Mostrando 54 resultados

Ata da reunião plenária do dia 08-05-1828.
Assuntos tratados:

Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre o pagamento do imposto do quinto sobre os couros na Província de São Pedro do Sul.
1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a criação do Supremo Tribunal de Justiça.
Leitura de Ofício remetendo os documentos, pedidos pelo Senado, sobre os exames que procedeu o Físico Mór do Império sobre a chegada de gêneros nas lojas da Corte.
Apresentação de Parecer do Senador Visconde de Congonhas do Campos, em nome da Comissão de Polícia, sobre a despesa realizada pelo porteiro do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 17-05-1828.
Assuntos tratados:

Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Polícia sobre as relações de despesas feitas por porteiro do Senado durante intervalo de sessão.
Anúncio pelo Presidente para partida de deputação com vistas a levar a Sua Majestade, o Imperador, a resposta à Falla do Throno.
2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.
Chegada da deputação e comunicado pelo Senador Carneiro de Campos sobre recebimento cordial da resposta à Falla do Throno por Sua Majestade, o Imperador.

Ata da reunião plenária do dia 13-05-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios vindos da Câmara dos Deputados referente ao Encaminhamento do Projeto de Resolução e Proposição que autoriza o Governo a mandar vir da Europa Professores de Obras Hidráulicas e Engenheiros de Pontes e Calçadas.
Continuação da Discussão sobre o Projeto de Lei sobre a Criação do Supremo Tribunal de Justiça e suas emendas.-Leitura de Ofício do Ministro do Império sobre Nomeação por Sua Majestade, o Imperador, dos Senadores Nicolau Pereira dos Santos Vergueiro e Manuel Ignácio da Cunha Menezes.

Ata da reunião plenária do dia 29-05-1828.
Assuntos tratados:

Declaração de Voto do Senador Marquês de Caravelas referente à Votação da Sessão do dia anterior, que versava quanto à Disponibilização de Certidões das Resoluções tomadas pelo Senado sobre Requerimentos que lhes são dirigidos.-Leitura e Discussão de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia que examina indicação dada ao Senador Marquês de Barbacena em Comissão fora do Império a pedido do Imperador.-1ª Discussão do Parecer da Comissão de Legislação referente à Requerimento do Porteiro e Contínuos do Senado, que pedem Aumento de Ordenado.-Continuação da Discussão dos Artigos do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e suas respectivas emendas.-Leitura dos seguintes Ofícios: Um vindo da Câmara de São João d’El-Rei, felicitando o Senado pela Reunião da 3ª Assembleia Legislativa; e outro da Câmara e Homens Bons da Vila de Santa Maria de Baependy acerca da criação de Juiz de Fora na Região.

Ata da reunião plenária do dia 19-06-1828.
Assuntos tratados:

Início da 2ª discussão da Resolução vinda da Câmara dos Deputados autorizando o Banco a emitir notas de 1 e 2 mil réis e suas emendas.
Comunicação de que o Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império foi nomeado para ser Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça.
Apresentação do diploma do Sr. Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, que foi remetido à Comissão de Poderes.
Apresentação e leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento dos Conselhos Gerais das Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 19-07-1828.
Assuntos tratados:

Anúncio e leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resolução acerca de fixação de imposto das pipas de aguardente de consumo.
Requisição do Senador José Inácio Borges ao Presidente para dar urgência à redação do regimento, sendo eleitos e nomeados mais dois membros para a Comissão de Regimento Interno visando a conclusão deste trabalho.
Continuação da discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Ofício da Província da {Parahiba} para estabelecimento das escolas de primeiras letras, ficando aprovado o Parecer para prosseguir a matéria.
1ª discussão de Parecer sobre representação da Câmara e Povos da Villa de Baependy com vistas à conservação da cadeira de gramática latina.
Continuação da 3ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto sobre navegação de rios, abertura de canais ou construção de estradas, pontes, calçadas ou aquedutos.

Ata da reunião plenária do dia 01-07-1828.
Assuntos tratados:

Continuação da discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção dos tribunais de mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordem.

Ata da reunião plenária do dia 29-07-1828.
Assuntos tratados:

Ofício da Câmara dos Deputados em que responde à Requisito de Documentos que deram Motivo ao Projeto de Resolução acerca de Restituição de Circulação das Moedas de Cobre na Província da Bahia.
Informe do envio de Tratados recém chegados ao Senado para Comissão de Constituição e Diplomacia.
Leitura de Ofício do Ministro Encarregado dos Negócios de Justiça informando ter o Imperador sancionado a Resolução da Assembleia Geral que declarava não estarem privados os Párocos de Emolumentos das Denunciações e Certidões.
Apresentação da Redação de emendas aprovadas pelo Senado nos seguintes Projetos: Criação do Supremo Tribunal de Justiça; Navegação dos rios, Abertura de Canais ou Construção de Estradas, Pontes, Calçadas ou Aquedutos; Extinção da Mesa do Desembargo do Paço e da Mesa da Consciência e Ordens.
Apresentação de Parecer do Senador Marquês de Santo Amaro sobre Moedas e Papéis remetidos pela Câmara dos Deputados em decorrência de Resolução que prevê a Restituição da Circulação de Moedas de diferentes valores na Província da Bahia.
Apresentação de Requerimento da Comissão de Constituição e Diplomacia para que sejam tomadas providências quanto à Deliberações da Câmara dos Deputados, que são dirigidas ao Governo sem passarem pelo Senado, subindo à Sanção Imperial.
Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre Ofício do Senador Affonso de Albuquerque Maranhão apresentado em 4 de Julho de 1828.
Última discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Ofício a respeito do Estabelecimento das Escolas de Primeiras Letras.
Última discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Representação da Câmara e Povos da Villa de Baependy acerca da conservação da Cadeira de Gramática Latina.
Continuação de discussão da redação de artigo do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal e sua respectiva emenda.

