e Legislativa do Império à chegada de tropas de Emigrados portugueses pedindo asilo no Brasil; Negócios da Fazenda, especialmente a situação do Banco do Brasil; comunica sobre as relações de amizade entre o Império e os principais estados do continente americano e aponta que não recebeu melhora alguma o Poder Judiciário e é urgente que nesta sessão ele seja regulado segundo os princípios da Constituição do Império.

Fala de Abertura da 4ª Sessão de 1872

Fala de Abertura da 4ª Sessão de 1872
Assuntos tratados por Dom Pedro II em seu discurso: agradece a oportunidade e consentimento para poder se ausentar do Império por alguns meses em decorrência da saúde de sua esposa; comenta sobre a recepção e acolhimento tido nos países que visitou; reafirmação da paz nas Províncias de todo reino e com as nações estrangeiras; atenção as irregularidades da última estação; comunica a celebração separada sobre os ajustes definitivos de paz com os Aliados e a República do Paraguai; solicitação da reforma eleitoral, as da Guarda Nacional e do recrutamento; reforça o voto como base essencial do governo; indica o movimento progressivo das rendas públicas; reafirma o compromisso com a educação do povo, a lavoura e os outros ramos da indústria; trata da lei de 28 de setembro; sublinha o desenvolvimento dos meios de comunicação.

Fala de Abertura da 2ª Sessão Ordinária de 1845

Fala de Abertura da 2ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral Legislativa do Império de 1845. Assuntos tratados por D. Pedro II no discurso: foi apenas aberta a 2ª Sessão Ordinária juntamente com o Encerramento da 1ª Sessão Ordinária.

Fala de Abertura da 2ª Sessão Ordinária de 1843

Fala de Abertura da 2ª Sessão Ordinária de 1843. Assuntos tratados por D. Pedro II no discurso: Participa da celebração do Casamento de sua irmã Francisca com o Príncipe de Joinville estreitando ainda mais os laços do Império com a França; Mantem as relações de amizade com os demais países; Ainda continuam a revolta dos Farrapos, na Província do Rio Grande do Sul; A agricultura e comércio necessitam de atenções; Relata que melhorar os negócios da Fazenda, com a criação de novos impostos a fim de suprir o déficit das despesas ordinárias para o bem da Administração Pública e os Ministros e Secretários apresentarão oportunamente os detalhes das situação das Províncias do Império.

Fala de Abertura da 2ª Sessão de 1870

Fala de Abertura da 2ª Sessão de 1870
Assuntos tratados por Dom Pedro II em seu discurso: comemora o fim da guerra com o Paraguai; reconhece a bravura e o patriotismo dos soldados; parabeniza o marechal do Exército Conde d’Eu; homenageia os voluntários da pátria, a Guarda Nacional, o Exército e Armada e os aliados; lamenta a perda daqueles que faleceram na guerra; trata do Tratado de Aliança de 1 de maio de 1865 com a República do Paraguai; reafirmação da paz entre as nações estrangeiras; indica o crescimento das rendas e orçamentos públicos; fala sobre o desenvolvimento moral e material do império, ressaltando a importância do auxílio de braços livres à lavoura; atenção à reforma eleitoral, ao melhoramento da administração da justiça, à organização municipal, da Guarda Nacional, à lei de recrutamento e ao Código penal e processo militar; reafirmação do amor à Pátria.

Fala de Abertura da 2ª Sessão de 1868

Fala de Abertura da 2ª Sessão de 1868
Assuntos tratados por Dom Pedro II em seu discurso: comunica o nascimento de seu neto Augusto, filho da Princesa D. Leopoldina e do Duque de Saxe, ocorrido em 6 de dezembro; declaração da tranquilidade sendo mantida nas províncias do Brasil; reafirmação da paz entre o Império e as nações estrangeiras; fala sobre os conflitos da Guerra com o Paraguai, parabenizando os esforços gloriosos das forças na defesa do Potreiro-Ovelha, do Tayi, de Tuyuti, a passagem de Humaitá; reforça o compromisso em acabar a guerra honrosamente; tece elogios ao exército, à esquadra, à guarda nacional e os voluntários da pátria na defesa da honra nacional; condolências às inúmeras mortes causadas pela varíola na província do Mato Grosso; expõe o caráter benigno da cholera-morbus na capital do império; comunica a mediação oferecida pelo governo dos Estados Unidos na Guerra com o Paraguai; soleniza um tratado de amizade, limite, navegação, comércio e extradição feito com a Bolívia, no dia 27 de março de 1867; fala sobre a assinatura efetuada em Berne sobre um ajuste interpretativo do artigo 9º da Convenção Consular com a Suíça; relata as despesas da receita do Império e os gastos extraordinário com a Guerra; reafirmação o compromisso com o desenvolvimento e a educação pública; alerta para uma reforma na instituição municipal e na lei de eleições; demanda uma lei de recrutamento, um código penal e de um processo militar, reforma da lei de 3 de dezembro de 1841 e da guarda nacional; especial atenção a imigração e os meios de fácil comunicação; informação sobre o elemento servil como objeto de assíduo estudo.

