Ata da 41ª Sessão do dia 30-06-1829
- BR DFSF F02-C02-SLAT-D07-AT-065-1829
- Item
- 30-06-1829
Parte deCâmara dos Senadores
Ata da reunião plenária do dia 30-06-1829.
Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados, remetendo duas Resoluções, A Assembleia Geral Legislativa do Império do Brasil, resolve: 1ª Fica extinto o oficio do Administrador da Alfandega da Villa de Santos na Província de São Paulo, revogada a disposição em que se funda a sua criação e 2ª Fica reduzida a pensão concedida pelo Governo em resolução de Consulta, do Conselho da Fazenda.
3ª discussão do Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e às fazendas de canas e suas respectivas emendas aprovadas em 2ª discussão.