- BR DFSF F01-S07-04-1826-02-1826
- Pièce
- 07-07-1826
Fait partie de Assembléia Geral
Projeto de Lei de 07-07-1826 aprovado pela Câmara do Senado e remetido à Câmara dos Deputados, sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Província.
Fait partie de Assembléia Geral
Projeto de Lei de 07-07-1826 aprovado pela Câmara do Senado e remetido à Câmara dos Deputados, sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Província.
Decreto de 07-08-1826 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Dias de Festividade Nacional
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 07-08-1826, pela Assembleia Geral Legislativa, estabelecendo que em todo o Império os dias de 09 de janeiro, 25 de março , 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional. Solicita a sanção imperial.
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18260807_002.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18260816_003.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
Fait partie de Assembléia Geral
Projeto de Lei de 02-09-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a criação de dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, um na cidade de São Paulo e outro na cidade de Olinda e no espaço de cinco anos e em nove Cadeiras.
Fait partie de Assembléia Geral
Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado mandando suprir pelo produto das rendas gerais, o que faltar, no subsídio literário para pagamento dos ordenados dos professores de primeiras letras e gramática incluídas as que se criarem na província do Ceará.
Faz referência ao Ofício de 12-06-1827 e da Portaria de 03-04-1822 expedida em consequência da determinação das Cortes Gerais da Nação Portuguesa.
AUTOGRAFO_PRC_CD_18270702_008.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
AUTOGRAFO_PRC_CD_18270905_017.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
AUTOGRAFO_PRC_CD_18270827_016.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
Fait partie de Assembléia Geral
Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores informando que os Professores de Primeiras Letras que recebem um ordenado menor que cento e cinquenta mil reis, arbitrado na Portaria de 3 de Abril de 1822, de que gozam os que por virtude dela tem sido criados, perceberam como estes, da publicação desta Resolução em diante, o dito ordenado de cento e cinquenta mil reis anuais.
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 25-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a abolição do oficio de corretor da Fazenda Pública. Solicita a sanção imperial.
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 05-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do ouro e os Oficiais de Escrivão e Meirinho da Corte e da cidade da Bahia. Solicita a sanção imperial.
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270910_023.pdf
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Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Imposto de Bilhete de Alfândega
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os assinantes das alfândegas do Império, que despachavam mercadorias sob fiança aos respectivos direitos, pagariam o prêmio de meio porcento ao mês pelas quantias que foram debitados nos respectivos bilhetes ou assinados. Solicita a sanção imperial
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270927_027.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270928_029.pdf
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Decreto de 08-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Engenhos de Açúcar
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 08-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que é livre à qualquer pessoa construir engenho de açúcar em suas terras independente da distância de outro engenho, sem necessitar de licença. Solicita a sanção imperial.
Fait partie de Assembléia Geral
Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Eleitores, nomeados para a primeira eleição de qualquer Legislatura, ficam responsáveis pela duração das eleições ordenadas pelos Artigos 29 e 44 da Constituição do Império para eleições de Senadores e Deputados para substituir os que forem nomeados Ministros de Estado.
Fait partie de Assembléia Geral
Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde no Hospital, estendendo-se aos Oficiais de Patente e Reformados de 1ª e 2ª Linha do Exército do Brasil.
Fait partie de Assembléia Geral
Projeto de Resolução de 10-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre aplicação do Alvará de 21-05-1751 no Capítulo 5 não é mais aplicável aos Recebedores e Tesoureiros das Alfândegas e refere-se às Arrematações feitas nas Alfândegas para Venda em Hasta Pública conforme Alvará de 18-11-1803, na qual manda vender o mais breve possível, com a única dedução de 1% para o Presidente do Leilão e mais Oficiais da Arrecadação.
AUTOGRAFO_PRC_CD_18271030_031.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
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Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o tempo para abertura de testamentos dos que forem declarados mortos por ausência ou por falta de notícia, conforme o Código Filipino, Título 62 Artigo 38, na parte que regula o espaço de tempo em que se deve considerar morto: aquele que ausentado de um lugar e que não se tenha notícia de sua chegada ao porto de destino ou a algum outro lugar no prazo de dois anos.
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280510_041.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
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Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a taxa de quinze por cento, para todas as nações, sobre direitos de importação de quaisquer mercadoria e gêneros estrangeiros. Solicita a sanção imperial.
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280918_061.pdf
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Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os arrematantes de qualquer renda pública são isentos de propinas e de qualquer outra despesa da arrematação. Revogadas todas as leis, alvarás, resoluções e ordens em contrário. Solicita a sanção imperial.