Ata da reunião plenária do dia 25-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que informa terem adaptado as emendas do Senado sobre o Projeto de Lei da Extinção de Foro Pessoal, e o Projeto de Lei da Criação do Supremo Tribunal de Justiça. Ambos seguem para sanção imperial.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre privilégios concedidos aos descobridores, inventores ou introdutores de indústria útil.
Leitura de Ofício do Ministro do Império e Encarregado dos Negócios da Justiça, em que informa sanção de Sua Majestade o Imperador sobre duas Resoluções da Assembleia Geral. A primeira que valida todos os atos judiciários praticados por Francisco Coelho de Aguiar na qualidade de Juiz dos órfãos da cidade de Vitoria. A segunda autorizando o governo a conceder mais prazo aos magistrados para entregar suas contas nas Repartições de Fazenda.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Julgamento dos Réus Ausentes.

Ata da reunião plenária do dia 05-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando a respeito da nomeação dos membros da Mesa para o 4º mês da Sessão atual.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre os Cidadãos Brasileiros que estudaram em Universidades Estrangeiras.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação quanto ao artigo da Lei de Abolição da Intendência Geral da Policia.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre os Privilégios concedidos aos Descobridores, Inventores ou Introdutores de qualquer Indústria Útil ou Necessária.

Ata da reunião plenária do dia 06-09-1828.
Assuntos tratados:

3ª discussão do Projeto de Lei sobre o julgamento dos réus ausentes e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Relato do Senhor Presidente do Senado sobre a Deputação a Sua Majestade em agradecimento a prorrogação da Assembleia Geral e discurso proferido pelo Imperador.
3ª discussão da Resolução sobre o imposto de oito mil réis sobre a aguardente de consumo e emendas aprovadas na 2ª discussão.
1ª e 2ª discussão da Resolução franqueando de porte nos Correios do Império as folhas periódicas e jornais públicos.

Ata da reunião plenária do dia 11-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício recebido do Ministro da Fazenda informando a não expedição de ordem pelo Tesouro Nacional que se justifique aviso aplicado pelo Senado em sessão anterior.
Requerimento pelo senador Rodrigues de Carvalho de nomeação de senadores para substituir o senador Francisco Carneiro de Campos nas comissões mista e de legislação.
Continuação da 2ª discussão das emendas e artigos da Resolução em declaração à lei vigente que rege o Conselho dos Jurados.
Leitura de Ofício recebido do Ministro do Império que remete a ata da apuração geral da eleição de senador que se procedeu na Província do Ceará, contendo as atas de seus cinco colégios eleitorais.

Ata da reunião plenária do dia 26-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura do ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a sua decisão sobre as emendas feitas ao Projeto de Resolução acerca das eleições dos Membros do Corpo Legislativo.
Comunicado, ao Senado, de moléstia do Sr. Pedro José da Costa Barros.
1ª e 2ª discussão da Resolução sobre a moeda de cobre da Bahia e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 25-06-1828.
Assuntos tratados:

Declaração de encerramento em decorrência da falta de quórum para realizar a sessão.

Ata da reunião plenária do dia 31-05-1828.
Assuntos tratados:

Leitura dos Ofícios do Ministro da Marinha, 1°: A Comissão Militar criada pelo Decreto de 20 de Maio de 1825 na Província Cisplatina, para julgar os indivíduos da Armada Nacional e a Imperial. 2º: Relatório, concernente a Repartição da Marinha.
Indicação do Senhor Carneiro de Campos, de que a Comissão do Regimento Interno proponha uma providencia a respeito das certidões.
Ultima discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia, sobre o Ofício do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Ultima discussão do Parecer da Comissão de Legislação, sobre o Requerimento da Câmara e Povos da Villa de Baependy, que pedem a criação de um Juiz de Fora.
2ª discussão do Projeto de Lei, sobre as prisões por crime sem culpa formada e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 28-05-1828.
Assuntos tratados:
-Leitura de um Oficio do Marques de Aracaty, Ministro dos Negócios Estrangeiros em que relata a ordem de Sua Majestade o Imperador para que se encarregue o Senador Márquez de Barbacena para uma Comissão fora do Império.
-Discussão da Moção feita pelo 1º Secretário do Senado sobre dois Requerimentos de pedidos de certidões de resoluções tomadas pelo Senado.
-Leitura de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia, na qual examina o Oficio do Visconde de Pedra Branca dirigindo-se ao Presidente do Senado sobre sua nomeação a Senador pela província da Bahia.
-Leitura de Parecer da Comissão de Constituição sobre a impossibilidade de tomar posse na sessão deste ano o Senador Manuel Ignácio da Cunha Menezes por motivo de moléstia.

Leitura do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Senador José Carlos Mayrink, que por motivos de moléstia e excessivo trabalho na Província de Pernambuco, não comparecerá a corte.-Leitura do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Senador, Estevão José de Carneiro Cunha que por razão de moléstia, não comparecerá ao Senado.-2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei do Supremo Tribunal de Justiça.

