1826 Projeto de Lei sobre a Composição dos Conselhos de Guerra dos Oficiais Generais
- BR DFSF F01-S07-23-1826
- Dossiê
- 03-08-1826
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1826 Projeto de Lei sobre a Composição dos Conselhos de Guerra dos Oficiais Generais
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1829 - Projeto de Lei sobre a Admissão de Empregados Públicos
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1888 - Projeto de Lei da extinção da escravidão no Brasil - Lei Áurea
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