Ata da reunião plenária do dia 05-09-1827. Assuntos tratados:
Leitura da redação do Projeto de Lei sobre a Extinção dos Lugares Intendente Geral do Ouro aprovado para seguir a sanção imperial. E de três Resoluções com o mesmo fim, sendo elas sobre, Revistas de Graça Especialíssima, Distribuição nos lugares que há um só tabelião e a última acerca do Abuso da Liberdade de Imprensa. 2ª discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados que aplica aos oficiais de secretarias das províncias marítimas do império a terça parte dos emolumentos existentes nas juntas de fazenda. 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, sobre a incorporação da Comarca do Rio de São Francisco, a província da Bahia. 2ª discussão do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados, sobre entrarem no tesouro Público todas as contribuições.
Ata da reunião plenária do dia 02-08-1827. Assuntos tratados:
Leitura do oficio e resolução da Câmara dos Deputados sobre a união da Comarca do Rio de São Francisco à Província da Bahia. Leitura do oficio e resolução que o acompanha, no qual a Assembleia Geral Legislativa do Império resolve, com artigo único, que a comarca do Rio de São Francisco que se encontra provisoriamente incorporada à província de Minas Gerais, ficará provisoriamente incorporada à província da Bahia. 2ª discussão do Projeto vindo da Câmara dos Deputados sobre os ofícios de Justiça e Fazenda e suas respectivas emendas. Última discussão da indicação do senhor Carneiro de Campos sobre a os Ordenados dos Oficiais da Secretária e de outros empregados da Câmara e última discussão da indicação do senhor de Santo Amaro sobre o extensivo dos empregados do Senado.
Ata da reunião plenária do dia 21-08-1827. Assuntos tratados:
Última leitura da redação das emendas aprovadas pelo Senado sobre o Projeto de Lei para Criação de Juízes de Paz. Última discussão de parecer da Comissão de Constituição sobre o requerimento do Senador Antônio Gonçalves Gomide para regressar a sua residência. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do Ouro e suas respectivas emendas. 2ª discussão da resolução proveniente da Câmara dos Deputados, a qual resolve incorporar a Comarca do Rio de São Francisco à província da Bahia e suas respectivas emendas. Discussão da resolução proveniente da Câmara dos Deputados sobre a distribuição nos lugares onde há um só tabelião, e nos juízos que não têm mais do que um escrivão.
Ata da reunião plenária do dia 01-10-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados a respeito do Projeto de Lei do orçamento para o ano seguinte, a fim de que seja apresentado à Câmara dos Senadores com o projeto inicial. Leitura do Ofício que trata da Resolução da Câmara dos Deputados acerca do Projeto de Lei da extinção de foro pessoal para julgamento ordinário de réus, a fim de que seja apresentado à Câmara dos Senadores com o projeto inicial e respectivos artigos. Leitura do Ofício que trata da Resolução a respeito da aposentadoria do Senhor Marcos Antônio Bricio como escrivão da Junta da Fazenda do Ceará e sobre Jeronymo Xaver de Barros como escrivão do Celeiro Público da Província da Bahia. Decidiu-se que as duas Resoluções fossem remetidas à Comissão de Fazenda. 3ª discussão sobre a aprovação da Bulla do Summo Pontifice Leão 12. 3ª discussão da Resolução sobre o julgamento das Causas Eclesiásticas em segunda e última instância. Requerimento do Senhor Monteiro de Barros propondo que a discussão fosse adiada até ser tratada está matéria com a Sé Apostólica. 3ª discussão da Resolução sobre a incorporação da Câmara do Rio de São Francisco à província da Bahia. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Junta da Administração dos Diamantes, criada na Cidade de Cuiabá, província de Mato Grosso. 3ª discussão da Resolução sobre as disposições do Concilio Tridentino e respectivas emendas. 3ª discussão da Resolução sobre ser permitido à ordem Terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro, foi apresentado o requerimento do Senhor Marques de Inhambupe para que ficasse adiada a resolução até que se apresente os estatutos desta Fundação. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a redução do imposto do quinto do ouro e emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão.
Ata da reunião plenária do dia 11-10-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados pedindo ao Imperador sanção de Resoluções referentes ao Projeto de Lei que reduz o quinto do ouro a 5%; e referente ao Projeto de Lei que manda arrematar a Metade da Renda das Alfandegas do Império. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, comunicando Decisão da Assembleia Geral Legislativa, que seria enviada uma Deputação em qualquer dos dias de Festividade Nacional, exceto o de 3 de maio, para se encontrar com o Imperador. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha o Projeto de Lei sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará ao Senado. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resolução na qual declara não ser aplicável o Alvará de 21 de maio de 1751 às arrematações que se fizeram nas Alfândegas das Fazendas. Leitura de Ofício do Senador Conde de Valença informando a sanção de duas resoluções pelo Imperador: a primeira referente ao pagamento das dívidas deixadas pela Imperatriz; e a segunda referente às devassas originais perdidas. Parecer informando a enfermidade do Senador Patrício José de Almeida e Silva. Relato do Senador Visconde de Alcântara em que comunica sobre Deputação ocorrida, que teve como razão a apresentação de decretos da Assembleia Geral Legislativa ao Imperador. Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Reconhecimento, Legalização, Fundação e Amortização da Dívida Pública, e respectivas emendas. Leitura de ofícios enviados por Visconde de São Leopoldo sobre as seguintes matérias: comunicado que remete Decreto versando sobre a Prorrogação da Assembleia Geral Legislativa por ordem do Imperador; Providência de Documentação acerca dos Estabelecimentos de Salinas no Senado; Comunicado informando data e hora da Deputação a ser realizada com Sua Majestade; Sanção Imperial de resoluções sobre a Criação de Observatório Astronômico e Contrato das Carnes Verdes. Nomeação de Membro para Deputação em substituição ao Senador ausente Patrício José de Almeida e Silva.
