Ata da reunião plenária do dia 29-08-1826. Assuntos tratados: -Informe da Comissão da Redação do Diário referente à representação de redator pedindo providências sobre a carga horária de trabalho e forma de recebimento de seu vencimento.
Leitura, discussão e aprovação de Parecer da Comissão da Mesa no qual examina Requerimento dos oficiais da Secretaria quanto à continuação do pagamento de seus ordenados, pedindo-se urgência para tratar da matéria em questão. Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 30-08-1826. Assuntos tratados: -Leitura de Oficio do Ministro e Secretario dos Negócios do Império registrando o dia e horário para recebimento da Deputação do Senado por Sua Majestade, o Imperador. -Apresentação, por parte do Senador Bento Barroso, de tabela demonstrativa das remunerações a serem gozadas pelos oficiais militares. -Leitura, discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Redação do Diário referente à representação de seu redator em que pede providências sobre a demora de impressão e organização dos diários do Senado, e também sobre pagamento de gratificação. -Discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de oficiais da Secretaria do Senado quanto à continuação do pagamento de seus ordenados. -1ª discussão da Indicação do Senador Antônio Gomide, que se propõe ao Governo a redução de taxa da percepção do quinto do ouro nas Casas de Fundição e livre circulação das barras. -Discussão do Projeto de Lei sobre Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado e de suas emendas. -Eleição e nomeação dos senadores para comporem Deputação a ser recebida por Sua Majestade, o Imperador, com vistas à apresentação de decretos a serem sancionados.
Ata da reunião plenária do dia 01-09-1826. Assuntos tratados: -Leitura de Oficio do Ministro e Secretario dos Negócios do Império em que registra o horário em que Sua Majestade receberá a Deputação do Senado para tratar do encerramento da Assembleia Geral. -Indicação do Senador Bento Barroso para a nomeação de funcionário encarregado do arquivo, alfaias do Senado e guarda do edifício durante os intervalos das sessões. -Discussão do Projeto de Lei da Dotação de Sua Majestade, o Imperador, e da Família Imperial e suas emendas. -Discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento dos oficiais da Secretaria do Senado quanto à continuação do pagamento de seus ordenados. -Discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento do Desembargador João Cardoso de Almeida Amado, referente ao gozo dos direitos de cidadão brasileiro. -Relatório do Senador Visconde de Queluz prestando informações sobre o encontro da Deputação junto à Sua Majestade. -2ª discussão do Projeto de Lei sobre as Responsabilidades do Ministro e Conselheiros de Estado e respectiva emenda.
Ata da reunião plenária do dia 05-09-1826. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça que comunica a sanção imperial da Resolução da Assembleia Geral dando vigor ao Decreto de 22-11-1823, que trata dos abusos da liberdade de imprensa.-Leitura e discussão de ofícios da Câmara dos Deputados tratando das seguintes matérias: decisão desta Casa quanto à disposição adotada pela Lei de 20-10-1823 na qual compreende as devassas gerais das residências de magistrados, e concessão de prazo para apresentação da certidão da décima; Resolução desta Casa quanto à gratificações e despesas visando a prática da vacina em todo o Império.-Requerimento do 1º Secretário a fim de obter autorização para oficiar o Ministro da Fazenda quanto à abreviação do expediente do Diário. Discussão de pedido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre o exemplar do Código Penal Militar feito para o Exército de Portugal em 1820. Discussão da Indicação do Senador Bento Barroso sobre a forma de votação e o quórum necessário para decisões, debate levantado a partir de votação de trecho do Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado. Leitura do Ofício do Ministro dos Negócios do Império remetendo os Decretos sobre as Cartas dos Alunos da Academia Médico-Cirúrgica e outro sobre os Dias de Festividade Nacional. Leitura do Ofício do Ministro dos Negócios da Marinha encaminhando um dos autógrafos da Lei sobre os Conselhos de Guerra. Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando que o Imperador sanciona o Decreto referente ao parágrafo 8º do Artigo 101 da Constituição.
