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Decreto de 26-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Admissão de Empregados Públicos
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AUTOGRAFO_DEC_AGL_18290617_067.pdf
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1838
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Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1838
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Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre o Procedimento a ser tomado no caso do Réu por Delito se Esconder, Fugir ou se Ausentar
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AUTOGRAFO_DEC_AGL_18290831_077.pdf
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AUTOGRAFO_DEC_AGL_18290826_074.pdf
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1829
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Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1829
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Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção dos Arrematantes de Renda Pública de Propina e qualquer outra Despesa da Arrematação
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1829
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Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1829