Ata da reunião plenária do dia 08-08-1827. Assuntos tratados: Leitura da redação de duas Resoluções a serem apresentadas a Sanção Imperial. Uma sobre a naturalização de todo estrangeiro Português existente no Brasil antes da Independência como Cidadão Brasileiro. Outra Resolução sobre a extensão aos oficiais de patente ativos e reformados, que vencem soldo de 1ª e 2ª linha do exercito brasileiro os mesmos soldos concedidos aos oficiais de guarnição. Leitura de dois Ofícios, no qual inteira que o Senado não pôde dar o seu consentimento ao Projeto que proíbe as Câmaras Municipais de fazerem festas a custa dos bens do Conselho, e a Resolução sobre a organização de uma Academia Medico Cirúrgica na cidade de São Luis do Maranhão. Leitura de um Oficio sobre o Projeto de Lei acerca da execução das Sentenças dos Conselhos de Guerra. Declaração do Presidente do Senado para que os membros da Comissão de Legislação encaminhasse com maior brevidade a redação das emendas do Projeto de Municipalidades. Em resposta foi relatado que tais emendas não estavam em posse da comissão. 2ª discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral e seus respectivos artigos. Discussão do Projeto da Câmara dos Deputados sobre a abolição da contribuição que recebem por lei o escrivão da Câmara Imperial e o Desembargador do Paço dos Conselhos do Império. Foi adiada. 2ª discussão do Projeto de Lei da Extinção da Junta de Administração dos Diamantes criada na cidade de Cuiabá e suas respectivas emendas. 3ª discussão do Projeto de Lei da criação de Juízes de Paz proveniente da Câmara dos Deputados e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 14-08-1827. Assuntos tratados:
Leitura do oficio expedido pelo Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, do Decreto da Assembleia Geral sobre a Dotação de sua Majestade o Imperador e de sua Imperial Família. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei remetido da Câmara dos Deputados, sobre a criação de Escolas de Primeiras Letras em todas as Províncias do Império e respectivas emendas e artigos. Leitura do oficio de Sua Majestade o Imperador sancionando a resolução da Assembleia Geral, Decreto de 1º de agosto de 1822, que beneficia oficiais de patente ativos e reformados e oficias de guarnição. Leitura do oficio em que o presidente do Piauí remete a Secretária de Estado a relação dos vencimentos dos empregados públicos daquela província. Leitura do oficio sobre a junta da administração dos diamantes criada na cidade de Cuiabá.
Ata da reunião plenária do dia 30-08-1827. Assuntos tratados: 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Junta Administrativa dos Diamantes criada na cidade de Cuiabá e suas respectivas emendas. Continuação da discussão a emenda do Marques de Caravellas sobre o Projeto de Lei das Escolas de Primeiras Letras. O projeto foi remetido a Comissão de Legislação. Última discussão a Indicação do Marques de Santo Amaro sobre remeter-se as comissões competentes todas as Proposições, Projetos de Lei e Resoluções antes de entrar em discussão na Câmaras do Senado e dos Deputados. 3ª discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral.
Ata da reunião plenária do dia 27-08-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício com a confirmação de Sua Majestade, o Imperador, para receber Deputação, a acontecer naquele dia, com a finalidade de lhe render graças pela prorrogação da Assembleia. Leitura de Ofício que remete o Regimento Interno da Câmara dos Pares do Reino da França por um Oficial Maior que lá se encontrara. Leitura de Ofício do Marquês de Queluz em resposta ao 1º Secretário, no qual envia cópia autêntica do Aviso de 08-06-1811, expedido à Junta da Administração dos Diamantes criada em Cuiabá, para ser divulgado aos senadores. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha resolução, que em seguida também foi lida, acerca do sal marinho produzido por distritos de Cabo Frio. 3ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre as escolas de primeiras letras, e emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão. Deputação na presença de Sua Majestade, o Imperador, que ouviu o discurso de agradecimento em razão da prorrogação da sessão da Assembleia Geral. Retorno da discussão quanto à redação dos artigos e votação de emendas do Projeto de Lei sobre escolas de primeiras letras.
Ata da reunião plenária do dia 30-07-1827. Assuntos tratados:
Comunicado ao Senado de moléstia do Senador Pedro José da Costa Barros Leitura de ofício da Câmara dos Deputados, incluído resolução, sobre extinção da Junta da Administração dos diamantes da cidade de Cuiabá. Continuação da 2ª discussão sobre o Projeto de criação dos juízes de paz e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 29-08-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre a fixação das forças de Terra para o ano de 1828. Apresentação e leitura da Resolução vinda da Câmara sobre a fixação das forças de Terra para o ano de 1828. Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre o Projeto de Lei acerca dos rendimentos da Intendência Geral de Polícia. Apresentação e leitura do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados sobre os rendimentos da Intendência Geral da Polícia. Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre os militares réus de mais de três deserções. Apresentação e leitura de Resolução vinda da Câmara sobre os militares réus de mais de três deserções. Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre as causas Eclesiásticas. Apresentação e leitura da Resolução vinda da Câmara sobre as causas Eclesiásticas. Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução autorizando o governo a conceder ao Seminário Episcopal do Pará um terreno que lhe fica contíguo. Apresentação e leitura da Resolução vinda da Câmara sobre doação de terreno para o Seminário Episcopal do Pará. Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo o Projeto de Lei sobre a criação de um imposto sobre os assinantes das alfandegas do Império. Apresentação e leitura do Projeto de Lei sobre a criação de imposto sobre os assinantes das alfandegas do Império. Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre as escolas de primeiras letras e suas emendas. 2ª discussão dos artigos aditivos ao Projeto de Lei sobre Municipalidades. Leitura do Ofício recebido do Visconde de São Leopoldo contendo a comunicação acerca dos boatos que correram na Província da Bahia acerca do governo local ser o Imperador Absoluto e informando sobre o escrupuloso exame que seria realizado para averiguar os fatos. Leitura do Ofício recebido do Ministro e Secretário de Estado da Repartição da Fazenda sobre a tradução, impressão e distribuição do Estatuto da Sociedade Anônima dos Países Baixos. Recebimento, pelo Senado, de 270 exemplares impressos do Estatuto da Sociedade Anônima dos Países Baixos, enviados pelo Ministério e Secretaria de Estado da Repartição da Fazenda. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Junta da Administração dos diamantes na cidade de Cuiabá.
Ata da reunião plenária do dia 05-09-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados informando sobre os seguintes assuntos: eleição da Mesa daquela Casa dos mesmos Deputados que serviram no mês anterior; encaminhamento de Resoluções sobre Arrematação de Contratos realizados em Prazos Irregulares e Precificação do Fornecimento de Etape ao Exército. 1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Antônio José de Oliveira Rollim. 1ª e 2ª discussão da Resolução relativa à Junta de Justiça da Província de Goyaz. Apresentação da redação do Projeto de Lei sobre a Extinção da Casa da Supplicação do Brasil. Apresentação da redação de emendas feitas ao Projeto de Lei sobre a Extinção do Tribunal da Bulla da Cruzada. Leitura de Ofícios do Ministro do Império informando sobre: expedição de ordens aos Governos das Províncias de Matto Grosso e São Paulo para envio de informações relativas à Abertura de uma Comunicação Direta entre esses locais; e confirmação da Recepção da Deputação de Agradecimento ao Imperador por conta de Prorrogação da Assembleia Geral Legislativa. Requerimento do Senador Marquês de Paranaguá para Nomeação de Deputação de Felicitações ao Imperador. Nomeação dos Senadores membros para a Deputação dos dias 6 e 7 de Setembro. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Julgamento dos Réus Ausentes.
