AUTOGRAFO_DEC_AGL_18260816_003.pdf
- BR DFSF F01-S07-23-1826-AUT01
- Item
- 16-08-1826
Part of Assembléia Geral
3 results with digital objects Show results with digital objects
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18260816_003.pdf
Part of Assembléia Geral
Part of Assembléia Geral
Projeto de Lei de 03-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Conselhos de Guerra em que houveram serem julgados Oficiais Generais serão compostos de um Presidente, que terá graduação ou antiguidade maior que a do réu, do Auditor com voto e cinco Vogais Oficiais Generais de graduação superior, inferior ou igual a do réu.
Decreto de 16-08-1826 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Conselhos de Guerra
Part of Assembléia Geral
Decreto de 16-08-1826 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nos Conselhos de Guerra ,em que houverem de ser julgados os Oficiais Gerais, serão compostos por um presidente, por um auditor e por cinco oficiais gerais. Solicitada a sanção imperial.