Ata da reunião plenária do dia 05-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício vindo da Câmara dos Deputados, havendo procedido a Eleição da nova Mesa.
3ª discussão do Projeto de Lei, sobre o Supremo Tribunal de Justiça e emendas aprovadas em 2ª discussão.
Entrou em discussão a redação das emendas do Projeto de Lei sobre as prisões por Crime sem Culpa.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal e com suas emendas aprovadas em 2ª discussão.
Leitura do Ofício do Ministro da Fazenda, remetendo a Resolução relativa a emissão de notas do Banco.

Ata da reunião plenária do dia 10-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados referente aos Oficiais da extinta Imperial Brigada de Artilharia da Marinha.
Informe que comunica sobre a ausência do Senador Bento Barroso e seu motivo.
3ª discussão, com apresentação de emendas, de Resolução sobre as Eleições para a próxima Legislatura.
1ª discussão do Projeto de Lei relativo aos Ordenados dos Oficiais de Secretaria e demais empregados das duas Câmaras da Assembleia Legislativa.
1ª e 2ª discussão da Resolução sobre os Emolumentos Paroquiais.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 28-06-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados remetendo Projetos de Lei a respeito da Extinção do cargo de Selador nas Alfândegas do Império e sobre as Atribuições do Conselho Geral de Província.
Última Discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento do Padre Luiz de Souza Dias.
Última Discussão do Parecer da Comissão de Estatística sobre a Correspondência dos Presidentes das Províncias relativa à Formação das Taboas Estatísticas.
Última Discussão do Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre a busca de um Encarregado para a Taquigrafia do Senado.
Continuação da 3ª Discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.

Ata da reunião plenária do dia 15-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de oficio da Câmara dos Deputados informando terem adaptado inteiramente as emendas feitas pelo Senado sobre o Projeto de Lei da Prisão sem Culpa Formada e como tal segue para sanção imperial.
3ª discussão do Projeto de Lei do Foro Pessoal e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Relato da ausência dos Senadores Marquês de Valença e Matta Bacellar por razão de enfermidade.

Ata da reunião plenária do dia 03-07-1828.
Assuntos tratados:

Apresentação dos diplomas dos senadores Conde de Lages e Manoel Caetano de Almeida de Albuquerque, sendo remetido à Comissão de Poderes.
3ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.
Anúncio dos Ofícios que comunicam as ausências dos senadores Manuel Ferreira da Câmara e Pedro José da Costa Barros.
Apresentação de Parecer da Comissão de Poderes em que declara a legalidade do diploma do Senador Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque o convocando para tomar assento na Câmara dos Senadores.
Requerimento do Marquês de Caravelas para que se peça ao governo as atas das eleições que efetivaram a nomeação do Senhor Conde de Lages como senador, aguardando Parecer da Comissão de Poderes quanto à sua diplomação.
Continuação da 3ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre a extinção dos tribunais de mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordem.

Ata da reunião plenária do dia 12-06-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resolução da Casa detalhando as eleições para a próxima legislatura.
Continuação da discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre Foro Pessoal.

Ata da reunião plenária do dia 26-08-1828.
Assuntos tratados:

Declaração de Voto assinado pelos Senadores Marquês de Queluz e Manuel Ferreira da Câmara a respeito de que Prêmio deveria ser oferecido ao Inventor e ao Introdutor de Indústria Útil.
Apresentação de Requerimento pelo Senador Manuel Ferreira da Câmara a fim de obter Licença por Razões de Saúde.
Apresentação de redação do Projeto de Lei sobre as Eleições nas Câmaras Municipais.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre o Julgamento dos Réus ausentes.
Informe do recebimento de Ofícios da Câmara dos Deputados: O primeiro informa Ciência, por esta Casa, da Sanção Imperial de Resolução da Assembleia Geral Legislativa sobre a Forma de Verificação de Empréstimo, autorizado pela Lei de 15 de Novembro de 1827; Os demais remetem Projetos sobre: Redução da Taxação de Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas em quaisquer navios; Resolução sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de quantia pertencente à Casa dos Órfãos da Bahia pelo Governo em razão de dividendo; e Poder de Criação e Supressão de Vilas pelos Conselhos Gerais das Províncias ou Presidentes.

Ata da reunião plenária do dia 02-08-1828.
Assuntos tratados:

Apresentação de Carta Imperial do Senador Manuel Ignacio da Cunha e Menezes.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a Abolição dos Lugares de Provedor-Mór da Saúde, Fisico-Mór e Cirurgião-Mór do Império.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Habilitação dos Bacharéis para os lugares de Lentes dos Cursos Jurídicos.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre os Cidadãos Brasileiros que estudaram em Universidades Estrangeiras estarem aptos a se apresentarem nos Cursos Jurídicos.
Chegada da Deputação que se encontrara com Sua Majestade informando sobre a Apresentação de Decretos visando sua apreciação.

Ata da reunião plenária do dia 30-07-1828.
Assuntos tratados:

O Marquês de Inhambupe não compareceu ao Senado por enfermidade.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a Resolução sobre a Proposição do Poder Executivo. A Assembleia Geral Legislativa resolve: que fica autorizado a completar o empréstimo que lhe foi permitido contrair, pela maior vantagem, que importe à Fazenda Nacional, seja negociando Capital fixo com Juros Convencional ou vice-versa.
Exame da redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.
Exame da redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a extinção dos Tribunais das Mesas de Desembargo Paço, Consciência e Ordem.
2ª discussão da Resolução que manda restituir a circulação de diferentes moedas de cobre arrecadadas na Junta da Fazenda da Província da Bahia e suas respectivas emendas.
Continuação da discussão da redação do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal.
Proposição do Poder Executivo convertido em Projeto de Resolução autorizando o governo a conceder prorrogação aos Magistrados.
Proposição do Poder Executivo convertido em Projeto de Resolução, revalidando todos os atos judiciários.
Discussão do Projeto de Lei sobre a abolição da Intendência Geral da Policia.
Resolução sobre as matrículas que pagam os alunos dos cursos Jurídicos.
Projeto de declaração à lei que rege o Conselhos dos Jurados.

