AUTOGRAFO_PRC_CD_18271110_036.pdf
- BR DFSF F01-S07-D83-1827-AUT01
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- 10-11-1827
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Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a isenção de direito de entrada, por um ano, de todos os comestíveis e medicamentos que forem importados nas Províncias da Ceará e do Rio Grande do Norte, ora ameaçada de fome, e em qualquer outras que estivessem nas mesmas circunstâncias.