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Ata da reunião plenária do dia 09-05-1826.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio da Câmara dos Deputados participando a nomeação da Mesa.
Decisão sobre a isenção de Ministros e Secretários de Estado que não forem senadores em composição de Comissões.
Indicação, nomeação e aprovação das Comissões: Comissão de Legislação Civil e Criminal, Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes, Comissão de Finanças e Comissão de Marinha e Guerra.
Indicações para a criação de uma Comissão Especial para Estatística, Colonização Estrangeira, Civilização e Catequese dos Índios.
Decisão sobre o número de membros que compõem as Comissões e que cada senador pode escolher a Comissão que quer fazer parte.
Proposta de criação de uma Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos.
Decisão que membros de uma Comissão possa ser nomeado para outra.
Votação sobre Comissão de Legislação Civil e Criminal, Comissão de Comércio, Agricultura, Industria e Artes, Comissão de Finanças, comissão da Marinha e Guerra, Comissão de Estatística , Colonização e Catequese e Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos.
Proposta de criação de uma Comissão para a reforma de pesos e medidas que não foi aprovada e cujas atividades foram absorvidas pela Comissão de Comércio.

Ata da reunião plenária do dia 10-05-1826.
Assuntos tratados:

Nomeação de Comissão Especial para elaborar o Formulário para Reconhecimento do Príncipe Herdeiro e outra para elaboração do Regimento Comum.
Manifestação para que nenhum Senador fale mais de duas vezes sobre a mesma matéria em quanto não seja elaborado o Regimento.
Nomeação de Deputação para agradecer a Sua Majestade Imperial por ter abdicado ao trono português.
Indicação para que se declare o dia 13-05 de Grande Gala em todo o Império pois em 1822 D. Pedro I tornou-se Defensor Perpétuo do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 12-05-1826.
Assuntos tratados:

Indicação referente à suspensão da Sessão do dia 23 corrente, dia da celebração a D. João VI.
Leitura do Discurso que pretende o Senado dirigir à Sua Majestade referente à abdicação da Coroa de Portugal.
Deputação incumbida de apresentar a sua Majestade a Resposta de Fala do Trono.
Ficou suspensa a Sessão devido ao número insuficiente de membros na Câmara.
Comunica o grandioso acolhimento com que a Deputação foi recebida por Sua Majestade.
Requerimento de Joaquim de Santa Ana remetido à Comissão de Guerra.
Indicação para premiar os proprietários de embarcações construídas no Império.
Apresentação dos Projetos de Lei referentes às qualidades necessárias para obter a carta de naturalização.
Proposta para ser dia de gala e de festa nacional o dia 13 de maio.

Ata da reunião plenária do dia 26-05-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura da tabela de Leis Regulamentares indicadas na Constituição.
-Leitura de Parecer do Redator Manoel Ferreira de Araujo Guimarães pelo Relator da Comissão de Redação do Diário. No Parecer o Redator afirmava estar embaraçado com a pouca clareza dos apontamentos dados pelos taquígrafos.
-Indicação a respeito das Comissões de Contabilidade e Policia Interna, mencionadas no Regimento.
-Leitura do Parecer sobre a legalidade dos títulos dos Senadores.
-Discussão e emendas ao Projeto de Lei de Naturalização.

Ata da reunião plenária do dia 05-07-1826.
Assuntos tratados:

Proposta da Comissão de Saúde Pública em conformidade com a Resolução do Senado propondo que se peça ao Governo um engenheiro hábil para fazer um plano de nivelamento da cidade do Rio de Janeiro a fim de esgotar o estanque das ruas com o orçamento das despesas.
Proposta ao Intendente Geral da Polícia para que apresente a conta da receita e despesa extraída das rendas da Polícia.
Ofício da Câmara da Villa de São João D'El Rey felicitando o Senado pela instalação da Assembléia Geral Legislativa.
Parecer da Comissão da Mesa, sobre o Ofício em que o Ministro e Secretario de Estado dos Negócios do Império participa que o Imperador não aprovou a gratificação em favor do Oficial Maior José Pedro Fernandes, porém a referida comissão é de Parecer que se ponha em discussão o Projeto de Lei sobre os ordenados dos Oficiais da Casa, afim de fixar decisão sobre o assunto.
Parecer da Comissão da Mesa a respeito da necessidade de nomeação de Joaquim Bernardo de Abreu e a Francisco Antonio Pires a função de Contínuo para ser encaminhado ao Imperador.
Parecer da Comissão de Fazenda e Comércio, examinando o Requerimento do negociante José Lourenço Dias ao Juiz da Alfândega, sobre o benefício da Baldeação para a Costa da África.
Discussão do Projeto de Lei sobre direito de propriedade e suas emendas.
Discussão do Projeto de Lei sobre Organização das Secretarias de Estado e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 08-07-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando a eleição da nova Mesa da Câmara dos Deputados.