Ata da reunião plenária do dia 09-08-1828.
Assuntos tratados:

Exame da redação da emenda feita e aprovada pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a abolição dos lugares de provedor-mór, físico-mór e cirurgião-mór do Império, ficando aprovado o encaminhamento para a Câmara dos Deputados junto do projeto original.
Exame da redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre o foro pessoal, ficando aprovado o encaminhamento para a Câmara dos Deputados junto do projeto original.
1ª discussão das emendas ao Parecer da Comissão da Mesa apresentado na sessão do dia 28-07-1828 sobre Requerimento do Padre Luiz de Souza Dias.
1ª discussão do Parecer das Comissões de Constituição e Poderes apresentado na sessão do dia 18-07-1828 sobre resposta do Ministro do Império acerca da Requisição que lhe foi feita para a remessa da ata geral da eleição a que se procedeu para Senador na Província do Ceará, sendo aprovado o seu prosseguimento.
2ª discussão dos artigos da Resolução em declaração à lei em vigor que rege o Conselho dos Jurados.

Ata da reunião plenária do dia 09-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando as Resoluções dos seguintes assuntos: Aprovação de Mercê de Quatrocentos mil Réis anuais à Joaquim José da Silva e Menezes como Escriturário Aposentado; e Esfera de Atuação dos Juízes de Paz.
Informe do Senador Marquês de Caravelas sobre a ocasião do encontro da Deputação do Senado com Imperador e sua reação com o Discurso proferido.
2ª Discussão do Projeto de Lei sobre o Orçamento para o Ano de 1829 e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 13-09-1828.
Assuntos tratados:

Recebimento de declaração de voto contrário dos senadores Luiz José de Oliveira, Francisco dos Santos Pinto, Sebastião Luis Tinoco da Silva e José Teixeira da Matta Bacellar em discussão da sessão do dia anterior quanto à trecho do Projeto de Lei sobre criação de novos juízes do cível.
Leitura de Ofícios recebidos: do Ministro da Fazenda em que remete autógrafo da resolução da Assembleia Legislativa Geral sobre aposentadoria de escrivão da cidade da Bahia; e da Câmara dos Deputados, em que remete resolução que enfatiza que a resolução de 20-08-1828 limita apenas ao empréstimo da quantia necessária para cobertura de déficit no ano de 1828.
Apresentação dos seguintes Pareceres: sobre decisão de pagamento de ordenados aos oficiais da Casa; e sobre deferimento da Mesa do Senado à requerimento de oficial maior da Casa quanto à pagamento de gratificação não cumprida. Ambos foram discutidos e aprovados para prosseguir a matéria.
Decisão dos senadores em remeter Ofício ao Ministro do Império exigindo os papéis estatísticos relativos à Província do Mato Grosso.
3ª discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o orçamento para o ano de 1829.

Ata da reunião plenária do dia 07-05-1827
Assuntos tratados:

Discussão sobre despesas feitas por um porteiro do Senado com um servente, para cuidar do asseio da Casa.
Nomeação da Comissão de Constituição e Diplomacia.
Apresentação de Indicação do Senador Visconde de Congonhas do Campo que propõe uma Comissão de Redação composta de três membros. 1ª e 2ª discussão desta Indicação.
3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que extingue o exclusivo da navegação entre a Villa de Santos e a Província de São Paulo.
3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados a respeito do pagamento do imposto do quinto dos couros.
Apresentação de Ofício do Comissário Geral da Bulla remetendo ao Senado um documento relativo à Bulla da Cruzada.

Ata da reunião plenária do dia 12-05-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados em que esta Casa convida o Senado para Nomeação de Comissão para que juntos discutam os Projetos de Código Criminal.
Votação e Eleição a fim de nomear Comissão Ad hoc para tratar da matéria acima citada.
Apresentação de Ofício do Senador Estêvão José Carneiro da Cunha informando ausência em Sessão por conta de enfermidade.
Informe pelo Senador Oliveira quanto à ausência do Senador Matta Bacellar por conta de enfermidade.
Discussão e Aprovação da Redação do Discurso em Resposta à Fala do Trono.-2ª Discussão do Projeto sobre o Supremo Tribunal de Justiça e respectiva emendas.

Ata da reunião plenária do dia 05-05-1828.
Assuntos tratados:

Comunicado sobre ausência do Senador Bispo Capellão Mor.
Comunicado do 1º secretário sobre envio pelo Arcebispo da Bahia, Dom Romualdo Antônio de Seixas, de 50 exemplares de uma pastoral recém-publicada para ser distribuída entre os senadores.
Eleição e nomeação da nova Mesa da Câmara dos Senadores.
Eleição e nomeação de três senadores para comissão ad-hoc com vistas a responder à Falla do Throno.
Eleição e nomeação dos membros para as comissões de polícia, finanças e de legislação, justiça civil e criminal.

Ata da reunião plenária do dia 30-05-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados a respeito dos Deputados Cândido José de Araújo Vianna, José da Costa Carvalho e João Candido de Deus e Silva terem sido presentemente impedidos e, não podendo tomar parte nos trabalhos da Comissão Especial criada para exame dos Projetos de Código Criminal, foram substituídos.
Apresentou-se o Parecer do Marquês de Maricá a respeito dos trabalhos sobre pesos e medidas, remetidos às Comissões reunidas de Fazenda e Comercio.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, examinando o Requerimento da Câmara de Baependy sobre a criação do lugar de Juiz de Vara Branca.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Porteiro e Contínuos, foi aprovado e passou para 2ª e última discussão.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação do Supremo Tribunal de Justiça e respectivas emendas.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre as prisões por crime, sem culpa formada e seus respectivos artigos.

Ata da reunião plenária do dia 17-06-1828
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios vindos da Câmara dos Deputados dando ciência das nomeações por Sua Majestade, o Imperador, dos seguintes senadores: José Clemente Pereira como Ministro e Secretário dos Negócios da Fazenda; Francisco Cordeiro da Silva Torres como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios de Guerra; e Miguel de Souza Mello e Alvim como Ministro e Secretário do Estados dos Negócios da Marinha.
Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados em que encaminha as seguintes Resoluções: sobre franqueza de portes nos Correios do Império para folhas periódicas, jornais públicos nacionais e estrangeiros que forem dirigidos para as bibliotecas públicas; sobre fixação de valor de posse de bens de raiz destinado à Caridade da Cidade do Desterro na Ilha de Santa Catharina; e sobre emissão de bilhetes do banco de um e dois mil réis, e distribuição da moeda de cobre para troco.
Continuação da discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre navegação dos rios e a construção de canais.

Ata da reunião plenária do dia 02-06-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, o Marquês de Aracaty, em que por Decreto de Sua Majestade o encarregava interinamente da Repartição dos Negócios da Marinha.
Suspendeu-se provisoriamente o efeito de Resolução, devido a observações sobre a impressão do Relatório do Ministro da Marinha.
Relato da ausência do Marquês de Jacarepaguá por se encontrar enfermo.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição, apresentado na Sessão de 28 de Maio de 1828 sobre o Senador José Carlos Mayrink da Silva Ferrão, relatando sua ausência por motivo de moléstia e excesso de trabalho como Presidente da Província de Pernambuco.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição, apresentado na Sessão de 28 de Maio de 1828 sobre o Senador Manuel Ignácio da Cunha Menezes, relatando sua ausência por motivo de moléstia.
1ª discussão e emendas ao Parecer da Comissão de Constituição, apresentado na Sessão de 28 de Maio de 1828 sobre o Senador Estevão José de Carneiro Cunha, relatando sua ausência por motivo de moléstia.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição, apresentado na Sessão de 28 de Maio de 1828 sobre o Senador Visconde de Pedra Branca, relatando sua ausência por motivo de moléstia.
Discussão e emendas ao Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento do porteiro e contínuos do Senado, em que pedem aumento de ordenado.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre as Prisões por Crime sem Culpa Formada.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a necessidade de se reunir a Assembleia Geral Legislativa para se terem as devidas deliberações. Uma questão a ser discutida é a escassez de moeda de cobre.

Ata da reunião plenária do dia 27-06-1828.
Assuntos tratados:

Relato da ausência do Senador Visconde de Congonhas por falecimento de familiar.
Relato sobre a folha de subsídios dos senadores, na qual solicita incluir o Marquês de Barbacena, e após algumas reflexões, decidiu-se que não fosse incluso, pois o Marquês já estava encarregado de uma Comissão.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e emendas aprovadas na 2ª discussão.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção dos Tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens e emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 22-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura dos Projetos de Lei da Câmara dos Deputados sobre os Castigos referentes ao Crime de Deserção; e Taxação dos Direitos de Importação de quaisquer Mercadorias e Gêneros Estrangeiros.
Apresentação de Projeto de Lei a respeito do Crime de Deserção por Evasão.
3ª Discussão do Projeto de Regimento dos Conselhos Gerais de Província.
Continuação da 3ª Discussão, com apresentação de emendas, do Projeto sobre a Navegação de Rios, Abertura de Canais ou Construção de Estradas, Pontes, Calçadas ou Aquedutos.
Informe de Ofício do Senador Marquês de Aracaty inteirando que, por meio de Ofício do Ministro do Império em Roma, foi registrado o envio de Nota ao Cardeal Secretário de Estado sobre decisão acerca das Causas de Fôro Eclesiástico para deferir o requerimento de Maria Balbina Rodrigues de Almeida [para anulação de casamento].
Informe sobre alteração de trecho da Redação do Projeto do Regimento dos Conselhos Gerais de Província.

Ata da reunião plenária do dia 18-07-1828.
Assuntos tratados:

Convite do Presidente para dar início ao trabalho das Comissões.
Apresentação de Parecer por parte do Senador Rodrigues de Carvalho no qual acrescenta artigos para o Projeto de Lei sobre o Conselho Supremo de Justiça.
Apresentação de Parecer da Comissão de Legislação para alterar artigo da Lei sobre os foros.
Aprovação, após apresentação de emendas, do Projeto de Resolução de autoria do Senador Rodrigues de Carvalho sobre as eleições dos ministros do corpo legislativo.
Apresentação de Parecer das Comissões de Constituição e Poderes sobre resposta do Ministro e Secretário dos Negócios do Império sobre o andamento de nomeação, tendo em vista a falta da ata geral resultante da eleição de senador na Província do Ceará.
Apresentação de Parecer das Comissões de Constituição e Legislação sobre Requerimento de Maria Balbina Rodrigues de Almeida em que pede providência diante de sua interposição de libello de nulidade de matrimônio.
1ª discussão de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre Ofício de Senador Affonso de Albuquerque Maranhão apresentado em 14-07-1828, sendo aprovado o prosseguimento de sua discussão.
1ª discussão de Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Ofício do Presidente da Província da Parahiba tendo em vista o estabelecimento de escolas de primeiras letras.

