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O Projeto de Decreto Legislativo (PDN) 3, de 1988, também conhecido como "Plano Bresser Pereira", submete à aprovação do Congresso Nacional, o texto do Decreto-Lei nº 2.335, de 12-06-1987, que dispõe sobre o congelamento de preços e aluguéis mensais de salários e vencimentos, institui a Unidade de Referência de Preços (URP) e dá outras providências.
A Proposta de 19-10-1987 do Poder Executivo foi enviada pelo Presidente da República José Sarney, por meio da Mensagem nº 215, de 1987 e Exposição de Motivos nº 134-A do Ministro da Fazenda Luiz Carlos Bresser Pereira, do Ministro da Justiça Paulo Brossard, Ministro do Trabalho Almir Pazzianoto Pinto e Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República Aníbal Teixeira de Souza.
Essa norma teve início no Congresso Nacional com o Projeto de Decreto Legislativo (PDN) nº 3/1988 e posteriormente foi promulgada como o Decreto Legislativo nº 66, de 26 de agosto de 1988.