Ata da Sessão Imperial do Encerramento do dia 06-09-1826 Assuntos tratados:
Reunidos os Senadores e Deputados na Câmara do Senado para a nomeação da Deputação destinada a receber a Majestade Imperial. Ao meio dia anunciou a chegada de sua Majestade Imperial, foi recebido pela Deputação e foi acompanhado até o trono.-Discurso de encerramento à Fala do Trono.
Registro das sessões preparatórias da 3ª Sessão Ordinaria da 6ª Legislatura de 27 de abril a 01 de maio de 1846. Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 03 de maio de 1846. Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 04 de maio a 03 de setembro de 1846. Registro da sessão imperial de encerramento da 3ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 04 de setembro de 1846.
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1846/1846%20Livro%201.pdf
Registro das sessões preparatórias da 4ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 27 abril de 1847 a 02 maio de 1847. Registro da sessão de abertura da 4ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 03 de maio de 1847. Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 04 de maio a 30 de junho de 1847.
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1847/1847%20Livro%201ok.pdf
Registro da sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura de 27 de abril a 02 de maio de 1848. Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura de 03 de maio de 1848. Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura de 04 de maio a 31 de maio de 1848.
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1848/1848%20Livro%201ok.pdf
Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura de 27 de novembro a 31 de dezembro de 1849. Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura de 01 de janeiro de 1850. Registro da sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura de 02 de janeiro a 31 de janeiro de 1850.
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1850/1850%20Livro%201ok.pdf
Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 10ª Legislatura de 27 de abril a 02 de maio de 1857. Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 10ª Legislatura de 03 de maio de 1857. Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 10ª Legislatura de 04 de maio a 12 de setembro de 1857. Registro da sessão imperial de encerramento da 1ª Sessão Ordinária da 10ª Legislatura de 13 de setembro de 1857.
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1857/1857ok.pdf
Proposta de 08-05-1888 do Poder Executivo enviada pelo Ministro da Agricultura, Comércio e Obras Públicas do Império, Rodrigo Augusto da Silva, à Câmara dos Deputados sobre a extinção da escravidão no Brasil
Parecer de 28-08-1830 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores sobre do Projeto de Lei de fixação de despesas para o ano financeiro de 01-07-1831 a 30-06-1832 em que relata dificuldade de estabelecer recomendação para votação dos artigos diante da complexidade da matéria e sugere que os Ministros de Estado sejam convidados a participar das votações quando a discussão for sobre o seu respectivo Ministério.
Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que a Força de Mar para o ano de 1828 constará da Brigada da Marinha, segundo sua organização, e de tantos marinheiros que sejam necessários para a tripulação das embarcações atuais; o Governo fica autorizado a vender as velhas e ronceiras, comprando outras se quiser, porém sem exceder à despesa que for criada para a esquadra atual.
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1855. Assuntos tratados por D. Pedro II no discurso: Sobre o júbilo de estar com os representantes da nação; A tranquilidade geral do Império; A guerra na Europa não influenciou a renda pública, o estado das finanças é satisfatório; As relações de amizade com os demais países estão mantidas; Celebrado com o Rei de Portugal Pedro V, uma Convenção sobre apreensão e a punição do crime de falsificação de moeda e papeis de crédito com circulação legal, em cada um dos dois países, acordo este, que será submetido ao Legislativo; As ocorrências relativas às relações do Brasil com a República do Paraguai terminaram de modo honroso. Cabendo ao Paraguai efetuar as devidas reparações; Posteriormente será feito um acordo para resolver outras questões pendentes; O subsidio autorizado pelo Império ao Governo do Uruguai foi findado com o pagamento em novembro de 1854; A força de terra solicitada pelo Uruguai ainda permanece por lá; O tráfico de africanos não fora registrado no Império; Segue com a intenção de promover a Colonização; Os Ministros informarão detalhadamente a situação da administração pública e recomenda a deliberação dos projetos pendentes acerca das reformas judiciárias e hipotecárias, criação de um Conselho Naval, organização do Exército, promoção dos Oficiais da Armada e informa sobre o desenvolvimento nacional.
