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Mesa Diretora da Assembleia Geral da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura Mercadoria Texto Portugués de Brasil
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Autógrafo de 10-11-1827 do Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara ...

Autógrafo de 10-11-1827 do Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Admissão do Despacho de Gêneros e Mercadorias Importados da Ásia por Estrangeiros nas Alfândegas do Império

  • BR DFSF F01-S07-D83-1827-AUT01
  • Unidad documental simple
  • 10-11-1827

    • Parte deAssembléia Geral

Autógrafo de 10-11-1827 do Projeto de Lei de 20-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre serem os Gêneros e Mercadorias da Ásia importados por Estrangeiros ou em Navios, admitidos a Despacho nas Alfândegas do Império e pagarão 15% de Direitos de Entrada.

Autógrafo de 27-09-1827 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre os Imposto de Bilhete de...

Autógrafo de 27-09-1827 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre os Imposto de Bilhete de Alfândega

  • BR DFSF F01-S07-D19-1827-AUT-01
  • Unidad documental simple
  • 27-09-1827

    • Parte deAssembléia Geral

Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os assinantes das alfândegas do Império, que despachavam mercadorias sob fiança aos respectivos direitos, pagariam o prêmio de meio porcento ao mês pelas quantias que foram debitados nos respectivos bilhetes ou assinados.