Apresentação de Parecer onde a Comissão de Fazenda encaminha o requerimento do Senador Antônio Monteiro de Barros sobre seus vencimentos.
Apresentação de nova redação para o Projeto de Lei sobre direito de propriedade pela Comissão de Legislação.-Nomeação do Senador Carneiro de Campos como membro da Comissão de Constituição e Diplomacia.
-2ª leitura da Proposta da Comissão de Saúde Pública para se pedir ao governo o plano de nivelamento da cidade.-Leitura, discussão e aprovação do parecer das Comissões de Fazenda e Comércio sobre o requerimento do cidadão José Lourenço Dias, que pretende ser admitido a despachar por baldeação para a Costa da África. Rejeitada a requisição do Senador Barão de Congonhas para adiamento de discussão da matéria.
-Leitura, discussão e aprovação de Pareceres da Comissão da Mesa a respeito de Ofício do Ministro de Estado dos Negócios do Império sobre gratificação arbitrada ao oficial do Senado José Pedro Fernandes e nomeações dos contínuos da Secretaria, Joaquim Bernardo de Abreu e Francisco Antônio Pires.-Comunicado de Ofício do Ministro dos Negócios da Marinha remetido à Comissão de Legislação sobre a criação de Comissão Militar na Província Cisplatina.
-3ª discussão do Projeto de Lei que regulariza o formulário de Reconhecimento do Príncipe Imperial, aprovando-se a sua sanção.
-2ª discussão do Projeto de Lei do Regimento Interno do Senado com suas emendas e prosseguindo para 3ª discussão.-Proposta do Senador Visconde de Caravelas para nomeação de comissão para realizar trabalho em conjunto com a comissão da Câmara dos Deputados com vistas à organização de Regimento Comum.
Votação e nomeação dos cinco senadores da comissão para organização de Regimento Comum.

Ata da reunião plenária do dia 18-07-1826.
Assuntos tratados:

Declarações de Voto sobre o dia de festividade nacional nos dias 13 de Maio e 1º de Dezembro.
Apresentação do Projeto de Lei que autoriza o Governo a exigir das vilas a criação do cargo de juízes letrados onde convier ao invés de ordinários.
Leitura de Parecer em que consta requerimento dos taquígrafos João Caetano de Almeida e Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva e, para o mesmo fim, os requerimentos dos porteiros e contínuos da Casa para ser encaminhado à Comissão de Petições.
Requerimento dos guardas de porta e galerias para expedição dos seus diplomas.
Aprovação da redação do Projeto de Lei que determina os dias de festividade nacional.
3ª discussão do Projeto de Lei e Emendas sobre a Execução da Sentença de Pena de Morte.
3ª discussão do Projeto de Lei e Emendas regulando os ordenados os oficiais da secretaria e demais empregados do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 05-08-1826.
Assuntos tratados:

Leitura e aprovação da redação do Projeto de Lei sobre o Direito de Propriedade.
Debate do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre o relatório do Ministro dos Negócios Estrangeiros referente ao pagamento de indenizações para o Reino de Portugal.
Discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre o Requerimento de Joaquim da Silva Girão.-Continuação do debate sobre o Projeto de Lei sobre a Marinhagem.-Decisão por meio de votação do rito de encaminhamento de resoluções da Assembleia Geral para a sanção imperial.
Discussão do Projeto de Lei que regula o número das secretarias de Estado e suas respectivas emendas.-Leitura do Oficio incluindo as resoluções da Câmara dos Deputados sobre os Projetos de Lei relativos aos Conselhos de Guerra e a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Leitura do Oficio em que a Câmara dos Deputados informa que adotou provisoriamente o Regimento do Senado no tocante ao ato de reunião das duas câmaras.

Ata da reunião plenária do dia 16-08-1826.
Assuntos tratados:

3ª discussão do Projeto de Lei sobre Composição dos Conselhos de Guerra para julgamento de Oficiais Generais.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas respectivas emendas.
Aviso de recebimento por José Eloy da Silva Pessoa de exemplares de sua publicação "Memórias sobre a Escravatura" a ser distribuída entre os senadores.

Ata da reunião plenária do dia 28-08-1826.
Assuntos tratados:

Indicação do Senador Gomide para redução de taxa quanto à percepção do Quinto do Ouro nas Casas de Fundição e livre circulação do curso das barras.
Comunicado anunciando a enfermidade dos senadores Visconde da Praia Grande e Carneiro de Campos.
Informe para que fossem tomadas providências sobre omissão de palavras em impressos do Projeto de Lei sobre Direito de Propriedade emitidos à Câmara dos Deputados.
Leitura e discussão de Relatório da Comissão Mista encarregada de organizar Regimento Comum da Assembleia Geral no tocante à forma de votação das duas câmaras em atos de reunião.
Declaração de voto do Senador Visconde de Nazareth sobre Projeto de Lei de Organização e Disciplina do Exército.
Discussão da nova redação de trecho do Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas emendas.
Informe sobre a distribuição de impressos sobre a cobrança de dízimos por oferecimento de José Caetano Gomes.

Ata da reunião plenária do dia 29-08-1826.
Assuntos tratados:
-Informe da Comissão da Redação do Diário referente à representação de redator pedindo providências sobre a carga horária de trabalho e forma de recebimento de seu vencimento.

