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Projeto de Resolução de 10-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre aplicação do Alvará de 21-05-1751 no Capítulo 5 não é mais aplicável aos Recebedores e Tesoureiros das Alfândegas e refere-se às Arrematações feitas nas Alfândegas para Venda em Hasta Pública conforme Alvará de 18-11-1803, na qual manda vender o mais breve possível, com a única dedução de 1% para o Presidente do Leilão e mais Oficiais da Arrecadação.

Projeto de Resolução de 09-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores autorizando o Governo à desarmar, construir ou comprar e armar os navios que julgar conveniente, contanto que, não exceda à despesa marcada na Lei sobre Fixação de Forças para a Marinha para o ano de 1828.

Projeto de Lei de 27-08-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre fixação de despesas do Ministério do Império para o exercício financeiro de julho de 1831 a junho de 1832, detalhando as despesas de cada uma das províncias do Império.

Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Atribuições da Regência, pois durante a Menoridade do Senhor D. Pedro 2º, o Império será governado por uma Regência permanente, nomeada pela Assembleia Geral composta de três Membros, dos quais o mais velho em idade será o Presidente, como determina o Título 5º do Capítulo 5º do Artigo 123 da Constituição do Império do Brasil.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 28-07-1827 sobre a Determinação de que todas as ordens necessárias para a expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça, e de seu presidente, serão passadas por meio de Portarias, com nome e assinatura do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 28-07-1829 sobre a Disposição do Artigo 79 da Lei de 01-10-1828, que manda conservar os Escrivães das Câmaras Municipais, durante seus títulos, compreende, também, os respectivos Escriturários, criados por Lei, para continuarem a servir, durante seus títulos, com os mesmos vencimentos que tiverem.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 28-07-1829 sobre a Autorização para o Hospital de Caridade da Cidade de Porto Alegre, Província de São Pedro do Sul, para adquirir por qualquer título legal e possuir bens de raiz no valor de até sessenta contos de réis, sem embargo das Leis em contrário. Este valor foi reduzido por meio da emenda da Câmara dos Deputados, a redação inicial da Resolução os bens de raiz e títulos legais sob posse do Hospital de Caridade eram de oitenta contos de réis.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-08-1829 sobre a Declaração de que as Revistas pendentes na extinta Mesa do Desembargador do Paço, que foram interpostas, e apresentadas dentro do termo legal, serão concedidas, ou denegadas pelo Supremo Tribunal de Justiça, qualquer que seja o estado das mesmas, contanto que não estejam concedidas, ou denegados definitivamente.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-06-1829 sobre a Extinção do ofício de Administrador da Alfândega da Vila de Santos na Província de São Paulo, revogada a disposição em que se funda a sua criação em 27-06-1829.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 23-07-1829 sobre a Observância por mais um ano da Resolução de 21-07-1828, relativa à continuidade do pagamento de Pensões, Tenças e Mercês Pecuniárias, se antes desse prazo a mesma Assembleia Geral não Decretar o contrário.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 20-08-1829 sobre a Concessão, no valor de quatro contos de réis anuais, de Pensão a José Bonifácio de Andrada e Silva.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 13-07-1829 sobre a Declaração de que José Rodrigues Monteiro, Presbítero Secular, natural da Cidade do Rio de Janeiro, está no gozo dos Direitos de Cidadão Brasileiro.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-08-1829 sobre a Declaração de que as qualidades exigidas nos Eleitos Paroquiais, pelo Artigo 7º, do Capítulo 2º, das Instruções de 26-03-1824, devem ser avaliadas na consciência dos votantes.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Declaração de que os Juízes de Paz não podem acumular no exercício das funções de Juízes Ordinários, de Fora ou de Órfãos, nem Provedores. Os que atualmente acumularem o exercício de tais funções, terão a escolha do cargo que preferirem conservar.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-07-1829 sobre a Declaração de que o Coronel Joaquim Ignácio de Lima, natural da Província de Pernambuco, está no gozo dos Direitos de Cidadão Brasileiro.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 10-07-1829 sobre a Determinação que os Ofícios de Justiça, que vagarem, serão temporariamente providos pelos Magistrados ou Autoridades, perante quem houverem de servir os Oficiais.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1829 sobre a Anulação, por meio ilegal e incompetente, da decisão do Colégio Eleitoral da Cidade da Bahia, constante na Ata Geral de 17-12-1828, pelo qual foi excluído, do mesmo Colégio, o Cidadão Paulo José de Mello de Azevedo e Brito, que a ele pertencia na qualidade de Eleitor da Freguesia de Marthin.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 06-08-1829 sobre a Revogação do Alvará de 27-07-1765 em todas as suas disposições. O texto do alvará era relativo à arrecadação de heranças de ausentes, falecidos no Brasil, e domínios ultramarinos de Portugal.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 06-08-1829 sobre a Aprovação de Cadeiras de Primeiras Letras criadas por meios do Decreto de 12-12-1827, Decreto de 25-06-1828 e Decreto de 22-07-1828, nas Vilas de São Pedro de Cantagalo e Resende, no Arraial de Santa Rita, termo da Vila de Cantagalo, e na Freguesia de São José da Barra, termo de Macaé, na Província do Rio de Janeiro, com ordenados estabelecidos nos Decretos. Nos termos da resolução, aprova-se as Cadeiras de Primeiras Letras criadas na Freguesia da Conceição dos Guarulhos e de Santo Amaro, termo da Cidade de São Paulo, pelo Presidente do Conselho, aprovadas temporariamente, na forma do Artigo 5º desta Resolução, os ordenados que lhe foram estabelecidos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 03-07-1829 sobre a Concessão de Carta de naturalização a Domingos Martins de Faria, Bacharel Formado em Leis pela Universidade de Coimbra, natural da Vila da Figueira, em Portugal, e residente na Cidade da Bahia.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 01-09-1829 sobre Determinação para execução, por parte da Fazenda Pública, o Inciso 4ª do Artigo 3º da Lei de 25-10-1827, enquanto não se realiza a arrematação da metade dos Direitos das Alfândegas. O inciso do artigo da lei supracitada, manda vender em leilão à porta da Alfândega as mercadorias estrangeiras que, em razão de não se compreenderem nas Pautas das mesmas Alfândegas, são despachadas pelas faturas, deduzindo-se os direitos sobre o preço de venda.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 29-10-1830 sobre a Criação do Código Criminal do Império do Brasil e define que não haverá crime ou delito (palavras sinônimas neste Código) sem uma Lei anterior que o qualifique.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 28-07-1829 sobre os Réus que, por delito, se esconder, fugir ou ausentar-se, deverá ser chamado a Juízo pelo modo, e maneira, que determina a Lei. O texto fora emendado pela Câmara dos Deputados, substituindo e acrescentando palavra aos artigos desta norma.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 27-07-1829 sobre a Determinação autorizando para dispensa que possam jurar na Chancelaria e tomar posse por Procurador aqueles Empregados Públicos que, pessoalmente, não podem fazê-la sem grave incômodo; e para mandar suprir a falta de Certidão de Idade, daqueles que não apresentaram, mas mostrarem serem maiores de vinte e cinco anos por outros documentos, os quais não poderiam apresentar a certidão de seu batismo sem grande dificuldade e demora.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 26-08-1829 sobre a Declaração de que pertencem exclusivamente aos Juízes Seculares todas as contas de Testamento, as decisões de todas as questões a eles relativos, qualquer que seja a natureza dos legados, e disposições ou qualidades Testamentários.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 16-05-1829 sobre as Isenções de propinas dos arrematantes, de qualquer renda pública, além de outras despesas da arrematação.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 01-09-1829 sobre a Dispensa de exames preparatórios de Gramática Latina, Retórica, Filosofia Racional, Moral, Aritmética e Geometria, os Estudantes dos Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, de São Paulo e Olinda, que foram admitidos [] à matrícula do primeiro ano dos mesmos cursos, por apresentarem certidão autenticada de os terem feito das mesmas matérias na Universidade de Coimbra, ou Carta de Bacharel em Letras passadas na Academia da França. Consta a Proposição do Governo de 03-07-1829, tendo como signatário José Clemente Pereira.

Sessão Imperial de Encerramento do dia 20-09-1828.
Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação eleita com vistas a receber Sua Majestade, o Imperador.
Chegada e recepção de Sua Majestade, o Imperador, pela Deputação, seguido de seu pronunciamento de Falla do Throno.

Sessão Imperial de Abertura do dia 02-04-1829 da Assembleia Geral Legislativa extraordinariamente convocada e mandada reunir por Decreto de 9 de Fevereiro de 1829.
Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação eleita com vistas a receber Sua Majestade, o Imperador.
Chegada de Sua Majestade, o Imperador, e recepção pela Deputação.
O Imperador toma assento no trono e pronuncia a Fala do Trono de convocação extraordinária da Assembleia Geral pelos seguintes motivos: 1- a notícia inesperada da chegada de tropas estrangeiras de imigrados portugueses em busca de asilo e 2- os negócios da Fazenda, em geral, e especificamente sobre o Banco do Brasil, que não tem obtido medidas eficazes e salutares até o momento. Por fim, declara aberta a Sessão.

Sessão Imperial de Abertura do dia 03-05-1830.
Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação eleita com vistas a receber Sua Majestade, o Imperador.
Chegada e recepção de Sua Majestade, o Imperador, pela Deputação, seguido de seu pronunciamento de Fala do Trono.
Declaração de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura por Sua Majestade, o Imperador.

Sessão Imperial de Abertura da Assembleia Geral Extraordinária do dia 02-04-1829 (Convocada pelo Decreto de 9 de fevereiro de 1829)

Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação eleita com vistas a receber Sua Majestade, o Imperador.
Chegada de Sua Majestade, o Imperador, e recepção pela Deputação.
O Imperador toma assento no trono e pronuncia a Fala do Trono de convocação extraordinária da Assembleia Geral pelos seguintes motivos: 1- a notícia inesperada da chegada de tropas estrangeiras de imigrados portugueses em busca de asilo e 2- os negócios da Fazenda, em geral, e especificamente sobre o Banco do Brasil, que não tem obtido medidas eficazes e salutares até o momento. Por fim, declara aberta a Sessão.

Ata da reunião plenária do dia 02-09-1830.
Assuntos tratados:

O senador Marquês de Maricá, como relator da Deputação encarregada de apresentar ao Imperador um Decreto sobre os contratos de locação de serviços e outro Decreto sobre a extinção da Mesa do Despacho Marítimo, além de buscar saber do mesmo Augusto Senhor a designação da hora e lugar para o ato solene de Encerramento da Assembleia Geral Legislativa, disse que dirigindo-se à Sua Majestade o seguinte discurso, respondera o Imperador que quanto às leis ouviria o seu Conselho de Estado, e que quanto ao encerramento da Assembleia Geral do momento de realização da Sessão Imperial de Encerramento da Legislatura seria no Paço do Senado, seria amanhã, ao meio-dia.
Apresentação de Discurso, sobre os tópicos apresentados acima, que foi dirigido pelo senador Marquês de Maricá ao Imperador.
Aprovação das folhas de subsídio dos senadores e das despesas feitas com a Secretaria e Paço do Senado, do último mês da presente Sessão.
Comunicado anunciando a ausência por enfermidade do senador Pedro José da Costa Barros.
Última discussão, com apresentação de emenda, e aprovação do Projeto de Resolução autorizando o Presidente da Província da Bahia a pagar a despesa de arrendamento, reparo e segurança de uma casa para servir de cadeia pública na Vila de Ilhéus.
Última discussão e aprovação do Projeto de Resolução oriundo da Câmara dos Deputados dando vigor, por mais um ano, às posturas das Câmaras Municipais.
Última discussão do Projeto de Resolução que autorizava os Presidentes das Províncias a nomearem de um a dois amanuenses para serviço dos Conselhos Gerais.
Última discussão, com apresentação de emenda, e aprovação do Projeto de Resolução sobre os professores destinados ao ensino de Primeiras Letras pelo método Lancastrino.
Última discussão do Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Deputados sobre os réus do crime de furto.
Apresentação, por parte da Comissão de Redação de Leis, de redação do Projeto de Resolução sobre os professores destinados ao ensino de Primeiras Letras pelo método Lancastrino.
Apresentação, por parte da Comissão de Redação de Leis, de redação do Projeto de Resolução que autoriza o Presidente da Província da Bahia a pagar a despesa de arrendamento, reparo e segurança de uma casa para servir de cadeia pública na Vila de Ilhéus.
Pedido de dispensa do senhor 1º Secretário da direção da Casa e do expediente da Secretaria; após algumas observações, foi nomeado o senador Duque Estrada para substituí-lo.

Ata da reunião plenária do dia 01-09-1830.
Assuntos tratados:

Declaração de voto sobre a discussão do Projeto de Lei do Orçamento.
Última discussão da Resolução aprovando as aposentadorias concedidas pelo governo a diversos empregados públicos.
Última discussão e emendas ao Projeto de Lei relativo aos ladrões.
Relato da ausência do Senador Tinoco por questões de saúde.
Relato do senador Oliveira encaminhando à Mesa a redação do Projeto de Lei sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que Sua Majestade se prontifica a receber a Deputação na quinta-feira, às 10 horas da manhã [dia 02-09-1830].
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual remete o Projeto de Resolução dando vigor por mais um ano às posturas das Câmaras Municipais. Entrou em 1ª e 2ª discussão.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que Sua Majestade o Imperador havia sancionado o Projeto de Resolução abolindo o lugar de Juiz Almotacel.
Leitura da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados criando na Província do Ceará as cadeiras de ensino de Filosofia, Retórica, Geometria, Francês e Gramática Latina.
Leitura da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados aprovando o emprego de encarregado de contabilidade na Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro.
Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila Nova de São João da Cachoeira na Província de São Pedro do Sul.
Leitura das folhas de subsídios dos senadores, despesas da Secretaria e Paço do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 31-08-1830.
Assuntos tratados:

Participação de que o Senador Gomide se encontrava enfermo.
Leitura da redação final do Projeto de Resolução dos capelães da Ilha de Fernando sobre resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco.
Nomeação da deputação de expediente que se reunirá dia 2 de setembro com Sua Majestade o Imperador. Os escolhidos foram: Marquês de Maricá, Vergueiro, Marcos Antônio Monteiro Barros, Visconde de Congonhas, Marquês Jacarepaguá, Francisco Carneiro de Campos e Marquês de São João da Palma.
Última discussão e aprovação das emendas feitas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei relativo ao contrato de prestação de serviços.
Última discussão do Projeto de Resolução sobre a continuação da posse de todo o território concedido a Villa Nova do Príncipe.
Última discussão do Projeto de Resolução relativo a ficarem livres de quaisquer direito de entrada a moeda estrangeira de ouro e prata.
Última discussão do Projeto de Resolução sobre a atribuição de conferir cartas de seguro aos militares de primeira e segunda linha por crimes civis.
Última discussão da Resolução sobre a disposição da Resolução de 11 de outubro de 1826 ser extensiva aos recenseamentos ou certidões das arrecadações das heranças dos defuntos e ausentes.
Última discussão do Projeto de Resolução que permite aos presidentes de províncias nomear um ou dois amanuenses para serviço dos Conselhos Provinciais.
2ª discussão da Resolução que autoriza o presidente da Província da Bahia a pagar a despesa do arredamento, reparos e segurança de uma casa na Villa de São Jorge de Ilhes para servir de cadeia.
1ª discussão do Projeto de Resolução que derroga a ordenação do L. 1º Titulo 95 e o Decreto de 26 de março de 1734, que proíbe os julgadores temporários de casarem sem licença com mulheres de suas jurisdições.
1ª discussão do Projeto de Resolução que extingue no rio de Jaquaribe o uso de curraes e de qualquer outro modo de pesca que seja nocivo a navegação.
1ª discussão do Projeto de Resolução sobre a criação de cadeiras de gramática latina e primeiras letras na Província do Rio Grande do Norte.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Resolução sobre os professores que se destinaram ao ensino de primeiras letras pelo método lancastriano.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei de extinção da Mesa do Despacho Marítimo.
Leitura de dois Ofícios do Ministro e Secretário da Justiça, o primeiro remetendo o autógrafo do Decreto que declara a que juiz pertence as causas dos testamentos, o segundo sobre a Resolução que define o julgamento das causas eclesiásticas.
2ª discussão da Resolução aprovando as aposentadorias concedidas pelo governo a diversos empregados públicos.
Discussão do Projeto de Lei sobre ladrões.

Ata da reunião plenária do dia 30-08-1830.
Assuntos tratados:

Comunicado registrando a ausência do senador Marquês de Queluz por motivo de saúde.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que, por Ofício do Ministro da Fazenda, foi comunicada a sanção Imperial ao Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre o novo método de lançamento e cobrança da décima dos prédios urbanos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que remete Projeto de Lei sobre a extinção do ofício de Comissário Geral do Exército durante a paz.
Leitura de Ofício remetendo dois Projetos de Resolução: 1º- sobre a aprovação das aposentadorias concedidas a José de Souza Santos, José Joaquim Calazans, Francisco de Salles Gomes, Euzebio Nunes de Paiva Matos, Antônio Maria de Moura, João Innocencio de Azevedo Coutinho, Joaquim Ignácio Lopes de Andrade, Nicolau Viegas de Proença, Antônio José Rodrigues Paiva, João da Silva Mattos, Manuel José Barboza da Lomba, José de Rezende Costa e José Caetano de Brito; 2º- determinando que os processos das apelações, que na forma do art. 1º da Resolução de 24 de setembro de 1828, devem interpor-se ex-oficio das sentenças proferidas nas Juntas de Justiça, como das revistas nas causas cíveis e criminais, serão distribuídos a um dos Ministros da Relação.
Leitura de uma Representação de Manoel de Santa Bárbara Garcia sobre a supressão, feita pela Câmara dos Deputados, no Projeto de Lei do Orçamento, da pensão concedida pelo Governo ao filho do suplicante para frequentar o Curso Jurídico na cidade de São Paulo.
Comunicado registrando a ausência do senador Visconde de Cayrú por motivo de saúde.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre os recenseamentos e certidões das arrecadações das heranças dos defuntos e ausentes.
1ª e 2ª discussão das emendas postas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre os contratos de locação de serviços.
Exame da redação das emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Resolução da Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro, esta vinda da Câmara dos Deputados.
Leitura de um Ofício do Ministro do Império informando que receberia a Deputação do Senado na quinta-feira, 2 de setembro, às 10 horas.
Última discussão das emendas redigidas pela Comissão de Legislação ao Projeto de Lei sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes.
2ª discussão do Projeto de Resolução marcando o Termo da Vila Nova do Príncipe da Província do Rio Grande do Norte.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre a moeda estrangeira de ouro, prata, ouro em barra, ouro em pinha, para que sejam livres de direitos de entrada ou consumo nos portos e alfândegas do Império.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução declarando a quem compete a atribuição de conferir as Cartas de Seguro aos Militares de 1ª e 2ª linha por crimes civis.
Última discussão do Projeto de Lei sobre os réus que forem presos em flagrante pelo crime de roubo ou furto.

OBS: Desconsiderar sinalética de documento deteriorado

Ata da reunião plenária do dia 01-09-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados acompanhando a Resolução que determina que os Párocos do Império não podem acumular as funções de Juiz de Paz.
Comunicado, por parte do Sr. Saturnino, que D. Nuno não tem participado das Sessões por encontrar-se doente.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Redação do Diário, de 20-08-1829, sobre o Requerimento do Sr. Fidelis Honorio da Silva dos Santos Pereira.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Legislação, de 10-07-1829, sobre a queixa de Frei Manoel do Monte Carmello.
Última discussão e aprovação somente da 1ª parte do Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 18-08-1829, sobre a Petição dos estudantes do Curso Jurídico de São Paulo.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 18-08-1829, sobre a obra Diálogo Constitucional Braziliense.
Suspensão temporária da Sessão, por falta de quórum, em virtude de visita da Deputação ao Imperador.
Retomada da Sessão às 11h20, após o retorno da Deputação.
Apresentação, pelo Sr. Saturnino, de breve relato sobre a visita ao Imperador, que por sua vez determinou que o encerramento da Assembleia Geral acontecerá na quinta-feira ao meio dia na Câmara dos Deputados.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça, o qual informa que foi sancionada a Resolução da Assembleia Geral para a expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda remetendo 50 exemplares do Balanço da Caixa de Amortização do primeiro semestre de 1829 e 50 exemplares do Quadro Demonstrativo de Transações da mesma Caixa.
Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados acompanhando o seguinte:

• Projeto de Lei que dispensa de fazer exames preparatórios [os estudantes dos cursos de Ciências Jurídicas e Sociais de São Paulo e Olinda ao apresentarem certificados dos cursos realizados na Universidade de Coimbra e na Academia da França.];
• Resolução que determina e relaciona quais as mercês pecuniárias concedidas pelo governo [até 03-05-1829 foram aprovadas.];

Leitura, apresentação de emendas e aprovação de Resolução que declara que os Juízes de Paz e seus Oficiais, os vereadores e empregados das Câmaras Municipais, ficam dispensados dos serviços de 2ª Linha, durante o exercício de suas funções.
Apresentação e aprovação das folhas de despesas da Casa do Senado e Secretarias, do mês de agosto.
3ª discussão e aprovação de emenda à Resolução que autoriza o Hospital de Caridade, na cidade de Porto Alegre, a adquirir e possuir bens de raiz até o valor de oitenta contos de réis.
3ª discussão e aprovação de Resolução que declara sem vigor o Alvará de 27-07-1765.
1ª e 2ª discussão e emenda à Resolução determinando que as revistas pendentes na extinta Mesa do Desembargo do Paço sejam concedidas ou denegadas ao Supremo Tribunal de Justiça em caráter definitivo.
3ª discussão e aprovação da Resolução que determina que os Juízes de Paz não podem acumular as funções de Juiz Ordinário, de Fora ou de Órfãos, nem de provedor.
2ª discussão do 1° artigo e emendas ao Projeto de Lei que extingue a Casa de Suplicação.
Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados apresentando a Resolução que manda executar o artigo 4º da Lei de 25-10-1827, sobre as arrematações das Alfândegas do Império.
1ª e 2ª discussão da Resolução que determina que os Párocos do Império não podem acumular as funções de Juiz de Paz.
1ª e 2ª discussão e apresentação de emendas à Resolução que aprova as Mercês pecuniárias concedidas pelo governo até 03-05-1829.
Leitura de Ofício do Ministro do Império, informando que o Imperador decidiu não sancionar a Resolução que declarava cidadão brasileiro o Coronel Joaquim Ignácio de Lima.
1ª e 2ª discussão da Resolução que manda executar o artigo 4º da Lei de 25-10-1827, sobre as arrematações das Alfândegas do Império.
3ª discussão, apresentação de emendas e aprovação da Resolução sobre as revistas pendentes da extinta Mesa do Desembargo do Paço.
3ª discussão e aprovação para submissão à Câmara dos Deputados da Resolução que aprova as Mercês pecuniárias concedidas pelo governo até 03-05-1829.

Ata da reunião plenária do dia 01-09-1829.
Assuntos tratados:

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados, apresentando emenda à Resolução, de 31-08-1829, que determina que os Párocos do Império não podem acumular as funções de Juiz de Paz.
Comunicado, por parte do Sr. Saturnino, que D. Nuno não tem participado das sessões por encontrar-se doente.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Redação do Diário, de 20-08-1829, sobre o requerimento do Sr. Fidelis Honorio da Silva dos Santos Pereira.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Legislação, de 10-07-1829, sobre a queixa de Frei Manoel do Monte Carmello.
Última discussão e aprovação somente da 1ª parte do Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 18-08-1829, sobre a petição dos estudantes do Curso Jurídico de São Paulo.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 18-08-1829, sobre a obra Diálogo Constitucional Braziliense.
Suspensão temporária da sessão, por falta de quórum, em virtude de visita da Deputação ao Imperador.
Retomada da sessão às 11h20, após o retorno da Deputação.
Apresentação, pelo Sr. Saturnino, de breve relato sobre a visita ao Imperador, que por sua vez determinou que o encerramento da Assembleia Geral acontecerá na quinta-feira ao meio dia na Câmara dos Deputados.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça, o qual informa que foi sancionada a Resolução da Assembleia Geral para a expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda, o qual remete 50 exemplares do Balanço de Amortização e do Quadro Demonstrativo de Transações da Caixa.
Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados, o qual apresenta emendas e artigos aditivos à Resolução que dispensa os estudantes dos cursos de Ciências Jurídicas e Sociais de São Paulo e Olinda, de fazer exames preparatórios de Gramática Latina, Retórica, Filosofia Racional e Moral, Aritmética e Geometria ao apresentarem certificados dos cursos realizados na Universidade de Coimbra e na Academia da França.
Leitura de ofício do Secretário da Câmara dos Deputados, o qual apresenta a Resolução que determina e relaciona quais as mercês pecuniárias concedidas pelo governo até 03-05-1829 foram aprovadas.
Leitura, apresentação de emendas e aprovação de Resolução que declara que os Juízes de Paz e seus Oficiais, os vereadores e empregados das Câmaras Municipais, ficam dispensados dos serviços de 2ª linha, durante o exercício de suas funções.
Apresentação e aprovação das folhas de despesas da Casa do Senado e Secretarias, do mês de agosto.
3ª discussão e aprovação de emenda à Resolução que autoriza o Hospital de Caridade, na cidade de Porto Alegre, a adquirir e possuir bens de raiz até o valor de oitenta contos de réis.
3ª discussão e aprovação de Resolução que declara sem vigor o Alvará de 27-07-1765.
1ª e 2ª discussão e emenda à Resolução determinando que as revistas pendentes na extinta mesa do Desembargo do Paço, sejam concedidas ou denegadas ao Supremo Tribunal de Justiça em caráter definitivo.
3ª discussão e aprovação da Resolução que determina que os Juízes de Paz não podem acumular as funções de Juiz Ordinário, de Fora ou de Órfãos, nem de provedor.
2ª discussão do 1° artigo e emendas ao Projeto de Lei que extingue a Casa de Supplicação.
Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados, o qual apresenta a Resolução que manda executar o artigo 4º da Lei de 25-10-1827, sobre as arrematações das Alfândegas do Império.
1ª e 2ª discussão da Resolução que determina que os Párocos do Império não podem acumular as funções de Juiz de Paz.
1ª e 2ª discussão e apresentação de emendas à Resolução que aprova as Mercês pecuniárias concedidas pelo governo até 03-05-1829.
Leitura de Ofício do Ministro do Império, informando que o Imperador decidiu-se por não sancionar a Resolução que declarava Cidadão Brasileiro, o Coronel Joaquim Ignácio de Lima.
1ª e 2ª discussão da Resolução que manda executar o artigo 4º da Lei de 25-10-1827, sobre as arrematações das Alfândegas do Império.
3ª discussão, apresentação de emendas e aprovação da Resolução sobre as revistas pendentes da extinta Mesa do Desembargo do Paço.
3ª discussão e aprovação para submissão à Câmara dos Deputados, da Resolução que aprova as Mercês pecuniárias concedidas pelo governo até 03-05-1829.

Ata da reunião plenária do dia 27-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados informando o envio à sanção Imperial do Projeto de Lei que faculta a livre citação dos presos e afiançados.
Continuação das 1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Empregados Públicos.
1ª discussão do Projeto de Resolução marcando o termo da Vila Nova do Príncipe da Província do Rio Grande do Norte.
Discussão das emendas apresentadas no Parecer da Comissão de Legislação relativas ao processo do crime de furto, roubo e moeda falsa.
Última discussão da Proposta do governo com emendas da Câmara dos Deputados sobre a extinção da Mesa do Despacho Marítimo.
Última discussão do Projeto de Resolução de 1830 que torna extensiva aos Membros dos Conselhos Gerais da Províncias a exceção posta no artigo 7º da Resolução de 12 de setembro de 1828. Foi remetido à Comissão de Redação.
Última discussão do Projeto de Resolução que extingue a Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro.
Última discussão do Projeto de Lei que extingue a Provedoria dos Defuntos e Ausentes.
2ª discussão do Projeto de Resolução que permite aos Presidentes de Províncias nomear um ou dois amanuenses para serviço dos Conselhos Provinciais.

Ata da reunião plenária do dia 29-08-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de um ofício do secretário da Câmara dos Deputados que acompanhava uma Resolução de 27-08-1829 sobre as revistas que deveriam acontecer na extinta Mesa do Desembargo do Poço.
Abertura da 3ª discussão sobre a Resolução que determinava que os Juízes de Paz e seus oficiais, vereadores e os outros empregados das Câmaras Municipais ficaram dispensados do serviços de 2ª linhas durante o exercício dos seus empregos.
Abertura da 1ª discussão sobre o Parecer da Comissão da Redação de Diário (apresentado na sessão de 20-08-1829) sobre um requerimento de Fidelis Honório da Silva dos Santos Pereira.
Abertura da 1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação (apresentado na sessão de 10-07-1829) sobre a queixa de Manuel do Monte Carmelo.
Continuação da Deputação que iria se dirigir ao Imperador para obter informações sobre a hora e lugar para o término da Assembleia Geral.

Ata da reunião plenária do dia 29-08-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de um ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Projeto de Resolução sobre as revistas pendentes na extinta Mesa do Desembargo do Paço.
Declaração do 1º Secretário sobre a necessidade de oficiar o governo pedindo o dia, hora e lugar em que S. M. o Imperador se dignará receber a Deputação que há de levar as leis à sanção.
Abertura da 3ª discussão sobre a Resolução declarando que os Juízes de Paz e seus oficiais, vereadores e os outros empregados das Câmaras Municipais ficam dispensados do serviços de 2ª Linha durante o exercício dos seus empregos.
Abertura da 1ª discussão sobre o Parecer da Comissão da Redação do Diário (apresentado na Sessão de 20-08-1829) sobre um Requerimento de Fidelis Honório da Silva dos Santos Pereira.
Abertura da 1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação (apresentado na Sessão de 10-07-1829) sobre a queixa de Frei Manoel do Monte Carmelo.
O sr. Presidente declarou que ia proceder à nomeação da Deputação que iria se dirigir ao Imperador para obter informações sobre a hora e lugar para o encerramento da Assembleia Geral.

Ata da reunião plenária do dia 26-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios vindos da Câmara dos Deputados: o 1º informa que, por meio de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, se comunicou a esta Casa a sanção imperial de Decreto que declara subsistente a Junta de Justiça Militar da Província do Pará; e o 2º remete Projeto de Resolução que estende a disposição da Resolução de 11-09-1826 aos recenseamentos ou certidões das arrecadações das heranças dos defuntos e ausentes.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos empregados públicos e suas respectivas emendas.
Participação do Senhor Presidente para que se oficie ao Ministro de Estado dos Negócios do Império, a fim de saber de Sua Majestade o Imperador o dia, hora e lugar para receber a Deputação da Câmara dos Senadores e também da designação da hora e lugar para o ato solene de encerramento da Assembleia Geral Legislativa.
Leitura de dois Ofícios do Ministro de Estado dos Negócios de Fazenda, encaminhando os autógrafos das seguintes Resoluções sancionadas: 1) continuação do pagamento por mais um ano de pensões, tenças e mercês pecuniárias que se percebiam em virtude da Resolução de 21-07-1828; e 2) aprovação da pensão a ser concedida à Maria Dorothéa da Silva Seixas.

Ata da reunião plenária do dia 25-08-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Ofício da Câmara dos Deputados pedindo restituição do autógrafo dado à Resolução que extingue a Casa da Supplicação.
Requerimento de Senador de informações para que fosse enviada ao encontro do Imperador uma Deputação encarregada de subir um Decreto à Sanção Imperial.
Discussão da Redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado às emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.
Discussão das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a criação de Villas em diversas Províncias do Império.
1ª e 2ª discussão da Resolução aprovando a pensão concedida pelo Governo a José Bonifácio de Andrada e Silva.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, da Resolução relativa a Paulo José de Mello de Azevedo e Brito.
3ª discussão, com apresentação de Emendas, do Projeto de Lei taxando os subsídios dos Deputados da seguinte Legislatura.

Ata da reunião plenária do dia 25-08-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução que extingue a Casa da Suplicação e solicitando restituição do autógrafo dado à Resolução enviada em 12 de setembro, por não ter sido redigida na conformidade do que nela se vencera.
Requerimento de Senador de informações para que fosse enviada ao encontro do Imperador uma Deputação encarregada de subir um Decreto à Sanção Imperial.
Discussão da Redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado às emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco [do Brasil].
Discussão das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a criação de Vilas em diversas Províncias do Império.
1ª e 2ª discussão da Resolução aprovando a pensão concedida pelo Governo a José Bonifácio de Andrada e Silva.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, da Resolução relativa a Paulo José de Mello de Azevedo e Brito.
3ª discussão, com apresentação de Emendas, do Projeto de Lei taxando os subsídios dos Deputados da próxima seguinte Legislatura.

Ata da reunião plenária do dia 21-08-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados referente a aprovação de pensão concedida pelo Governo a José Bonifácio de Andrada e Silva.
Continuação da 3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo referente ao Banco do Brasil.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei taxando os subsídios dos Deputados da Legislatura seguinte.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda remetendo as informações a cerca do pagamento de João Vicente da Fonseca, escrivão da Junta da Fazenda de São Paulo.

Ata da reunião plenária do dia 21-08-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução aprovando pensão concedida pelo Governo a José Bonifácio de Andrada e Silva.
Continuação da 3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo referente ao Banco [do Brasil].
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei taxando o subsídio dos Deputados da próxima Legislatura.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda remetendo as informações que se exigiram acerca do ordenado, que vencia o escrivão deputado da Junta da Fazenda de S. Paulo, João Vicente da Fonseca.

Ata da reunião plenária do dia 17-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, informando que devido às adaptações do Senado ao Projeto de Lei que faculta a livre citação dos presos ou afiançados, entende-se que para poder ser enviado à sanção Imperial são necessárias alterações na redação, sobre as quais exige que o Senado decida se consente. O Ofício foi remetido à Comissão de Redação de Leis.
1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei nº 14 de 1830 da Câmara dos Deputados sobre os réus que forem presos em flagrante pelo crime de roubo. Recomendação do Presidente para ser adiada a matéria enquanto não se discutissem os artigos que foram à Comissão de Legislação; para, assim, se harmonizar com o Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa no que fosse compatível.
Continuação das 1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos empregados públicos.

Ata da reunião plenária do dia 16-08-1830.
Assuntos tratados:

Nomeação de Comissão para o exame de todas as Representações das Câmaras Municipais da Província do Rio de Janeiro sobre a liquidação de suas contas de receita e despesa, conforme o Parecer da Comissão de Fazenda, aprovado na Sessão de 14-08-1830. Foram eleitos os senadores Jacintho Furtado de Mendonça, Manuel Ignácio da Cunha e Affonso de Albuquerque Maranhão.
Última discussão do Parecer das Comissões de Fazenda e de Constituição, relativo ao Ofício do Ministro da Fazenda, em resposta ao que lhe foi dirigido pelo Senado, requisitando esclarecimentos sobre as Ordens expedidas para a arrecadação dos dízimos na Província de São Paulo.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo a respeito do estabelecimento de uma tipografia na sua capital.
Aprovação do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia acerca da contribuição em favor do Banco, estabelecida pelo Alvará de 20-10-1812.
1ª discussão, com apresentação de emendas, do Parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre a fórmula que se deve adotar na remessa para a Câmara dos Deputados da Resolução sobre nomeação dos capelães destacados para a Ilha de Fernando de Noronha.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Deputados sobre o réus presos em flagrante pelo crime de roubo.

Ata da reunião plenária do dia 14-08-1830.
Assuntos tratados:

Convite do Presidente aos membros das Comissões para entrarem em reunião, retirando-se aos seus respectivos gabinetes.
Leitura do Parecer da Comissão do Comércio, Agricultura e Artes, que examinou o Ofício do Presidente da Província do Ceará sobre Representação da Câmara Municipal da Villa de Aracati diante de casos de isenção de pagamento pelo uso de curral de pesca no Rio Jaguaribe. A Comissão emitiu Resolução que extingue esta forma de pesca caso seja nociva à navegação ou criação de pescado.
Leitura do Parecer da Comissão do Comércio, Agricultura e Artes sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Alagoas quanto ao uso de currais de pesca nos canais da cidade.
Leitura do Parecer da Comissão do Comércio, Agricultura e Artes diante de Representação do Vice-Presidente da Província da Paraíba acerca da passagem franca em alguns terrenos do Termo da Vila do Pilar.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda deliberado a partir do envio do balanço geral das contas de receita e despesa da Câmara Municipal da Vila de Valença à Assembleia Geral. É sugerida pela Comissão a nomeação de Comissão Especial para a apreciação de Representações desta natureza vindas de toda a Província do Rio de Janeiro.
Leitura de um Parecer da Comissão de Fazenda diante de Ofício do Conselho Geral da Província da Bahia, tratando que a Resolução de 08-11-1827 não atende completamente os meios para a iluminação da cidade da Bahia.
Leitura de um Parecer da Comissão de Fazenda sobre Representação do Conselho Geral da Província da Bahia que versa sobre a demora do pagamento da dívida passiva.
Leitura de Parecer das Comissões de Fazenda e Comércio, que examinou em conjunto a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia. Tal documento propõe a extinção da Conservadoria das Matas na Comarca dos Ilhéus, dada a interpretação da Lei de 16-11-1827, Regimento dos Juízes de Paz.
Leitura de um Parecer da Comissão de Fazenda e Estatística, que examinou a Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina para o estabelecimento de duas colônias na estrada projetada entre o Termo da cidade do Desterro e o da Vila de Lages.
Leitura de um Parecer da Comissão de Fazenda, que examinou a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia que trata da supressão de impostos na exportação de gêneros produzidos ou fabricados nessa Província.
Leitura de um Parecer da Comissão de Comércio, que examinou a Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia para que não sejam admitidos escravos como trabalhadores ou oficiais nas repartições públicas.
Leitura de um Parecer da Comissão de Comércio, que examinou a Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco para a criação de um celeiro de farinha de mandioca e grãos da terra no Recife às custas da Fazenda Pública.
Apresentação e leitura, por parte da Comissão de Legislação, de emendas ao Projeto de Lei referente à prisão em flagrante pelos crimes de roubo, furto e falsificação de moedas.

Ata da reunião plenária do dia 17-08-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando o Projeto de Lei referente aos subsídios dos Deputados da Legislatura seguinte.
Continuação da 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a forma do processo [dos membros das Casas Legislativas].
3ª discussão da Resolução sobre a forma de proceder ao sorteio dos Juízes para a pronúncia, determinada no artigo 20 da Lei de 18 e setembro de 1829 [criação do Supremo Tribunal de Justiça].
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei declarando subsistente a Junta de Justiça Militar da Província do Pará.
Continuação da 3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco [do Brasil].

Ata da reunião plenária do dia 17-08-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados referente aos subsídios dos Deputados da Legislatura seguinte.
Continuação da 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a forma dos processos dos membros das Casas Legislativas.
3ª discussão da Resolução sobre a forma de proceder ao sorteio dos Juízes para a pronuncia determinada na lei de criação do Supremo Tribunal de Justiça.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei que declara a permanência da Junta de Justiça Militar da Província do Pará.
Continuação da 3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.