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Archival description
Ata da 50ª Sessão do dia 08-07-1830
Ata da 88ª Sessão do dia 25-08-1830
Ata da 28ª Sessão do dia 09-06-1828
Ata da 89ª Sessão do dia 25-08-1828
Ata da 5ª Sessão do dia 08-05-1830
Ata da 36ª Sessão do dia 23-06-1826
Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra
Ata da 4ª Sessão do dia 07-05-1830
Ata da 46ª Sessão do dia 03-07-1830
Ata da 79ª Sessão do dia 13-08-1830