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280604_042.pdf
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AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770524_038.pdf
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AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770606_047.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770529_041.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270910_021.pdf
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AUTOGRAFO_DEC_AGL_18290826_074.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
Fait partie de Assembléia Geral
Projeto de Resolução de 08-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a substituição de todas a moedas de cobre que circula em cidades, vilas e povoações da Bahia ( de peso, valor e tipo das já cunhadas no Império) por cédulas emitidas pelo Tesouro.
Fait partie de Câmara dos Senadores
Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura do Senado de 29 de abril à 06 de maio de 1826.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 06 de maio de 1826.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 08 de maio à 31 de maio de 1826.
http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1826/1826%20Livro%201.pdf
Fait partie de Câmara dos Senadores
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 01 de julho a 31 de julho de 1826. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1826/1826%20Livro%203.pdf
Fait partie de Câmara dos Senadores
Registro da sessões preparatórias da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 27 de abril a 30 de abril de 1828.
Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 03 de maio de 1828.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 03 de maio a 16 de junho de 1828.
http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1828/1828%20Livro%201ok.pdf
Fait partie de Câmara dos Senadores
Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 27 de abril à 30 de abril de 1830.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 03 de maio de 1830.
Registro de sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 04 de maio á 20 de julho de 1830.
http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1830/1830%20Livro%201ok.pdf
Fait partie de Câmara dos Senadores
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 16 de agosto a 20 de outubro de 1832.
Registro da sessão imperial de encerramento da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura a 21 de outubro de 1832.
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1832/1832%20Livro%203ok.pdf
Fait partie de Câmara dos Senadores
Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura de 27 de abril a 29 abril de 1834.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura a 03 de maio de 1834.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura de 05 de maio a 30 de setembro de 1834.
Registro da sessão de encerramento da 1ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura a 01 de outubro de 1834
http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1834/1834ok.pdf
Fait partie de Câmara dos Senadores
Registro das sessões preparatórias da 2ª Sessaõ Ordinária da 3ª Legislatura de 27 de abril a 02 de maio 1835.
Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessaõ Ordinária da 3ª Legislatura a 03 de maio de 1835.
Registro das sessões diárias da 2ª Sessaõ Ordinária da 3ª Legislatura de 04 de maio a 24 de outubro de 1835.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessaõ Ordinária da 3ª Legislatura a 25 de outubro de 1835.
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1835/1835ok.pdf
Fait partie de Câmara dos Senadores
Registro das sessões preparatórias da 3ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura de 27 de abril a 02 maio de 1836.
Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura a 03 de maio de 1836.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura de 04 de maio a 22 de setembro de 1836.
Registro da sessão imperial de encerramento da 3ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura a 31 de outubro de 1836.
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1836/1836ok.pdf
Fait partie de Câmara dos Senadores
Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 27 de abril a 02 de maio de 1838.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura a 03 de maio de 1838.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 04 de maio a 18 de outubro de 1838.
Registro da sessão imperial de encerramento da 1ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura a 20 de outubro de 1838.
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1838/1838ok.pdf
Fait partie de Câmara dos Senadores
Registro da sessão imperial de encerramento da 1ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 03 de maio de 1845.
Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 03 de maio de 1845.
Registro da Sessão de Reconhecimento do Príncipe Imperial de 06 de maio de 1845.
Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 07 de maio a 13 de setembro de 1843.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 14 de setembro de 1843.
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1845/1845%20Livro%203ok.pdf
Fait partie de Câmara dos Senadores
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura de 01 de agosto a 31 de agosto de 1848. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1848/1848%20Livro%204ok.pdf
Fait partie de Câmara dos Senadores
Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária de 8ª legislatura de 01 de junho a 28 junho de 1850. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1850/1850%20Livro%204ok.pdf
Fait partie de Câmara dos Senadores
Registro da sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura de 02 de agosto a 11 de setembro de 1850.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura de 11 de setembro de 1850.
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1850/1850%20Livro%206ok.pdf
Fait partie de Câmara dos Senadores
Registro das sessões preparatórias da 3ª Sessão Ordináriada 8ª Legislatura de 27 de abril a 02 de maio de 1851.
Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordináriada 8ª Legislatura de 03 de maio de 1851.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordináriada 8ª Legislatura de 04 de maio a 31 de maio de 1851.
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1851/1851%20Livro%201ok.pdf
Fait partie de Câmara dos Senadores
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura de 01 de julho a 31 de julho de 1851. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1851/1851%20Livro%203ok.pdf
Fait partie de Câmara dos Senadores
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura de 01 de agosto a 24 de setembro de 1853.
Registro da sessão imperial de encerramento da 1ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura de 25 de setembro de 1853.
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1853/1853%20Livro%202.pdf
Fait partie de Câmara dos Senadores
Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura de 01 julho a 31 de julho de 1856. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1856/1856%20Livro%203ok.pdf