Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Mesa Diretora da Assembleia Geral da 4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura Leilão
Visualizar impressão Hierarquia
Visualização em ficha Visualização em tabela
1 resultados com objetos digitais Exibir resultados com objetos digitais
Autógrafo de 17-06-1829 do Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção dos Arrematantes de Renda Pública de Propina e qualquer outra Despesa da Arrematação
Autógrafo de 17-06-1829 do Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção dos Arrematantes de Renda Pública de Propina e qualquer outra Despesa da Arrematação
BR DFSF F01-S07-D01-1829-AUT-01 · Item · 17-06-1829
Parte de Assembléia Geral

Autógrafo do Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os arrematantes de qualquer renda pública são isentos de propinas e de qualquer outra despesa da arrematação. Revogadas todas as leis, alvarás, resoluções e ordens em contrário.