Ata da reunião plenária do dia 19-05-1828.
Assunto tratado:

Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.

Ata da reunião plenária do dia 17-09-1828.
Assuntos tratados:

Comunicado ao Senado de moléstia do Sr. Marquês de Caravelas.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a transcrição do Projeto de Lei sobre a proibição de Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra de serem considerados suspeitos nas causas Cíveis ou Crimes.
Apresentação e leitura do Projeto de Lei revogando o Alvará de 05-01-1757, na parte que proíbe que Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda ou Guerra sejam considerados suspeitos nas causas Cíveis ou Crimes.
Solicitação de Carta de Naturalização, via Requerimento, feita pelo Sr. Miguel José Ferreira Chaves.
Concessão de Carta de Naturalização a José Angeline de Roselli, a Antônio de Freitas e a Antônio da Costa.
Continuação da 2ª discussão da Resolução sobre as Cartas de Naturalização.
Apresentação e aprovação, para que seja remetido à sanção imperial, do Projeto de Resolução sobre os ordenados dos cargos de Oficial Maior Interino, Oficiais da Secretaria e demais empregados do Senado.
2ª e 3ª discussão e aprovação do Projeto de Lei sobre crédito suplementar.
Início da 2ª discussão da Resolução derrogando o Alvará de 1 de Julho de 1774 para efeito somente de se arrematar por anos irregulares o contrato da metade dos Direitos das Alfândegas.
Início da 2ª discussão do Projeto de Lei reduzindo os Direitos de Baldeação e Reexportação de todas as mercadorias importadas em navios nacionais ou estrangeiros.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a eleição dos Juízes e demais membros das Câmaras, bem como dos Juízes de Paz e seus suplentes.
2ª discussão da Resolução sobre quem deve presidir as Assembleias Paroquiais em todos os seus trabalhos.
2ª discussão da Resolução mandando proceder as eleições das Câmaras Municipais.
Início da 2ª discussão da Resolução sobre os Juízes Ordinários, sendo esta, rejeitada.

Ata da reunião plenária do dia 18-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que informa ter adotado as emendas do Senado sobre dois projetos, um abolindo a provedoria mór da saúde, outro estabelecendo o modo de construção de estradas, pontes e etc.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da Eleição dos Juízes de Paz.
Leitura de Parecer do Marques de Inhambupe da Comissão de Poderes sobre a legalidade da carta imperial que se expedirá ao Conde de Lages na qualidade de Senador pela província do Ceará, após recusa do Padre Domingos da Mota Teixeira.
Relato da ausência do Senador Saturnino que estava fora da sessão, se apresentando para ser recebido e fazer o juramento.
Continuação da 2ª discussão dos artigos do Projeto de Lei sobre os privilégios concedidos às fábricas de mineração, engenhos de açúcar e fazendas de cana.
2ª discussão e emendas a Resolução sobre a taxa de selo das heranças e legados.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Regulamentar das Câmaras Municipais.

Ata da reunião plenária do dia 24-07-1828.
Assuntos tratados:

Declaração de Voto dos Senadores sobre a realização de obras públicas.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual faz referência ao Projeto de Lei sobre processo criminal e a aplicação das sentenças.
Relato do Senador Marquês de Paranaguá sobre a votação de matéria ocorrida em sessão anterior, no qual estava ausente.
1ª discussão do Projeto de Lei da Habilitação dos Magistrados para os Cursos Jurídicos.
1ª discussão do Projeto de Lei sobre cidadão brasileiro estudante de universidades estrangeiras poderem entrar para os cursos jurídicos nacionais.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre os Ordenados dos Oficiais de Secretaria e empregados das duas Câmaras da Assembleia Geral.
1ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação do lugar de Juiz de Fora na Villa de Baependy.
Continuação da 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a abolição dos lugares de Provedor Mór da Saúde, Físico Mor e Cirurgião Mor do Império.

Ata da reunião plenária do dia 10-05-1828.
Assuntos tratados:

Exame da redação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que extingue o exclusivo da navegação entre a Villa de Santos e os Portos internos e a taxa que em razão deste exclusivo pagavam os passageiros e os gêneros transportados a titulo de passagem.
Exame da redação de uma emenda aprovada pelo Senado, a cerca do pagamento do Imposto do quinto do Couro.
2ª discussão do Projeto sobre a criação do Supremo Tribunal de Justiça e respectivos artigos.
O Marques de Caravellas pediu a palavra e foi informado que o discurso em resposta a Fala do Trono estava pronto e foi feito então a leitura e mandado a mesa.
Leitura do Oficio do Ministro do Império, um Requerimento documentado de José Bernardino Ribeiro Diniz, que pretende ser admitido na Secretaria do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 07-06-1828.
Assuntos tratados:

Solicitação de que fosse registrada na Ata anterior a impossibilidade de continuação da Sessão devido ao número de Senadores que precisou se retirar para o Conselho de Estado.
Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados relativa ao encaminhamento de duas Resoluções: A primeira sobre a Declaração do Gozo de Cidadão Brasileiro à Joaquim José de Araújo; e a outra relativa às Buscas por Contrabando.
Discussão da Indicação do Senador Rodrigues de Carvalho acerca da Reforma no Regimento do Senado quanto à Limitação de Fala dos Senadores em 2ª Discussão.-Moção enviada pelo Senador Borges requerendo Relatório do Ministério de Estado dos Negócios da Guerra de seu respectivo representante.
Discussão da Indicação do Senador Carneiro de Campos acerca das Certidões pedidas ao Senado pelas Partes.
Discussão de artigo do Projeto de Lei sobre a Extinção dos Tribunais da Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens e suas respectivas emendas.
1ª Discussão de artigo do Projeto de Lei sobre Extinção do Foro Pessoal.
Leitura de Oficio do Ministro e Secretário de Estados dos Negócios Estrangeiros que informava estar o Imperador ciente do Decreto da Assembleia Geral acerca da Navegação dos Navios de Propriedade Brasileira sem a obrigação da presença de Capelão ou Cirurgião.

Ata da reunião plenária do dia 10-06-1828
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio, do Secretario da Câmara dos Deputados, para que sejam revistos os Projetos de Código Criminal. Foi remetido a Comissão encarregada da revisão dos Códigos.
Discussão da matéria do Oficio, a respeito da Resolução tomada, sobre o Requerimento do José Bernardino Ribeiro Diniz, que pretende servir na Secretaria deste Senado, como oficial dela.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal e suas respectivas emendas.
Leitura do Parecer para se rever os Projetos dos Códigos Criminais oferecidos.

Ata da reunião plenária do dia 14-05-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados em que participa a Sanção Imperial do Projeto de Lei sobre a Brigada de Artilharia da Marinha.-1ª discussão do Parecer da Comissão de Polícia acerca das relações de despesas feitas pelo porteiro do Senado durante o intervalo da sessão.-2ª discussão e emendas ao artigo 7º do Projeto de Lei do Supremo Tribunal de Justiça.

Ata da reunião plenária do dia 04-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios, o 1º do Ministro do Império, que sua Majestade Imperial nomeasse um Senador de nome Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, por meio de Carta Imperial e a Câmara dos Deputados, remetendo as três Resoluções transcritas: 1ª Resolução: Artigo Único, a Resolução de 03-11-1827, que não provasse os párocos dos emolumentos de denúncias e certidões, 2ª Resolução: Os Vice-Presidentes, que servirem as presidências das Províncias, em vacância ou por impedimento, que nesse tempo não cobrem ordenados e 3ª Resolução: Os Juízes de fato, que tratam causas de liberdade de Imprensa, irão se reunir em Sessões periódicas.
O Duque Estrada não compareceu ao Senado por motivo de enfermidade.
Para o recebimento do Senador Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, o Presidente nomeou três Senadores para o seu recebimento, o Senador prestou Juramento e tomou assento.
O Marquês de Inhambupe apresentou dois Pareceres, o 1º da Comissão de Constituição e Diplomacia a respeito do exame de Oficio do Senador Affonso de Albuquerque Maranhão, que se encontrava enfermo e afastado de suas atividades. o 2º das Comissões reunidas de Constituição e Poderes, para prosseguimento do exame, a respeito da Eleição pela província do Ceará, para o lugar de Senador.
O Visconde de Cayrú apresentou dois Pareceres, os dois da Comissão de Instrução Pública, o 1º Sobre a representação da Câmara e povos da Villa de Santa Maria de Baependy, que pedem a conservação da cadeira gramatica Latina e o 2º Sobre o presidente da Província da Paraíba, que fez participação nas escolas das primeiras Letras, declarando que estabeleceu para a Capital da Província, duas escolas de Ensino Mutuo e uma Escola de Meninos.
A Comissão de Legislação apresentou minuta Projeto de Lei, sobre a criação do Lugar de Juiz de Fora, para a Villa de Baependy.
As Comissões de Saúde Pública e Legislação, examinaram o Projeto da Câmara dos Deputados sobre a extinção dos lugares de Provedor Mór, Físico Mór e Cirurgião Mór e suas respectivas emendas e propuseram a discussão das atualizações.
Leitura do Regimento dizendo que haverá na Capital do Império dois médicos.
A Comissão do Regimento Interno, desejando cumprir com a Resolução do Senado que ordenou que fizessem artigos adicionais ao Regimento, nos quais se estabelecem os ordenados dos Oficiais e dos Empregados.
O Senhor Carvalho apresentou emendas aprovadas pelo Senado a respeito do Projeto de Lei, sobre as prisões por crime sem culpa formada.
Leitura do Parecer a respeito do Taquigrafo, José Antônio Pereira do Lago, que pede um titulo de sua Comissão, para evitar algum incomodo por falta do mesmo.
3ª discussão do Projeto de Lei, sobre a extinção dos Tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Mesa de Consciência e Ordem e respectiva emenda.

Ata da reunião plenária do dia 12-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado todas as emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a Extinção do Tribunal da Bulla Cruzada e enviado em forma de Decreto à sanção imperial.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado todas emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre buscas e que, a vista da respectiva assinatura do Imperador, ficou aquela Câmara inteirada de que o Imperador sancionou o Decreto da Assembleia Geral extinguindo o Exclusivo da Navegação entre a Villa de Santos e os portos interiores da Província de São Paulo.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a resolução feita pela mesma sobre o não consentimento ao Projeto de Lei do Senado sobre os Ordenados de todos os empregados de ambas as Câmaras.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a resolução feita pela mesma sobre o Plano de Regimento interno para a Caixa de Amortização.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a realizar o Pagamento da Pensão Anual de Oitocentos mil Réis ao Monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiros.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a aposentar João Baptista Soares de Meirelles com Ordenado Integral.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a Pensão Anual de Cento e vinte mil Réis concedida a Umbelina Rita.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados de Consulta em favor das Filhas de Jerônimo Xavier de Barros, aposentado no Lugar de Escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia.
Apresentação de Ofício do Ministro do Império relativo à Estatística da Província de Matto Grosso.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, ao Projeto de Lei sobre a Criação de Novos Juízes do Cível.
2ª discussão do Projeto do Poder Executivo reduzido a Projeto de Lei sobre as Etapes do Exército.
1ª e 2ª discussão da Resolução pondo em seu inteiro vigor o Título 4º da Ordenança de 9 de Abril de 1805.

