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Compreende apreciação, deliberação e consolidação das diversas propostas ou matérias submetidas ao Congresso Nacional, sujeitas à análise bicameral ou em Plenário do Congresso Nacional, previstas na Constituição Federal.

Compreende apreciação, deliberação e consolidação de proposições cujas matérias são tratadas privativamente pelo Senado Federal, previstas na Constituição Federal, no Regimento Interno, no Regulamento Administrativo e outras matérias dedicadas ao funcionamento da Casa Legislativa.

Compreende promoção de intercâmbio com a sociedade – abrangendo gestão de programas de intercâmbio e gestão de ferramentas de participação popular – e relacionamento com cidadãos e entidades.

Compreende controle da elaboração de publicações oficiais, do Senado Federal e da União.