Assembléia Geral
José Caetano da Silva Coutinho
Rio Grande do Norte (Província - RN)
Sessão Ordinária
Texto
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Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção de Direito de Entrada de Comestíveis e Medicamentos nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte