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Ata da reunião plenária do dia 01-07-1829.
Assuntos tratados:

Declaração de voto de Senadores no Projeto de Lei sobre a abolição de privilégios dos proprietários de engenhos e mineiros.
Apresentação de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo três Resoluções:
-Resolução sobre a jurisdição dos comandantes gerais e subalternos dos Distritos das Províncias do Império;
-Resolução aprovando a aposentadoria do tesoureiro da Mesa do Despacho de Açúcar da Província de Pernambuco;
-Resolução dispensando do serviço da 2ª Linha os Juízes de Paz e seus Oficiais, os Vereadores e os demais empregados das Câmaras Municipais durante o exercício de seus empregos.
Leitura de Felicitação da Câmara Municipal da Vila da Campanha da Princesa, na Província de Minas Gerais.
Apresentação e aprovação da Folha de Subsídio dos Senhores Senadores e as Folhas de Despesas da Casa do Senado e Secretaria do mês de junho.
1ª discussão da Indicação de senador sobre a despesa da Fazenda Pública com a impressão dos Diários.
Apresentação de Ofício do Ministro do Império informando ter o Imperador concedido a demissão e substituição do lugar de contínuo do Senado.
3ª discussão, com apresentação de Emendas, do Projeto de Lei que designa os direitos dos estrangeiros residentes no Império.
Requerimento de Senador para que o Projeto de Lei que designa os direitos dos estrangeiros residentes no Império seja reenviado à Comissão da Redação para o redigir de novo compreendendo a sua doutrina em uma proposição geral. Rejeitado.

Ata da reunião plenária do dia 01-07-1829.
Assuntos tratados:

Declaração de voto de Senadores no Projeto de Lei sobre a abolição de privilégios dos proprietários de engenhos de mineiros.
Apresentação de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução regulando sobre a jurisdição militar.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados aprovando a aposentadoria de tesoureiro da Mesa do Despacho de Açúcar da Província de Pernambuco.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que dispensa do serviço da 2ª Linha os Juizes de Paz e seus Oficiais, os Vereadores e os demais empregados das Câmaras Municipais durante o exercício se seus empregos.
Leitura de Felicitação da Câmara Municipal da Vila da Campanha da Princesa.
Apresentação da Folha de Subsídio dos Senhores Senadores e as Folhas de Despesas da Casa do Senado e Secretaria.
1ª discussão da Indicação de Senador sobre a despesa da Fazenda Pública com a Comissão de Redação do Diário.
Apresentação de Ofício informando ter o Imperador concedido a demissão e substituição do lugar de contínuo do Senado.
3ª discussão, com apresentação de Emendas, do Projeto de Lei que designa os Direitos dos Estrangeiros residentes no Império.
Requerimento de Senador para que o Projeto de Lei que designa os Direitos dos Estrangeiros seja reenviado à Comissão da Redação do Diário, com suas devidas alterações.

Ata da reunião plenária do dia 05-08-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do 1º Secretário da Câmara dos Deputados remetendo a Resolução sobre a nomeação de juízes de paz em todas as capelas filiais curadas, [que até então, por qualquer motivo, não haviam sido nomeados].
O senador Carneiro apresenta de emendas, por parte da Comissão de Legislação, ao Projeto sobre a forma do Processo.
1ª e 2ª discussão, com aprovação de artigo aditivo, de emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposição do Poder Executivo, convertida em Projeto de Lei, que autoriza o governo a dispensar de juramento na Chancelaria, e a tomar posse por procurador, aqueles empregados públicos que pessoalmente não o puderem fazer.

Anúncio da chegada do Ministro da Fazenda.
Nomeação de deputação para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda: Jacinto Furtado de Mendonça, Marquês de Jacarepaguá e Barão de Itapuã.
2ª discussão e leitura das emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil, com emendas.
Leitura de Ofício do Ministro do Império participando haver expedido ordem à Repartição da Fazenda tanto para pagamento das folhas de subsídios e despesas, como do ordenado, do contínuo José Martins Vianna.

Ata da reunião plenária do dia 05-08-1829.
Assuntos tratados:

Leitura da Ata da sessão anterior.
Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados, o qual apresenta a Resolução, da Assembleia Legislativa do Império, sobre a nomeação de juízes de paz em todas as capellas filiaes curadas, que até então, por qualquer motivo, não haviam sido nomeados.
Apresentação de emendas, por parte da Comissão de Legislação, ao Projeto F, sobre a forma do Processo.
1ª e 2ª discussão e aprovação de artigo aditivo, de emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposição do Poder Executivo, convertida em Projeto de Lei, que autoriza o governo a dispensar de juramento na Chancelaria, e a tomar posse por procurador, aos empregados públicos que pessoalmente não o puderem fazer.
Anúncio da presença e assento do Ministro da Fazenda na sessão, e designação de senadores para assessorá-lo.
2ª discussão e leitura das emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.
Saída do Ministro da Fazenda da sessão, com as devidas formalidades, logo após a decisão por adiamento da discussão sobre as emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.
Leitura de Ofício do Ministro do Império, o qual participa haver expedido ordem à Repartição da Fazenda, para pagamento da folha de subsídios e despesas, bem como do ordenado do contínuo José Martins Vianna.
Leitura da Resolução sobre o sorteio dos juízes para a pronuncia, determinado no Artigo 20 da Lei de 18 de setembro de 1828.
Declaração do Sr. Presidente para que prossigam com a discussão das emendas da Câmara dos Deputados sobre a Proposta do governo relativa ao Banco do Brasil, de meio dia em diante.