Leitura, discussão e aprovação de Parecer da Comissão da Mesa no qual examina Requerimento dos oficiais da Secretaria quanto à continuação do pagamento de seus ordenados, pedindo-se urgência para tratar da matéria em questão.
Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 30-08-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura de Oficio do Ministro e Secretario dos Negócios do Império registrando o dia e horário para recebimento da Deputação do Senado por Sua Majestade, o Imperador.
-Apresentação, por parte do Senador Bento Barroso, de tabela demonstrativa das remunerações a serem gozadas pelos oficiais militares.
-Leitura, discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Redação do Diário referente à representação de seu redator em que pede providências sobre a demora de impressão e organização dos diários do Senado, e também sobre pagamento de gratificação.
-Discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de oficiais da Secretaria do Senado quanto à continuação do pagamento de seus ordenados.
-1ª discussão da Indicação do Senador Antônio Gomide, que se propõe ao Governo a redução de taxa da percepção do quinto do ouro nas Casas de Fundição e livre circulação das barras.
-Discussão do Projeto de Lei sobre Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado e de suas emendas.
-Eleição e nomeação dos senadores para comporem Deputação a ser recebida por Sua Majestade, o Imperador, com vistas à apresentação de decretos a serem sancionados.

Sessão Imperial de Abertura do dia 03-05-1827
Assuntos tratados:

Reunidos os Senadores e Deputados na Câmara do Senado para a nomeação da Deputação destinada a receber a Majestade Imperial.
Ao meio dia anunciou a chegada de sua Majestade Imperial e foi recebido e esperado em frente a porta do edifício da Deputação nomeada.
A Majestade Imperial foi recebido pelo Presidente e Secretários e foi acompanhado até o Trono.
Pronunciou o discurso de abertura à Fala do Trono.

Ata da reunião plenária do dia 08-05-1827.
Assuntos tratados:

O Senador Patrício José de Almeida e Silva, foi recepcionado com as devidas formalidades, praticou o juramento e tomou assento.
Discussão do Projeto sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Foi discutido o 3º quesito a respeito das votações: o que se deve seguir em caso de empate. Foi indicado que o 3º quesito fosse suprimido.
Continuação da 3ª discussão do Regimento Interno e suas respectivas emendas e artigos.
Relato de Senador, informando que o discurso em resposta a Fala do Trono estava concluído.

Ata da reunião plenária do dia 17-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Parecer da Comissão da Redação do Diário a respeito das emendas aditivas propostas para entrar em discussão junto ao Projeto de 15 de Julho de 1826, no qual trata das atividades dos taquígrafos e redatores.
Leitura do Parecer da Comissão de Guerra e Marinha, no qual solicita cópia do Regulamento Militar e Código Penal organizado por Portugal.
Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a nomeação para Senador, o Visconde de Pedra Branca como exercia função diplomática em Paris, designou-se para o seu lugar pela província do Ceará o Senhor Domingos da Motta Teixeira. Recomendações para a brevidade das eleições devido ao falecimento do Desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim, e dos Marqueses da Praia Grande e Nazareth. Da mesma Comissão um parecer sobre o Senhor Marques de Barbacena retornando ao cargo de Senador
A Secretaria do Senado foi autorizada a fazer as despesas necessárias para edição de papeis cuja a publicação fosse de suma urgência.
A Comissão da Redação do Diário fez uma Indicação para o regresso ao Senado do taquigrafo João Caetano de Almeida. E outra para maior brevidade das impressões dos diários.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Lei de Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. Apresentada Indicação contendo 3 artigos aditivos a lei.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre Mineração e respectivas emendas.
3ª discussão do Regimento Interno.

Ata da 15ª reunião Plenária do dia 19-05-1827.
Assuntos tratados:

Apresentação do Parecer da Comissão da Redação do Diário, no qual trata das atividades dos taquígrafos e redatores a serem discutidas e acrescentadas ao Regimento Interno do Senado.
1ª discussão sobre a nomeação de uma Comissão ''ad hoc'' para redigir o Regimento Interno. Apresentado por Senador um aditamento.-Indicação do Presidente do Senado para que na falta de contínuos ou porteiro na sessão, lhe fosse autorizado chamar substitutos.
Continuação da 3ª discussão do Projeto sobre Mineração e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 02-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, no qual solicita informações da comunidade indígena.
Apresentação das folhas de subsidio dos Senadores, ordenados dos Empregados e despesas do Senado.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre Municipalidade e respectivas emendas.
Leitura do oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, a respeito da cópia do Código Penal Militar para o Exército de Portugal.

