AUTOGRAFO_PRC_CD_18270905_017.pdf
- BR DFSF F01-S07-03-1827-AUT01
- Unidad documental simple
- 05-09-1827
Parte deAssembléia Geral
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Parte deAssembléia Geral
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Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado sobre nos lugares onde há um tabelião, e nos juízos onde há um só escrivão nem a ordenações nem as leis subsequentes ordenam a distribuição: as penas por tanto, que as ditas leis impõem não dizem respeito aos referidos lugares e juízos nem são nulos os feitos ali processados.