Fala de Abertura da 2ª Sessão de 1868

Fala de Abertura da 2ª Sessão de 1868
Assuntos tratados por Dom Pedro II em seu discurso: comunica o nascimento de seu neto Augusto, filho da Princesa D. Leopoldina e do Duque de Saxe, ocorrido em 6 de dezembro; declaração da tranquilidade sendo mantida nas províncias do Brasil; reafirmação da paz entre o Império e as nações estrangeiras; fala sobre os conflitos da Guerra com o Paraguai, parabenizando os esforços gloriosos das forças na defesa do Potreiro-Ovelha, do Tayi, de Tuyuti, a passagem de Humaitá; reforça o compromisso em acabar a guerra honrosamente; tece elogios ao exército, à esquadra, à guarda nacional e os voluntários da pátria na defesa da honra nacional; condolências às inúmeras mortes causadas pela varíola na província do Mato Grosso; expõe o caráter benigno da cholera-morbus na capital do império; comunica a mediação oferecida pelo governo dos Estados Unidos na Guerra com o Paraguai; soleniza um tratado de amizade, limite, navegação, comércio e extradição feito com a Bolívia, no dia 27 de março de 1867; fala sobre a assinatura efetuada em Berne sobre um ajuste interpretativo do artigo 9º da Convenção Consular com a Suíça; relata as despesas da receita do Império e os gastos extraordinário com a Guerra; reafirmação o compromisso com o desenvolvimento e a educação pública; alerta para uma reforma na instituição municipal e na lei de eleições; demanda uma lei de recrutamento, um código penal e de um processo militar, reforma da lei de 3 de dezembro de 1841 e da guarda nacional; especial atenção a imigração e os meios de fácil comunicação; informação sobre o elemento servil como objeto de assíduo estudo.

Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária de 1850

Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária de 1850. Assuntos tratados por D. Pedro II no discurso: sobre a Revolta ocorrida na Província de Pernambuco; informação da repressão feita, pela Guarda Nacional, Exército, Marinha e por civis pernambucanos a fim de pacificar toda a província; alegação de que a paz é condição essencial para os povos; indicou para a reorganização do Exército e Marinha, aumentando suas capacidades; alerta para as variações do meio circulante que paralisam movimentações na indústria; necessidade de mão de obra para a lavoura e a harmonia entre os poderes políticos necessária para o desenvolvimento do Império.

Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária de 1845

Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral Legislativa do Império de 1845. Assuntos tratados por D. Pedro II no discurso: comunicação referente à saúde precária da Princesa Imperial; apresentação da licença de um ano para reestabelecimento da saúde na Europa; reconhecimento dos esforços do Exército e da Armada nos conflitos ocorridos na Província das Alagoas; apelação pelo fim da Guerra Civil na Província do Rio Grande do Sul; Paz do Império com as demais nações estrangeiras e esforços para manutenção da tranquilidade; atenção à Indústria Nacional; apresentação dos Ministros dos Relatórios detalhados sobre cada uma das províncias; declaração da harmonia entre os poderes políticos do Estado.

Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária de 1843

Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária de 1843. Assuntos tratados por D. Pedro II no discurso: Rejubila-se pela oportunidade em abrir a Primeira Sessão da 5ª Legislatura; Anuncia que ratificou o contrato de seu casamento com a Princesa Theresa Christina, irmã do Rei das Duas Sicílias; Mantem-se inalteradas as relações de amizade entre o Império e os demais países; Queixa-se da Revolta em Sorocaba na Província de São Paulo e da Revolta em Barbacena na Província de Minas Gerais; comunicação de que graças ao trabalho da Guarda Nacional, Marinha e Exército a situação logo fora controlada; observação acerca de uma parte da Província do Rio Grande do Sul, um ano em estado de tranquilidade pública; comunicação da Fazenda Pública sobre as necessárias reformas na legislação; comunicação da grave situação da Instrução Pública e a expectativa para a introdução de braços livres, uteis ao país; e a apresentação dos ministros dos Relatórios detalhados sobre cada uma das Províncias.

Fala de Abertura da 1ª Sessão de 1872

Fala de Abertura da 1ª Sessão de 1872
Assuntos tratados por Dom Pedro II em seu discurso: reafirmação da paz nas Províncias e entre as nações estrangeiras; afirma ser satisfatório o estado de saúde pública; celebra o encerramento dos ajustes no acordo de paz entre o governo do Brasil e a da República da Argentina; destaca as ratificações do Tratado de extradição com a República Argentina, Portugal, Itália e a Grã-Bretanha; indica o crescimento das rendas públicas; sublinha o compromisso e desenvolvimento com a educação e instrução pública, com o trabalho industrial e os meios de comunicação; anuncia o contrato de um cabo elétrico entre a Europa e o Brasil; solicita as reformas da lei eleitoral, da Guarda Nacional e do recrutamento; lamenta os abusos e vícios do processo eleitoral; destaca o poder moral do povo brasileiro entre as nações cultas.