Ata da reunião plenária do dia 08-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do requerimento apresentado pelo porteiro e contínuos da sala do mesmo reivindicando o pagamento de seus ordenados atrasados e sendo remetido as Comissões de Policia e de Fazenda.
Indicação para que se elaborasse uma lista contendo o nome e moradia de cada Senador.
Indicação para entrar em discussão o Projeto de Lei de Dotação de Sua Majestade Imperial e Família Imperial.
2ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 16-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, no qual tratou com o Vice Presidente da Província de Minas Gerais, e também com o Ouvidor Interino da Comarca do Rio das Mortes sobre a formação das {taboas} estatísticas.
Leitura de dois Ofícios do vindos da Câmara dos Deputados, 1º sobre a resolução que determina suprir o que faltar do Subsídio Literário para o pagamento dos ordenados dos professores de primeiras letras e gramatica latina e 2º sobre a resolução do quantitativo de tabeliões e escrivães.
Relato sobre o Senador Marques de Caravellas não poder comparecer a sessão por motivo de moléstia.
Leitura de parecer da Comissão de Legislação sobre a resolução remetida pela Câmara dos Deputados, em que trata da distribuição dos tabeliões e Escrivães.
Leitura de parecer da Comissão de Policia sobre o requerimento de Antônio Moreira, em que solicita por certidão o teor do diploma de guarda das galerias.
Leitura de parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre as ausências dos Senadores. Da mesma comissão nomea-se o Senador Marques de Barbacena como Chefe do Exercito do Sul.
Leitura de parecer da Comissão de Comércio sobre os Estatutos de uma sociedade anonima estabelecida em Bruxelas
Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Alexandre José dos Passos Herculano.

Ata da reunião plenária do dia 28-06-1827.
Assuntos tratados:

Relato informando que três Senadores não poderão comparecer a sessão por motivo de moléstia.
3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 31-10-1827.
Assuntos tratados:

Apresentação de emendas e artigos aditivos ao Projeto de Lei sobre os Ordenados dos Professores dos Estudos preparatórios para os Cursos Jurídicos [nas cidades de São Paulo - Convento de São Francisco e de Olinda - Convento de São Bento].
Continuação da 3ª Discussão do Projeto de Lei sobre as Arrecadações de Rendas Públicas e Próprios Alienáveis.
3ª Discussão da Resolução na qual declara não ser aplicável o Alvará de 21 de maio de 1751 às arrematações que se fizeram nas Alfândegas das Fazendas e respectiva emenda.
3ª Discussão da Resolução sobre aplicação das contribuições arrecadadas a cargo da Intendência Geral de Polícia nas Províncias para a Iluminação da Corte.
1ª e 2ª Discussão do Parecer da Comissão de Estatística sobre os Trabalhos Estatísticos da Província de São Paulo e respectiva emenda.
Continuação da 3ª Discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção das Mesas de Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão e suas emendas.
Continuação da 3ª Discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção das Mesas de Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 09-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando a sanção, juntamente com o autógrafo, da Lei de concessão de pensão pecuniária para viúvas e órfãos dos oficiais militares.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados sobre quais artigos da Lei de Ordenados dos professores de Primeiras Letras serão iguais para os professores de Língua Latina.
Apresentação e leitura da Resolução sobre os artigos do Projeto de Lei de Ordenados que serão iguais para os professores de Língua Latina e os professores de Primeiras Letras.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando a sanção, juntamente com o autógrafo, da Lei que fixa as forças de mar para o ano de 1828.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando a sanção da Resolução sobre as contribuições arrecadadas nas províncias para a iluminação da Corte.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando que o Imperador receberá, em dia e hora marcados, a Deputação enviada pelo Senado.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Ofício recebido da Câmara dos Deputados convidando o Senado a tomar uma Resolução decisiva acerca dos Projetos sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias e para a Naturalização de Estrangeiros e também para Projetos que tem ficado adiados.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Ofício recebido da Câmara dos Deputados acerca do procedimento que se deve tomar com os Projetos pendentes de voto da Assembleia reunida, uma vez que a Câmara não aprovou o Projeto de Regimento Comum remetido pelo Senado.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre os navios de propriedade brasileira navegarem sem capelães e cirurgiões e suas emendas.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando a sanção, juntamente com o autógrafo, da Lei sobre o Quinto do Ouro, da Lei relativa a criação dos Bispados de Goyaz e Matto Grosso e da Resolução sobre o Concílio Tridentino.
Leitura do Oficio recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre moedas falsas de cobre na Província da Bahia.
Apresentação e leitura da Resolução sobre as moedas falsas de cobre na Província da Bahia e as providências a serem tomadas.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados apresentando a Resolução sobre a abertura dos Testamentos.
Participada a ausência do Senador Visconde de Alcântara, por enfermidade.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a admissão a despacho nas Alfândegas do Império, de gêneros e mercadorias importados da Ásia por estrangeiros ou em navios estrangeiros e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 13-11-1827.
Assuntos tratados:

Requerimento do Senador Rodrigues de Carvalho, propondo que se oficie os Ministros de Estados para que se comuniquem ao Senado com maior brevidade, a respeito dos tramites da Câmara dos Deputados. A matéria do Requerimento entrou em discussão.
Leitura de um Oficio informando que fora remetido a Sua Majestade o Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre as assinaturas de diplomas emanados.
Leitura de um Oficio informando que fora remetido a Sua Majestade o Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre a faculdade de se levantarem engenhos de açúcar sem dependência de licença alguma.
Leitura de Ofício informando sobre a data da deputação a Sua Majestade e relato do Visconde de São Leopoldo, em que declara que acaso o Senado deseje mandar algumas leis a Sua Majestade, pode mandar na mesma deputação ou separado.
3ª discussão da Resolução sobre a substituição do promotor do júri.
3ª discussão da Resolução sobre os professores da língua latina.
1ª e 2ª discussão e emenda da Resolução sobre a abertura dos testamentos.
1ª e 2ª discussão e emenda da Resolução sobre os votos singulares dos membros da Junta de Fazenda das Províncias do Império.

Ata da reunião plenária do dia 28-05-1828.
Assuntos tratados:
-Leitura de um Oficio do Marques de Aracaty, Ministro dos Negócios Estrangeiros em que relata a ordem de Sua Majestade o Imperador para que se encarregue o Senador Márquez de Barbacena para uma Comissão fora do Império.
-Discussão da Moção feita pelo 1º Secretário do Senado sobre dois Requerimentos de pedidos de certidões de resoluções tomadas pelo Senado.
-Leitura de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia, na qual examina o Oficio do Visconde de Pedra Branca dirigindo-se ao Presidente do Senado sobre sua nomeação a Senador pela província da Bahia.
-Leitura de Parecer da Comissão de Constituição sobre a impossibilidade de tomar posse na sessão deste ano o Senador Manuel Ignácio da Cunha Menezes por motivo de moléstia.

Leitura do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Senador José Carlos Mayrink, que por motivos de moléstia e excessivo trabalho na Província de Pernambuco, não comparecerá a corte.-Leitura do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Senador, Estevão José de Carneiro Cunha que por razão de moléstia, não comparecerá ao Senado.-2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei do Supremo Tribunal de Justiça.

Ata da reunião plenária do dia 31-05-1828.
Assuntos tratados:

Leitura dos Ofícios do Ministro da Marinha, 1°: A Comissão Militar criada pelo Decreto de 20 de Maio de 1825 na Província Cisplatina, para julgar os indivíduos da Armada Nacional e a Imperial. 2º: Relatório, concernente a Repartição da Marinha.
Indicação do Senhor Carneiro de Campos, de que a Comissão do Regimento Interno proponha uma providencia a respeito das certidões.
Ultima discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia, sobre o Ofício do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Ultima discussão do Parecer da Comissão de Legislação, sobre o Requerimento da Câmara e Povos da Villa de Baependy, que pedem a criação de um Juiz de Fora.
2ª discussão do Projeto de Lei, sobre as prisões por crime sem culpa formada e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 12-06-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resolução da Casa detalhando as eleições para a próxima legislatura.
Continuação da discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre Foro Pessoal.

Ata da reunião plenária do dia 28-06-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados remetendo Projetos de Lei a respeito da Extinção do cargo de Selador nas Alfândegas do Império e sobre as Atribuições do Conselho Geral de Província.
Última Discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento do Padre Luiz de Souza Dias.
Última Discussão do Parecer da Comissão de Estatística sobre a Correspondência dos Presidentes das Províncias relativa à Formação das Taboas Estatísticas.
Última Discussão do Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre a busca de um Encarregado para a Taquigrafia do Senado.
Continuação da 3ª Discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.

Ata da reunião plenária do dia 03-07-1828.
Assuntos tratados:

Apresentação dos diplomas dos senadores Conde de Lages e Manoel Caetano de Almeida de Albuquerque, sendo remetido à Comissão de Poderes.
3ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.
Anúncio dos Ofícios que comunicam as ausências dos senadores Manuel Ferreira da Câmara e Pedro José da Costa Barros.
Apresentação de Parecer da Comissão de Poderes em que declara a legalidade do diploma do Senador Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque o convocando para tomar assento na Câmara dos Senadores.
Requerimento do Marquês de Caravelas para que se peça ao governo as atas das eleições que efetivaram a nomeação do Senhor Conde de Lages como senador, aguardando Parecer da Comissão de Poderes quanto à sua diplomação.
Continuação da 3ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre a extinção dos tribunais de mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordem.

Ata da reunião plenária do dia 05-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício vindo da Câmara dos Deputados, havendo procedido a Eleição da nova Mesa.
3ª discussão do Projeto de Lei, sobre o Supremo Tribunal de Justiça e emendas aprovadas em 2ª discussão.
Entrou em discussão a redação das emendas do Projeto de Lei sobre as prisões por Crime sem Culpa.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal e com suas emendas aprovadas em 2ª discussão.
Leitura do Ofício do Ministro da Fazenda, remetendo a Resolução relativa a emissão de notas do Banco.

Ata da reunião plenária do dia 10-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados referente aos Oficiais da extinta Imperial Brigada de Artilharia da Marinha.
Informe que comunica sobre a ausência do Senador Bento Barroso e seu motivo.
3ª discussão, com apresentação de emendas, de Resolução sobre as Eleições para a próxima Legislatura.
1ª discussão do Projeto de Lei relativo aos Ordenados dos Oficiais de Secretaria e demais empregados das duas Câmaras da Assembleia Legislativa.
1ª e 2ª discussão da Resolução sobre os Emolumentos Paroquiais.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 15-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de oficio da Câmara dos Deputados informando terem adaptado inteiramente as emendas feitas pelo Senado sobre o Projeto de Lei da Prisão sem Culpa Formada e como tal segue para sanção imperial.
3ª discussão do Projeto de Lei do Foro Pessoal e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Relato da ausência dos Senadores Marquês de Valença e Matta Bacellar por razão de enfermidade.