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1856. Assuntos tratados por D. Pedro II em seu discurso: jubilação de estar reunido com os representantes da Nação; avanço da epidemia para outras Províncias do Império e nesta Corte; declaração dos esforços feitos por este Governo para conter o alastramento da doença; afirmação referente à lavoura sobre a necessidade de mão de obra; recomendação de colonos morigerados e industriosos; elevação da renda pública, apesar das circunstâncias; redução dos direitos das Alfândegas; noticia de algumas Províncias ainda tentam efetivar o tráfico de escravos, porém, o Governo tem feito as devidas repreensões; reorganização da administração da Justiça, Exército e Armada ainda são necessárias; relações com os demais países continuam inalteradas; determinação conforme indicação da República Oriental do Uruguai, da cessão do auxílio da Força Militar do Império para este país e encerra com a parabenização pela disciplina e organização do Exército no Uruguai;
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1858. Assuntos tratados por D. Pedro II em seu discurso: declaração de paz nas províncias; relações com os demais países; prospecção no adiantamento moral e intelectual do povo e encerra com o esforço para o desenvolvimento de recursos do país.
Projeto de Resolução de 13-09-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre autorização para pagamento de dívidas deixadas por Sua Majestade de Saudosa Memória, a Imperatriz Maria Leopoldina, no valor de oitenta contos de réis autorizando o Governo a deixar com o Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Justiça.
Decreto de 16-08-1826 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nos Conselhos de Guerra ,em que houverem de ser julgados os Oficiais Gerais, serão compostos por um presidente, por um auditor e por cinco oficiais gerais. Solicitada a sanção imperial.
Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores informando que a lei que atualmente regula o Monte Pio da Marinha, não concede às irmãs dos contribuintes a sobrevivência de uma para as outras.
Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a isenção de direito de entrada, por um ano, de todos os comestíveis e medicamentos que forem importados nas Províncias da Ceará e do Rio Grande do Norte, ora ameaçada de fome, e em qualquer outras que estivessem nas mesmas circunstâncias.
Projeto de Lei de 28-07-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Extinção da Junta de Administração dos Diamantes Criada na Cidade de Cuiabá Província de Matto-Grosso em virtude da Carta Régia de 13-11-1809.
Decreto de 03-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os preços dos contratos de arrecadações de Rendas Públicas ou venda de próprios alienáveis cujos pagamentos seriam feitos em prestações certas, extipuladas nas arrematações, serão reduzidas a letras, aceitas pelos devedores, sacadas e endossadas por seus fiadores e pagas nos prazos dos mesmos contratos. Solicita a sanção imperial.
Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o abuso da Liberdade de Imprensa, seja dirigido à infâmia ou à injuria a cada uma das duas Câmaras que compõem a Assembleia Geral Legislativa, ou a totalidade ou a maioria absoluta dos seus respectivos membros.
Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo ser cidadão brasileiro naturalizado, todo estrangeiro que, naturalizado Português, resida no Brasil antes da época da Independência, tenha residência fixa e jure a Constituição Política do Império. Referente ao Ofício de 03-07-1827
Projeto de Resolução de 09-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores autorizando o Governo à desarmar, construir ou comprar e armar os navios que julgar conveniente, contanto que, não exceda à despesa marcada na Lei sobre Fixação de Forças para a Marinha para o ano de 1828.
Fala de Abertura da Sessão Ordinária da Assembleia Geral Legislativa do Império para o ano de 1827. Assuntos tratados pelo Imperador Pedro i no discurso: Comunica o falecimento da Imperatriz Leopoldina em 11 de dezembro de 1826; Guerra entre Brasil e a Argentina pelo controle da Província da Cisplatina; Não reconhecimento da Independência do Brasil por parte da Argentina; Criação de um sistema financeiro nacional; Situação da Fazenda pública; Relações de amizade com os demais países; Saída do Ministro dos Estados Unidos da América; Participa do Noivado [Esponsais] da filha do Imperador já celebrado em Viena e as suas aspirações para o Ministério dos Negócios do Império.
