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Pedro de Alcântara Francisco Antônio João Carlos Xavier de Paula Miguel Rafael Joaquim José Gonzaga Pascoal Cipriano Serafim de Bragança e Bourbon Brazil (Império) Réu Com objetos digitais
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Autógrafo de 04-09-1828 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre o Processo Criminal de Aplicação das Sentenças
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Autógrafo de 31-08-1829 do Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre o Procedimento a ser tomado no caso do Réu por Delito se Esconder, Fugir ou se Ausentar