AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280826_051.pdf
- BR DFSF F01-S07-D02-1828-AUT01
- Item
- 26-08-1828
Parte deAssembléia Geral
Autógrafo de 26-08-1828 do Decreto de 26-08-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz.