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Ceará (Província - CE) Isenção tributária Português do Brasil
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Ata da 141ª Sessão do dia 06-11-1827
Ata da 141ª Sessão do dia 06-11-1827
Ata da 98ª Sessão do dia 06-09-1827
Ata da 98ª Sessão do dia 06-09-1827
Autógrafo da Lei de 05-09-1827 sobre a Isenção de Direitos importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte
Autógrafo da Lei de 05-09-1827 sobre a Isenção de Direitos importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte
Autógrafo de 10-09-1827 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção de Direito de Entrada de Comestíveis e Medicamentos nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte
Autógrafo de 10-09-1827 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção de Direito de Entrada de Comestíveis e Medicamentos nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte
Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção de Direito de Entrada de Comestíveis e Medicamentos nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte
Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção de Direito de Entrada de Comestíveis e Medicamentos nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte