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Mesa Diretora da Assembleia Geral da 4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura Brazil (Império) Crime Inglês
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AUTOGRAFO_DEC_AGL_18290831_077.pdf

Autógrafo do Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que o réu que por delito se esconder, fugir ou ausentar-se deverá ser chamado a juízo pelo modo e maneira que determinar a lei. Solicita a sanção imperial