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Descrição arquivística
Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra
Ata da 60ª Sessão do dia 24-07-1826
Ata da 71ª Sessão do dia 05-08-1829
Ata da 2ª Sessão do dia 05-05-1830
Ata da 144ª sessão do dia 09-11-1827
Ata da 5ª Sessão do dia 08-05-1830
Ata da 31ª Sessão do dia 12-06-1830
Ata da 6ª Sessão do dia 11-04-1829
Ata da 45ª Sessão do dia 04-07-1829
Ata da 56ª Sessão do dia 17-07-1829
Ata da 61ª Sessão do dia 23-07-1829
Ata da 70ª Sessão do dia 04-08-1829
Ata da 71ª Sessão do dia 05-08-1829
Ata da 73ª Sessão do dia 07-08-1829
Ata da 56ª Sessão do dia 17-07-1829
Ata da 61ª Sessão do dia 23-07-1829
Ata da 62ª Sessão do dia 24-07-1829
Ata da 70ª Sessão do dia 04-08-1829
Ata da 91ª Sessão do dia 01-09-1829
Ata da 36ª Sessão do dia 23-06-1826
Ata da 62ª Sessão do dia 24-07-1829
Ata da 67ª Sessão do dia 31-07-1829
Ata da 89ª Sessão do dia 26-08-1830
Ata da 45ª Sessão do dia 04-07-1829
Ata da 51ª Sessão do dia 11-07-1829
Ata da 67ª Sessão do dia 31-07-1829
Ata da 73ª Sessão do dia 07-08-1829
Ata da 75ª Sessão do dia 11-08-1829
Ata da 4ª Sessão do dia 07-05-1830
Ata da 34ª Sessão do dia 16-06-1830
Ata da 52ª Sessão do dia 12-07-1830
Ata da 70ª Sessão do dia 02-08-1830
Ata da 81ª Sessão do dia 16-08-1830
Ata da 92ª Sessão do dia 30-08-1830
Ata da 3ª Sessão Preparatória do dia 30-04-1828
Ata da 51ª Sessão do dia 09-07-1828
Ata da 51ª Sessão do dia 11-07-1829
Ata da 74ª Sessão do dia 08-08-1829
Ata da 75ª Sessão do dia 11-08-1829
Ata da 91ª Sessão do dia 01-09-1829
Ata da 74ª Sessão do dia 08-08-1829
Ata da 91ª Sessão do dia 29-08-1827