Ata da reunião plenária do dia 05-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados informando sobre os seguintes assuntos: eleição da Mesa daquela Casa dos mesmos Deputados que serviram no mês anterior; encaminhamento de Resoluções sobre Arrematação de Contratos realizados em Prazos Irregulares e Precificação do Fornecimento de Etape ao Exército.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Antônio José de Oliveira Rollim.
1ª e 2ª discussão da Resolução relativa à Junta de Justiça da Província de Goyaz.
Apresentação da redação do Projeto de Lei sobre a Extinção da Casa da Supplicação do Brasil.
Apresentação da redação de emendas feitas ao Projeto de Lei sobre a Extinção do Tribunal da Bulla da Cruzada.
Leitura de Ofícios do Ministro do Império informando sobre: expedição de ordens aos Governos das Províncias de Matto Grosso e São Paulo para envio de informações relativas à Abertura de uma Comunicação Direta entre esses locais; e confirmação da Recepção da Deputação de Agradecimento ao Imperador por conta de Prorrogação da Assembleia Geral Legislativa.
Requerimento do Senador Marquês de Paranaguá para Nomeação de Deputação de Felicitações ao Imperador.
Nomeação dos Senadores membros para a Deputação dos dias 6 e 7 de Setembro.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Julgamento dos Réus Ausentes.

Ata da reunião plenária do dia 04-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados, o 1º a respeito do autógrafo assinado por sua Majestade o Imperador, e remetido pelo Ministro da Justiça e o 2º a Câmara dos Deputados torna a remeter ao Senado a proposição sobre a criação do lugar de juiz de fora na Vila de Baependy, Comarca do Rio das Mortes na província de Minas Gerais.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados participando a sanção do Projeto de Lei sobre crimes sem culpa.
A Assembleia Geral Legislativa, decreta em artigo único que a Casa de Suplicação do Brasil, se denominará a relação do Rio de Janeiro e outras relações do Império ficarão igualadas a ela na jurisdição e alçada, para a decisão final de todas as causas em 2ª e última instância.
Continuação da discussão do Requerimento do Marquês de Inhambupe, no qual propunha que as novas emendas para artigos aditivos fossem remetidos a Comissão de Legislação.
1ª discussão da Resolução remetendo o Hospital de Caridade de São Pedro do Sul a adquirir por qualquer titulo legal e possuir bens de raiz, foi discutido e aprovada para a 2ª discussão.
3ª discussão da Resolução relativa às buscas por contrabando ou extravio de ouro e diamante e suas respectivas emendas aprovadas na 2ª discussão.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre a extinção da Casa da Suplicação e a criação das relações Provinciais que ficaram extintos, os lugares de corredor Civil da Corte e de Ouvidores Gerais, para se substituir a falta destes magistrados.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre os processos criminais.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção do Tribunal da Bula da Cruzada.
3ª discussão e aprovação do Projeto de Lei sobre a extinção do oficio de Selador em todas as alfandegas do Império e suas respectivas emendas.
2ª discussão da Resolução, declarando que as inscrições da Divida Pública, a cargo do escrivão do Tesouro e dos escrivães das Juntas da Fazenda, podem ser lançadas no grande livro e seus auxiliares por qualquer oficial idôneo da Repartição.
2ª discussão da Resolução aprovando a aposentadoria com vencimento do ordenado, concedido pelo Governo a Raymundo Nonnato Jacintho.
2ª discussão da Resolução aplicando a caixa de amortização aos impostos estabelecidos pelo alvará.
3ª discussão do Projeto de Lei, igualando os direitos de importação de quaisquer mercadorias e gêneros estrangeiros.
3ª discussão da Resolução, permitindo ao Hospital denominado da Caridade da Cidade do Desterro da Ilha de Santa Catarina.
3ª discussão da Resolução autorizando o Hospital da Caridade na Vila do Rio Grande do Província de São Pedro do Sul a adquirir por qualquer titulo legal e possuir bens de raiz.

Ata da reunião plenária do dia 10-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Presidente da província Paraíba do Norte, no qual informa a relação de escolas de primeiras letras providas ou não de professores. Matéria remetida a Comissão de Instrução Pública.
Requerimento do Marques de Paranaguá, em que solicita ao governo os trabalhos estatísticos da província de Mato Grosso.
Relato do Senhor Rodrigues de Carvalho sobre a redação do Projeto de Lei dos Julgamentos de Réus Ausentes.
2ª discussão e emendas aos artigos do Projeto de Lei sobre o orçamento para o ano de 1829.
2ª discussão e emendas aos artigos da Resolução franqueando de porte nos Correios do Império as folhas periódicas e jornais públicos.
3ª discussão e emendas aos artigos do Projeto de Lei que extingue a Casa de Suplicação do Brasil. Remetido a Comissão de Legislação.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda, referente a resolução da Assembleia Geral Legislativa que restitui a circulação de moedas de cobre na província da Bahia.