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1830. Assuntos tratados por D. Pedro I no discurso: urgência na aprovação de atos para o desenvolvimento dos trabalhos legislativos, convocação de uma sessão extraordinária.
Fala de Encerramento da Sessão Extraordinária de 1830. Assuntos tratados por D. Pedro I no discurso: Faz menção ao artigo 61 da Constituição do Império; Código Criminal; Lei de Orçamento; Fixação de Forças de Mar e Terra e o Melhoramento do meio circulante.
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1833. Assuntos tratados pela Regência no discurso: Comunicação quanto a enfermidade que teve o príncipe Imperador; Agradecimento pelas as orações para a saúde do Monarca; felicitações pelos novos Representantes eleitos;
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1834. Assuntos tratados pela Regência em seu discurso: manutenção das boas relações de amizade do Império brasileiro e os demais países; acontecimentos ocorridos no Brasil em abril de 1831; sedições nos sertões das Províncias de Alagoas e Pernambuco; Auxílio ao crédito nacional interno e externo do Império; necessidades do serviço público; restabelecimento do meio circulante; manutenção das forças de terra e mar a fim de repressão de qualquer possível agressão externa e alerta para a apresentação por parte dos Ministros dos Relatórios de cada Província contendo a situação de cada uma delas.
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1835. Assuntos tratados pela Regência no discurso: relato das dificuldades em dar continuidade aos trabalhos legislativos; alerta para a mudança da ordem pública com que o pais sofre em decorrência dos males e medidas severas para a cura dos Poderes Políticos do Estado afligindo o cidadão brasileiro.
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1836. Assuntos tratados pela Regência no discurso: Alerta de que seis meses de sessão não foram suficientes para a descoberta da solução aos males públicos; alerta ainda sobre o avanço das mazelas; registro de sua expectativa, ainda para a próxima sessão da Assembleia, para a resolução das necessidades do Estado.
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1837. Assuntos tratados pelo Regente no discurso: expectativa com a Abertura da Sessão; relações com outros Impérios continuam inalteradas; notícias das revoltas que tomam conta de algumas Províncias do Império; reconhecimento do governo legal por parte da Província do Pará; relato de que a agricultura e comércio nesta província estão no começo; Notícia da Província do Rio Grande do Sul ainda estar em guerra; Informação da Província de Sergipe ter sofrido fortes comoções com a revolta; comunicação de que nas demais províncias ainda há falta de segurança individual; indicação de que as rendas públicas prosperam, porém, o meio circulante ainda apresenta dificuldades e, alerta de que os Ministros e Secretários de Estado apresentarão as necessidades mais urgentes de cada Província.
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1838. Assuntos tratados pelo Regente em seu discurso: agradecimento pela boa saúde de todos, em especial do Imperador D. Pedro II; notifica que mantêm-se as boas relações do Império com os demais países, em especial, com a Santa Sé; alerta para que sejam recobradas as autoridades sobre a união do Império; comentário sobre a lei de 12 de agosto de 1834, pela qual, reformou-se a Constituição do Império porém, deixando dúvidas que aos poucos estão sendo sanadas; alerta de que a Fazenda Pública e o meio circulante demandam novas e eficazes providências; indicação dos assuntos a serem tratados sobre reorganização do Exército e Marinha e a tranquilidade pública e ainda sobre a exigência de revisões das leis criminais a fim de que se possa equilibrar liberdade com segurança;
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1839. Assuntos tratados pelo Regente no discurso: notícia da estabilidade da saúde do Imperador e de suas irmãs; relações de amizades do Império com os demais países permanece inalteradas; território no Oiapoque permanece ocupado; revoltas em algumas províncias; comunicação sobre o pedido de votação da Lei de Orçamento e o auxílio prestado para a votação dos meios para o Serviço Público.
