AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270925_024.pdf
- BR DFSF F01-S07-D13-1827-AUT01
- Pièce
- 25-09-1827
Fait partie de Assembléia Geral
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Fait partie de Assembléia Geral
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Decreto de 03-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os preços dos contratos de arrecadações de Rendas Públicas ou venda de próprios alienáveis cujos pagamentos seriam feitos em prestações certas, extipuladas nas arrematações, serão reduzidas a letras, aceitas pelos devedores, sacadas e endossadas por seus fiadores e pagas nos prazos dos mesmos contratos. Solicita a sanção imperial.
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 25-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a abolição do oficio de corretor da Fazenda Pública. Solicita a sanção imperial.
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18271103_032.pdf
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