Ata da reunião plenária do dia 30-07-1828.
Assuntos tratados:

O Marquês de Inhambupe não compareceu ao Senado por enfermidade.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a Resolução sobre a Proposição do Poder Executivo. A Assembleia Geral Legislativa resolve: que fica autorizado a completar o empréstimo que lhe foi permitido contrair, pela maior vantagem, que importe à Fazenda Nacional, seja negociando Capital fixo com Juros Convencional ou vice-versa.
Exame da redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.
Exame da redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a extinção dos Tribunais das Mesas de Desembargo Paço, Consciência e Ordem.
2ª discussão da Resolução que manda restituir a circulação de diferentes moedas de cobre arrecadadas na Junta da Fazenda da Província da Bahia e suas respectivas emendas.
Continuação da discussão da redação do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal.
Proposição do Poder Executivo convertido em Projeto de Resolução autorizando o governo a conceder prorrogação aos Magistrados.
Proposição do Poder Executivo convertido em Projeto de Resolução, revalidando todos os atos judiciários.
Discussão do Projeto de Lei sobre a abolição da Intendência Geral da Policia.
Resolução sobre as matrículas que pagam os alunos dos cursos Jurídicos.
Projeto de declaração à lei que rege o Conselhos dos Jurados.

Ata da reunião plenária do dia 02-08-1828.
Assuntos tratados:

Apresentação de Carta Imperial do Senador Manuel Ignacio da Cunha e Menezes.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a Abolição dos Lugares de Provedor-Mór da Saúde, Fisico-Mór e Cirurgião-Mór do Império.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Habilitação dos Bacharéis para os lugares de Lentes dos Cursos Jurídicos.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre os Cidadãos Brasileiros que estudaram em Universidades Estrangeiras estarem aptos a se apresentarem nos Cursos Jurídicos.
Chegada da Deputação que se encontrara com Sua Majestade informando sobre a Apresentação de Decretos visando sua apreciação.

Ata da reunião plenária do dia 09-08-1828.
Assuntos tratados:

Exame da redação da emenda feita e aprovada pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a abolição dos lugares de provedor-mór, físico-mór e cirurgião-mór do Império, ficando aprovado o encaminhamento para a Câmara dos Deputados junto do projeto original.
Exame da redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre o foro pessoal, ficando aprovado o encaminhamento para a Câmara dos Deputados junto do projeto original.
1ª discussão das emendas ao Parecer da Comissão da Mesa apresentado na sessão do dia 28-07-1828 sobre Requerimento do Padre Luiz de Souza Dias.
1ª discussão do Parecer das Comissões de Constituição e Poderes apresentado na sessão do dia 18-07-1828 sobre resposta do Ministro do Império acerca da Requisição que lhe foi feita para a remessa da ata geral da eleição a que se procedeu para Senador na Província do Ceará, sendo aprovado o seu prosseguimento.
2ª discussão dos artigos da Resolução em declaração à lei em vigor que rege o Conselho dos Jurados.

Ata da reunião plenária do dia 26-08-1828.
Assuntos tratados:

Declaração de Voto assinado pelos Senadores Marquês de Queluz e Manuel Ferreira da Câmara a respeito de que Prêmio deveria ser oferecido ao Inventor e ao Introdutor de Indústria Útil.
Apresentação de Requerimento pelo Senador Manuel Ferreira da Câmara a fim de obter Licença por Razões de Saúde.
Apresentação de redação do Projeto de Lei sobre as Eleições nas Câmaras Municipais.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre o Julgamento dos Réus ausentes.
Informe do recebimento de Ofícios da Câmara dos Deputados: O primeiro informa Ciência, por esta Casa, da Sanção Imperial de Resolução da Assembleia Geral Legislativa sobre a Forma de Verificação de Empréstimo, autorizado pela Lei de 15 de Novembro de 1827; Os demais remetem Projetos sobre: Redução da Taxação de Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas em quaisquer navios; Resolução sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de quantia pertencente à Casa dos Órfãos da Bahia pelo Governo em razão de dividendo; e Poder de Criação e Supressão de Vilas pelos Conselhos Gerais das Províncias ou Presidentes.

Ata da reunião plenária do dia 09-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando as Resoluções dos seguintes assuntos: Aprovação de Mercê de Quatrocentos mil Réis anuais à Joaquim José da Silva e Menezes como Escriturário Aposentado; e Esfera de Atuação dos Juízes de Paz.
Informe do Senador Marquês de Caravelas sobre a ocasião do encontro da Deputação do Senado com Imperador e sua reação com o Discurso proferido.
2ª Discussão do Projeto de Lei sobre o Orçamento para o Ano de 1829 e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 13-09-1828.
Assuntos tratados:

Recebimento de declaração de voto contrário dos senadores Luiz José de Oliveira, Francisco dos Santos Pinto, Sebastião Luis Tinoco da Silva e José Teixeira da Matta Bacellar em discussão da sessão do dia anterior quanto à trecho do Projeto de Lei sobre criação de novos juízes do cível.
Leitura de Ofícios recebidos: do Ministro da Fazenda em que remete autógrafo da resolução da Assembleia Legislativa Geral sobre aposentadoria de escrivão da cidade da Bahia; e da Câmara dos Deputados, em que remete resolução que enfatiza que a resolução de 20-08-1828 limita apenas ao empréstimo da quantia necessária para cobertura de déficit no ano de 1828.
Apresentação dos seguintes Pareceres: sobre decisão de pagamento de ordenados aos oficiais da Casa; e sobre deferimento da Mesa do Senado à requerimento de oficial maior da Casa quanto à pagamento de gratificação não cumprida. Ambos foram discutidos e aprovados para prosseguir a matéria.
Decisão dos senadores em remeter Ofício ao Ministro do Império exigindo os papéis estatísticos relativos à Província do Mato Grosso.
3ª discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o orçamento para o ano de 1829.

Ata da reunião plenária do dia 10-04-1829.
Assuntos tratados:
-Indicação de Senador Almeida e Albuquerque, na qual propõe registrar nas atas o termo "falta sem participação" no lugar de "falta sem causa". A proposta entrou em discussão.
-Relato do Marquês de Maricá informando a hora em que a deputação deve ir ao encontro do Imperador. Relato da realização da deputação.
-Leitura de Ofício do Ministro do Império sobre a deputação a Sua Majestade o Imperador.
-Leitura de Ofícios informando a ausência dos Senadores Marquês de Paranaguá, Costa Barros, Oliveira e Marquês de Caravellas por questões de saúde.
-Indicação de Senador Barroso sobre o Regimento Interno do Senado.
-Indicação de Senador Santo Amaro sobre a necessidade de se reunir o Senado na Semana Santa.

Ata da Primeira Sessão Ordinária do dia 04-05-1829.
Assuntos tratados:

Nomeação da nova Mesa para a 4ª Sessão Ordinária Legislativa; sendo votados, portanto, o Presidente, o Vice-Presidente e o quatro Secretários. Em seguida, houve a nomeação das Comissões.

Ata da reunião plenária do dia 16-05-1829.
Assuntos tratados:

2ª discussão do Projeto de Lei que regula a liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavras e suas respectivas emendas.
Recitação do discurso em Resposta à Fala do Trono.

Ata da reunião plenária do dia 21-05-1829.
Assuntos tratados:
-Relato de Senador informando a ausência dos Senadores Barão de Itapoã, Almeida e Albuquerque e Borges.
-2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei que regula a liberdade de exprimir os pensamentos por escrito.

Ata da reunião plenária do dia 01-06-1829.
Assuntos tratados:
-Leitura do 1º Secretário do Senado submetendo a aprovação do Senado sobre folha de subsídios dos Senadores e empregados da casa.
-1ª e 2ª discussão da Resolução que autoriza as Câmaras Legislativas a demitirem seus respectivos empregados.
-1ª e 2ª discussão e emendas a Resolução na qual trata dos brasileiros estudantes de Universidades estrangeiras que regressam ao pais quererem concluir os estudos nos cursos jurídicos das universidades do Império. Requerimento de Senador para que se adiasse.
-1ª discussão e rejeição do Projeto de Lei Concedendo Privilégios ao Lavradores e Manipuladores de Chá.

Ata da reunião plenária do dia 11-06-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de desejos de felicitações vindas das Câmaras Municipais das vilas do Príncipe e Pitangui.
Continuação da discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre direito dos estrangeiros residentes no Império.
Comunicado informando o motivo das ausências do Senador José Inácio Borges.

Ata da reunião plenária do dia 19-06-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, o qual faz referência ao Ofício do Presidente da província do Pará solicitando o restabelecimento da Junta de Justiça Militar, na região. O referido Ofício foi encaminhado à Comissão de Legislação e Guerra.
Trabalhos das Comissões, o Senhor Presidente convidou os seus Ilustres Membros para se retirarem dos seus gabinetes.
Leitura de Parecer da Comissão de Polícia sobre o pedido de demissão do contínuo João Antônio da Silva Pimentel.
Leitura de Parecer apresentado pelo Senhor Carneiro de Campos da Comissão de Legislação Civil e Criminal sobre a representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, na qual cita o Presidente da Junta de Justiça e o estado da mesma.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação sobre a redação das emendas apresentadas pelo Senado, a resolução que manda litografar e distribuir mapas topográficos e semelhantes da região do Império, e a resolução dos vencimentos dos Vice-Presidente.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre os privilégios concedidos as fabricas de mineração, aos engenhos de açúcar e fazenda de canas.