Fala da Abertura da Sessão Ordinária de 1826

Fala de Abertura da Sessão Ordinária da Assembleia Geral Legislativa do Império para o ano de 1826. Assuntos tratados por D. Pedro I no discurso: Sobre a Dissolução da Assembleia Constituinte em 12.11.1823 feita pelo Imperador Pedro I; A promessa de elaborar um Projeto de Constituição; A disputa entre o Império brasileiro e o governo de Buenos Aires pela Província da Cisplatina; O reconhecimento da Independência do Brasil pelos demais países; A notícia do falecimento de seu pai D. João VI; A Abdicação de D. Pedro I à Monarquia portuguesa; Os cuidados com a educação da mocidade de ambos os sexos e a falta de decoro de algumas autoridades.

Fala da Abertura da 3ª Sessão de 1871

Fala da Abertura da 3ª Sessão de 1871
Assuntos tratados por Dom Pedro II em seu discurso: reafirmação da paz nas Províncias de todo reino; lamenta o falecimento de sua filha a Princesa Dona Leopoldina Duquesa de Saxe; agradece os manifestos de pesar recebidos pelos brasileiros; reafirmação da paz entre as nações estrangeiras; celebra o acordo prévio dos governos aliados nos ajustes definitivos de paz com a República do Paraguai; indica o decrescimento das rendas do Estado e os grandes encargos que pesam sobre o Tesouro Nacional; ressalta a importância do auxílio de braços livres à lavoura, a facilidade dos meios de transporte e o desenvolvimento das linhas telegráficas; salienta que a Constituição do Estado afiança ao cidadão brasileiro ampla liberdade civil e política a partir das leis ordinárias; enfatiza a necessidade da reforma legislativa judiciária; reafirma o exercício do direito eleitoral pelas eleições e o cumprimento das leis.

Decreto de 28-09-1827 pela Assembléia Geral Legislativa sobre o Legado Pio referente ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa

Decreto de 28-09-1827 pela Assembléia Geral Legislativa derrogando o alvará de 05-09-1786, que aplicava ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa as duas terças partes dos Legados Pios não cumpridos no território do Império, com reserva apenas da terça parte para os hospitais do País. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Imposto de Bilhete de Alfândega

Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os assinantes das alfândegas do Império, que despachavam mercadorias sob fiança aos respectivos direitos, pagariam o prêmio de meio porcento ao mês pelas quantias que foram debitados nos respectivos bilhetes ou assinados. Solicita a sanção imperial

Decreto de 26-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Admissão de Empregados Públicos

Decreto de 26-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os empregados públicos serão admitidos a jurar na chancelaria, e tomar posse por Procurador, igualmente serão admitidos a provar sua idade, por documentos ou por qualquer outras provas legais, na falta de certidão de batismo. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas

Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a redução de dois porcento dos direitos de baldeação e representação de todas as mercadorias importadas em qualquer navio, nacional ou estrangeiro, independentemente da origem da mercadoria. Revoga o Alvará com força de lei de 26-05-1812. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra

Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa revogando a parte do Alvará de 05-01-1757 que proíbe os Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra que, sendo acionistas de Companhias Mercantis, possam ser dados de suspeito nas causas civis ou crimes respectivos das mesmas Companhias. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção dos Arrematantes de Renda Pública de Propina e qualquer outra Despesa da Arrematação

Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os arrematantes de qualquer renda pública são isentos de propinas e de qualquer outra despesa da arrematação. Revogadas todas as leis, alvarás, resoluções e ordens em contrário. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção de Direito de Entrada de Comestíveis e Medicamentos nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte

Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a isenção de direito de entrada, por um ano, de todos os comestíveis e medicamentos que forem importados nas Províncias da Ceará e do Rio Grande do Norte, ora ameaçada de fome, e em qualquer outras que estivessem nas mesmas circunstâncias.

Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa que Fixa as forças de Mar para o Ano de 1828

Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que a Força de Mar para o ano de 1828 constará da Brigada da Marinha, segundo sua organização, e de tantos marinheiros que sejam necessários para a tripulação das embarcações atuais; o Governo fica autorizado a vender as velhas e ronceiras, comprando outras se quiser, porém sem exceder à despesa que for criada para a esquadra atual.

Decreto de 10-07-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Criação de Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais em São Paulo e Olinda

Decreto de 10-07-1827, Assembleia Geral Legislativa, sobre a Criação de dois cursos de ciências jurídicas e sociais, uma na cidade de São Paulo, e o outro na de Olinda, e neles no espaço de cinco anos, e em nove cadeiras, se ensinaram as matérias relacionadas no projeto. Solicita a sanção imperial

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