Ata da reunião plenária do dia 06-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de documento que presta desejos de felicitações vindas da Câmara Municipal de Villa Real da Praia Grande.
Apresentação de Parecer em nome da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes de Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados sobre a abertura de canal de navegação na ilha do Maranhão expondo motivações contra aspectos de sua redação e propondo modificações que acham plausíveis.
Apresentação de Parecer da Comissão da Redação do Diário quanto a ordenado de taquígrafos, demissão de redatores da redação do diário e andamento das impressões do diário das sessões.
Leitura de Representação enviada à Mesa pelo Senador Borges que havia sido emitida por membro do Conselho Presidencial da Província de Pernambuco, sendo enviada à Comissão de Constituição após deliberação.
Última discussão de Parecer da Comissão de Legislação apresentado na sessão do dia 03-07-1829 sobre processo do Senador Pedro José da Costa Barros com emenda aprovada na 1ª discussão. Quanto ao Parecer, o Senador Marquês de Caravelas enviou á Mesa Requerimento, que foi votado e aprovado pelos senadores.
Comunicado de Ofício do Ministro do Império sobre expedição de ordens necessárias à Repartição de Fazenda para pagamento das três folhas que lhe foram remetidas em ofício do dia 30-06-1829.

Ata da reunião plenária do dia 29-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício do Ministro da Fazenda, remetendo um dos autógrafos da Resolução da Assembleia Geral, sobre a aposentadoria de João Nepomuceno de Sá, com o ordenado que vencia como tesoureiro da mesa do despacho do açúcar da Província de Pernambuco.
Leitura de dois Ofícios do Secretario da Câmara dos Deputados remetendo três Resoluções e uma proposta do governo convertida em Projeto de Lei. A Assembleia Geral Legislativa do Império, resolve 1ª Que fica em observação por mais um ano a Resolução que mandou continuar o pagamento das pensões, tenças e mais mercês pecuniárias; 2ª O dia dois de Julho será de Festividade Provincial, na província da Bahia e 3ª Sorteio de Juízes, para a pronuncia, determinado no artigo 20 da Lei de Setembro de 1828.
Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei: a Assembleia Geral Legislativa do Império decreta que o Governo fica autorizado a dispensar os que possam jurar na chancelaria e tomar posse por procurador.
Apresentação do Projeto de Lei sobre o Dizimo determinando que ele será repartido por todas as Províncias do Império, contribuindo cada uma com a cota que lhe foi designada.
Apresentação pela Assembleia Geral Legislativa de um Projeto de Lei a respeito do curso de estudos da Academia Militar do Rio de Janeiro.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de Villas em diversas Províncias do Império, com as emendas aprovadas na 2ª discussão.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 05-08-1829.
Assuntos tratados:

Leitura da Ata da sessão anterior.
Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados, o qual apresenta a Resolução, da Assembleia Legislativa do Império, sobre a nomeação de juízes de paz em todas as capellas filiaes curadas, que até então, por qualquer motivo, não haviam sido nomeados.
Apresentação de emendas, por parte da Comissão de Legislação, ao Projeto F, sobre a forma do Processo.
1ª e 2ª discussão e aprovação de artigo aditivo, de emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposição do Poder Executivo, convertida em Projeto de Lei, que autoriza o governo a dispensar de juramento na Chancelaria, e a tomar posse por procurador, aos empregados públicos que pessoalmente não o puderem fazer.
Anúncio da presença e assento do Ministro da Fazenda na sessão, e designação de senadores para assessorá-lo.
2ª discussão e leitura das emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.
Saída do Ministro da Fazenda da sessão, com as devidas formalidades, logo após a decisão por adiamento da discussão sobre as emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.
Leitura de Ofício do Ministro do Império, o qual participa haver expedido ordem à Repartição da Fazenda, para pagamento da folha de subsídios e despesas, bem como do ordenado do contínuo José Martins Vianna.
Leitura da Resolução sobre o sorteio dos juízes para a pronuncia, determinado no Artigo 20 da Lei de 18 de setembro de 1828.
Declaração do Sr. Presidente para que prossigam com a discussão das emendas da Câmara dos Deputados sobre a Proposta do governo relativa ao Banco do Brasil, de meio dia em diante.

Ata da reunião plenária do dia 07-08-1829.
Assuntos tratados:
-Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a resolução que cria Cadeiras de Primeiras Letras.
-Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Alvará de 27 de Julho de 1765.
-2ª discussão da Resolução sobre o sorteio dos juízes para a pronuncia, determinado no artigo 20 da Lei de 18 de Setembro de 1828.
-Relato da presença do Ministro da Fazenda para participar da sessão. Nomeação de deputação de expediente para o recebimento do Ministro.
-2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei sobre o Banco do Brasil. Apresentado requerimento de adiamento. Apresentadas emendas de Senadores.
-Relato da ausência do Senador Lourenço Rodrigues de Andrade por razões de saúde.

Sessão Imperial de Encerramento do dia 03-09-1829 da Sessão Imperial da Assembléia Geral Legislativa
Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação eleita com intenção de receber Sua Majestade, o Imperador.
Chegada e recepção de Sua Majestade, o Imperador, pela Deputação, seguido da leitura de discurso de Fala do Trono.
Declaração de encerramento da sessão por Sua Majestade, o Imperador.

Ata da reunião plenária do dia 16-05-1829.
Assuntos tratados:

2ª discussão do Projeto de Lei que regula a liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavras e suas respectivas emendas.
Recitação do discurso em Resposta à Fala do Trono.